quinta-feira, 30 de julho de 2020

Deputados aprovam MP que permite saque extraordinário do FGTS durante pandemia

A medida provisória também transfere ao FGTS as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP também transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. A matéria, que perde a vigência no próximo dia 4 de agosto, será enviada ao Senado.


O saque extraordinário deve-se aos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre a economia e, segundo calendário da Caixa Econômica Federal, já começou a partir de junho (contas digitais) e julho (em dinheiro ou transferência). O trabalhador poderá retirar o dinheiro até 31 de dezembro de 2020.


A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Segundo o texto, esse tipo de saque não exigirá o cumprimento de condições previstas na lei do FGTS para outras retiradas vinculadas a demais estados de calamidade pública, como secas ou enchentes em localidades específicas.


Entretanto, se o trabalhador tiver optado pela modalidade de saque-aniversário, segundo regras criadas em 2019, eventuais valores bloqueados não poderão ser liberados. Esse bloqueio acontece quando a pessoa cede parte do valor de sua conta no fundo como garantia de empréstimo junto a bancos.


Caso o beneficiário não se manifeste contrariamente, a Caixa poderá abrir conta digital de poupança em nome dele para depositar o valor. A pessoa poderá, no entanto, pedir a reversão do crédito até 30 de setembro deste ano e realizar transferência a outra conta de sua titularidade sem taxas.


Se o interessado não retirar o dinheiro da conta digital até 30 de novembro de 2020, a quantia retornará à conta do FGTS, mas o trabalhador poderá pedir novamente o saque à Caixa Econômica Federal.


O banco no qual estiver a conta que receber o dinheiro não poderá usá-lo para quitar eventuais débitos em nome do titular.


De igual forma, a Caixa está autorizada pela MP a creditar o saldo da conta vinculada individual do PIS/Pasep em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento se não houver manifestação prévia em contrário.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova emendas do Senado em MP de crédito para salários; texto vai à sanção

Entre outras mudanças, deputados aprovaram a inclusão de organizações religiosas entre os beneficiários; aumento da participação da União em empréstimos do Pronampe; e redução do valor a ser injetado pelo governo federal no BNDES para custeio da linha de crédito.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Trata-se do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos, que agora segue para sanção do presidente da República.


O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), argumentou que as mudanças do Senado “propõem avanços e aprimoramentos para a redação final”. Segundo ele, o texto reserva R$ 17 bilhões para a folha e novo aporte de R$ 12 bilhões para o crédito a micro e pequenas empresas.


Foram aprovadas: inclusão de organizações religiosas no rol de beneficiados pela linha de crédito; criação de um sistema de garantias que facilite o acesso ao crédito; aumento da participação da União em R$ 12 bilhões para a concessão de garantias a empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); redução, de R$ 34 bilhões para R$ 17 bilhões, do valor a ser injetado pelo governo federal no BNDES para custeio da linha de crédito.


O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União.


Outras mudanças

Os deputados também aprovaram a devolução, ao governo federal, de até 50% dos recursos não repassados pelos bancos a partir de 30 de setembro de 2020; e o fim da proibição de uso da linha de crédito para quitação de dívidas trabalhistas por órgãos da administração pública direta e indireta a organismos internacionais, instituições financeiras e sociedades de crédito.


Programa

O Programa Emergencial de Suporte aos Empregos oferece empréstimos para financiar os salários e verbas trabalhistas por quatro meses e também para quitar dívidas trabalhistas judiciais.


Serão beneficiados: empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, exceto as de crédito. Poderão recorrer ainda ao empréstimo as sociedades simples, as organizações da sociedade civil, as organizações religiosas e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).


O contrato deverá especificar as obrigações da empresa, entre as quais a de não demitir, sem justa causa, os empregados durante o período da contratação e por até 60 dias após a liberação da última parcela da linha de crédito.

Fonte: Agência Câmara


FGV: confiança da indústria cresce com expectativa de aumento da produção e do nível de emprego

O Índice de Confiança da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas cresceu 12,2 pontos em julho, alcançado 89,8 pontos, a segunda maior variação positiva desde julho de 2010, quando começou a série histórica da pesquisa. De acordo com os dados divulgados nesta quarta-feira (29) pela FGV, após quatro meses em queda, o índice voltou a apresentar crescimento em médias móveis trimestrais.


Neste mês de julho, 18 dos 19 segmentos industriais pesquisados tiveram aumento da confiança. O resultado reflete a melhor avaliação dos empresários em relação ao momento presente e, principalmente, diminuição do pessimismo para os próximos três e seis meses. No entanto, segundo a Fundação, os indicadores que medem as expectativas no futuro e a situação atual continuam em níveis abaixo de março.


