sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Posicionamento da NCST frente falsas acusações de acordos espúrios diante proximidade de votação para a “reforma” da Previdência

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores repudia, em nota, afirmações equivocadas reproduzidas pela grande imprensa.

Companheiros e companheiras,

É com muita indignação que venho, por meio desta nota oficial, esclarecer qualquer dúvida a respeito de falsas notícias reproduzidas em grandes veículos da imprensa nacional, que buscam, na verdade, jogar a opinião pública contra o movimento sindical, num momento decisivo, onde o desmonte do sistema previdenciário está na agenda do governo.

Reafirmo nosso posicionamento firme contra este que reconhecemos como um dos maiores e mais graves ataques ao direito legítimo de proteção social depois de tantos anos de contribuição dos trabalhadores ao conjunto de riquezas acumulados pelo Estado. Compreendemos a lógica de que toda e qualquer riqueza emerge da atividade laboral da classe trabalhadora.

Num país onde, segundo Boletim de Política Fiscal do Banco Central, foram direcionados, somente nos últimos 12 meses, R$ 414 bilhões somente para o pagamento de juros e amortizações de uma dívida pública onde recaem fortes suspeitas de fraude e especulação; não podemos jogar na conta da Previdência Social a “responsabilidade” pelo “desequilíbrio fiscal” tão propalado pelo governo.

A Nova Central, mantendo sua coerência histórica na defesa dos mais legítimos interesses da classe trabalhadora, não vai se calar diante de tal inverdade e não fará sala para discursos hipócritas que buscarem arranhar nossa credibilidade enquanto entidade sindical. Não compactuamos com a afirmação de que recursos indevidamente bloqueados pela Caixa Econômica Federal representariam, na verdade, uma espécie de “moeda de troca” com o governo, sobretudo por estarmos seguros da legalidade dessa dívida para com as entidades sindicais. Reafirmamos nossa posição de não ceder a nenhuma pressão que vise frear nosso ímpeto e nossa luta em defesa da Previdência Social brasileira.

José Calixto Ramos
Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores- NCST
Fonte: NCST

Recado do dirigente - Repasse de contribuição sindical foi acordo com MPT

“A contribuição sindical foi recolhida dos trabalhadores e não foi repassada pela Caixa Econômica Federal aos Sindicatos. Descobrimos isso e fomos ao Ministério Público do Trabalho, que chamou o governo para regularizar essa situação. Foi assinado TAC (Termo de Ajuste de Conduta). O resto é fantasia!”

João Carlos Gonçalves (Juruna)
Secretário-geral da Força Sindical
Fonte: Agência Sindical

CUT repudia 'má-fé' da 'Folha' com notícia de recursos para centrais

Jornal distorce informações e insinua que centrais vão receber R$ 500 milhões de Temer para apoiar reforma da Previdência,
sem explicar que recursos pertencem aos trabalhadores e estão indevidamente bloqueados

A CUT divulgou nota nesta quinta-feira (7) contestando informação publicada no jornal Folha de S. Paulo, na coluna Painel, na qual o governo de Michel Temer “faz um aceno” e irá liberar o pagamento de R$ 500 milhões às centrais sindicais que se opõem as mudanças da Previdência.

“A CUT repudia a má-fé da Folha de S. Paulo que distorce e manipula informações com o claro objetivo de enfraquecer a luta do movimento sindical contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras”, afirma a CUT.

Na nota, a entidade esclarece que a liberação dos recursos – arrecadados pela contribuição sindical – é obrigação do governo Temer, pois os valores já pertencem as centrais sindicais e foram bloqueados indevidamente pela Caixa Econômica Federal.

“Temer não faz mais do que a obrigação ao liberar um dinheiro que pertence à classe trabalhadora e vai ser usado na luta contra os ataques aos direitos sociais e trabalhistas patrocinado por esse governo usurpador e corrupto, como afirmou o ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.”

Em outubro, foi celebrado acordo envolvendo sete centrais sindicais, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Advocacia-Geral da União e a Caixa, para devolução de recursos da contribuição sindical que deixaram de ser repassados pelo governo entre 2008 e 2015. Pelo acordo, as centrais aceitaram destinar 15% do total para ações de combate ao trabalho escravo e infantil.

Leia a nota na íntegra:
CUT repudia má-fé da Folha de S. Paulo

Central não negocia retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, muito menos com um governo golpista, ilegítimo e corrupto.

A CUT repudia a má-fé da Folha de S. Paulo que distorce e manipula informações com o claro objetivo de enfraquecer a luta do movimento sindical contra os ataques aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Uma nota do Painel da Folha insinua que o governo irá liberar recursos em troca de apoio a nova proposta de reforma da Previdência que praticamente acaba com a aposentadoria.

Em minutos a nota virou manchete do UOL, como se fosse uma verdade incontestável.

É mais uma mentira da Folha de S. Paulo!

O governo não está liberando nada. Esse dinheiro pertence a CUT e demais centrais e foi bloqueado indevidamente pela Caixa Econômica Federal.

Temer não faz mais do que a obrigação ao liberar um dinheiro que pertence à classe trabalhadora e vai ser usado na luta contra os ataques aos direitos sociais e trabalhistas patrocinado por esse governo usurpador e corrupto, como afirmou o ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.

A Folha de S. Paulo repete o que já se tornou tradição no jornal, manipula as informações para induzir o leitor a acreditar que a CUT e demais centrais estão negociando recursos em troca de apoio ao desmonte da Previdência.

A CUT, a maior e mais combativa central sindical do país, reafirma que não negocia direitos dos trabalhadores.

A CUT reafirma também que não negocia nada com o governo ilegítimo e golpista de Temer.

A CUT denuncia a manipulação e a má-fé deste jornal golpista que tem interesse em defender o fim das aposentadorias.

Um aviso a Folha e ao governo: se botar para votar, o Brasil vai parar!

Vagner Freitas
Presidente Nacional da CUT
Fonte: Rede Brasil Atual

Centrais avaliam retomada de protestos contra a reforma da Previdência

As Centrais Sindicais voltam a se reunir nesta sexta (8), a partir das 10 horas, na sede da CUT, em São Paulo. Os dirigentes devem fazer uma avaliação dos atos e protestos realizados dia 5, após a suspensão da greve geral marcada para a mesma data. A reunião vai definir também como será a mobilização para o próximo round da luta contra a reforma da Previdência, que o governo tenta colocar em votação na Câmara, quarta (13).

Ontem (7), Metroviários, Ferroviários, Eletricitários e Urbanitários fizeram uma reunião conjunta em São Paulo. Os dirigentes das categorias debateram como será a preparação para enfrentar a nova ofensiva do governo.

“Ficou decidido que ficaremos em mobilização permanente. Se o governo colocar a reforma pra votar, vamos parar. Essa é a decisão que levaremos para a reunião das Centrais”, afirma Wagner Fajardo, coordenador do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.

