sexta-feira, 22 de novembro de 2019

PEC Emergencial e MP do Trabalho Verde Amarelo sofrem alta rejeição

A PEC Emergencial e a MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo estão entre as três propostas de Jair Bolsonaro com maior rejeição nas consultas públicas online promovidas pelo site do Senado Federal neste ano.

A primeira proposta, que trata da redução dos gastos públicos, já recebeu mais de 85 mil votos contrários e pouco mais de 1.000 a favor em cerca de duas semanas de tramitação. O projeto também mexe com servidores, reduz benefícios tributários e afeta as finanças de estados e municípios.

A MP do Contrato Verde e Amarelo, que retira direitos trabalhistas, acumula em pouco mais de uma semana mais de 50 mil votos contrários e menos de 2.000 a favor.
Fonte: Brasil247

Bolsonaro anuncia que número do seu novo partido será 38, o mesmo do revólver

O presidente também disse que o partido é “conservador, que respeita todas as religiões, dá crédito aos valores familiares, defende a legítima defesa, defende a posse e o porte de arma com requisitos”

Amante das armas e da violência, Jair Bolsonaro anunciou que deseja que o número de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil, seja o 38, número popularmente conhecido para identificar o calibre do revólver mais usado no país.

“O número escolhido é o número 38. Acho que é um bom número, não é? Tínhamos poucas opções, eu acho que o número 38 é mais fácil de gravar”, afirmou, na transmissão semanal que faz pelo Facebook.

Bolsonaro disse, também, que acredita que as 492 mil assinaturas em nove estados, necessárias para criar o partido, serão liberadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para ser obtidas de forma virtual.

“Se for eletrônica, eu tenho certeza de que, com o apoio de todos vocês, em um mês no máximo a gente consegue as 500 mil assinaturas. Caso não seja possível, a gente vai ter que colher assinatura física, aí demora mais e não vai ficar pronto tão rápido. No meu entender, um ano, um ano e meio para ficar pronto o partido”, afirmou.

Bolsonaro também disse que o seu partido é “conservador, que respeita todas as religiões, dá crédito aos valores familiares, defende a legítima defesa, defende a posse e o porte de arma com requisitos, o livre comércio com todo mundo, sem o viés ideológico”.
Fonte: RevistaForum

Nota Técnica do Dieese reforça críticas ao desmonte pela MP 905

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) é mais uma importante instituição a repudiar a Medida Provisória 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e promove um novo e mais perverso ataque aos direitos trabalhistas.

Com o título “O novo desmonte dos direitos trabalhistas”, a Nota Técnica 215 adverte que o “pacote para geração de emprego” - lançado com alarde pelo governo - “não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias”. Ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos pra saúde e segurança dos trabalhadores.

A Nota aponta que a MP 905, sob pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens, impõe mais uma reforma. “Uma ampla reforma trabalhista foi feita em 2017, com o pretexto de reduzir, desregulamentar ou retirar diversos direitos relativos às condições de trabalho”, diz o texto. Segundo o Dieese, a proposta Bolsonaro-Guedes aprofunda essa política de desmonte, que tem provocado a precarização brutal das condições de trabalho e queda na renda da classe trabalhadora.

“A MP 905 continua na linha de destruir direitos trabalhistas e de tirar os Sindicatos das negociações coletivas, a fim de enfraquecer a cadeia de proteção ao trabalhador”, afirma o diretor-técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Ele também critica a truculência institucional da proposta, que agride preceitos constitucionais e atropela o debate sobre alterações em uma legislação que tem caráter de proteção social. “A Medida é um absurdo do ponto de vista constitucional e legislativo. Chega a ser ilegal”, disse Clemente à Agência Sindical.

A Nota Técnica elenca os principais ataques da MP: cria a modalidade de contrato de trabalho precário; intensifica a jornada de trabalho, que pode provocar aumento do desemprego; enfraquece os mecanismos de registro, fiscalização e punição a infrações; fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho; reduz o papel da negociação coletiva e da ação sindical; ignora o diálogo tripartite como lugar para mudanças na regulação do trabalho; e beneficia os empresários com uma grande desoneração em um cenário de crise fiscal, impondo ao desempregado o custo da “bolsa-patrão”.

Para o Dieese, o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” terá o condão de aprofundar a crise do desemprego, com piora na precarização do trabalho, por meio de contratos que tiram mais direitos.

MAIA - Na tarde da terça (19), Centrais se reuniram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), para tratar de eventual devolução da MP, anulando seus efeitos.
Fonte: Agência Sindical

Caged registra criação de 70,8 mil postos de trabalho em outubro

É o maior nível de contratações para o mês desde 2016

Beneficiada pelo comércio e pelos serviços, a criação de empregos com carteira assinada atingiu, em outubro, o sétimo mês seguido de crescimento. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, 70.852 postos formais de trabalho foram criados no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

Esse foi o melhor nível de abertura de postos de trabalho para outubro desde 2016, quando as admissões superaram as dispensas em 76.599. A criação de empregos totaliza 841.589 de janeiro a outubro, 6,45% a mais que no mesmo período do ano passado. A geração de empregos atingiu o maior nível para os dez primeiros meses do ano desde 2014, quando tinham sido abertas 912.287 vagas no acumulado de dez meses.

Setores
Na divisão por ramos de atividade, cinco dos oito setores pesquisados criaram empregos formais em outubro. O campeão foi o comércio, com a abertura de 43.972 postos, seguido pelos serviços, 19.123 postos. Em terceiro lugar, vem a indústria de transformação com a criação de 8.946 postos de trabalho.

O nível de emprego aumentou na construção civil com a abertura de 7.294 postos e na indústria extrativa mineral, 483 postos. No entanto, três setores demitiram mais do que contrataram: agropecuária, com o fechamento de 7.819 postos; serviços industriais de utilidade pública, categoria que engloba energia e saneamento, 581 postos, e administração pública, 427 postos.

Tradicionalmente, a geração de emprego é mais baixa em outubro. O mês costuma ser marcado pelo reforço no comércio para as contratações de fim de ano. No entanto, a indústria, que reforçou a produção em agosto e em setembro por causa do Natal, desacelera. A agropecuária também dispensa empregados por causa do fim da safra de diversos produtos, como a cana-de-açúcar e café.

Destaques
No comércio, a criação de empregos foi puxada pelo segmento varejista, com a abertura de 36.732 postos formais. O comércio atacadista gerou a abertura de 7.240 vagas. Nos serviços, os destaques foram venda e administração de imóveis, com 14.040 postos; transportes e comunicações, 4.348 postos, e serviços médicos, odontológicos e veterinários, 3.953 postos.

Na indústria de transformação, a criação de empregos foi impulsionada pela indústria de produtos alimentícios e de bebidas, com 3.344 postos; pela indústria de calçados, 1.890 postos, e pela indústria madeireira e de móveis, com 1.166 postos de trabalho.

