quarta-feira, 26 de maio de 2021

Centrais apresentam pauta única prioritária ao Congresso

 As centrais sindicais entregam, nesta quarta-feira (26), aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), lista com 24 propostas em discussão no Congresso que consideram merecer atenção prioritária do Poder Legislativo.


Esta vai ser a 2ª vez que as centrais desenvolvem agenda conjunta sobre propostas em discussão no Legislativo. A 1º vez que este fato ocorreu foi em 2009, na gestão do então deputado Michel Temer (MDB-SP), na presidência da Câmara. Na época, a pauta das centrais consistia em 7 proposições. Eis o documento.


A lista vai ser entregue depois de manifestação programada para esta quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.


Assinam a proposta CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, CTB, Pública, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas. Eis a íntegra do documento.


Entre os projetos citados, 19 estão em tramitação na Câmara e 5 no Senado. Nem todos os projetos citados na lista têm aceitação das centrais. Há 12 textos que as organizações são contra.


Dentre as proposições emergenciais que as entidades apoiam, destaque para:


• aumento do auxílio: ampliar, de R$ 250 (valor intermediário) para R$ 600, e de 40 milhões de pessoas para 70 milhões;


• proteção ao emprego: extensão do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e


• teto de gastos: exclusão de educação, saúde e segurança pública da regra do teto.


Dentre as prioritárias destacam-se as proposições listadas nas páginas 11 e 12 da publicação, que em razão da pandemia do novo coronavírus ganharam relevância.


Elaborada em conjunto com o DIAP, a Agenda é um “documento de resistência e atuação propositiva no Congresso Nacional, que traz o posicionamento e faz propostas do movimento sindical”, escrevem as centrais, em nota.


O ato pré-divulgação da lista vai ser realizado na Esplanada dos Ministérios. Segundo a organização do movimento, vai ser evitado aglomeração de pessoas por causa da pandemia de Covid-19. A organização do evento afirma ainda que vai ser seguido todos os protocolos sanitários para evitar contágio e propagação do coronavírus.

Fonte: Diap

Privatização da Eletrobras atingirá bolso dos consumidores

 O Senado tem até 22 de junho pra votar a Medida Provisória 1.031/2021, que autoriza a privatização da Eletrobras. Se não, a Medida, aprovada na Câmara dia 20, perde validade.


Entidades alertam que a privatização é crime de lesa-pátria e vai aumentar as contas em até 20%. Além disso, há risco de apagões, como houve depois que privatizaram a Companhia de Eletricidade do Amapá.


Para Murilo Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros e do Sindicato da categoria no Estado de SP, o Congresso prestará um desserviço à Nação se aprovar a ‘MP do apagão’, especialmente numa época de pandemia. “Mais absurdo ainda é uma decisão dessa importância ser tomada às pressas, por Medida Provisória, sem discussão com os técnicos da área, o setor produtivo e os consumidores”, alerta.


Agência Nacional de Energia Elétrica, Fiesp e o Dieese também apontam que a consequência imediata da privatização do sistema Eletrobras será conta de luz mais cara aos consumidores residenciais, comerciais e industriais. Projeta-se aumento entre 16% e 20%.


Dieese – “Pro consumidor, o mais provável é a subida no preço da energia”, diz o diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior. Ele classifica o sistema Eletrobras como “um diamante” que levou mais de seis décadas pra ser lapidado. E que agora pode ser transferido à iniciativa privada, em mais um ato de desmonte do Estado. “Em empresas desse tipo, não se trata apenas da rentabilidade”, observa. “Estamos falando de segurança energética e soberania nacional. A MP vai no sentido contrário. Não é possível simplesmente sair vendendo as empresas, com uma visão absolutamente ideológica”, critica.

 

Mais – Acesse os sites da FNESeesp e Dieese.

Fonte: Agência Sindical

CCJ da Câmara aprova por 39 a 26 Reforma Administrativa; vai à comissão especial

 A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade, nesta terça-feira (25), da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do Poder Executivo, que propõe reforma na Administração Pública, que reduz o tamanho e o papel do Estado brasileiro. Trata-se de proposta precarizante que vai na mesma direção das propostas aprovadas anteriormente, como a Trabalhista e da Previdência, por exemplo.