A Agência Sindical falou também com o secretário-geral da UGT, Canindé Pegado. Ele adiantou que a Central está mobilizando seus filiados. “Vamos procurar construir um calendário de atos. Ainda existe muita indefinição se a reforma será votada ou não. Não estamos falando em greve e sim em atividades. Precisamos deixar determinado que, se houver votação, a UGT irá convocar atos e paralisações em todo o País", explica.

Condutores - Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central São Paulo, avalia que as manifestações realizadas dia 5 foram positivas, mantendo o assunto presente na base trabalhadora. Segundo ele, a estratégia é não deixar a mobilização esfriar.

“Na segunda (11), os condutores de São Paulo e Região Metropolitana fazem uma plenária. O indicativo é de greve no setor de transporte público, caso o governo tente atropelar e coloque essa reforma nefasta em votação”, informa.
Fonte: Agência Sindical

Rodrigo Maia afirma que trabalhará para aprovar a reforma da Previdência ainda neste ano

Na quarta-feira, líderes aliados voltaram a se encontrar com Michel Temer e concluíram que ainda não há apoio suficiente.
São necessários pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (7) que, apesar de o governo ainda não ter os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência (PEC 287/16), ele vai continuar trabalhando para aprovar o texto ainda neste ano.

Ontem à noite, líderes aliados voltaram a se encontrar com o presidente da República, Michel Temer, para tentar contabilizar os votos. Concluíram que ainda não há o suficiente para garantir a aprovação no Plenário. São necessários pelo menos 308 votos, em dois turnos de votação.

Para Rodrigo Maia, já há um convencimento de que, sem a reforma da Previdência, o impacto negativo no equilíbrio fiscal será enorme. “Esse tema é urgente, há um deficit crescente que vai comprometer o futuro das próximas gerações”, disse.

“Tenho esperança de que esse trabalho continue melhorando as expectativas e, em algum momento, vamos conseguir votar”, continuou. “Vou trabalhar para que seja ainda neste ano.”

Eleições
Rodrigo Maia pretende discutir o tema o tempo que for necessário. Segundo ele, caso a votação não aconteça, o impacto pode ser tão ruim que vai prejudicar os aliados do governo nas eleições do próximo ano.

“O que todos precisamos entender é que esse assunto estará na pauta da eleição de qualquer jeito, não adianta fugir”, disse. “Se a reforma for aprovada, vamos chegar ao final do ano que vem com uma taxa de desemprego de 8%. Isso é um ganho enorme para o Brasil.”
Fonte: Agência Câmara

Votação da reforma da Previdência deve ocorrer no dia 18, diz líder do governo

Após se reunir nesta quinta-feira (7) com o presidente Michel Temer, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que a reforma da Previdência deverá ser colocada em votação na Casa no dia 18 de dezembro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que modifica regras do sistema previdenciário, precisa do apoio de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada.

Segundo Ribeiro, se a matéria for aprovada em primeiro turno, a ideia é votar o segundo turno ainda antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 23 de dezembro. A votação no Senado ficaria para o ano que vem.

Inicialmente, a previsão do governo e da base aliada era votar a proposta já na semana que vem. De acordo com Ribeiro, a decisão de adiar a votação foi feita por "prudência" e com o objetivo de se consolidar o apoio e os votos necessários para a aprovação da reforma. O governo sabe que ainda não dispõe dos votos que precisa e quer ter uma margem de pelo menos 320 deputados favoráveis à matéria.

Segundo o líder, nos próximos dias o governo e lideranças aliadas vão intensificar o trabalho de convencimento dos deputados, mostrando a importância da mudança nas regras previdenciárias, "desmistificando" as dúvidas e críticas ao texto para alcançar o mínimo de votos necessário à aprovação.

“Foi feita uma avaliação de que nós devemos ter mais uma semana para melhorarmos ainda mais o ambiente, que já melhorou, mas precisamos avançar para conquistar ainda mais os votos necessários à aprovação da reforma. Nós, com o esclarecimento, vamos conseguir os votos, desmentindo as inverdades que são dirigidas à reforma da Previdência", afirmou.

Também participaram do encontro, no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os líderes do DEM, Efraim Filho (PB), do PP, Arthur Lira (AL), do PRB, Cleber Verde (MA), e o deputado Beto Mansur (PRB-SP), um dos principais articuladores do governo na Casa.

Ribeiro disse ser preciso esclarecer que a reforma não retirará direito dos aposentados e não vai endurecer as regras para os trabalhadores rurais. Ele não quis citar os números atuais da planilha em que o governo contabiliza os votos dos deputados que já apoiam a reforma, mas afirmou que a "meta de segurança" é ter mais de 320 votos para colocar o texto em votação no plenário. "Nós estamos, se fosse numa campanha política, numa crescente, em um ambiente que vem melhorando a cada dia", disse.

Sobre a liberação de emendas e outros pedidos para convencer os parlamentares a votar a favor da PEC, Ribeiro justificou que a execução orçamentária faz parte do calendário. Ele defendeu que a economia está se recuperando e que a aprovação da reforma da Previdência é essencial para que o Brasil continue nessa perspectiva.

"[Há uma] conjunção [de fatores], exatamente pela perspectiva de poder aprovar a Previdência. Porque, se não aprovarmos, ninguém também pense que teremos recursos para enfrentarmos investimentos no país. No momento, por exemplo, que os prefeitos brasileiros têm dificuldades para fechar o caixa para pagar o 13º dos seus funcionários, o presidente acenou com liberação de R$ 2 bilhões para fazer com que a economia também ande”, disse.
Fonte: Portal EBC

Normas gerais de tutela do trabalho serão debatidas em subcomissão

A Subcomissão temporária do Estatuto do Trabalho vai debater, na segunda-feira (11), as normas gerais de tutela do trabalho, com foco nas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovidas pela Medida Provisória 808/2017. A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, entre eles os que tratam dos trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36.

Foram convidados para o debate o secretário de Organização e Mobilização da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Itamar Revoredo Kunert; a vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge; o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle; o procurador regional do Trabalho e coordenador nacional de Combate às Fraudes das Relações de Trabalho (Conafret), Paulo Joares Vieira; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Roberto Parahyba Arruda Pinto; e o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (Alit), Hugo Melo Filho, entre outros.

A Subcomissão do Estatuto do Trabalho funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH). O estatuto é uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) para substituir as atuais leis trabalhistas, sobretudo a recém-aprovada reforma (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em novembro, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho. Eelator da subcomissão, Paim prometeu para 1º de maio de 2018 a primeira versão do projeto do Estatuto do Trabalho, após a realização de outras audiências da subcomissão.

A audiência pública será às 9h na sala 6 da Ala Nilo Coelho. A reunião será realizada em caráter interativo. A participação popular poderá ser feita por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado (0800 61 2211).
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Juíza de SC decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória". O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua decisão.