A economista da FGV, Renata de Mello Franco, explicou que a confiança da indústria de transformação segue avançando impulsionada pela diminuição do pessimismo para os próximos três meses. Porém, os indicadores que medem a situação atual mostram que o grau de insatisfação com o momento presente permanece elevado. Segundo a economista, o que chama a atenção neste mês é a recuperação dos indicadores de produção e emprego previstos sugerindo novamente que, na opinião dos empresários, o terceiro trimestre tende a ser melhor do que o anterior.


Em compensação, o indicador que mede o otimismo dos empresários com a evolução do ambiente de negócios nos seis meses recuperou apenas 46% das perdas no mesmo período.


O Nível de Utilização da Capacidade instalada na indústria cresceu de 66,6% em junho para 72,3% em julho, mas continua abaixo da taxa de 76,2% de fevereiro.

Fonte: Portal EBC

Bolsonaro veta prioridade a mulher chefe de família no auxílio emergencial

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto da Câmara dos Deputados (PL 2508/20) que dava prioridade para o pagamento do auxílio emergencial em cota dupla (R$ 1.200) para a mulher chefe de família (uniparental) quando o pai também informasse ser responsável pelos dependentes. O objetivo era evitar que o pai que não cuida do filho sacasse os valores do auxílio, em detrimento da mãe.


A proposta também estendia a pais solteiros a possibilidade de receberem duas cotas do auxílio em três prestações.  A lei do auxílio emergencial (Lei 13.982/20) prevê que o benefício de R$ 600 deve ser pago em dobro às mães que criam sozinhas os filhos. O projeto, apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outros parlamentares, e foi aprovado com parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).


Muitas mulheres relataram que não tiveram acesso às duas cotas porque os ex-cônjuges fizeram o cadastro primeiro, incluindo os filhos como dependentes como se tivessem a guarda.


Na mensagem de veto publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, Bolsonaro alegou que, apesar da boa intenção, a proposta legislativa não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como determina a Constituição.


Afirmou ainda que o projeto é inviável diante da inexistência, nas ferramentas e programas que geram a folha de pagamento do auxílio emergencial, de dados relacionadas a quem possui efetivamente a guarda dos filhos.


O veto presidencial será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, a ser marcada.

Fonte: Agência Câmara

País fecha primeiro semestre com 1,2 milhão de empregos formais eliminados

Com redução na maioria dos setores, as demissões (7,9 milhões) superaram com folga as admissões (6,7 milhões)


O país fechou o primeiro semestre com 1,2 milhão de vagas formais eliminadas. Ou exatos 1.198.363 empregos com carteira a menos, queda de 3,09% no estoque. De janeiro a junho, as admissões somaram 6,7 milhões, queda de 18,3% em relação a igual período de 2019, enquanto as demissões totalizaram 7,9 milhões, aumento de 1,3%. Os dados são do “novo” Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgado nesta treça-feira (28) pelo Ministério da Economia.


Com os resultados, o estoque de empregos formais caiu para 37.611.260 em junho. No melhor momento, em igual mês de 2014, atingiu 41.245.162.


Entre os setores, a agropecuária abriu 62.633 vagas no semestre (4,21%). A administração pública, que inclui outras áreas, também cresceu, 1,41%, com 70.293 postos de trabalho.


O setor de serviços foi o que mais fechou vagas: 507.708 (-2,77%). Em seguida, o comércio eliminou 474.501 (-5,09%). A indústria fechou 246.593 (-3,28%) e a construção, 32.092 (-1,48%).


Nem com flexibilização

O corte se concentrou no período março-maio. Apenas no mês de junho foram fechadas 10.984 vagas – 906.444 demissões e 895.640 admissões. formais. Houve alta na agropecuária e na construção.


Mesmo a flexibilização não tem ajudado a abrir empregos no país, contrariando o discurso oficial. O trabalho intermitente teve saldo de 20.549 vagas no semestre, enquanto o parcial fechou 4.806. Já os desligamentos por “acordo” somaram 89.548.


O salário médio de admissão caiu para R$ 1.696,22.

Fonte: Rede Brasil Atual

Racha de MDB e DEM com o Centrão aponta articulação em torno de Doria em 2022

O PSDB deve apoiar o nome defendido por DEM e MDB para a Presidência da Câmara de Deputados e, em troca, o MDB e DEM realizarão alianças com os tucanos em São Paulo nas eleições de 2020 e 2022, segundo matéria da Folha de S. Paulo


O racha do DEM e do MDB com um setor do Centrão na Câmara dos Deputados “vai além da disputa pela presidência da Casa”, informa reportagem da Folha de S. Paulo. A matéria aponta no sentido da construção da candidatura de João Doria (PSDB), ou outro político da chamada centro-direita, para as eleições presidenciais de 2022. Essa candidatura serviria para colocar a direita de volta ao poder, divergindo com o petismo e o bolsonarismo.