Regiões
Todas as regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em outubro. O Sul liderou a abertura de vagas, com 27.304 postos, seguido pelo Sudeste com 21.776 postos e pelo Sudeste com 15.980 postos. O Norte criou 4.315 postos de trabalho e o Centro-Oeste abriu 1.477 postos formais no mês passado.

Na divisão por unidades da Federação, 23 estados geraram empregos no mês passado. As maiores variações positivas no saldo de emprego ocorreram em Minas Gerais com a abertura de 12.282 postos; São Paulo, 11.727 postos; Santa Catarina, 11.579 postos, e Rio Grande do Sul, 8.319 postos de trabalho. As unidades da Federação que registraram o fechamento de vagas formais foram Rio de Janeiro, 9.942; Distrito Federal, 1.365; Bahia, 589, e Acre, 367.
Fonte: Agência Sindical

PIB cresceu 0,1% no terceiro trimestre, diz FGV

O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, cresceu 0,1% no terceiro trimestre deste ano, na comparação com o trimestre anterior. O dado é do Monitor do PIB, divulgado nesta quinta-feira (21) pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Na comparação com o terceiro trimestre de 2018, o PIB teve crescimento de 0,9%. Em 12 meses, a alta acumulada é de 1,1%. Ao analisar apenas o mês de setembro, as altas foram de 2,1% na comparação com o mesmo período do ano passado e de 0,3% em relação a agosto deste ano.

Na comparação do terceiro com o segundo trimestre deste ano, a agropecuária apresentou alta de 1,1%. Nos serviços, o crescimento foi mais moderado, de 0,2%. Por outro lado, a indústria manteve-se estável no período.

Na comparação com o terceiro trimestre do ano passado, houve altas de 3,2% na agropecuária e de 1,1% nos serviços. Já a indústria teve queda de 0,1%. Pelo lado da demanda, neste tipo de comparação, o consumo das famílias cresceu 1,9% e a formação bruta de capital fixo (investimentos), 2,5%.

As exportações caíram 4,7%, enquanto as importações cresceram 2,1% na comparação do terceiro trimestre deste ano com o mesmo período do ano passado.
Fonte: Agência Brasil

Proposta permite celebração de acordo trabalhista por meio de escritura pública

O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Acredito ser de extrema importância voltar todos os esforços para tentativas de soluções extrajudiciais que reduzam a sobrecarga de trabalho da Justiça Trabalhista”, afirma o autor, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Segundo o parlamentar, a eficiência da realização da escritura pública em transações consensuais, desafogando o Poder Judiciário, está comprovada com os resultados práticos a partir da Lei 11.441/07, que alterou o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Proposta torna crime a divulgação de falsas vagas de emprego

O Projeto de Lei 5128/19 torna crime a divulgação de falsas vagas de emprego com o intuito de prejudicar terceiros. A pena prevista é de detenção, de 1 a 3 anos, e multa. O texto insere dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Célio Studart (PV-CE), a medida é necessária diante do elevado número de desempregados, de 11,8% no trimestre encerrado em setembro. Esse percentual equivale a 11,5 milhões de pessoas sem ocupação.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara

Deputado Fábio Trad é o relator da Reforma Sindical na CCJ

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi designado, nesta terça-feira (19), relator da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado técnico vai analisar apenas e tão somente a constitucionalidade da proposta.

O texto foi apresentado 3 vezes antes de ser validado para iniciar tramitação na Câmara dos Deputados. As 2 vezes anteriores em que a proposta foi protocolizada na Secretaria Geral da Mesa da Casa, o texto caiu em razão de o número de assinaturas/apoiamentos (no mínimo 171) não terem sido suficientes para sustentar a matéria.

O rito regimental deve obedecer algumas etapas para ter início a tramitação da proposta até que se consolide sua votação.

Admissibilidade
A 1ª etapa é a verificação de admissibilidade da PEC, ou seja, se a proposta pode tramitar na Casa, se não atinge clausulas pétreas, como a forma federativa do Estado; o voto direto, secreto e universal; a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

Nesta etapa, a matéria pode receber apenas emendas de redação, sem que essas alterações sejam no mérito da proposta. Se aprovada, a PEC será analisada em comissão especial (CE), que examina o mérito da matéria.

Comissão especial
Na comissão especial, o prazo será de 40 sessões, mais ou menos 60 dias, para análise do mérito da proposta, sendo as 10 primeiras para emendas.

Para a apresentação de emendas ao texto, estas já podem ser de mérito, são necessários 1/3 de apoio dos deputados, ou seja, 171 deputados. Após votação na comissão especial a matéria segue para análise do plenário da Casa.

Plenário
Em plenário, inicia-se a discussão da matéria com a leitura do parecer. O relator da proposta pode acatar emendas aglutinativas, com base nas emendas já apresentadas anteriormente na comissão especial. A votação da matéria se dará em 2 turnos com um intervalo de 5 sessões entre uma e outra.

Para aprovar o texto, são necessários 308 votos favoráveis, em cada turno de votação.

Perfil do relator
Está no exercício do 3º mandato, sul-mato-grossense, advogado. Destaca-se como formulador. Parlamentar bastante acessível e de bom trato na Casa.

Trajetória na vida pública
Parlamentar oriundo da advocacia privada foi presidente da Ordem dos Advogados do Mato Grosso do Sul. É de família tradicional de políticos. Seu pai, Nelson Trad, também foi deputado federal. Um de seus irmãos, Nelsinho Trad é senador e outro, Marquinhos Trad, é o atual prefeito de Campo Grande.

Atuação político-parlamentar
É vice-líder do PSD, integra a CCJ, colegiado onde já exerceu a 2ª vice-presidência por 2 vezes. É membro titular da comissão especial sobre reclusão por maus-tratos a animais (PL 1.095/19). Preside a comissão especial do PL 8.045/10, que produzirá o novo Código de Processo Penal.

Especialização técnica
Além das questões relacionadas à área jurídica — presidiu a comissão especial do Novo Código de Processo Civil — o deputado tem atuação de destaque nas pautas sobre direitos do consumidor.

É de sua autoria o PLP 521/18, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratados por intermédio de aplicativos.
Fonte: Diap

Lula nega reunião com Maia e defende que PT tenha candidato próprio em 2022

O ex-presidente Lula concedeu sua primeira entrevista, ao Portal Nocaute, nesta quarta-feira (20). Questionado sobre os arranjos eleitorais que antecedem as eleições de 2022, Lula afirma que não procurou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), para costurar uma aliança com o "centrão".

"Não tenho nenhum problema em conversar com o Rodrigo Maia, mas não foi o caso agora. Não pedi nenhuma reunião ontem. Muita gente às vezes acaba falando por mim", diz ele.

