segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Polícia usa gás de pimenta durante manifestação em São Paulo

A Polícia Militar usou gás de pimenta no protesto contra o presidente Michel Temer que ocorria de forma pacífica na Avenida Paulista, em São Paulo. A confusão começou por volta das 17h, quando os policiais militares tentaram impedir que uma ambulante vendesse água e cerveja durante a manifestação. A vendedora resistiu à ação dos PMs que queriam tomar a caixa com os produtos.

Os manifestantes que viam à cena começaram a protestar contra os policiais, atirando objetos na direção deles. Uma garrafa acertou uma repórter da TV Brasil na cabeça. A polícia, então, usou gás de pimenta para dispersar os manifestantes. O ex-senador e atual candidato a vereador de São Paulo Eduardo Suplicy foi atingido pelo gás.

A manifestação terminou por volta das 18h30 de forma pacífica em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), onde foi realizado um show com a participação de grupos musicais.

Segundo o comandante da Polícia Militar, Rogério Caramit, ninguém foi preso durante a confusão. Ele disse à Agência Brasil que a operação de fiscalização de vendedores ambulantes na Avenida Paulista foi suspensa para evitar novas confusões.

“A Polícia Militar, pelo que levantei previamente, foi fiscalizar um ambulante. Esse é um serviço pelo qual a prefeitura contrata a Polícia Militar. Não vi as imagens ainda. Mas pelo que soube, eles foram fazer uma apreensão dos equipamentos de uma senhora. Se houve agressão, será apurado. Mas já orientei para cessarem essas ações porque é um ambiente de manifestação é difícil”, disse ele à reportagem.

“A senhora estava vendendo água em uma caixinha de isopor. O policial foi falar que não poderia. O policial falou que não pode, que era ilegal e aí a senhora começou a segurar a caixa dela. Uns dois ou três policiais começaram a bater na senhora e o pessoal ficou revoltado, foi para cima, para defender ela. Eles [policiais] começaram a jogar gás de pimenta de forma indiscriminada. Ainda bem que não teve bomba”, disse Raimundo Bonfim, coordenador geral da Central dos Movimentos Populares e integrante da Frente Brasil Popular.

Eduardo Suplicy disse que vai enviar uma carta ao governador de São Paulo Geraldo Alckmin e ao secretário de Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, para indagar sobre a violência policial no protesto. “O PM jogou gás de pimenta em mim e em diversas pessoas. Acho isso um absurdo”.

O ex-senador explicou que foi interpelar o policial para saber motivo de impedir a vendedora de trabalhar e “porque quiseram agredir e bater e retirarem a caixa dela. Por que exatamente em uma mulher? Bateram no meu braço”, disse Suplicy. “Foi um comportamento injusto e injustificado. A manifestação é inteiramente pacífica”, completou.

Indagado sobre o fato da polícia do estado ter justificado que estava cumprindo uma tarefa dada pela prefeitura da cidade, de fiscalizar os ambulantes, Suplicy disse que o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, "jamais permitiria tamanha violência. Os PMs estão descontrolados”, afirmou.

Dos quatro protestos organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, pedindo a saída do presidente da República, Michel Temer, e novas eleições no país, em três houve episódios de violência policial. Nas duas primeiras, a PM utilizou gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral contra os manifestantes e uma ocorreu pacificamente.
Fonte: Portal EBC

PLS 218/2016: jornada flexível de trabalho será avaliada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado

A contratação de emprego por hora trabalhada, em jornada móvel, pode se incluída entre as modalidades de contrato de trabalho existentes na legislação trabalhista. Denominado de “contrato de trabalho intermitente”, esse novo formato de emprego é previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, que está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.

A proposta prevê a inclusão de novos dispositivos no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se for aprovada na CAS, a matéria será encaminhada ao Plenário, para decisão final. Caso o Plenário a aprove, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

O projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será examinado na forma de um texto substitutivo elaborado pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE). A ideia é permitir a formalização de contratos em que a jornada de trabalho possa variar em função da necessidade do tomador dos serviços.

Segundo Ferraço, não são raros os casos em que as pessoas mostram interesse em trabalhar apenas parte da semana ou do dia, para ter mais tempo livre para si, para a família ou para se dedicar ao estudo ou atividade de capacitação profissional. Por outro lado, ressalta o senador, as empresas não precisariam manter empregados permanentes ao longo das 44 horas semanais.

“O mundo do trabalho moderno ganhou feições, exigências, necessidades e circunstâncias que carecem de regulamentação própria, para proteger o trabalhador e a empresa. É obrigação do legislador buscar soluções para essas transformações sociais, visando adaptar a lei ao cotidiano laboral do Brasil”, argumenta Ferraço.