Outro nome para a candidatura é Luciano Huck, apresentador da Rede Globo.Mas Doria continua sendo o principal nome deste grupo, na medida em que ganhou capital político ao se contrapor, inicialmente, à política de ingerência do governo de Jair Bolsonaro frente à pandemia do coronavírus.


Apesar do líder do DEM, deputado Efraim Filho, dizer que o racha com um setor de Centrão não tem relação com a sucessão de Maia na presidência da Câmara, a matéria da Folha aponta que o atual presidente da Casa “passou a trabalhar contra o favorito do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para sua cadeira, Arthur Lira (Progressistas-AL)”.


O principal nome que aparece como concorrente a Lira é o deputado Baleia Rossi (MDB-SP). “Seja como for, o candidato de Maia para sua sucessão quase certamente terá o apoio de Doria e do PSDB”, informou o artigo.


Maia e Rossi se reuniram com o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sucessor de Doria, no mês de junho. Segundo a Folha, nesta reunião se articulou a vice prefeitura na chapa de Covas com o MDB e o vice de Doria nas eleições presidenciais de 2022 com o DEM, através de Rodrigo Garcia.

Fonte: Brasil247

Secretaria da Mulher promove debate sobre inclusão de mulheres na resposta à Covid-19

Seminário virtual vai tratar de políticas macroeconômicas para a proteção dos empregos das mulheres


A Secretaria da Mulher promove nesta sexta-feira (31), em parceria com a ONU Mulheres, o seminário virtual “Propostas para o Parlamento incluir mulheres na resposta à crise da Covid-19: políticas macroeconômicas para a proteção dos empregos das mulheres”.


A conversa ao vivo trará a contribuição de gestoras, pesquisadoras e especialistas da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que vão falar das propostas para melhorar a vida das mulheres no mundo do trabalho diante da pandemia de Covid-19.


O debate será transmitido do plenário 3, a partir das 15 horas. O público poderá participar do debate pela internet.Também será possível acompanhar do debate do Canal no YouTube da Secretaria da Mulher.

Fonte: Agência Câmara

Paim propõe que contaminação por coronavírus seja considerada acidente de trabalho

O Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho foi celebrado nessa segunda-feira (27). O senador Paulo Paim (PT-RS) tem uma proposta (PL 1.951/2020) que considera a contaminação pelo novo coronavírus por profissionais da saúde um acidente de trabalho. Ainda não há data prevista para a apreciação do projeto. Ele também defende a criação de alojamentos para esses profissionais não infectarem a própria família ou a população nos transportes públicos.

Fonte: Agência Senado

Espera por transporte da empresa configura hora extra, decide TST

O tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte disponível ao empregado. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC).


Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a unidade fabril fica em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular, e que a locomoção era feita por transporte da empresa.


Na contestação, a Seara defendeu que havia transporte público regular com horário compatível com o início e término da jornada.


O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) indeferiu o pedido de pagamento do tempo de espera, por entender que a empregada não estava trabalhando ou aguardando ordens. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença, considerou que todos os empregados que utilizam transporte público estão sujeitos à espera para tomar a condução.


A relatora do recurso de revista da ex-empregada, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com a Súmula 366 do TST, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado no período (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc). A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

ARR 394-72.2017.5.12.0027

Fonte: Consultor Jurídico

Deputados analisam na quarta emendas do Senado a MP de crédito para pagar salários E

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.


A pauta conta ainda com outras cinco MPs e mais seis projetos de lei sobre vários temas relacionados à Covid-19.


Uma das emendas do Senado estende o acesso à linha de crédito aos microempresários com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil, mas diminui o teto para empresas de médio porte de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. Todas as receitas se referem ao ano de 2019.


Entretanto, o relator da proposição na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou parecer preliminar propondo a rejeição de todas as emendas.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

INSS: prova de vida por meio de procuração poderá ser feita apenas para segurados acima de 60 anos

A partir desta segunda-feira (27), a comprovação de vida por meio de procuradores ou representantes legais de beneficiários do INSS, nas agências bancárias, será feita somente para quem tem acima de 60 anos. Portaria do INSS modifica a regra publicada no dia 20 de março, que permitia a procuração a todo beneficiário, independente de idade.


O INSS liberou a presença física do beneficiário na chamada comprovação de vida desde março, no começo da pandemia, quando suas agências ficaram fechadas, como forma de prevenir a disseminação da Covid-19, entre o grupo que é considerado mais vulnerável, que são os idosos.


Esta comprovação de vida é obrigatória desde 2012. A cada ano, os aposentados e pensionistas precisam comprovar que estão vivos para continuar com o benefício ativo. A medida foi implementada para evitar fraudes ou pagamento indevido de benefícios.