"Eu tenho uma profunda relação de amizade com a Marta. Não misturo relação pessoal com política. Posso ter qualquer divergência, não misturo. A Marta fez muito pelo PT, foi a melhor prefeita que São Paulo teve. Se quiser voltar, da mesma forma que saiu, ela pede pra entrar", acrescenta.

Lula também defende a independência do PT nas eleições de 2022. "Lembro quando o PT nasceu. Eu tinha que explicar até porque a estrela do PT tinha cinco pontas. Não sou contra o PT ter alianças, mas acho que o partido tem, sim, que ter candidato. E se não for pro segundo turno, apoia um candidato progressista".

Ele também classifica a vitória de Bolsonaro ilícita. "Foi um roubo".

O ex-presidente também dispara contra o uso de fake news. "O PT tem que ter clareza de que a direita está ganhando no debate digital e o porque isso acontece. Minha mãe já dizia: a mentira vai de avião e a verdade vai engatinhando. Então temos que combater a mentira".
Fonte: Brasil247

MP 905 recebe 1.639 emendas na comissão mista do Congresso

Encerrou-se, nesta quarta-feira (20), prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 905/19, que institui o Primeiro Emprego para jovens entre 18 e 29 anos, sem vínculo empregatício anterior. A MP aprofunda a Reforma Trabalhista e apresenta série de inconstitucionalidades. Foram apresentadas 1.639 emendas à MP, até o momento da publicação deste texto.

A MP entre outras modificações e inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;
2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa;
3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário mínimo nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador;
4) isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo;
5) estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional; e
6) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Tramitação
A comissão mista — de deputados e senadores — vai ser instalada na próxima semana. O presidente do colegiado vai ser o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o relator designado vai ser o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Depois de a MP ser examinada e aprovada pelo colegiado vai à votos no plenário da Câmara dos Deputados; e em seguida, o plenário do Senado Federal examina e vota o texto aprovado pela Câmara.
Fonte: Diap

Rede também pede que STF anule MP que muda regras trabalhistas

A Rede Sustentabilidade apresentou, nesta quarta-feira (20/11), um mandado de segurança pedindo a suspensão da Medida Provisória 905 de 2019, a MP do governo federal que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e também altera inúmeros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a legenda, o meio utilizado pelo Presidente da República, jair Bolsonaro, apresenta "máculas de inconstitucionalidade". "No âmbito dessa medida provisória, o Presidente faz inserir previsão sobre a redução da multa para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sobre prerrogativas do Ministério Público e sobre direito processual", disse o partido, representado pela advogada Priscilla Sodré Pereira.

Segundo a legenda, "a previsão na MP sobre a multa do FGTS acaba por veicular, em medida legal com força de lei ordinária, matéria que exige a utilização de lei complementar, fazendo letra morta da Constituição".

Além disso, o partido defendeu que diversos pontos repreensíveis quanto ao mérito da medida, a exemplo da previsão de trabalho aos domingos, que por si só desrespeitam a Constituição e seus princípios.

"O pleito, ora em análise, é no sentido de se impugnar apenas os vícios formais de inconstitucionalidade da medida que violam o devido processo legislativo. Nessa esteira, fica nítido que houve grave inconstitucionalidade na Medida Provisória que estabeleceu o chamado programa verde amarelo, conforme fundamentos de direito abaixo, merecendo a atenção dessa corte para suspender tal medida provisória", afirmou.

Direta Colisão
Nesta terça-feira (19/11), o Solidariedade também protocolou uma ação também contra a MP 905. Segundo a legenda, há direta colisão entre as garantias mínimas dos trabalhadores estabelecidas pelo artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 4º da MP 905, que cria, sem autorização constitucional, nova classe de trabalhadores.
Clique aqui para ler a ação inicial
Protocolo 00335182820191000000
Fonte: Consultor Jurídico

Mulheres negras recebem menos da metade dos salários dos homens brancos

A população branca brasileira tem média salarial de R$ 2.796,00. Enquanto isso negros recebem, em média, apenas R$ 1.608,00. O número escancara a desigualdade e racismo no País. As mulheres negras ganham apenas 44% da remuneração dos homens brancos, mostrando o abismo racial e, também, de gênero.

Os dados do IBGE apresentam negros como maioria nas universidades (50,3%), em 2019. No entanto, a taxa de conclusão do ensino médio é de 61,8% para negros e de 76,8% para brancos. O sistema de cotas avançou, mas há muito o que se trabalhar para reduzir a desigualdade.

Brancos com nível superior ganham 45% mais do que negros, também com nível superior. O reflexo fica mais claro quando se procuram os negros em posições chaves de comando dentro das empresas ou mesmo em algumas profissões como é o caso da medicina. Os negros são 2/3 dos mais pobres e não chegam a 1/3 dos mais ricos, mesmo sendo maioria entre os brasileiros.

No mundo do trabalho o preconceito racial ainda persiste, sem qualquer cerimônia. Não entender ou fechar os olhos para a realidade é protelar, ainda mais, uma saída justa para os negros.
Com informações do Jornal El País
Fonte: Agência Sindical

Proposta condiciona seguro-desemprego à prestação de serviço em órgão público

O Projeto de Lei 4923/19 estabelece que o seguro-desemprego será condicionado à comprovação da prestação de serviços à administração pública ou a entidades sem fins lucrativos entre 20 e 30 horas semanais, conforme encaminhamento dos órgãos públicos responsáveis pela colocação ou recolocação no emprego.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Os trabalhadores que usufruírem do benefício do seguro-desemprego poderão se preparar melhor para o mercado de trabalho, adquirindo experiência, ao mesmo tempo que as fraudes serão inibidas”, disse o autor, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).

O texto altera a Lei do Seguro-Desemprego, que atualmente já permite à União condicionar o recebimento do benefício à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 20 de novembro de 2019

Prezado copeliano, prezada copeliana...


Depois de um ciclo de negociações e duros embates conseguimos fechar o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/20 e também garantir a próxima PLR para todos os funcionários. Percebemos que, a cada ano, a simples manutenção dos salários e benefícios torna-se cada vez mais difícil em mesa de negociação. Com os ventos do neoliberalismo tomando conta do país, cortar custos, diminuir salários e benefícios, sopram por todos os lados, sejam nas empresas públicas e privadas. Devido a esse pensamento, que faz que somente os empregados devem pagar a conta, é que o ambiente de negociação entre as partes, empresas e sindicatos, acirra-se cada vez mais. Felizmente, mesmo a duras penas,  estamos conseguindo manter os reajustes salariais e demais benefícios, sempre com o apoio e respaldo dos trabalhadores da COPEL, legítimos responsáveis pelo sucesso empresarial desta que é a maior empresa do Paraná. Para dar continuidade aos serviços sindicais em prol de todos os trabalhadores precisamos de um sindicato forte e com as portas abertas, para atender tanto as demandas individuais e coletivas dos copelianos. Para tanto contamos com a contribuição já deliberada da taxa negocial aos sindicatos referente ao ACT 2019/20 e também da PLR. Referente ao acordo coletivo o valor é de 1/30 avos da remuneração e será descontado no mês de dezembro. Da PLR o valor fixo de R$ 100 por empregado e será descontado no próximo ano, no período de pagamento da PLR, cabendo oposição de ambos os valores através de carta do empregado, escrita de próprio punho e entrega pessoal no sindicato, no período de 20 a 29 de novembro de 2019. Nosso horário de atendimento é das 13:30 às 17:30, de segunda a sexta-feira. Esperamos a compreensão de todos e a contribuição no financiamento das atividades sindicais, cujos valores revertem-se em prol de todos os empregados representados.