O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oito ações no Supremo Tribunal Federal contra a reforma trabalhista.
Clique aqui para ler a decisão.
Fonte: Consultor Jurídico

Em audiência pública, Regina Sousa pede a ministro que suste portaria sobre o trabalho escravo

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) recebeu nesta quarta-feira (6) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para debater a portaria que alterou as regras de fiscalização sobre trabalho escravo. A Portaria 1.129 está suspensa desde o dia 24 de outubro, por decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os participantes da audiência, o documento, caso entre em vigor, tornaria a fiscalização mais difícil e aumentaria os casos de exploração de mão de obra. Os senadores afirmaram que algumas regras da portaria suspensa, como exigir a presença de um policial e elaboração do boletim de ocorrência, fotos e cópias de documentos que comprovem a violação e existência de segurança armada, dificultam a atividade do auditor do trabalho.

Mas o ministro do Trabalho afirmou que o objetivo da portaria era garantir que, além de um processo administrativo, e da inclusão na lista suja, os empresários que exploram o trabalho análogo à escravidão também respondam a um processo criminal.

— O que nós queremos também é que o escravocrata responda a um processo criminal e que esse processo criminal o leve a condenação e à cadeia — disse o ministro.

Os senadores consideram a portaria ilegal porque não leva em conta o Código Penal, que define que é trabalho escravo submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes ou restrição de locomoção alegando dívidas contraídas. A senadora Regina Sousa (PT-PI), presidente da CDH e autora do pedido da audiência, pediu a revogação definitiva da portaria pelo ministro.

— Se ela foi tão contestada pelo próprio governo, eu acho que o mais correto, o mais humano, seria revogar essa portaria — afirmou.
Fonte: Agência Senado

Juízes aplicam decisões contraditórias após vigência da reforma trabalhista

A expectativa de mais segurança jurídica nas relações do trabalho pontuou o discurso governista sobre a reforma trabalhista. Porém, a realidade em menos de um mês de vigência da Lei nº 13.467 sugere o contrário. A Justiça tem concedido decisões contraditórias.

Há magistrados, por exemplo, que já condenaram trabalhadores a pagar honorários de sucumbência, devidos ao advogado da parte vencedora, em processos antigos. Outros que dispensam o pagamento por entenderem que, no momento de propor a ação trabalhista, a norma ainda não existia e, portanto, não seria possível ter ciência da possível condenação.

Existe a expectativa de que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) limite a aplicação da lei, quando revisar as súmulas e jurisprudência em razão das alterações da reforma. A Corte discutirá as questões em sessão do Pleno em 6 de fevereiro. Deve analisar 35 propostas de alteração de súmulas e orientações jurisprudenciais, que abrangem tópicos como custas processuais, seguro-desemprego, horas intineres, férias, diárias, intrajornada.

“Nós vamos conviver com duas legislações durante um tempo. As matérias novas ainda não chegaram ao tribunal, sobretudo com relação ao direito material. Nos casos antigos não há que se falar das novas regras”, avalia o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga. Para o ministro, “algumas regras da reforma se aplicam e outras não”.

Com base na hipótese de que os trabalhadores só sofreriam as alterações da reforma nas demandas posteriores a 11 de novembro, o TRT de São Paulo registrou um número recorde de novas ações na véspera da entrada em vigor da lei. Foram 12.626 novos processos no tribunal. Praticamente sete vezes mais que a média diária do mês de novembro, de 1.879 casos novos.
Fonte: Agência Sindical

Reunião de Temer termina sem fechar lista de apoios à reforma da Previdência

O governo esperava terminar de contabilizar na noite desta quarta-feira (6) quantos votos existem a favor da reforma da Previdência. O presidente Michel Temer reuniu 19 ministros, mais deputados e senadores da base aliada, além de líderes de partido. Foram mais de 47 presentes em uma reunião no Palácio da Alvorada, mas o governo ainda não tem a resposta que queria.

A expectativa era receber dos partidos, no encontro que terminou no final da noite, os números de quantos deputados votam com o governo. A resposta veio apenas do PP. Temer espera esses números até esta quinta-feira (7), ao meio-dia. Na saída da reunião, que durou mais de duas horas, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) conversou com a imprensa. Ele afirmou que o governo tem cerca de 260 votos, e continuará buscando o apoio necessário.

“Fiz uma análise de 260 votos, que tínhamos até o dia de ontem. Alguns partidos ainda ficaram de entregar. […] Com esse fechamento, o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia terá condições de saber se pauta a votação na semana que vem”. O deputado, um dos aliados mais fiéis de Temer, afirmou que o governo quer “votar na certeza”, contabilizando cerca de 325 votos antes de ir para plenário. Para ser aprovada na Câmara, a reforma precisa de 308 votos.

Abordagem dos indecisos
Ainda de acordo com Mansur, Temer tem abordado os parlamentares indecisos questionando sobre qual legado eles querem deixar. O presidente usa como argumento a afirmação de que a reforma será positiva para os mais pobres e cortará privilégios. “O presidente foi muito claro [com os deputados]. Qual é a resposta que o deputado vai dar à sociedade brasileira votando contra a reforma? Que ele está mantendo privilégios?”

O aliado de Temer procurou passar tranquilidade, dizendo que o governo ainda tem 15 dias até o recesso legislativo para buscar os votos e colocar a reforma em votação, em primeiro e segundo turno. “Nós vamos buscar o número de votos, e queremos um número bem consolidado para vencer no plenário. Até o dia 21, teremos condições de votar o primeiro e segundo turno”.

Fechamento de questão
Após reunião com ministros e parlamentares, no último domingo (3), na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, as tratativas em prol da reforma avançaram. No encontro surgiu a ideia de os partidos aliados do governo fecharem questão a favor do tema. O PMDB e o PTB já definiram se definiram por este caminho. Além do partido de Temer, PP, DEM, PR, PRB, PSD e SD podem seguir o mesmo caminho. A possibilidade deu ânimo novo ao governo, que iniciou a semana otimista.

Mesmo que não haja fechamento de questão no PSDB, o governo conta com os votos do partido, cuja aliança com o governo segue questionada. “Acredito que o atual presidente do PSDB [Alberto Goldman] e o próximo presidente, Geraldo Alckmin, estão trabalhando no sentido do partido, [mesmo que] não fechar questão, mas dê um apoio efetivo para a reforma”, disse Mansur.

Quando um partido fecha questão, os parlamentares que não acompanham a decisão da executiva podem sofrer penalidades, como suspensão de atividades partidárias ou até mesmo expulsão da legenda.
Fonte: Agência Brasil

Inflação desacelera em novembro e é menor para famílias com renda mais baixa

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1), que se refere às famílias com renda entre 1 e 2,5 salários mínimos, fechou o mês de novembro em 0,21%, taxa 0,21 ponto percentual abaixo da apurada em outubro, quando o índice registrou variação de 0,42%.

O indicador foi divulgado nesta quarta-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) e com o resultado de novembro o índice acumula alta de 2,1% no ano e 2,29% nos últimos 12 meses.

A FGV constatou ainda que a inflação medida pelo IPC-C1 fechou o mês de novembro abaixo da taxa relativa ao IPC-Br, que mede a variação da inflação junto às famílias com rendimento de até 33 salários mínimos e registrou, em novembro, variação de 0,36%. A taxa do IPC-Br nos últimos 12 meses ficou em 3,35%, nível também acima do registrado pelo IPC-C1.