 

Cabe lembrar que o atendimento presencial em algumas agências do INSS está previsto para ser retomado na semana que vem, dia 3 de agosto.

Fonte: Portal EBC

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Vigência é a partir de 1º de agosto de 2020.


O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.


Os novos valores constam no Ato 287/2020 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2019 a junho de 2020.


Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 679 da repercussão geral, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista é incompatível com a Constituição Federal.

Fonte: TST

Projeto prevê aposentadoria especial para trabalhadores de aplicativos

Para autores da proposta, a recente paralisação de entregadores revelou um perfil de trabalhador chamado de empreendedor, mas tratado como "semiescravo"


O Projeto de Lei Complementar 180/20 garante a motoristas e entregadores de aplicativos o direito à aposentadoria especial após 20 anos de atividade. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que o benefício será custeado pelos empregadores por meio de contribuição previdenciária de 10% sobre o total das remunerações pagas no mês.


Poderão requerer o benefício, aos 60 anos, os homens e, aos 55 anos, as mulheres, desde que comprovem o tempo mínimo (20 anos) de atividade sujeita a condições especiais. O tempo de trabalho permanente, segundo o texto, é o que for exercido de forma não ocasional nem intermitente. O benefício se estende ao trabalhador contratado na condição de Microempreendedor Individual (MEI).


O valor do benefício corresponderá à média de todos os salários de contribuição, atualizados monetariamente, sendo limitado ao valor máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social.


Autores do projeto, os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG),Marília Arraes (PT-PE), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Zeca Dirceu (PT-PR) afirmam na justificativa que acompanha a proposta que a recente paralisação de entregadores de aplicativos nas grandes cidades brasileiras emocionou e revelou "um perfil de trabalhador chamado de empreendedor, mas tratado como semiescravo".


Proteção social

Segundo os autores, esses prestadores de serviço operam sem direito a qualquer nível de proteção social, sendo explorados por empresas estrangeiras que mal pagam impostos. "Esses jovens têm reivindicações objetivas. Pedem aumento do valor pago por quilômetro rodado, aumento do valor mínimo a ser recebido e o fim do sistema de pontuação, além de seguro de vida, acidente e roubo e do auxílio pandemia”, dizem os autores.

Fonte: Agência Câmara

Flexibilização de direitos tem papel ideológico, afirma vice do TST, que critica ‘ideias zumbi’

Para ministro, visão do mercado não pode predominar. É preciso diálogo entre todos os envolvidos, sob risco de destruir um sistema de proteção constitucional


Desde 2006 no Tribunal Superior do Trabalho, após quase 20 anos de magistratura, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho assumiu a vice-presidência em fevereiro. Exatamente um mês depois, em 19 de março, o TST estava fechado, por causa da pandemia. “Implementamos o trabalho remoto imediatamente”, lembra, ao avaliar que as medidas proporcionaram “dinâmica praticamente idêntica” à presencial.


Por meio do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado um ato visando a estimular ações de mediação e conciliação, “para busca de soluções mais razoáveis”, diz o ministro. O atendimento via mediações pré-processuais, além de mais informais, foi no sentido de, no meio da crise, encontrar respostas “inteligentes, sensíveis, criativas e rápidas”.


De acordo com balanço divulgado no dia 1º pela presidenta do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, o número de processos recebidos cresceu 15% no primeiro semestre, em relação a igual período de 2019, chegando a 198.252, e o volume de ações julgadas aumentou 2%, para um total de 162.409.


O que preocupa o magistrado, um belo-horizontino de 59 anos, é ainda anterior à pandemia, mas se intensificou com a crise sanitária. Desde o início da pandemia, foram editadas medidas provisórias que alteram direitos trabalhistas. Foram os casos das MPs 905 e 927, que acabaram “caducando”. A 936 virou lei (14.020). Tudo sob justificativa da crise, mas na sequência de uma “reforma” trabalhista recente, implementada em 2017 (Lei 13.467).


Diálogo social

Nesse contexto, as novas medidas do governo se justificam? Para o vice-presidente do TST, a questão tem problemas “de forma e conteúdo”. Diante de uma pandemia que atingiu a economia e, consequentemente, todo o mercado de trabalho, o governo deveria ter convocado representantes dos empregadores e sindicais, em busca de uma solução de caráter excepcional. Em vez disso, optou por consultar apenas um lado. O que levou, inclusive, a uma judicialização do caso no Supremo Tribunal Federal. Que também é objeto de críticas veladas, por “flexibilizar a Constituição”.