Sindicato dos Eletricitários de Curitiba – SINDENEL
Rua Prof. Ulisses Vieira, 1515, bairro Santa Quitéria
(41) 3019-5161


Copel - ACT 19/20 e PLR 2019 - Taxa assistencial

Com o fim dos processos negociais do Acordo Coletivo e da PLR 2019, mesmo diante do cenário nacional e estadual onde a retirada de benefícios e direitos dos trabalhadores têm sido alvo constante pelos nossos governantes, encerramos o ano mantendo todos os benefícios do ACT e o pagamento da PLR em 2020.

Para possibilitar a reposição financeira das entidades sindicais diante de todos os encaminhamentos necessários aos processos negociais do ACT e da PLR, além de toda estrutura necessária para realização de assembleias em todo Estado do Paraná, custos com viagens, alimentação, materiais para votação, entre outros gastos e visando a manutenção dos sindicatos para as lutas e enfrentamentos que virão ano que vem e que podem trazer grandes prejuízos à categoria, será descontado dos trabalhadores a taxa assistencial, que neste ano será de 1 dia de trabalho referente ao Acordo Coletivo e de R$ 100,00 referente ao Acordo da PLR.


Informamos que, apesar da importância em manter as entidades sindicais que tem garantido as negociações ao longo dos anos, abriremos um prazo de 10 dias consecutivos, do dia ‪20/11‬ ao dia ‪29/11‬, para aqueles que desejarem apresentar a carta de oposição aos descontos da taxa assistencial do ACT ou da PLR.


Lembramos que as cartas devem ser protocoladas nas respectivas entidades representativas, sendo escritas de próprio punho e entregues pessoalmente.

Lembramos que nossa luta continua nas reuniões quadrimestrais agendadas para o ano que vem e nas dificuldades que certamente aparecerão ao longo do ano ( renovação do ACT e PLR ). Sem manter os sindicatos ficará cada vez mais difícil de organizarmos nossa estratégia de defesa dos nossos direitos!!!!!!!!

Encerra-se na quarta (20) prazo para emendar MP 905/19

Encerra-se, nesta quarta-feira (20), prazo para apresentação de emendas à MP 905/19, que trata do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Até esta segunda-feira (18) foram apresentadas 58 propostas de emendas ao texto.

Entre os principais pontos da MP, estão:

1) as empresas poderão contratar até 20% dos funcionários na nova modalidade (em postos de trabalho com remuneração de até 1,5 salário mínimo);

2) as empresas poderão contratar na nova modalidade até o final de 2022; e

3) os contratos deverão ser de, no máximo, 2 anos.

Há grande resistência para aprovação da MP. Além de já existirem ações no STF questionando a medida, nesta segunda-feira (18) a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público se reúne com centrais sindicais, em São Paulo, para discutir estratégia de ação contra a MP.

Na terça-feira (19), a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público define estratégia de convencimento de deputados e senadores.

Tramitação
Vai ser constituída comissão mista de deputados e senadores para analisar a proposta do governo. O relator do texto deve ser o deputado Christino Áureo (PP-RJ).
Fonte: Diap

Centrais apresentam propostas para “geração de emprego e proteção ao desempregado”

Em documento com 4 páginas e 3 grandes temas (ampliação do emprego de qualidade, proteção ao desempregado e política de emergência social), as centrais sindicais — CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central, Intersindical e UGT — apresentaram propostas para geração de emprego e proteção ao desempregado.

No item “ampliação do emprego de qualidade”, as centrais propõe, “Programa de Inclusão Produtiva”, com “Abertura de vagas de emprego por tempo determinado, mantidas pelo poder público ou pela iniciativa privada, sob condições determinadas, com garantia dos direitos, interligada com a intermediação da mão de obra, visando atender a um público de trabalhadoras e trabalhadores desempregados, com compromisso de participação em programas de qualificação profissional.”

No quesito “proteção ao desemprego”, o destaque é a “Ampliação das parcelas do seguro-desemprego” escalonada assim: “Aqueles que recebem 3 parcelas receberiam 5 parcelas; os que recebem 4 parcelas receberiam 6 parcelas e os que recebem 5 parcelas, receberiam 7 parcelas.”

Na “política de emergência social”, as centrais propõem “Política de apoio às famílias em momento de crise econômica”. Desse modo, “Toda vez que o desemprego estiver acima dos 2 dígitos e/ou o número de trabalhadores subutilizados ultrapassar a casa dos 20% da força de trabalho”, as políticas abaixo devem ser implementadas:
1) controle de preços dos produtos da cesta básica;
2) controle do preço do gás de cozinha;
3) controle do preço da passagem de transporte coletivo;
4) redução dos impostos sobre os serviços públicos (água, saneamento e luz) para as famílias que tiverem um ou mais responsáveis desempregados;
5) isenção do IPTU para as famílias que tiverem um ou mais responsáveis desempregados; e
6) fortalecer e ampliar as políticas sociais de combate à pobreza, miséria e redução da desigualdade social e de renda.

Estas propostas “foram selecionadas da Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora 2019 e do documento produzido pelas centrais sindicais em 2018”, “Programa de geração de emprego, renda e de estímulo ao crescimento econômico e social – propostas para o curto prazo”.
Fonte: Diap

Reforma sindical dá lugar à luta por emprego, renda e direitos

Agência Sindical - As Centrais deixaram de lado o supérfluo da reforma sindical e vão se concentrar esforços no principal, ou seja, na luta por emprego, renda e direitos.

Foi o que se viu nesta segunda, 18, em encontro no Sindicato dos Químicos de SP, com presença da CUT, CTB, Força Sindical, UGT, CSB, CGTB, Nova Central, Intersindical e CSP-Conlutas, de movimentos sociais ao MST e às Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Presentes também lideranças políticas como a deputada Gleise Hoffman, presidente nacional do PT.

O encontro aprovou documento, que tem origem na Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora, finalizado pelo Dieese, em 2018, com base em propostas das Centrais. Os dirigentes se reúnem nesta terça (19), na CUT, em São Paulo, a fim de definir o calendário de mobilizações pró-geração de empregos e anunciar a Jornada Nacional de Luta, cuja pauta unitária mobiliza contra a política econômica do governo Bolsonaro-Paulo Guedes.