Classe de despesas
A queda do IPC-C1 reflete a retração de preços em cinco das oito classes de despesa componentes do índice: Alimentação, cujos preços caíram de 0,31% para uma deflação (inflação negativa) de 0,47%; Habitação (de 1,06% para 0,92%); Comunicação; (de 0,6% para -0,42%); Vestuário (0,07% para -0,17%;) e Despesas Diversas (0,49% para 0,13%).

Em contrapartida, os grupos Transportes (-0,20% para 0,58%), Educação, Leitura e Recreação (-0,08% para 0,53%) e Saúde e Cuidados Pessoais (0,21% para 0,23%) apresentaram acréscimo em suas taxas de variação.
Fonte: Portal EBC

Copom reduz juros básicos para 7% ao ano, menor nível da história

O Copom, Comitê de Política Monetária do Banco Central, divulgou na noite dessa quarta-feira (6) o novo índice da taxa básica de juros da economia.

A Selic reduziu de 7,5% para 7% ao ano. É o menor valor da série histórica, que começou em 1986, e também é a décima queda consecutiva da taxa Selic.

Os motivos da redução só serão conhecidos na semana que vem, quando o Copom vai divulgar a ata dessa última reunião do ano.
Fonte: Portal EBC

CNI defende aprovação da reforma da Previdência para manter juros baixos

A aprovação da reforma da Previdência é crucial para a manutenção dos juros nos menores níveis da história, diz a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade destaca que a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, de baixar para 7% ao ano os juros básicos, era esperada pela indústria e defende a aprovação de reformas estruturais na economia, além de controle nos gastos públicos para que as taxas não voltem a subir.

De acordo com a CNI, o fato de a inflação estar sob controle e abaixo do centro da meta, de 4,5%, para este ano permitiu ao Copom cortar os juros pela décima vez seguida. Para a entidade, as taxas baixas são cruciais para recuperar a economia. “O juro baixo é fundamental para estimular o consumo e os investimentos e consolidar a recuperação da economia”, destaca a confederação.

A CNI advertiu, no entanto, para os riscos da frustração das reformas estruturais sobre o ajuste fiscal e a estabilidade alcançada até agora. Segundo a entidade, a não aprovação da reforma da Previdência pode provocar a reversão da queda dos juros. “A reforma da Previdência é um dos principais pilares do equilíbrio permanente das contas públicas”, acrescenta o comunicado.

Para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), a queda da inflação poderia permitir novos cortes no próximo ano, mas as incertezas de um ano eleitoral trazem dúvidas sobre a evolução dos juros. “Mesmo que a inflação permaneça sob controle, haverá as incertezas próprias de um ano eleitoral. Além disso, a agenda das reformas, que caminha para um momento decisivo, deverá influenciar a política monetária”, ressalta a entidade em nota.
Fonte: Agência Brasil

Custo da cesta básica cai em 17 capitais, aponta Dieese

O valor do conjunto de itens que compõem a cesta básica caiu em novembro em 17 das 21 cidades, segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). As maiores quedas ocorreram no Rio de Janeiro (3,25%), Belém (2,26%) e Brasília (2,12%).

As quatro altas foram registradas no Nordeste: Aracaju (0,21%), Maceió (0,44%), Recife (0,58%) e Natal (0,96%). Mas foram os consumidores gaúchos que pagaram mais caro pela cesta básica nesse período. Em Porto Alegre, o valor atingiu R$ 444,16, 0,61% abaixo do verificado em outubro.

Os riograndenses também foram os que mais comprometeram o orçamento na compra dos produtos. Eles gastaram o equivalente a 51,52% do valor líquido do salário mínimo vigente de R$ 937.

A cidade de São Paulo aparece na sequência da lista de capitais mais onerosa, onde a cesta foi estimada em R$ 423,23, valor 1,14% inferior ao do mês anterior. O custo dos itens essenciais na mesa dos paulistanos acumula queda de 3,57% no ano e de 6,03%, em 12 meses.

O terceiro maior valor da cesta básica foi constatado em Florianópolis (R$ 415,00), onde o preço médio teve retração de 0,34% em relação a outubro, de 8,55% desde janeiro e de 10,99% em 12 meses.

O valor mais baixo foi encontrado em Salvador (R$ 315,98), seguida de João Pessoa (R$ 324,90) e Recife (R$ 327,85).

No acumulado do ano, todas as capitais tiveram redução. O recuo mais expressivo ocorreu em Campo Grande (14,43%), onde o valor da cesta atingiu R$ 364,33.

De acordo com estimativa, o salário mínimo ideal deveria ser de R$ 3.731,39 para a compra da cesta e para as despesas essenciais de uma família de quatro pessoas. Esse valor equivale a 3,98 vezes o mínimo em vigor. Em igual mês de 2016, o ganho foi avaliado em R$ 3.940,41 ou 4,48 vezes o salário mínimo, que, naquela época, era de R$ 880.
Fonte: Agência Brasil

Empregadores têm até hoje para fornecer informações ao Caged

Hoje (7) é o último dia para que os empregadores informem ao Cadastro Geral e Empregados e Desempregados (Caged) as contratações e os desligamentos de empregados. A partir deste mês, os dados fornecidos terão que incluir as modalidades de trabalho intermitente, parcial ou teletrabalho e se o desligamento foi por acordo entre empregado e empregador.

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, as contratações feitas nas novas modalidades, entre os dias 11 (data da entrada em vigor da nova lei trabalhista) e 30 de novembro, que teriam de ser enviadas no mesmo dia da data de admissão, deverão ser declaradas juntamente com as demais movimentações mensais, dentro do prazo legal. Somente a partir da competência de dezembro, as admissões precisam ser informadas diariamente.

A empresa que omitir ou atrasar a entrega das informações sobre admissão e desligamento de empregados está sujeita à multa automática, que é calculada de acordo com o tempo de atraso e o número de empregados omitidos, contado a partir da data máxima permitida para entrega das informações, ou seja, o dia 7 do mês subsequente à movimentação não declarada.

Período de atraso - Valor por empregado

Até 30 dias - R$ 4,47

De 31 a 60 dias - R$ 6,70

Acima de 60 dias - R$ 13,40

* Com informações do site do Ministério do Trabalho
Fonte: Agência Brasil

Hélio José discorda de reflexo positivo da reforma trabalhista

O senador Hélio José (Pros-DF) disse ser precipitada qualquer conclusão sobre o que a imprensa classifica como “reflexo positivo” da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 novembro.

Sem citar o nome do veículo de comunicação, ele se referiu à reportagem que mostra que, em São Paulo, às vésperas da entrada em vigor da reforma, foram ajuizadas cerca de 12,6 mil ações trabalhistas. Dois dias depois, quando as mudanças já valiam, esse número caiu para 27.

Já no Rio de Janeiro, o número de ações ajuizadas passou de 10,7 mil para 613.