“Não teria havido essa tramitação se houvesse esse diálogo social”, afirma Luiz Philippe, referindo-se a uma “pandemia de medidas” na área trabalhista. “Todo mundo andou torto. O que deve ser macro era a solução do Estado na economia. Era necessária uma legislação excepcional? Era. Seria um pacto social, uma negociação triangular.” Um acordo envolvendo todos os interessados, avalia o magistrado, não levaria a um discussão no STF sobre direitos fundamentais.


Mas a insistência na flexibilização trabalhista já não se limita ao recorrente argumento, nunca comprovado na prática, de que é preciso mexer na lei para criar empregos. “Acho que a questão já assumiu um papel ideológico, de construção ou desconstrução do Estado”, avalia o vice-presidente do TST.


Retrocesso histórico

É a defesa do chamado Estado mínimo, que começa pela extinção do Ministério do Trabalho (“Com competências importantíssimas”), no atual governo, e continua com uma possível proposta de remuneração por hora. “Voltamos ao final do século 19, início do século 20. Você desconstrói todo um sistema democrático, protetivo, de uma Constituição que ofereceu uma pacificação”, critica o ministro.


Na contramão das necessárias medidas inclusivas, criam-se bolsões de pobreza. É a predominância do chamado mercado, como parte daquilo que o ministro chama de zombie ideas, ou “ideias zumbi”. São aquelas que a realidade já demonstrou que não funcionam, mas seguem circulando e, de forma figurativa, “devorando” cérebros. O vice do TST cita autores como Paul Krugman, Thomaz Piketty e Joseph Stiglitz, críticos ao ideário neoliberal e de acumulação. “Isso não é comunismo, não é socialismo, é simplesmente ter uma economia solidária.”


É preciso ir contra esse “determinismo econômico”, a visão do mercado a todo custo. “Você tem que distribuir a riqueza para que ela rode”, diz. “O trabalhador consome e , com isso, movimenta a economia.” Ele lembra do New Deal, aplicado nos Estados Unidos para superar a crise de 1929.


Mercadoria barata

O magistrado identifica um “retorno histórico” à visão do trabalho como mercadoria. “E uma mercadoria barata. E descartável. Há um afastamento enorme dos valores constitucionais”, afirma. O artigo 1º da Carta de 1988 trata o trabalho como um dos valores sociais fundamentais para a república e o Estado democrático de direito.


Luiz Philippe observa que a economia já vinha mal antes da pandemia. “E com menos renda, mais vai demorar para se recuperar. A Bolsa pode estar lá em cima. A desigualdade é um entrave”, diz, enfatizando o papel da Justiça do Trabalho, de busca de equilíbrio. “Se eu tiver uma massa de pessoas desprovida de recursos, não vou ter um estado pacífico. Então, a Justiça do Trabalho tem essa finalidade social. O trabalho é algo fundamental para a pessoa humana, porque você só se sente útil quando trabalha.”


O ministro avalia que o trabalho remoto veio para ficar, mas faz ressalvas. “É uma solução engenhosa, mas que precisa ter um justo tratamento jurídico. Não é jornada, é meio de execução da atividade”, observa. É preciso discutir medidas de proteção à saúde, por exemplo. Foi uma mudança importante, que permitiu reduzir distâncias e teve efeitos na mobilidade urbana e na diminuição da poluição, mas deve ser vista de forma abrangente. A legislação atual é “insuficiente, fraca e frágil”, considera.


A recente greve dos entregadores de aplicativos mostra uma situação nova mundo do trabalho, mas o ministro prefere não entrar no mérito legal da questão. Ele argumenta que o tema ainda deverá chegar ao TST. Por enquanto, há decisões divergentes de primeira e segunda instâncias.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Covid-19 e o “novo normal” dos trabalhadores metalúrgicos e mineiros

É preciso que somemos esforços, em escala mundial, para obrigar governos e empresas a agirem com responsabilidade e respeito àqueles que seguem arriscando suas vidas


por Francisco Sousa


Desde o início da pandemia do novo coronavírus, muito se fala sobre como será o “novo normal” dos mais variados setores: trabalho, estudos, lazer, vida familiar, cuidados com a saúde, etc. Para algumas categorias profissionais, já é dado como certo que o chamado “home office” veio para ficar. Mas como ficarão homens e mulheres que ganham suas vidas como metalúrgicos e mineiros?

Novas regras: INSS aumenta limite de consignado para aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas agora têm novas regras para o empréstimo consignado no INSS, aquele que desconta na própria folha de pagamento. Pelas mudanças, as pessoas poderão desbloquear os empréstimos após 30 dias do início do pagamento do benefício. Antes o prazo era de 90 dias.


Esse desbloqueio é uma pré-autorização realizada pela internet, devendo o segurado enviar o documento de identificação e o termo de autorização digitalizado.


O INSS também vai regulamentar o tempo de carência para o desconto da primeira parcela do empréstimo na aposentadoria. Os bancos podem postergar o pagamento da parcela, por consignação ou retenção, no prazo máximo de 90 dias a contar do início do contrato.