Congresso - Clemente Ganz Lúcio, coordenador-técnico do Dieese, afirmou à Agência Sindical: “A ideia é fazer atos públicos, intensificar o diálogo com a base trabalhadora e também organizar uma agenda de contatos e negociações junto ao Congresso Nacional”. Nesse caso, Dieese e Diap devem atuar em conjunto.

Chamado, pelos organizadores, de “Encontro Emprego e Desenvolvimento”, o evento orientou sindicalismo e movimentos populares a levar aos bairros e junto a associações de moradores o debate por emprego, renda e direitos.

Nacional - Setores do sindicalismo, especialmente a Central CTB, defendem encontro sindical nacional da classe trabalhadora, uma espécie de nova Conclat, para cimentar a unidade, fortalecer a pauta unitária e mobilizar, em bloco, os destacamentos sindicais ou por categoria.

Mais informações - Sites das Centrais.
Fonte: Agência Sindical

Marinho sobre taxar desempregados: “Congresso achará forma mais adequada”

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, minimizou nesta segunda-feira (18) a insatisfação no Legislativo com o ponto da medida provisória de estímulo ao emprego de jovens que regulamenta a taxação do seguro-desemprego. “O Congresso tem legitimidade para aperfeiçoar o projeto”, disse ao Congresso em Foco.

Na semana passada, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), admitiu que, diante da reação de senadores e deputados, será preciso ajustar esse ponto do programa durante a análise da MP pelo Congresso.

“Acredito que o Congresso buscará a forma mais adequada sem abrir mão de inserir os jovens no mercado”, disse Marinho, ao ressaltar que é preciso que haja uma medida alternativa caso a taxação do seguro-desemprego seja derrubada.

Uma medida provisória precisa ser validada pelo Congresso Nacional e tem validade de 60 dias, prorrogáveis por 60.

Para ampliar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, o Programa Verde e Amarelo, como foi denominada a medida provisória, promete desonerar a folha de pagamento das empresas que contratarem esses trabalhadores, ou seja, diminuir os impostos trabalhistas sobre os empresários para facilitar as contratações.

Como forma de compensar essa perda na arrecadação com os empregadores, o governo propôs a cobrança de 7,5% de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego - benefício que é pago a quem foi demitido por justa causa por um período máximo de cinco meses e hoje não é tributado.
Fonte: Congresso em Foco

Paulo Guedes negociou ministério com Moro antes das eleições, segundo Bebianno

Entrevista do ex-ministro da Secretaria-Geral contraria versão do ex-juiz de que convite teria ocorrido após o resultado das urnas e reforça suspeição

O ex-ministro da Secretaria-Geral da República Gustavo Bebianno afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda antes do segundo turno das eleições de 2018, teria tido “cinco ou seis” conversas com o então juiz Sergio Moro, para compor o ministério do futuro governo de Jair Bolsonaro. A informação relatada ao jornalista Fábio Pannunzio, no canal TV Giramundo, no Youtube, neste domingo (17), desmente a versão de Moro e do próprio presidente que alegam que as negociações teriam começado após o resultado das eleições.

Bebianno conta que soube das tratativas em conversa com Guedes, no dia do segundo turno, na casa de Bolsonaro. Até então, ele acreditava que estava “a um passo” de ocupar o cargo de ministro da Justiça, antes de ser escanteado por Moro. O ex-ministro da Secretaria-Geral disse que não tem conhecimento da participação direta do atual presidente na negociação.

“O Paulo Guedes estava na sala e me puxa: ‘Bebianno, quero conversar com você um negócio importante’. Foi a primeira vez que mencionou que estava conversando com Moro. Ele contou que já tinha tido cinco ou seis conversas com Sergio Moro e que ele estaria disposto a abandonar a magistratura e aceitar esse desafio como ministro da Justiça”, relatou Bebianno.

A versão de Bebianno também reafirma a parcialidade de Moro enquanto juiz, na medida em que tomou decisões que impactaram no resultado da disputa, como, por exemplo, a divulgação a seis dias do primeiro turno do conteúdo de delação do ex-ministro Antônio Palloci, apontada pelo próprio Ministério Público Federal (MPF) como insuficiente devido à falta de elementos probatórios. Mais ainda, reforça as suspeitas que Moro agiu politicamente para prender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de modo a garantir benefícios pessoais com a vitória do campo político adversário.

Bebianno foi o primeiro ministro a cair, ainda em fevereiro, em meio à crise desencadeada pelas denúncias de candidaturas laranjas para o desvio do fundo partidário público ao PSL, nas eleições 2018.
Fonte: Rede Brasil Atual

Moro mentiu sobre sondagem para ser ministro e deve ser convocado pelo Congresso, diz Paulo Pimenta

“Houve uma relação promíscua de Moro com Bolsonaro antes do resultado final da eleição”, destacou o líder do PT na Câmara

A revelação de Gustavo Bebianno, ex-ministro e coordenador da campanha eleitoral de Jair Bolsonaro, de que o ex-juiz federal Sérgio Moro se dispôs a ser ministro antes do fim das eleições pode fazer com que Moro seja convocado para dar explicações na Câmara dos Deputados. Paulo Pimenta, líder da Bancada do PT, defendeu nesta segunda-feira (18) a convocação e denunciou que o ex-magistrado mentiu em audiências no Congresso, ao dizer que só se reuniu com a equipe do ex-capitão após o fim do processo eleitoral.

“Houve uma relação promíscua de Moro com Bolsonaro antes do resultado final da eleição”, denunciou Pimenta, em vídeo publicado ao lado de Wadih Damous, ex-deputado pelo PT e ex-presidente da OAB. O parlamentar defende uma acareação entre Moro, Bebianno, os ministro Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil, além do empresários Paulo Marinho. Segundo ele, todos sabiam da articulação para o ex-juiz participar do eventual governo Bolsonaro.

O deputado ainda acredita que essa revelação expõe ainda mais a suspeição de Moro no processo contra o ex-presidente Lula. “Agora ninguém pode questionar a origem da informação, pois foi o coordenador da campanha quem fez a denúncia”, disse Pimenta.

Damous acredita que Moro cometeu crime de responsabilidade ao mentir nas audiências da Câmara e do Senado. “É extremamente grave o fato de ele ter comparecido ao Congresso Nacional e mentido sobre se teria sido convidado para o cargo de ministro da Justiça antes de concluída a eleição presidencial. Sendo verdadeira a declaração de Bebianno, Moro pode ser processado pelo Congresso Nacional por crime de responsabilidade”, disse.
Fonte: RevistaForum

Paim cita Gaspari: 'Tomar dinheiro de desempregado é covardia'

O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou nesta segunda-feira (18) em Plenário o artigo do jornalista Elio Gaspari publicado no fim de semana com críticas ao pacote do governo, formulado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que estabelece uma taxação sobre o seguro-desemprego para custear o estímulo à contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos, instituído pela Medida Provisória 905/2019.