Para ele, esses números revelam, na verdade, que muitos trabalhadores e advogados se anteciparam, ajuizando ações antes da entrada em vigor da nova lei para evitar eventuais prejuízos.

Hélio José explicou que, com a reforma, se os pedidos feitos pelos trabalhadores em ações forem julgados improcedentes, eles deverão arcar com as custas processuais, o que não havia com a lei antiga.

- Não poderia encontrar uma analogia melhor para o adágio popular: 'Foi buscar a lã e saiu tosqueado'. O trabalhador vai em busca dos seus direitos e corre o risco é de sair com uma dívida enorme. Para complicar ainda mais a situação, a nova lei ainda está imersa em incertezas - disse o senador.
Fonte: Agência Senado

Câmara aprova direito a duas pausas diárias para trabalhadora alimentar filho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que assegura à mulher empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para alimentar o filho até os seis meses de idade.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), que já prevê as pausas para amamentar o filho. O objetivo da nova medida é garantir também às mulheres que não podem amamentar ou às adotantes o direito de cuidar de seus bebês, utilizando mamadeiras ou introduzindo alimentos.

O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), recomendou a aprovação do projeto original – PL 329/11, do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) – e da emenda proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família, que estabelece que os dois descansos sejam de meia hora cada um.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Centrais sindicais protestam contra reforma da Previdência em São Paulo

Centrais sindicais e movimentos sociais iniciaram, no fim da tarde desta terça-feira (5), ato em protesto contra a reforma da Previdência. Os manifestantes ocuparam parte do vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, e três de suas seis faixas de tráfego. Em seguida, saíram em passeata em direção ao centro da cidade.

“Hoje é uma vitória do movimento. Fizemos o Rodrigo Maia [presidente da Câmara dos Deputados] ir à imprensa dizer que não estava colocando para votar [a reforma] porque não tem voto suficiente. E ele não tem voto porque os deputados estão com medo de não se eleger”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas.

Ele acrescentou que a reforma da Previdência irá retirar direitos adquiridos pelos trabalhadores, e significará o fim da aposentadoria. “Não existe reforma da Previdência. O que existe é acabar com o direito de o tralhador se aposentar, transformando a Previdência em um artigo privado para ser adquirido na banca particular.”

Além dos sindicatos filiados à CUT, estavam presentes representantes de entidades de trabalhadores ligadas à Central Sindical e Popular (CSP) Conlutas, e movimentos sociais como a Marcha Mundial das Mulheres, organizações estudantis e movimentos pela moradia. O evento foi organizado pela Frente Brasil Popular e pela Povo Sem Medo.

Mais cedo, a central Força Sindical fez uma manifestação em frente à Superintendência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Viaduto Santa Efigênia, no centro da cidade.

O governo federal argumenta que a reforma é necessária para equilibrar as contas e garantir o pagamento das aposentadorias nos próximos anos.
Fonte: Portal EBC

Centrais realizam nesta quarta (6) ato contra juros altos

As Centrais Sindicais realizam hoje (6), às 10 horas, mais um ato contra os juros altos. O protesto ocorre em frente à Superintendência Regional do Banco Central em São Paulo, na avenida Paulista, 1.804.

A manifestação acontece na mesma data em que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulga, em Brasília, a nova taxa básica de juros (Selic). A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos e serve de referência para as demais taxas de juros da economia.
Fonte: Agência Sindical

Sindicalistas pedem adiamento da reforma, e centrais voltam a se reunir

Reunião no Planalto terminou sem definição. Na próxima sexta, dirigentes avaliam os próximos passos

Representantes de quatro centrais sindicais pediram nesta terça-feira (5) ao presidente Michel Temer que adie a tramitação da "reforma" da Previdência Social, argumentando que é preciso debater o tema com mais profundidade e sem "açodamento". Essa reivindicação já havia sido feita, com a presença de mais centrais, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A terça foi marcada por protestos em todo o país contra a proposta do governo.

A reunião ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença de dirigentes da Força Sindical, UGT, CSB e Nova Central. Pelo governo, participaram os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

"Precisamos debater mais esse assunto com a sociedade", disse o 1º secretário da Força, Sérgio Luiz Leite, o Serginho. "Os empregadores têm de dar sua parte para essa reforma", acrescentou. Ele defendeu medidas como o fim da desoneração da folha, efetiva cobrança dos devedores da Previdência e do agronegócio, entre outras. Segundo o sindicalista, o governo não deu nenhuma resposta concreta, mas a avaliação é de que o Planalto segue com dificuldades para conseguir votos suficientes para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287.

Na próxima sexta-feira (8), representantes de todas as centrais deverão se reunir na sede da CUT, em São Paulo, para avaliar o resultado das manifestações que ocorrem hoje e decidir os próximos passos.
Fonte: Rede Brasil Atual

Eunício diz que não há tempo para analisar PEC da Previdência no Senado em 2017

Às vésperas do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que caso a reforma da Previdência seja aprovada nas próximas semanas pela Câmara dos Deputados, não haveria tempo hábil para análise e votação dos senadores ainda este ano. A proposta de emenda à Constituição que trata do tema enfrenta dificuldades para ser pautada no plenário da Câmara, onde precisa do apoio de pelo menos 308 votos, em dois turnos, para que passe a tramitar no Senado.

“Esse ano não tem mais como votar aqui, porque isso é matéria que tem que ser votada em dois turnos, tem que passar em comissões, tem que haver debate. O sistema é bicameral. Há quanto tempo está na Câmara esse tema?”, questionou Eunício Oliveira, argumentando ser necessário um tempo mínimo para que os senadores discutam a matéria. O recesso parlamentar tem início, oficialmente, no dia 23 de dezembro.

Nesta terça-feira, após um fim de semana de intensas articulações do governo com parlamentares e líderes de partidos da base aliada, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, avaliou que “cresceu muito” a probabilidade de aprovar a reforma ainda em 2017 na Câmara.

O projeto que altera as regras para acesso à aposentadoria aguarda análise dos deputados desde maio, mas as discussões foram interrompidas em meio às duas denúncias contra o presidente Michel Temer que foram analisadas pela Câmara. “Não posso pautar uma matéria aqui ou eu discutir quando ela vai ser ou não votada se a matéria ainda está na Câmara, não sei nem se a Câmara vai votar ou não. Uma matéria que não existe aqui, não chegou ao Senado”, disse Eunício Oliveira.

A opinião de o Senado se debruçar sobre o tema apenas em 2018 é a mesma do líder do PSDB na Casa, senador Paulo Bauer (SC). Defensor das mudanças, o parlamentar diz que a reforma é necessária para trazer diminuir o déficit público e dar estabilidade ao sistema, mas avaliou ser “praticamente impossível” votar uma “matéria tão importante” em apenas uma semana.