O escore foi apertado. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto aprovado vai ser analisado, agora, por comissão especial, que vai examinar o mérito da proposta do governo Bolsonaro.


Conteúdo da proposta admitida pela CCJ

A Reforma Administrativa enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria 5 tipos de vínculos com o Estado.


O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.


O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com 3 supressões ao texto.


Alterações do texto do governo

Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da Administração Pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.


Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao STF (Supremo Tribunal Federal) para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.


Outro item retirado da proposta proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.


Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da Administração Pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.


Depois de a comissão especial apreciar a proposta, o texto também terá de passar pelo plenário da Câmara, em 2 turnos de votações, antes de ir ao exame do Senado Federal.


Na comissão de mérito, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou para presidir os trabalhados do colegiado, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), e o relator vai ser Arthur Maia (DEM-BA). (Com informações da Agência Câmara)

Fonte: Diap

Paim criticou retorno ao Congresso de projeto sobre igualdade salarial

 “Inaceitável”. Foi assim que o senador Paulo Paim (PT-RS) classificou, nesta terça-feira (25), o retorno ao Congresso do projeto de lei que estabelece multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função (PLC 130/2011). Ele ressaltou que a desigualdade de salários entre gêneros no Brasil é um fato histórico e consequência do preconceito.


Paim acrescentou, ainda, ter sido relator da proposta no Senado e afirmou que o PLC foi aprovado por unanimidade no Plenário e contou com o apoio “determinante” da bancada feminina, além do consenso de todos os líderes partidários, “inclusive do governo”. Entretanto, reiterou Paim, uma alteração no texto feita por “acordo” para evitar o veto foi determinante para a volta da proposta, que já havia sido aprovada pelos parlamentares e aguardava a sanção do presidente da República.


— A manobra para adiar a apreciação da matéria e construir outro projeto é inaceitável porque, ou o projeto não irá dizer coisa com coisa, ou vai negar o direito. Lamentável. Seremos o último país a instituir a igualdade salarial. É preciso garantir que homens e mulheres tenham oportunidades iguais. Mesma função, mesma atividade, mesmo salário. O Congresso não pode mais se omitir dessa responsabilidade — declarou.

Fonte: Agência Senado

terça-feira, 25 de maio de 2021

Vacinas, Empregos e R$ 600 contra a Fome

 Na quarta, 26 de maio, às 10h30, faremos um ato nacional em Brasília, em frente ao Congresso Nacional, para exigir vacinas e rapidez na vacinação para todos contra a Covid-19, medidas urgentes contra o desemprego, a fome e a pobreza e o imediato retorno do auxílio emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia.


O ato não terá aglomeração e seguirá os protocolos de segurança e saúde contra a propagação do coronavírus. Mas será com certeza um momento histórico e politicamente muito expressivo, com as presenças dos presidentes das Centrais Sindicais e de líderes de movimentos sociais e uma tenda incentivando o gesto solidário de distribuição de alimentos por todo o País.


Milhões de brasileiros e brasileiras estão passando fome, sem emprego, renda e moradias dignas, e precisam urgente do auxílio de R$ 600. Deixá-los nesta situação de carestia é um crime, tanto quanto o genocídio das quase 500 mil pessoas por Covid no Brasil causado pelo negacionismo e pela incompetência do governo federal.


Que cada parlamentar coloque a mão na consciência e, independente de sua filiação partidária, tenha um gesto de grandeza pelo povo brasileiro, exigindo a votação da MP do auxílio emergencial (medida provisória 1.039), para que ela não caduque como deseja o governo.


O auxílio emergencial de R$ 600,00 mensais foi pago a mais de 68 milhões de brasileiros em 2020, garantindo-lhes segurança alimentar e renda para a compra de produtos essenciais e ajudando a economia do País. Hoje são em média R$ 250, valor insuficiente para as despesas, e em quatro parcelas para somente 38,6 milhões de pessoas. Não dá, Congresso Nacional! Tem de ser R$ 600, até o fim da pandemia, para todos que precisam enfrentar sem risco social a crise, a pandemia, o desemprego, a informalidade e o alto custo de vida.