As mudanças foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social na quinta-feira e valem até 31 de dezembro.


Outra mudança, que terá vigência permanente, é no limite máximo concedido no cartão de crédito para o pagamento de saques e compras de forma consignada. Agora, o limite passa a ser de 1,6 vez o valor do benefício. Por exemplo, se a pessoa receber R$ 1 mil reais de aposentadoria, ela pode ter limite para essas operações de R$ 1 ,6 mil reais. Antes o limite era de 1,4 vez o benefício.

Fonte: Portal EBC

Novo Fundeb deve ser votado na primeira semana de agosto

A proposta de emenda à Constituição do novo Fundeb (PEC 26/2020) deve ser votada pelo Senado na primeira semana de agosto. O relator, Flávio Arns (Rede-PR), lembra que, para entrar em vigor, o novo fundo ainda precisará ser regulamentado pelo Congresso e pelo Executivo. Além de passar a ser permanente, a principal novidade no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é que a participação da União no total de recursos vai passar dos atuais 10% para 23%, de forma gradativa, até 2026. Entre os pontos que devem ser regulamentados, estão os critérios para o cálculo do valor mínimo por aluno e a criação de um piso salarial nacional para a educação básica pública.

Fonte: Agência Senado

Maia pede que governo apresente PEC da Reforma Administrativa este ano

Deputado teme pressão sobre máquina pública se ficar para 2021


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender nesta quinta-feira (23) que o governo encaminhe sua proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma administrativa ainda neste ano. Segundo Maia, se o governo deixar para enviar a PEC em 2021, haverá muita pressão sobre a máquina pública, e a proposta dificilmente será aprovada.


"Se não fizermos isso, vamos ter uma pressão muito grande de descontrole total do gasto público, porque, se não abrirmos, pelo menos nos próximos anos, um espaço para a redução da despesa pública e melhorar a qualidade desse gasto, começaremos a ver a pressão para usar a PEC da Guerra para botar investimento para o próximo ano", afirmou Maia durante videoconferência sobre o tema com os economistas Armínio Fraga e Ana Carla Abrão.


De acordo com o presidente da Câmara, há uma "janela" de 12 meses para aprovar a reforma. Após esse período, o debate eleitoral pode inviabilizar o processo. "Eu disse que temos 12 meses para fazer as coisas, porque, se apresentar uma reforma em 2021: esquece. A Casa revisora vai fazer as contas e ver que terá que votar no segundo semestre de 2021. E aí, esquece, ninguém vai votar nada no segundo semestre de 2021", afirmou.


O governo, que ainda não encaminhou uma proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional, tem afirmado que a esta deverá incidir apenas sobre os futuros servidores. Um dos aspectos mais importantes diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários.


Maia informou que falou sobre o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante um almoço na semana passada, e que ainda que vai conversar com o deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre a reforma. O objetivo é convencer líderes partidários a encampar o pleito junto ao presidente da República, Jair Bolsonaro.


"Falei para ele [Paulo Guedes] para reunir um grupo de líderes e pedir para o presidente mandar a proposta. Independentemente de ser, ou não ser, a melhor proposta – não conheço direito a proposta do governo – acho que é preciso fazer o debate", afirmou o presidente da Câmara.

Fonte: Agência Brasil

Junho registra 16% mais desempregados que maio, mostra Pnad Covid-19

A taxa de desocupação no país avançou de 10,7% para 12,4% na passagem de maio para junho, atingindo 11,8 milhões de pessoas. O número representou um crescimento de 16%, com mais de 1,7 milhão de trabalhadores sem emprego.


A pandemia ainda foi o principal motivo apontado para que a população fora da força de trabalho não procurasse uma colocação. Mais de 17 milhões de pessoas que gostariam de trabalhar não procuraram trabalho em função do novo coronavírus ou falta de oportunidade na região. Os dados são da Pnad Covid mensal, divulgada nesta quinta-feira (23) pelo IBGE.

 

A pesquisa mostra que caiu em 24,9% a quantidade de pessoas afastadas do trabalho devido às medidas de distanciamento social impostas pela pandemia. Mas 14,8 milhões ainda estavam longe de suas atividades laborais, 20% delas no Nordeste, região com a maior porcentagem de afastamento.

 

Cerca de 48% desses trabalhadores, ou mais de 7 milhões de pessoas, não tinham remuneração em junho. Em maio, esse número era de mais de 9 milhões de pessoas sem receber salário.


Entre aqueles trabalhadores não afastados, 8,7 milhões estavam atuando de forma remota no mês passado, com a região Sudeste liderando esse quadro.