“Fica muito pouco tempo disponível para analisar e votar a matéria aqui. Eu sou a favor que o rito que se vá seguir no Senado, se a Câmara aprovar, seja o mesmo que se utilizou na votação da reforma trabalhista, por exemplo. Ou seja, obedecendo o que estabelece Regimento, ouvindo todas as comissões, permitindo o amplo debate, para que tenhamos uma votação absolutamente consciente, transparente, para que isso acabe beneficiando acima de tudo a economia e a sociedade brasileira”, avaliou.
Fonte: Agência Brasil

Votação da reforma da Previdência deve ficar para a próxima semana

Segundo o líder dos tucanos na Câmara, Ricardo Trípoli, não existe mais chances da reforma da previdência ser colocada em pauta no plenário nesta quarta-feira e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deve deixar o tema para o dia 13 de dezembro.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi, afirmou na tarde desta terça-feira, que a bancada vai pedir à executiva nacional do partido que feche questão a favor da reforma, para servir de exemplo.

Quando um partido fecha questão, os parlamentares podem ser punidos se votarem de forma diferente daquilo do que foi determinado pela legenda. O Democratas, partido de Rodrigo Maia, também tem deputados contrários à reforma, como comenta o presidente da Câmara.

Alguns partidos da base já avisaram que não vão conseguir fechar questão, como o PR e o Solidariedade, do deputado Paulinho da Força.

A bancada do PSDB, que se reuniu na noite desta terça-feira (5) o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, é outra que não pensa em fechar questão, como comentou Alckmin.

Rodrigo Maia, ainda tem esperança que a reforma seja votada neste ano, mas concorda com o Eunicio Oliveira, presidente do Senado, que afirma que os senadores só conseguirão votar o texto em fevereiro.

A sociedade civil organizada continua se mobilizando contra a reforma.

Nesta terça-feira, um grupo de representantes do Movimento dos Pequenos Agricultores começou uma greve de fome e promete permanecer em um dos corredores da Câmara até que sejam retirados.


Os camponeses não acreditam que as mudanças na aposentadoria rural serão retiradas do texto da reforma, como o governo tem anunciado.
Fonte: Portal EBC

Ministro falará na CDH sobre portaria do trabalho escravo

Está marcada para esta quarta-feira (6), a partir das 11h, audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Na pauta, a portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que alterou as regras de fiscalização do trabalho escravo no país. A referida portaria está com os efeitos suspensos desde o dia 24 de outubro, quando a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu uma liminar à pedido da Rede Sustentabilidade.

A audiência ocorre por requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA). Eles alegam que a portaria é ilegal, uma vez que o Código Penal define como crime submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes ou restringindo sua locomoção alegando dívidas contraídas.

"É óbvio que uma portaria, como ato administrativo especial que é, não pode modificar uma lei do país. Além disso, a norma pretende ainda alterar o processo de atuação dos auditores fiscais do trabalho, em ações que resultam em autos de infração relacionados ao crime. É mais uma iniciativa do governo visando enfraquecer a luta contra o trabalho escravo", alegam os senadores no requerimento aprovado na comissão.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
Fonte: Agência Senado

Indústria cresce 5,3% em outubro, maior taxa desde abril de 2013

A produção industrial brasileira fechou o mês de outubro deste ano com crescimento de 5,3% em relação a outubro do ano passado, registrando a sexta taxa consecutiva de crescimento nesta base de comparação. Foi a taxa mais elevada nesta base de comparação desde os 9,8% de abril de 2013. Os veículos automotores, reboques e carrocerias foram a atividade que mais influenciou a alta.

Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Brasil, divulgada nesta terça-feira (5), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação a setembro deste ano, o crescimento da indústria em outubro foi de 0,2%, o segundo resultado positivo consecutivo na série livre de influências sazonais. Nos últimos dois meses, a alta acumulada é de 0,6%.

Com o resultado de outubro, a indústria tem alta acumulada em 2017 de 1,9%, em comparação com primeiros dez meses do ano passado. Já o acumulado nos últimos doze meses avançou 1,5%. Foi o segundo resultado positivo consecutivo para o acumulado dos últimos doze meses e o mais elevado desde os 2,1% de março de 2014.

Apesar da relativa estabilidade entre setembro e outubro, o crescimento de 0,2% se deu de forma disseminada, com aumento da produção em 15 das 24 atividades pesquisadas. Em setembro, apesar do crescimento revisado de 0,3%, a expansão se deu em apenas oito das atividades pesquisadas.

Categorias econômicas
Em outubro, houve taxas positivas em duas das quatro grandes categorias econômicas. O grupo bens de consumo semi e não-duráveis cresceu 2% e registrou a expansão mais acentuada em outubro, interrompendo dois meses consecutivos de queda na produção - período em que acumulou redução de 2,8%. A categoria bens de capital teve crescimento de 1,1% e manteve o comportamento positivo iniciado em abril, período em que acumulou alta de 11,6%.

Já o setor de bens de consumo duráveis recuou 2% e o de bens intermediários teve redução de 0,8%. No caso de bens de consumo duráveis, foi interrompida uma série de de três altas consecutivas, período em que acumulou ganho de 9,7%. Já o crescimento de bens intermediários eliminou o avanço de 0,7% verificado em setembro.

Ramos de atividades
O avanço de 15 dos 24 ramos de atividades pesquisados tem como destaque as influências positivas verificadas em farmoquímicos e farmacêuticos, que chegou a crescer 20,3%; e bebidas, com 4,8%. Ambos revertem os resultados negativos registrados no mês anterior: -19,7% e -0,7% respectivamente.

De acordo com o gerente da pesquisa, André Macedo, é preciso, no entanto, relativizar o crescimento dos farmoquímicos e farmacêuticos, que têm apresentado um comportamento oscilante: “A produção farmacêutica está entre as atividades que mais influenciaram negativamente a indústria. No acumulado do ano, ela caiu 7,4% e, em setembro, a queda foi de 19,7%”, ressaltou.

Também contribuíram positivamente a confecção de artigos de vestuário e acessórios (4,3%), a metalurgia (1,6%), as máquinas e equipamentos (1,3%) e os artefatos de couro, artigos para viagem e calçados (3,8%).

Entre os nove ramos que reduziram a produção nesse mês, o ramo produtos alimentícios (-5,7%) obteve o desempenho de maior relevância para a média global, eliminando a expansão de 3,7% verificada em setembro.

Outros impactos negativos foram registrados nos setores de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (-2,6%) e de perfumaria, sabões, produtos de limpeza e de higiene pessoal (-3,2%).
(Mais informações:Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Copom define hoje nova taxa básica de juros

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) volta a se reunir hoje (6), com a expectativa de redução da taxa básica de juros, a Selic. A primeira parte da reunião, a última de 2017, foi realizada ontem (5) e nesta quarta-feira, por volta das 18h20, será divulgada a decisão da diretoria do BC.

A taxa básica de juros poderá chegar ao menor nível da história. Com a inflação mais baixa, a expectativa de instituições financeiras é de que a taxa seja reduzida de 7,5% para 7% ao ano.

Se a expectativa se confirmar, será o décimo corte seguido na taxa básica. Em outubro, o Copom reduziu, por unanimidade, a Selic em 0,75 ponto percentual, de 8,25% ao ano para 7,5% ao ano. Com essa redução, a taxa se igualou ao nível de maio de 2013.