No ato do dia 26 também entregaremos ao Congresso Nacional a primeira Agenda Legislativa das Centrais Sindicais, com nossas posições em relação a mais de vinte projetos que estão em tramitação e afetam os trabalhadores e trabalhadoras.


Exigimos respeito à democracia, às instituições democráticas, à liberdade de expressão e aos direitos sociais, trabalhistas, sindicais e previdenciários da classe trabalhadora; repudiamos as privatizações de empresas públicas estratégicas; e lutamos pela retomada do desenvolvimento econômico e social do Brasil, com a geração de emprego de qualidade (trabalho decente) para todos, distribuição de renda, justiça e inclusão social.


Convocamos todas as estaduais, os sindicatos, as federações, as confederações e os ativistas da Força Sindical a se engajarem no ato #600contraFome, divulgando-o junto às suas bases, nas mídias locais e regionais, em suas páginas na internet e nas redes sociais. Vamos resistir. A luta faz a lei!

Fonte: Agência Sindical

Reforma administrativa deve aumentar a corrupção, prevê estudo

 A PEC 32/2020 prevê fim das restrições na contratação de pessoas sem vínculo com o serviço público para cargos em comissão e funções, entre outras alterações constitucionais.


A reforma administrativa prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado, deve aumentar a corrupção na administração pública e facilitar a captura do Estado pelo setor privado. As conclusões estão em nota técnica assinada por Vinícius Amaral, consultor legislativo do Senado Federal na área de assessoramento em orçamentos.


A PEC 32 está sendo discutida na tarde desta segunda-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com previsão de ser votada nesta terça-feira (25).


Partindo da premissa de que a preocupação com o impacto fiscal dos gastos com servidores é a principal motivação para realização da reforma, Vinícius Amaral fez uma análise sobre como as alterações constitucionais propostas na PEC 32 podem justamente piorar o quadro fiscal.


De acordo com Vinícius, ao menos duas alterações tendem a aumentar a corrupção na administração pública, por exemplo, o que traria impacto financeiro aos cofres públicos.


Uma delas é a eliminação das atuais restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. A reforma administrativa altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir que pessoas sem vínculos com a administração possam ocupar esses cargos e funções sem qualquer limitação.


“A título de exemplo, estudo da FIESP [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo] estimou o custo médio anual da corrupção no Brasil entre 1,38% e 2,3% do PIB. Considerando o PIB de 2019 (R$ 7,4 trilhões), esse custo anual ficaria entre R$ 102,1 bilhões e R$ 170,2 bilhões. Dada essa magnitude, mesmo incrementos percentualmente pequenos já teriam expressivo impacto fiscal”, destaca a nota técnica sobre o impacto financeiro da corrupção.


O documento prossegue ressaltando que, no mesmo estudo, a FIESP “sugeriu como uma das medidas para combater a corrupção no Brasil a eliminação da nomeação de pessoas sem vínculo para o serviço público, incluindo essa medida como parte de uma reforma administrativa”.


Com base nos cargos em comissão e funções de confiança existentes na União, Estados, DF e Municípios, Vinícius Amaral calcula uma expansão mínima de 207,3 mil postos ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública caso a PEC 32 seja aprovada, o que representa um incremento de 29% em relação a hoje.


A segunda alteração com potencial para aumento da corrupção é a ampliação das possibilidades para contratos de gestão, com permissão para criação de regras próprias para a contratação de bens e serviços pelo Poder Público e apresentação de uma programação unificada no orçamento, sem necessidade de que o orçamento de cada órgão seja detalhado por diversos classificadores orçamentários.


De acordo com a nota, isso representa “um gigantesco retrocesso para a transparência do orçamento, dificultando enormemente o controle parlamentar e social e abrindo portas para todo tipo de abuso”.