A coordenadora da Pnad Covid-19, Maria Lucia Vieira, destaca que os indicadores mostram que o peso da pandemia sobre o mercado de trabalho diminuiu no mês de junho e indicam que pode haver aumento da desocupação com o fim da emergência sanitária.


A pesquisa investigou também o recebimento de auxílio durante a pandemia. Cerca de 29,4 milhões de domicílios brasileiros, o que representa 43% do total, tiveram, em junho, algum tipo de auxílio. O número aumentou em 3,1 milhões de residências frente a maio.


Em junho, quase metade da população, 49,5%, vivia em domicílios em que pelo menos um morador recebeu auxílio.


Entre as faixas de renda, a porcentagem das residências que contaram com esse suporte foi maior entre aquelas com renda domiciliar mais baixa, de até R$ 50,34. Nessa faixa, a cobertura dos auxílios chegou a 83,5% dos lares.


Em relação aos dados de saúde, a Pnad Covid-19 mostra que diminuiu o número de brasileiros que relataram sentir sintomas conjugados, que poderiam estar associados ao coronavírus. Em maio, eram 4,2 milhões de pessoas e, em junho, esse número caiu quase pela metade, com 2,4 milhões de brasileiros relatando as queixas, o que representa 1,1% da população. A região Norte teve o maior percentual de relatos de sintomas conjugados.


A procura por atendimento entre aqueles que tiveram sintomas também diminuiu de maio para junho. Foram 300 mil a menos nos serviços de saúde. A maioria dos casos de sintomas conjugados continuou procurando atendimento no SUS, que foi responsável por 82,3% dos cuidados prestados.


Entre as pessoas que apresentaram algum dos sintomas pesquisados, 115 mil ficaram internadas, a maior parte de cor preta ou parda; 58% dos que relataram sintomas também eram pretos ou pardos.

Fonte: Portal EBC

Renault quer descontar seus erros nos trabalhadores, critica IndustriALL

Na última terça-feira (21), os trabalhadores da fábrica determinaram greve contra dispensa de quase 747 funcionários


A Renault demitiu 747 trabalhadores de sua fábrica, em São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba. De acordo com a IndustriALL Global Union, a decisão, unilateral, joga sobre os funcionários os erros cometidos pela própria empresa.


De acordo com o secretário-geral do IndustriALL, Valter Sanches, a companhia usa a pandemia como desculpa para dispensar os trabalhadores. “A Renault quer fazer uma reestruturação, depois de fazer uma escolha errada, e em nenhum lugar do mundo interrompeu as negociações de maneira unilateral”, criticou, em entrevista a Glauco Faria, no Jornal Brasil Atual.


A escolha errada, segundo Sanches, é a incapacidade da empresa se atualizar diante das transformações da indústria automobilística. O dirigente acrescenta ainda que as quase 800 demissões ferem acordos e leis do estado do Paraná.


“Ela está infringindo várias questões, como uma lei estadual paranaense que não permite demissão em massa em empresas que recebem incentivos fiscais. Nossa entidade ainda tem dois acordos globais com a Renault, e um deles só permite uma reestruturação depois da negociação com sindicatos. E a decisão de demissão foi unilateral, estão se aproveitando do momento de pandemia para fazer os cortes”, acrescentou Sanches.


Greve

Na última terça-feira (21), os trabalhadores da fábrica da Renault decretaram greve. De acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba , a montadora “simplesmente informou” sobre as demissões, quando se esperava uma retomada de negociações.


Na última sexta-feira (17), uma assembleia rejeitou proposta que incluía plano de demissões voluntárias. O sindicato deu prazo de 72 horas para que a companhia voltasse a negociar, mas em vez disso veio o anúncio dos cortes.


Centrais sindicais divulgaram nesta quarta-feira (22) nota de apoio aos metalúrgicos da Renault. As entidades dizem repudiar a postura “intransigente” da direção. “Sabemos que a empresa tem recebido incentivos fiscais do governo do estado do Paraná exatamente para gerar e manter empregos”, destacam na nota.

Fonte: Rede Brasil Atual

Alexandre de Moraes envia notícia-crime sobre Bolsonaro e filhos à PGR

Em decisão tomada na terça-feira (21/7), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu vista à Procuradoria-Geral da República da notícia-crime enviada à corte contra o presidente Jair Bolsonaro e dois de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o senador Flávio Bolsonaro.


A notícia-crime foi enviada ao Supremo pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), segundo a qual há fortes indícios de que os três seriam os responsáveis por rede de notícias fraudulentas por meio da qual cometeram os crimes de calúnia, difamação, injúria, ameaça, incitação ao crime, apologia de crime ou criminoso, peculato, desobediência e denunciação caluniosa contra o próprio STF, seus ministros, o Poder Legislativo e os presidentes da Câmara e do Senado.