De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano, o menor nível da história, e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015, patamar mantido nos meses seguintes. Somente em outubro do ano passado, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia.

A expectativa do mercado financeiro é de que a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), termine este ano em 3,03%, quase no piso da meta (3%). Essa meta tem como centro 4,5%. Para 2018, a previsão é de que a inflação fique um pouco maior, mas ainda abaixo do centro da meta, em 4,02%.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia.
Fonte: Agência Brasil

Paulo Rocha: Só mercado de trabalho informal cresceu no último trimestre

Ao comentar os dados sobre emprego no Brasil, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o senador Paulo Rocha (PT-PA) disse que os postos de trabalho gerados no último trimestre foram no mercado informal, sem que o trabalhador tenha seus direitos assegurados.

De acordo com o senador, o governo “tenta ressuscitar a cartilha do neoliberalismo, após ela ter sido sepultada nas urnas em quatro eleições presidenciais”. Paulo Rocha ainda criticou a adoção do contrato de trabalho intermitente que, segundo ele, permitirá remunerações inferiores ao salário mínimo.

- A gravidade é ainda maior quando se constata que a retirada de direitos trabalhistas e a terceirização irrestrita, patrocinadas pelo governo de Michel Temer, pela Fiesp [Federação das Indústrias de São Paulo] e pela grande mídia, também levaram ao retrocesso os direitos daqueles 33 milhões de brasileiros que contavam com empregos registrados - disse o senador.
Fonte: Agência Senado

Comissão aprova cancelar CNPJ de empresa com trabalho escravo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 7946/17, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que cancela a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresa culpada, administrativa ou judicialmente, por uso de trabalho escravo ou análogo ao escravo.

“Empresas que são fachadas para a prática de crimes nenhuma falta fazem ao mercado de trabalho e ao desenvolvimento econômico e social do País”, disse o relator na comissão, deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

Empresas que adquirirem, com conhecimento do fato, produtos oriundos da exploração de trabalho escravo também terão a mesma pena, segundo a proposta. “Entendemos como fundamental a extensão da pena aos que, por ação ou omissão, atuam como verdadeiros receptadores de produtos e serviços de origem criminosa”, afirmou Assis Melo.

Dirigentes
Além disso, os dirigentes dessas empresas ficam impedidos de atuar no mesmo ramo de atividade por dez anos. Para Assis Melo, o prazo é “suficiente e razoável”.

O texto inclui a punição na lei 4.503/64, que instituiu o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Assis Melo apresentou uma complementação de voto para deixar clara no texto a aplicação da sanção e da pena somente após o trânsito em julgado em última instância.

Punição atual
Atualmente, há três formas principais de punição a quem usa trabalho escravo no Brasil:
- multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
- ações civis e propostas pelo Ministério Público do Trabalho junto ao Judiciário; e
- ações criminais, sobretudo interpostas pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal.

Nos últimos 15 anos, os auditores fiscais do trabalho resgataram mais de 15 mil trabalhadores em situação de trabalhos forçados, segundo Assis Melo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Quase mil emendas propõem mudanças na reforma trabalhista

Medida provisória que modifica pontos da nova legislação aprovada este ano foi negociada para evitar nova votação na Câmara.
Trabalho intermitente lidera propostas

Boa parte das 967 emendas apresentadas à medida provisória (MP 808/17) que modifica a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

O trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente. A MP busca garantir o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e parte das verbas rescisórias ao trabalhador de jornada intermitente, embora proíba o acesso ao seguro-desemprego.

A medida também determina que tanto o trabalho intermitente quanto a jornada parcial terão contribuição previdenciária proporcional do empregador. Ou seja, para garantir o benefício de um salário mínimo ou mais, o trabalhador terá que cobrir a diferença.

O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou emenda para que o empregador garanta uma remuneração mensal equivalente ao piso da categoria em questão ou o salário mínimo, independentemente do contrato. Ele afirma, porém, que as forças políticas são mais fortes para deixar tudo como está ou até flexibilizar mais a legislação.

“Não nos resta outra maneira que não seja contestar, fazer emendas e ir às ruas; enfrentar dentro do Plenário e apoiar as ruas contra a implantação desta reforma. Nós também temos muita fé e muita esperança que a Justiça trabalhista não a reconheça”, disse o deputado.

Menos encargos
Empresário, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) pretende adicionar pontos novos à reforma como o que estabelece que não incidam encargos trabalhistas sobre os prêmios de mérito e a participação nos lucros pagos ao trabalhador. Ele ainda quer mudar entendimento da Justiça do Trabalho sobre quais cargos seriam de confiança dentro de uma empresa. Isso porque quem tem cargo de confiança não tem controle de horário, ou seja, não é necessariamente beneficiado com pagamento de horas extras.

“Então nossa emenda visa, por exemplo, afastar a insegurança jurídica dos cargos de confiança. Há mais cargos de confiança além de diretores e presidentes. Você pode indicar vários gerentes com cargos de confiança e a legislação deixou obscura essa situação”, afirmou Kaefer.

A MP 808 foi negociada com o Congresso para ser editada depois que a reforma trabalhista entrasse em vigor, o que aconteceu no dia 11 de novembro. A ideia era evitar que mudanças feitas no Senado levassem a uma nova votação na Câmara. Foram alterados 17 pontos. Um deles é o que determina que as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local seguro. O trabalho em locais insalubres somente será permitido quando a gestante, voluntariamente, apresentar atestado médico, autorizando a atividade. A nova MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores.
Fonte: Agência Câmara

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

UGTpress: CENTRO POLÍTICO EM AGONIA

CENTRÃO: no Brasil, onde as coisas nunca parecem ser o que são, desde o desenho político do "centrão", tendo entre os seus ideólogos o deputado Roberto Cardoso Alves ("é dando que se recebe") e outros, o chamado "centrão" sempre teve caráter suprapartidário e reuniu grupos de várias tendências, inicialmente para apoiar demandas do Poder Executivo. Atuou também na Constituinte, porém com menos intensidade. Este grupo evoluiu, foi instrumentalizado por vários governos, tanto de esquerda quanto de direita, terminando por dominar o Congresso Nacional, onde tem maioria sólida. Isso continua inalterado entre nós.

PÓS-VERDADE: desde 2016, o termo vem sendo utilizado com bastante regularidade e refere-se, sobretudo em política, a situações que ganham ares de veracidade, mas que, na realidade, são deformações, informações falsas bem trabalhadas, que se tornam críveis. O jornalista inglês Matthew DAncona, o primeiro a tratar do tema com profundidade, diz que essas "abordagens enganadoras, são eficazes" (Folha de São Paulo, 15-10-2017). As pessoas, argumenta DAncona, têm a "ressonância emocional como fator decisivo, em vez de fatos, da verdade. Isso criou um interesse geral pelo que ficou conhecido como pós-verdade" (idem, idem). Para o inglês, a culpa é da tecnologia: "O poder do Facebook, Google, Amazon e assim por diante é sem precedentes na história da troca de informações. Nossas leis e nossa cultura simplesmente não estão atualizadas para ele. Temos que descobrir como administrá-lo" (idem, idem).