"Tomar dinheiro do desempregado é covardia", leu Paim, sublinhando que a partir da MP o governo passa a cobrar do seguro-desemprego uma contribuição previdenciária correspondente a 7,5% do benefício para compensar a desoneração sobre as empresas. Para custear as perdas na arrecadação decorrentes da desoneração da folha de pagamento concedida aos empresários que aderirem ao programa de contratação de jovens, Guedes preferiu taxar os próprios desempregados, observa o jornalista.

Paim ressaltou ainda que Elio Gaspari ainda alerta para o fato de o programa de estímulo à contratação de jovens durará até o dia 31 de dezembro de 2022, enquanto, de acordo com a MP 905, a contribuição previdenciária dos beneficiários do seguro-desemprego será por prazo indeterminado.
Fonte: Agência Senado

Confecção é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar

A atividade não exige grau de confiança que justifique a exigência.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão. Para a Turma, a condição imposta para a contratação ofende a dignidade e viola a intimidade da empregada.

“Cautelas razoáveis”
O pedido de indenização foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). Para o TRT, a empresa não havia cometido nenhum ato ilícito e estaria apenas “adotando cautelas razoáveis e até recomendáveis em defesa sua, de seu quadro funcional e de seu patrimônio empresarial” ao solicitar a demonstração de bons antecedentes. Ainda de acordo com o Tribunal Regional, não há nada no ordenamento jurídico brasileiro que impeça a exigência nem motivo para que alguém se sinta “moralmente tolhido” nessa situação.

Efeito vinculante
O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, pacificou o entendimento sobre a matéria no julgamento de incidente de recurso repetitivo, com efeito vinculante. No exame do IRR-243000-58.2013.5.13.0023, a SDI-1 concluiu que a exigência é legítima e não caracteriza dano moral quando houver previsão em lei ou for justificada em razão da natureza do serviço ou do grau de confiança envolvido (empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes, bancários, pessoas que atuam com substâncias tóxicas, armas ou com informações sigilosas, etc.).

Entretanto, a atividade da auxiliar não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Assim, a exigência configura dano moral presumido, passível de indenização, independentemente de a admissão ter sido efetivada.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-334-88.2018.5.07.0032
Fonte: TST

segunda-feira, 18 de novembro de 2019

Para o Dieese, MP 905 é novo desmonte de direitos, uma ‘bolsa-patrão’

O pacote para criação de empregos é uma decepção. Não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade

Sob o pretexto de estimular o primeiro emprego dos jovens, o governo decreta nova reforma trabalhista, afirma o Dieese, que em nota técnica lista uma série de itens contidos na Medida Provisória (MP) 905: criação de modalidade de trabalho precário, intensificação da jornada, enfraquecimento da fiscalização, redução do papel da negociação coletiva. Por fim, aponta o instituto, “beneficia os empresários com uma grande desoneração em um cenário de crise fiscal, impondo aos trabalhadores desempregados o custo dessa ‘bolsa-patrão'”.

Para o Dieese, o esperado pacote para criação de empregos é uma decepção. “Não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”, alerta.

Na nota técnica, o departamento lembra que o país já passou por ampla “reforma” trabalhista em 2017, ainda na gestão Temer, “com o objetivo de reduzir, desregulamentar ou retirar diversos direitos relativos às condições de trabalho”. A Lei 13.467, implementada em novembro daquele ano, criou modalidades de trabalho precário, reduziu garantias de itens como salário e férias, facilitou a demissão e dificultou o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. “Além disso, aprovou pontos com repercussão negativa na organização sindical e no processo de negociação coletiva.”

O Dieese afirma ainda que a MP “está em desacordo” com a Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre diálogo tripartite (governo, trabalhadores e empresários) para alteração de normas trabalhistas. E não respeita sequer as regras de uma medida provisória, ao não comprovar a urgência da questão, sem contar que inclui temas sem relação com o objeto principal. “Por fim, retoma propostas já rejeitadas pelo Congresso Nacional em outras MPs editadas neste ano, como é o caso da liberação total do trabalho aos domingos e feriados”, acrescenta.

Ao chamar a atenção para a grave situação do mercado de trabalho – 12,5 milhões de desempregados, 44% da mão de obra na informalidade, subutilizados, desalentos –, o Dieese afirma que a MP 905 “não tem instrumentos” que possam melhorar essa situação. “Ao contrário, tem potencial para aumentar o desemprego e a precarização.”

O instituto enumera os principais pontos do que chama de “nova reforma trabalhista”:

- Desonera as empresas, mas onera os empregados com o pagamento da contribuição previdenciária para aqueles que acessarem o seguro-desemprego

- Em vez de promover empregos, facilita a demissão de trabalhadores e pode estimular a informalidade

- Aumenta a jornada de trabalho no setor bancário

- Amplia a desregulamentação da jornada

- Promove a negociação individual e enfraquece os acordos coletivos

- Retira os sindicatos da negociação de participação nos lucros ou resultados (PLR)

- Dificulta a fiscalização do trabalho

- Cria um conselho sobre acidentes de trabalho sem participação dos trabalhadores ou mesmo do Ministério da Saúde

- Altera regras para concessão do auxílio-acidente

- Institui multas que podem enfraquecer a capacidade de punição a empresas que cometerem infrações trabalhistas

- Revoga 86 itens da CLT, incluindo medidas de proteção ao trabalho

O Dieese observa que se passaram dois anos desde a entrada em vigor da Lei 13.467, de “reforma” trabalhista: os empregos não vieram e o mercado de trabalho segue se deteriorando, com aumento da informalidade e da precarização. “Como consequência de toda essa situação, a concentração de renda e a pobreza no país aumentaram”, constata o instituto.

Clique aqui para ler a nota do Dieese na íntegra.
Fonte: Rede Brasil Atual

Gilmar sobre Moro: determinou a prisão do principal candidato à presidência e depois aceitou o cargo de seu adversário

Em entrevista para o jornal argentino Clarín, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disse que espera que o julgamento do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula sobre a imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro seja tratado ainda este ano.

Perguntado se não seria um questionamento importante ao ministro da Justiça, Gilmar disse que quem se colocou nessa posição "foi o próprio Ministro da Justiça, quando ele decidiu deixar o cargo de juiz e assumir uma função governamental servindo a um governo que derrotou as forças da oposição e é beneficiário, de alguma forma, de suas decisões. É um juiz que até ontem foi juiz, determinou a prisão do principal candidato a presidente da República e depois aceita o cargo de seu adversário", afirmou.

Para Gilmar, o que surgirá no debate no STF "é se as razões que estão lá (expostas pela defesa de Lula) são suficientes ou se poderemos usar o que está nas informações do The Intercept" (devido à sua origem, uma vez que foram extraídas ilegalmente de um telefone de um autoridade), diz a reportagem.