A denúncia é baseada em ação do Facebook, que em 8 de julho retirou do ar 35 contas, 14 páginas e um grupo da rede social. Esses perfis seriam ligados ao Partido Social Liberal, pelo qual o presidente e os parlamentares foram eleitos, e a gabinetes da família Bolsonaro.


Em 15 de julho, o ministro Alexandre de Moraes deu permissão à Polícia Federal para acessar dados dessas contas, no âmbito de dois inquéritos que tramitam no STF, sobre fake news e manifestações antidemocráticas.


A notícia-crime enviada pela deputada alega que, além de difamar e ameaçar adversários políticos, a rede estabelecida na internet se dedicava a divulgar e impulsionar fake news sobre a Covid-19, tumultuando e sabotando o combate à epidemia no Brasil.


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Pet 9.000

Fonte: Consultor Jurídico

Sindicato pode ajuizar ação para discutir irregularidades no repouso semanal

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (MA) para ajuizar ação requerendo o pagamento de horas de repouso semanal não remuneradas por um supermercado. A legitimidade havia sido contestada pela empresa, mas o colegiado assegurou a ampla representatividade do sindicato para ajuizar a reclamação trabalhista.


Na ação, ajuizada em julho de 2015, o sindicato afirmou que grande parte dos empregados que representa trabalhava sem folga semanal e, quando a tinha, era após o sétimo dia de trabalho. Ao qualificar de ilegal a conduta do supermercado, pediu o pagamento em dobro do valor do dia integral de repouso semanal.


Em sua defesa, a empresa alegou que o sindicato não tinha legitimidade para propor a ação, sobretudo para representar processualmente os ex-empregados que deixaram de ser comerciários, e pediu a extinção do processo.


Para o relator do recurso de revista do sindicato ao TST, ministro Cláudio Brandão, a decisão do TRT violou o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, que trata da organização sindical. Brandão destacou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o TST já se posicionaram em favor da legitimidade processual dos sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada.


O ministro observou que, na ação, o sindicato relata a existência de procedimento “contumaz” da empresa de inobservância da concessão regular do repouso semanal remunerado. Segundo ele, trata-se de fato de origem comum, que atinge todos os empregados que trabalham nessas condições, o que caracteriza o direito como homogêneo e legitima a atuação do sindicato como substituto processual.


Por fim, o relator observou que vivemos hoje em uma sociedade caracterizada por lesões de massa e que devem ser buscadas e incentivadas soluções que alcancem, com facilidade, grupo ou grupos de pessoas atingidas. “É esse, aliás, um dos principais fundamentos e razões de ser da substituição processual dos trabalhadores pelo seu sindicato de classe, cuja restrição, se houvesse, deveria estar prevista no próprio texto constitucional”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR-17047-27.2015.5.16.0022

Fonte: Consultor Jurídico

Confecção indenizará costureira com Síndrome de Burnout em razão do estresse no trabalho

A síndrome se caracteriza pelo esgotamento físico e emocional e tem entre os sintomas cansaço constante e alterações de humor.


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Guararapes Confecções S.A., de Natal (RN), ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, entre outros fatores, o estresse no trabalho. Por outro lado, o colegiado negou o pedido de indenização por danos materiais feito pela empregada.


Esgotamento

Cansaço constante, distúrbios do sono, irritabilidade, dores musculares e de cabeça, falta de apetite ou fome em excesso, alterações de humor, falta de memória, depressão e ansiedade são sintomas da doença ocupacional conhecida como Síndrome de Burnout, ou esgotamento, quando eles decorrem de um ambiente de trabalho negativo.


Pressão

Alegando ter desenvolvido esse problema por sofrer muita pressão de seus superiores e exercer funções acima da sua capacidade física e mental, a costureira pedia indenização acima de R$ 500 mil por danos materiais e morais.


O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal entendeu ser devida a indenização e a fixou em valor bem abaixo do pedido (R$ 25 mil por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais). As duas partes recorreram, e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) acabou por não entender cabível as condenações.


Laudo técnico

No exame do recurso de revista da costureira, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, de acordo com a prova pericial, o trabalho teria contribuído para o quadro de doença psiquiátrica. Apesar disso, o TRT afastou o nexo causal e as condenações. Segundo a ministra, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas não pode, “aleatoriamente, sem elementos robustos em sentido contrário, desprezar a prova técnica”. Assim, a seu ver, devem prevalecer as conclusões do perito, que detém conhecimentos científicos na área.


Por unanimidade, o colegiado restabeleceu a condenação por danos morais no mesmo valor fixado na sentença. Em relação aos danos materiais, a Turma considerou que não ficou provada a incapacidade da empregada para o trabalho.

Processo: RR-193-87.2014.5..21.0010