Segundo Armando Monteiro, esse tipo de contrato é utilizado pela maioria dos países europeus, e das Américas do Norte e do Sul. Foi instituído em função das necessidades laborais do setor produtivo, surgida a partir da demanda dos consumidores, que mudaram seus hábitos e padrões de consumo.

“Por exemplo, pesquisas apontam que mais de 73% dos brasileiros realizam compras aos domingos, que em média, já representa o terceiro melhor dia de faturamento semanal em shopping centers com 14% das vendas”, destaca. Nesse caso, ele afirma, os números são similares aos dos países desenvolvidos.

Movimento sindical é contra
As organizações sindicais do país já vêm se manifestando contrariamente a inovações como as definidas no projeto. Como o pagamento é de acordo com as horas efetivamente trabalhadas, o salário tende a variar mês a mês, e os direitos como 13° salário e férias seriam pagos proporcionalmente. Para os sindicalistas, as alterações propostas abrem margem para que esses direitos também sejam flexibilizados.

Regras do trabalho intermitente
O texto do projeto prevê que o contrato de trabalho deve conter o valor da hora laboral do trabalhador intermitente, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função.

Os períodos em que o empregado prestará os serviços também devem ser incluídos em contrato e, na hipótese de mudanças estabelecidas pelo empregador, a alteração deve ser comunicada ao trabalhador com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência. A fim de proteger o trabalhador, o texto estabelece que a recusa em alterar o período de prestação dos serviços não constituirá justa causa para o rompimento do vínculo empregatício.

Quanto ao salário do empregado intermitente, a previsão é de que sejam remuneradas as horas em que o trabalhador estiver no exercício da atividade ou à disposição do empregador. Nos demais períodos (chamados de “livres” na proposição), será vedado, sem a anuência patronal, que o empregado preste serviços a outro empregador.

O projeto também estabelece que as verbas rescisórias do trabalhador intermitente sejam calculadas com base na média dos salários recebidos durante a vigência do contrato.

Conteúdo do substitutivo
O senador Armando Monteiro reforça que as alterações contidas no substitutivo têm por objetivo dar maior segurança jurídica ao trabalhador. A primeira dessas mudanças trouxe um conceito mais restritivo para a modalidade de trabalho intermitente, que deve ser caracterizado, conforme explica o senador, pela “descontinuidade ou intensidade variável da jornada de trabalho”, para que não seja confundida com o regime de trabalho temporário, com contrato por prazo determinado.

O segundo aperfeiçoamento estabelece como obrigatória a forma escrita para o contrato de trabalho intermitente, que deve incluir as condições em que se dará a prestação de serviços, bem como os locais.

A terceira alteração feita pelo relator tem o objetivo de aprimorar o dispositivo que trata do tempo da resposta a ser dada pelo empregado à convocação patronal para a prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados.

A nova redação retira o termo “imediatamente”, para estabelecer que o trabalhador responda em 24 horas à intimação patronal, a partir do momento em que for notificado sobre a convocação. Para Armando Monteiro, esse é um prazo plausível para as duas partes resolverem desajustes de agendas. Com Agência Senado.
Fonte: Agência Senado

Governo vê indícios de irregularidade em mais de 80% dos auxílios-doença

Mais de 80% dos benefícios de auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em maio de 2015, nas áreas rural e urbana do país, apresentam indícios de pagamento indevido.

O levantamento foi feito pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e constatou que, de 1,6 milhão de pessoas beneficiadas, 721 mil tinham o benefício mantido por mais de dois anos; 2,6 mil foram diagnosticados com doenças que não geram incapacidade; e que a situação de 77 mil segurados, por lei, previa o retorno ao serviço em menos de 15 dias.

Além disso, cerca de 500 mil benefícios não passaram por revisão há mais dois anos ou foram concedidos sem perícia. Esses últimos casos, segundo a CGU, podem ser explicados pela demora no serviço de perícia. De acordo com o levantamento, o segurado espera, em média, 24 dias para o atendimento médico pericial, enquanto o ideal seriam cinco dias.

"O elevado tempo de espera para realização da perícia médica, além de comprometer a qualidade no atendimento aos segurados, tem resultado em decisões do Judiciário, em ação civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público determinando a concessão provisória do benefício sem a necessidade de atestar a incapacidade”, destaca o levantamento.

O valor total pago em auxílios-doença em maio de 2015 foi de R$ 1,8 bilhão. Segundo a CGU, se o cenário fosse mantido sem o diagnóstico e correção destas falhas, o prejuízo do INSS poderia chegar a R$ 6,9 bilhões em um ano.

Revisão
O pagamento do auxílio-doença, que tem valor médio de R$ 1.193,73 por pessoa, chegou ao total de R$ 23 bilhões no ano passado. Com as fiscalizações realizadas em 2015 em 57 da 104 Gerências Executivas do Instituto onde são realizadas as perícias, o comando do INSS deu início a revisões que levaram a interrupção de 53 mil benefícios - 46 mil de auxílio-doença e 7 mil de aposentadoria por invalidez - que estavam sendo pagos indevidamente. O resultado foi uma economia de R$ 916 milhões, segundo CGU.