DUAS COISAS: então duas coisas se juntam: de um lado, nas redes sociais, grupos se organizaram para defender suas ideias e propagar suas teses políticas, mesmo que não sejam verdadeiras; e de outro, no caso do Brasil, a classe política dominou os poderes do Estado e constroem suas próprias plataformas, mesmo as indecorosas e sustentadoras da corrupção e da impunidade. Nesse jogo de braço, a direita foi privilegiada, pois dispõe de maiores redes de apoio. A liberdade de expressão, defendida por todos, é o pano de fundo a proteger esses procedimentos, contra os quais não temos antídoto. Aqui entre nós, ainda não há uma solução ou caminho a seguir e, por enquanto, tendo os poderes da República sob o domínio de "organizações criminosas", estamos sem futuro. 

CONSEQUÊNCIA: A consequência é o desaparecimento do centro político, o caminho do meio entre esquerda e direita. Há uma confusão e as pessoas acreditam no que lhes convêm, independentemente da verdade ou da justiça. A verdade, pressupõe-se, deveria ser defendida pelos tribunais, pelos parlamentos e pela imprensa. Não se precisa mais de governos totalitários ou ditaduras para atingir certos objetivos e eles podem perfeitamente ser alcançados em plenas democracias liberais. É incrível que os meios para isso sejam tecnológicos e que, nesse mar de informações, sejamos nós as primeiras vítimas. Já há quem estude esses fenômenos modernos, frutos mais do progresso do que do obscurantismo, mas não há, contudo, qualquer solução à vista ou a curto prazo. Deveremos esperar algumas décadas para qualquer novo caminho que solucione esses "impasses do progresso".

EXEMPLOS: como exemplos muito citados dessa "nova ordem" estão o "Brexit" (saída do Reino Unido da União Europeia), a vitória do "NÃO" na Colômbia (o "não" derrotou o "sim" no plebiscito sobre o processo de paz com as FARCs) e a vitória de Donald Trump nas eleições americanas. São todos, como dizem modernamente, "pontos fora da curva". Dois desses fatos ocorreram em países desenvolvidos, com democracias antigas e sólidas. Nem podemos colocar o Brasil dentro desses fenômenos porque aqui a corrupção e a impunidade são velhas e endêmicas, mas as quedas de governo, a existência de parlamentos ilegítimos ou de tribunais ineficientes sim, pois propiciam a continuidade daquilo que temos de pior.   

Quase mil emendas propõem mudanças na reforma trabalhista

Medida provisória que modifica pontos da nova legislação aprovada este ano foi negociada para evitar nova votação na Câmara.
Trabalho intermitente lidera propostas

Boa parte das 967 emendas apresentadas à medida provisória (MP 808/17) que modifica a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

O trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente. A MP busca garantir o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e parte das verbas rescisórias ao trabalhador de jornada intermitente, embora proíba o acesso ao seguro-desemprego.

A medida também determina que tanto o trabalho intermitente quanto a jornada parcial terão contribuição previdenciária proporcional do empregador. Ou seja, para garantir o benefício de um salário mínimo ou mais, o trabalhador terá que cobrir a diferença.

O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou emenda para que o empregador garanta uma remuneração mensal equivalente ao piso da categoria em questão ou o salário mínimo, independentemente do contrato. Ele afirma, porém, que as forças políticas são mais fortes para deixar tudo como está ou até flexibilizar mais a legislação.

“Não nos resta outra maneira que não seja contestar, fazer emendas e ir às ruas; enfrentar dentro do Plenário e apoiar as ruas contra a implantação desta reforma. Nós também temos muita fé e muita esperança que a Justiça trabalhista não a reconheça”, disse o deputado.

Menos encargos
Empresário, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) pretende adicionar pontos novos à reforma como o que estabelece que não incidam encargos trabalhistas sobre os prêmios de mérito e a participação nos lucros pagos ao trabalhador. Ele ainda quer mudar entendimento da Justiça do Trabalho sobre quais cargos seriam de confiança dentro de uma empresa. Isso porque quem tem cargo de confiança não tem controle de horário, ou seja, não é necessariamente beneficiado com pagamento de horas extras.

“Então nossa emenda visa, por exemplo, afastar a insegurança jurídica dos cargos de confiança. Há mais cargos de confiança além de diretores e presidentes. Você pode indicar vários gerentes com cargos de confiança e a legislação deixou obscura essa situação”, afirmou Kaefer.

A MP 808 foi negociada com o Congresso para ser editada depois que a reforma trabalhista entrasse em vigor, o que aconteceu no dia 11 de novembro. A ideia era evitar que mudanças feitas no Senado levassem a uma nova votação na Câmara. Foram alterados 17 pontos. Um deles é o que determina que as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local seguro. O trabalho em locais insalubres somente será permitido quando a gestante, voluntariamente, apresentar atestado médico, autorizando a atividade. A nova MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores.
Fonte: Agência Câmara

Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista

A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5826) para questionar dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar.

De acordo com a entidade, o trabalho intermitente é um contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dias e meses, sem jornada fixa. Muito embora tenha sido introduzido no ordenamento jurídico sob o pretexto de ampliar a contratação de trabalhadores em um período de crise que assola o país, a Federação entende que, na realidade, o contrato intermitente propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de desculpa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, no tocante à moradia, alimentação, educação, saúde e lazer.

O que se visa com o contrato de trabalho intermitente é o favorecimento da atividade empresarial em detrimento do trabalhador que é a parte hipossuficiente da relação de emprego, ficando clara a chamada “coisificação da pessoa humana”, denunciada desde a época da Revolução Francesa, diz a ação.

Direitos fundamentais
As questões afetas aos direitos humanos, ressalta a entidade na ação, uma vez reconhecidas como direitos fundamentais na ordem interna, ou, em sua dimensão global na sociedade internacional, consolidam-se no ordenamento jurídico. A partir daí, não há mais como o Estado regredir ou retroceder diante dos direitos fundamentais reconhecidos - o chamado princípio da vedação ao retrocesso. Esse princípio, diz a federação, tem como conteúdo primordial a proibição de o legislador reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.

E, para a entidade, o dispositivo questionado viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, e desrespeita os incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição, que tratam da duração da jornada de trabalho e da remuneração do serviço extraordinário. Além disso, a ausência de garantia de jornada e, por conseguinte, de salário, não garante a subsistência do trabalhador e de sua família com pagamento do salário mínimo mensal constitucional em manifesta ofensa ao artigo 7º (incisos IV e VII) da Constituição, nem o acesso a direitos sociais como trabalho, moradia, alimentação, saúde, segurança estabelecidos no artigo 6º (cabeça) da CF.

A federação pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 443 (cabeça e parágrafo 3º), 452-A (cabeça e parágrafos), 452-B, 452-D, 452-C, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H e 911 (cabeça e parágrafos 1º e 2º), todos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Fonte: STF