Perguntado se acreditava que a decisão do STF que permitiu a soltura do ex-presidente Lula causou indignação em Jair Bolsonaro, Gilmar Mendes respondeu: "Ele viu como um quadro de normalidade".

"Não vejo que isso tenha gerado indignação do governo nem represente a opinião do presidente da República. Acontece que o Brasil entra em um processo de intensa polarização. De um lado, a força do petismo e, de outro, a força das oposições. Bolsonaro galvanizou um pouco isso, mesmo com esse movimento de organização de mídia social."
Fonte: Brasil247

MP Verde-Amarela é golpe contra 12 profissões

Com a nefasta Medida Provisória (MP) 905 – que cria o Emprego Verde-Amarelo –, o governo Jair Bolsonaro golpeia e precariza ao menos 12 profissões. Bancários terão jornadas de trabalho mais extensas, enquanto professores poderão dar aulas aos domingos e feriados. Dez categorias já regulamentadas serão exercidas por quem não tem registro profissional: arquivista, artista, atuário, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, corretor de seguros e guardadores de carro.

A base da MP bolsonarista é a perda de direitos, associada à precarização nas relações de trabalho. O texto do (Sub)Emprego Verde-Amarelo, concebido pelo ministro Paulo Guedes (Economia), revoga 37 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e retira trechos de 22 leis e decretos que tratam de matérias trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Entre outras coisas, a proposta promove mudanças no vale-alimentação, em prêmios e na participação nos lucros e resultados (PLR) para todas as categorias de profissionais. Todas essas mudanças prejudicam os trabalhadores, em benefício do empregador. De tão ampla e irresponsável, a MP revoga até mesmo a necessidade de aprovação prévia para os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão – o que agrava ainda mais os riscos de acidente de trabalho.

A medida de Guedes e Bolsonaro agrada ao empresariado porque ajuda a elevar as taxas de lucros, mas sem contrapartidas em termos de investimentos ou direitos. Para piorar, não há sequer garantia de geração de empregos – o suposto pretexto para tamanha desregulamentação.

Juliana Bracks, advogada do escritório Bracks Advogados Associados, aponta a contradição. Embora se trate de “uma mudança profunda na legislação trabalhista, processual do trabalho e previdenciária”, a criação de postos de trabalho, sobretudo para jovens, não deve se consumar. “Nenhuma destas matérias tem pertinência e consonância com o assunto principal que motivou a edição da Medida Provisória”, diz Juliana.

Domingos e feriados
A MP é, ainda, autoritária e ultraliberal. Entidades de trabalhadores não foram ouvidas em debates relevantes, como o trabalho aos domingos e feriados. No caso dos professores, a medida retira o artigo 319, que veda ao magistério a regência de aulas e de trabalho em exames aos domingos. Em nota, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) criticou a MP como um todo e alertou para as profundas modificações promovidas na CLT.

No capítulo que rege o trabalho do serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, houve a retirada do ponto que concedia tratamento excepcional para o trabalho aos domingos. O texto também autoriza o trabalho em domingos e feriados no setor do comércio (um domingo a cada quatro semanas) e para a indústria (um domingo a cada sete semanas).

Além de trazer uma série de alterações para o exercício da profissão de químico, a MP 905 revoga a Lei 4.594/1964 (que regulamenta profissão de corretor de seguros) e a Lei 6.242/1975 (que rege a profissão de lavador e guardador de carros). Em vídeo aos corretores, o presidente da Fenacor, Armando Vergílio dos Santos Júnior, manifestou a discordância da entidade com o fim da lei que regulamenta a profissão e disse que a luta da federação vai impedir a mudança.

Foi derrubado o artigo 4º da Lei 6.546/1978, que dispõe sobre a profissão de arquivista e técnico de arquivo. O artigo revogado condicionava o exercício da profissão ao registro profissional. A medida provisória interveio igualmente na Lei 3.857/1960, que cria a ordem dos músicos, revogando artigos que dispunham sobre a composição do conselho da categoria.

Na Lei 6.880/1980, que trata da profissão de sociólogo, a medida retira o artigo 6º, que condiciona o exercício da profissão ao registro profissional. O mesmo foi feito na Lei 7.377, desobrigando o registro profissional para secretários. Na opinião de Paulo Sérgio João, professor de Direito do Trabalho da FGV Direito SP, a MP “atende ao interesse na relação contratual das empresas”.

Bancários
No caso dos bancários, a Medida Provisória permite que as agências passem a abrir aos sábados, o que hoje não ocorre. Além disso, estabelece que apenas caixas de bancos terão direito à jornada de seis horas diárias (30 horas semanais). Qualquer outro cargo terá carga horária de oito horas por dia.

Mesmo para os caixas, a medida autoriza uma jornada superior a seis horas, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. É a legalização de uma prática antissindical já cometida pelos bancos – que já forçava os bancários a trabalharem acima de sua jornada, alegando se tratar de cargos de confiança.

Em resposta à MP, o Sindicato dos Bancários exigiu uma reunião com a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos). Segundo a categoria, a informação que receberam sobre a aplicação da medida era que 40 bancos já haviam manifestado a intenção de ampliar a jornada para 44 horas semanais, de segunda a sábado, o que contraria o acordo firmado em convenção coletiva.

Em comunicado a funcionários, a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que “as medidas para implementação da jornada legal já estão em curso”. Questionada sobre a mensagem, a Caixa informou que "os reflexos da Medida Provisória 905/2019 estão em avaliação, e que eventuais medidas serão comunicadas oportunamente".

O Itaú Unibanco informou que “está estudando ainda essa alternativa, sempre focado em proporcionar o melhor atendimento a seus clientes”. Já o Banco do Brasil disse que, neste momento, está avaliando o conteúdo das medidas. O Bradesco informou que seu posicionamento seguirá o da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Com informações do O Globo
Fonte: Portal Vermelho

Lula no Recife: “Na democracia, o show não para”

Segundo a organização do Festival Lula Livre, 250 mil pessoas ouviram o ex-presidente

Esperado por 250 mil pessoas, segundo a organização do evento, o ex-presidente Lula foi conduzido ao palco do Festival Lula Livre que aconteceu desde o início da tarde deste domingo no Recife (PE), pela cirandeira Lia de Itamaracá.

Em um discurso emocionado ele relembrou e agradeceu todo o apoio e solidariedade que recebeu nos 580 dias que ficou preso na superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR), “eu hoje sou um homem melhor que aquele que entrou na cadeia”, afirmou. Agradeceu também aos artistas e organizadores do Festival aos Comitês Lula Livre espalhados pelo país, “agradeço a cada mulher e cada homem que tiveram a coragem de cantar por liberdade nesse país”.