A meta do INSS é convocar 530 mil beneficiários do auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez com idade inferior a 60 anos para reavaliar os pagamentos. Segundo o instituto, a revisão de todos os benefícios pode levar à suspensão de 15% a 20% dos pagamentos, gerando economia de R$ 126 milhões por mês.

Beneficiários mortos
O estudo também considerou números do Sistema de Controle de Óbitos e o Sistema de Informações sobre Mortalidade, mantidos pelos ministérios da Previdência e da Saúde, respectivamente, e identificou 54 benefícios que continuam sendo pagos mensalmente pelo INSS mesmo após o registro do óbito do beneficiário nos sistemas, em dezembro de 2014. “Esses casos representam um gasto mensal de R$ 59 mil e anual de R$ 769 mil”, destacou o texto.
Fonte: Agência Brasil

Projeto defende trabalho de menor junto a pais

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei nº 5.452/43) para permitir que o menor de idade trabalhe no mesmo local de seus pais, desde que não seja em atividades perigosas ou insalubres.

A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 4865/16, do deputado Diego Andrade (PSD-MG). Segundo ele, “o ingresso no mercado de trabalho ao lado de seus pais será altamente benéfico para formação da criança”.

“A sociedade precisa oferecer meios de trabalho para esses jovens, uma vez que, os contratos de menor aprendiz encarecem muito o custo para as empresas e inibem a contratação”, acrescentou o deputado.

Hoje, a lei proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Ainda assim, o trabalho do menor de idade não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que inviabilizem a frequência à escola.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Centrais reafirmam unidade em torno dos atos do dia 22

As centrais sindicais brasileiras reforçaram nesta semana a unificação nos protestos que serão realizados na próxima quinta-feira (22). Em nota, as entidades afirmam que “a unidade da classe trabalhadora é fundamental para barrar a agenda regressiva em curso”. O retrocesso a que se referem as centrais são as sinalizações de reforma trabalhista e previdenciária e o ajuste fiscal.

Confira a nota na íntegra

Trabalhadores unidos em defesa dos direitos sociais e trabalhistas

Confirmando a unidade em torno da defesa e da ampliação dos direitos sociais e trabalhistas, as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas, Intersindical) convocaram para o próximo dia 22 de setembro um grande mobilização nacional.

Mais uma vez setores do governo, dos empresários e os banqueiros querem jogar a conta da crise econômica nas costas da classe trabalhadora e dos mais pobres, vide as propostas de reforma da Previdência Social, da legislação trabalhista e de ajuste fiscal que vêm sendo anunciadas.

Os trabalhadores não aceitarão perder direitos históricos conquistados com muita luta e sacrifício. A lógica rentista não atende às necessidades do Brasil, pelo contrário, aprofunda a pobreza, o desemprego, diminui os salários e elimina direitos.

Defendemos um projeto nacional de desenvolvimento centrado na retomada do crescimento econômico, com geração de empregos e distribuição de renda. Queremos trabalho decente, aposentadoria digna e a redução da jornada de trabalho sem redução de salário.

No 22 de setembro realizaremos atos, passeatas e manifestações nas capitais dos Estados e outras grandes cidades do país. Em São Paulo a concentração se dará a partir das 10h em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), momento em que as centrais entregarão pauta em defesa dos direitos sociais e trabalhistas; às 11h, está previsto o início do ato político; às 14h, a manifestação seguirá para a frente do Masp.

A unidade da classe trabalhadora é fundamental para barrar a agenda regressiva em curso. Nenhum Direito a Menos!

São Paulo, 13 de setembro de 2016.

Central Única dos Trabalhadores - CUT
Força Sindical
União Geral dos Trabalhadores - UGT
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Central Sindical e Popular - CSP-Conlutas
Intersindical
Fonte: Portal Vermelho

Em vídeo, Temer volta a negar perda de direitos trabalhistas

O presidente Michel Temer voltou a divulgar vídeo, na página do Palácio do Planalto, no qual nega boatos sobre uma "suposta perda de direitos" pelo trabalhador em uma "possível reforma trabalhista". O vídeo divulgado na noite de quarta-feira (14) reforça desmentido feito anteriormente de que seu governo aumentaria a jornada de trabalho para 12 horas por dia.

No vídeo, o presidente critica o fato de terem sido divulgadas, de forma intensa, informações de que, em uma reunião de natureza sindical, o Ministério do Trabalho teria estabelecido que os trabalhadores teriam de trabalhar 12 horas por dia, de segunda a sábado, com a possibilidade de isso ocorrer também no domingo.

“Essa divulgação se fez de maneira falsa e equivocada. Na verdade a única coisa que se verificou foi a seguinte: o ministro do Trabalho, conversando com alguns sindicalistas, levantou a hipótese de, talvez, se o trabalhador quisesse trabalhar 12 horas por dia, ele trabalharia apenas quatro dias por semana, somando portanto 48 horas semanais, sendo 44 horas normais e quatro horas extras. Mas, com isso, ele [o trabalhador] teria três dias de folgas ou, se quisesse, nesses dois ou três dias, ainda poderia trabalhar em outra empresa, somando salários ao salário que recebe”, disse Temer.

Segundo o presidente, o assunto foi "apenas discutido e nada mais que discutido”. “Vamos colocar o pingo no i. Não vamos deixar que isso prospere porque isso cria problema para você que é trabalhador e pode eventualmente receber esse noticiário. Se um dia [a medida] for acolhida pela força dos trabalhadores, será para que o trabalhador trabalhe apenas quatro dias, e não 12 horas por dia durante sete dias”, acrescentou.

No último dia 8, a declaração do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de que a reforma poderia formalizar a jornada diária de até 12 horas, provocou polêmica. No dia seguinte, o Ministério do Trabalho divulgou nota afirmando que não haverá aumento da jornada diária e que as horas trabalhadas por semana (44 no total) não serão alteradas. Nas comemorações dos 50 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o ministro disse que "nunca se cogitou aumentar" a jornada.

Vídeos
Antes mesmo da divulgação do vídeo pelo Planalto, Temer havia dito, durante cerimônia de assinatura de portarias com investimento de R$ 1 bilhão em saúde, que combaterá versões que circulam nas ruas e nas redes sociais de que seu governo retirará direitos trabalhistas: “Convenhamos, é muito desagradável imaginar que um governo seja tão, se me permite a expressão forte, tão estupidificado; tão idiota que chegue ao poder para restringir direito de trabalhadores e acabar com a saúde e a educação. Isso vai pegando e passando de um para outro com o poder extraordinário das redes sociais”, disse o presidente nesta quarta-feira.

Este não é o primeiro vídeo que o Palácio do Planalto divulga para "desmentir boatos". Na terça-feira, a mesma opção foi usada para negar que trabalhadores demitidos sem justa causa poderiam perder o direito ao saque desse benefício.

No vídeo, Temer diz que é preciso combater a divulgação de boatos “falsos e equivocados” que podem dividir o país. “É preciso combatê-los, e eu vou combatê-los. Não vamos permitir que se faça de outra maneira. Não queremos o mal do país. Muito pelo contrário. Desde o começo todos sabem que eu proponho uma tese de pacificação e reunificação nacional”.
Fonte: Agência Brasil

Saiba como usar o FGTS para comprar a casa própria


Trabalhador deve ter registro de ao menos três anos em carteira,
além de usar dinheiro do fundo somente para compra de imóvel habitacional urbano

A aquisição da casa própria continua a ser um dos principais sonhos do brasileiro. Para ajudar nessa conquista, os trabalhadores registrados sob o regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) têm o direito a sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitar, pagar uma parte ou até mesmo dar a entrada para um imóvel próprio.

Para entender os requisitos para usar o FGTS, o Portal Brasil aponta abaixo os principais passos para a liberação do dinheiro do fundo, que, no caso da casa própria, pode ser utilizado para pagar integral ou parcialmente a obra, quitar saldo devedor – tendo o trabalhador se cadastrado no Sistema Financeiro Habitação (SFH) – ou mesmo para diminuir em até 80% o valor das prestações em até 12 meses consecutivos, pelo mesmo sistema de financiamento (SFH).

Documentos e condições
Para pedir o financiamento, o trabalhador deve apresentar extrato da conta do FGTS ou carteira de trabalho a uma agência da Caixa Econômica Federal ou o Correspondente Caixa Aqui, um documento de identidade, declaração de imposto de renda, além de uma certidão atualizada do imóvel a ser comprado.

Quem comprar um imóvel com auxílio do FGTS deve estar sob o regime do fundo há pelo menos três anos, mesmo que não seja de forma contínua ou na mesma empresa.

Segundo a Caixa Econômica Federal, banco que avalia o uso do FGTS, o trabalhador não pode ser dono ou mesmo coproprietário, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial em área urbana.

Pelos dados do fundo, o valor da habitação não deve ultrapassar os R$ 750 mil para os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, ou R$ 650 mil para as outras unidades federativas. Os imóveis que forem comprados com o dinheiro do FGTS não podem ser renegociados em menos de três anos após outra venda feita com recursos do fundo.

A Caixa alerta também que o FGTS não será liberado para compra de imóvel rural, imóvel comercial, material de construção ou terrenos.
Fonte: M