Lula aproveitou a oportunidade para agradecer a Fernando Haddad (PT) por sua candidatura nas últimas eleições e falou da necessidade do acesso a educação e a cultura pelo povo brasileiro, “na lógica desses canalhas pobres e negros não podem ter acesso a universidade, cultura pra eles é coisa de comunista e para nós é coisa de libertação. Um país sem cultura e educação não vai a lugar nenhum. Eu fui criado por uma mãe e um pai analfabetos e eles me deram uma coisa que a elite brasileira não aprendeu nos bancos da universidade que é caráter e dignidade” e continuou “Quero que a elite brasileira saiba, nós não queremos mais ser tratados como cidadãos de segunda categoria. A gente não se contenta mais com a teoria de que é melhor pingar do que faltar. A gente não quer mais morar, comer, vestir, estudar mal, queremos tudo de bom nesse país porque somos nós que produzimos”.

O ex-presidente, que é pernambucano, nascido no município de Garanhuns (PE) falou sobre a região, “esse povo do nordeste aprendeu a comer três vezes ao dia, a ter água, a ter emprego. O nordeste é exportador de dignidade e queremos ser tratados em igualdade de condições, não somos párias da sociedade”. Lula também prometeu seguir, segundo ele, “lutando a cada minuto que terei pela frente para libertar esse país da quadrilha de milicianos que tomou conta do Brasil. Ninguém fará com que eu pare de lutar, para garantir que os nossos filhos vivam uma vida melhor do que a nossa”.

Chamando o cantor Siba e mestres de maracatu pernambucanos que o sucederiam no palco, Lula se despediu na multidão dizendo, “na democracia o show não para”.
Fonte: Brasil de Fato

Empregado vencido em parte mínima fica isento de pagar honorários de sucumbência

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, segundo o artigo 86 do CPC. Com base na lei, por unanimidade, o colegiado da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho a 12ª Região acatou o recurso e determinou que a parte vencida apenas em um aspecto do pedido não seja obrigada a efetuar o pagamento.

No caso em debate, um carpinteiro de Florianópolis questionava a obrigação de pagar os honorários de sucumbência na parte em que foi vencido em ação judicial.

O juízo de 1ª grau condenou a empresa a ressarcir o trabalhador em R$ 30 mil. Todas as demandas do trabalhador foram atendidas exceto o pedido de pagamento de aviso-prévio por insuficiência de provas.

Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora Maria de Lourdes Leiria, reconheceu a procedência do embargo impetrado pelo trabalhador e enxergou omissão no acórdão anterior. Ela então decidiu revogar a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária. Processo: 0001482-81.2018.5.12.0037
Fonte: Consultor Jurídico

Governo pode recuar da cobrança de 7,5% sobre parcelas do seguro-desemprego, diz líder

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou a derrubada da taxação do seguro desemprego como compensação do programa de geração de empregos para jovens. Segundo ele, a cobrança de 7,5% sobre as parcelas será substituída por uma revisão de renúncias fiscais ou repasses do Sistema S. Diversos aliados do governo não descartaram uma eventual rejeição da Medida Provisória 905/2019 contra a cobrança. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) pediu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolvesse a proposta.
Fonte: Agência Senado

MP de Bolsonaro tira exclusividade de BB e Caixa sobre abono e seguro-desemprego

Pagamento agora poderá ser feito também por bancos privados; programa para geração de emprego lançado pelo governo inclui uma taxa sobre o benefício para bancar os custos de um novo modelo de contrato de trabalho

O governo de Jair Bolsonaro decidiu acabar com a exclusividade da Caixa e do Banco do Brasil no pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. A decisão consta da Medida Provisória 905/2019, que criou o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, com incentivos a empresas que derem o primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos de idade.

Pela legislação anterior, esses pagamentos eram privativos aos bancos oficiais. A MP, no entanto, abre o serviço para bancos privados. "Os pagamentos dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego e do abono salarial serão realizados por meio de instituições financeiras, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia", diz a medida.

O Contrato de Trabalho Verde Amarelo foi lançado pelo governo na segunda-feira e formalizado na terça-feira, 12, em medida provisória. Dentre os vários pontos da MP, o governo resolveu taxar o seguro-desemprego para bancar os custos do novo tipo de contrato de trabalho. Na prática, os desempregados vão arcar com o programa.

Segundo o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o custo para reduzir os impostos às empresas que contratarem dentro do Verde Amarelo é de R$ 10 bilhões ao longo de cinco anos. Para compensar a redução de encargos para as empresas, o governo, então, resolveu cobrar 7,5% do seguro-desemprego de quem está sem emprego e recebendo o benefício. Com isso, a expectativa é de arrecadação de R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões no período de cinco anos.
Fonte: Estado SP

IBGE: 64% dos desempregados são negros e informalidade alcança 47%

O estudo “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça”, com dados de 2018, mostra persistência da desigualdade racial no país

Pretos e pardos correspondem a 64% dos desempregados e 66% dos subutilizados, mostra o estudo “Desigualdades Sociais por Cor ou Raça”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgada nesta quarta-feira (12).

Essa população recebe menos que as pessoas brancas independente do nível de instrução. A pesquisa, com dados de 2018, expõe a persistência da desigualdade racial no mercado de trabalho e na educação.

O estudo aponta que, tanto nas ocupações formais quanto nas informais, trabalhadores brancos recebem consideravelmente mais que pretos e pardos.

A diferença do salário médio chega a 73%, com destaque para os homens brancos, que têm vantagem quando comparados às mulheres brancas e às mulheres e homens pretos e pardos. As mulheres de cor recebem menos da metade do salário de um homem branco (44%).

Entre os 10% da população com os maiores rendimentos, apenas 27,7% eram pretos ou pardos. Por outro lado, os pretos ou pardos representavam 75,2% do grupo formado pelos 10% da população com os menores rendimentos. O rendimento médio domiciliar per capita da população branca (R$1.846) era quase duas vezes maior do que o da população preta ou parda (R$934).

A proporção de negros em cargos de gerência só foi superior a de brancos no Norte (61%) e no Nordeste (56%). No geral, o número é de quase 70% de brancos e menos de 30% de negros.

Universidade
Pela primeira vez, a população negra superou o número de pessoas brancas nas universidades públicas, alcançando 50,3%. No entanto, a taxa de jovens entre 18 e 24 anos cursando o ensino superior é de 56%, enquanto a de brancos é de 79%.

Apesar de uma taxa de crescente de negros no ensino superior, quando ele partem para a próxima etapa – o mercado de trabalho – ainda recebem menos que pessoas brancas. O IBGE constatou que, independente do nível de instrução, o salário de brancos é superior em ocupações formais e informais. O rendimento médio de pretos e pardos é de R$ 1.608, contra R$ 2.796.

O estudo apresenta melhoras pontuais na desigualdade racial do país, mas revela ainda um abismo de oportunidades, renda e instrução. A população negra ainda tem os piores índices de moradia e violência.
Fonte: Brasil de Fato