O documento destaca também que a PEC 32 facilita a captura do Estado pelo setor privado, principalmente devido às medidas que ampliam a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público. Caso a proposta seja aprovada, o ingresso por concurso deve tornar-se exceção em vez de regra. “Dessa forma, as autoridades máximas da Administração poderão obter amplo domínio sobre a força de trabalho do setor público e, se essa for a sua intenção, estarão em condições de dirigir a atividade estatal para o benefício de interesses privados”, diz a nota técnica.

Fonte: Portal Vermelho

Avanço da informalidade é obstáculo para o futuro da economia, alerta Dieese

 No setor de serviços, uma em cada cinco vagas sem carteira assinada deixou de existir durante a pandemia


Em função da pandemia, a renda do trabalho teve redução global de US$ 3,7 bilhões. A queda registrada no último ano e meio equivale a 4,4% do PIB mundial. Os dados foram lembrados na 109ª edição da Conferência Internacional do Trabalho, inaugurada na última quinta-feira (20). No Brasil, a situação é agravada por conta do aumento da informalidade. O setor de serviços, por exemplo, o mais atingido pela crise, registrou redução de 20% das vagas informais, segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).


Além do avanço do desemprego, o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, aponta como principais consequências a redução de renda e o aumento da pobreza. Com a capacidade de consumo reduzida, uma eventual retomada da economia fica ainda mais prejudicada.


“Temos hoje uma somatória de duas grandes crises. Uma que advém da própria pandemia. Do outro lado, uma crise do ponto de vista da seguridade do trabalho”, disse Fausto, em entrevista a Glauco Faria no Jornal Brasil Atual desta segunda-feira (24). Segundo ele, as promessas de que a precarização dos direitos trabalhistas resultaria em redução da informalidade não se confirmaram.


De volta ao passado

Essa agenda começou a ser implementada com a “reforma” trabalhista do governo Temer. E vem sendo aprofundada no governo Bolsonaro. Como resultado, desde 2016 as desigualdades sociais vêm se ampliando no Brasil. E as principais vítimas desse processo são os jovens. De acordo com o IBGE, um terço das pessoas com idade entre 18 e 24 anos estão desempregadas.


“Quando há uma quantidade grande de jovens que nem sequer conseguem ocupação, temos um desperdício de talento e de potencial que cobra muito caro. Além de estar desempregado, o tempo médio fora do mercado é muito longo, de mais de dois anos”, avaliou o diretor do Dieese. Nesse sentido, é necessário pensar novamente em políticas de qualificação que melhorem a inserção dos jovens no mercado, além de reverter o quadro de precarização dos direitos trabalhistas.

Fonte: Rede Brasil Atual

Décimo terceiro do INSS começa a ser depositado hoje

 Datas estão sendo informadas no aplicativo Meu INSS


Antecipada para maio por causa da pandemia de covid-19, a primeira parcela do décimo terceiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a ser paga hoje (25). Os depósitos ocorrerão até 8 de junho.


A segunda parcela do décimo terceiro será paga entre 24 de junho e 5 de julho. As datas são distribuídas conforme o dígito final do benefício, começando pelos segurados de final 1 e terminando nos de final 0.


Essas datas valem para quem recebe aposentadorias, auxílios e pensões de até um salário mínimo. Para quem ganha acima do mínimo, o calendário é um pouco diferente. A primeira parcela será paga de 1º a 8 de junho; e a segunda, de 1º a 7 de julho. Começam a receber os segurados de final 1 e 6, passando para 2 e 7 no dia seguinte e terminando nos finais 9 e 0.


As datas estão sendo informadas no site e no aplicativo Meu INSS. A primeira parcela do décimo terceiro é isenta de Imposto de Renda e equivale à metade do benefício mensal bruto pago pelo INSS. O imposto só é cobrado na segunda parcela.


A tributação varia conforme a idade. O segurado de até 64 anos paga Imposto de Renda caso receba acima de R$ 1.903,98. De 65 anos em diante, a tributação só é cobrada se o benefício for superior a R$ 3.807,96.


O decreto com a antecipação do décimo terceiro para aposentados e pensionistas foi publicado em 4 de maio. Segundo o Ministério da Economia, a medida deve injetar cerca R$ 52,7 bilhões na economia do país e não terá impacto orçamentário, por tratar-se apenas de mudança de data de pagamento.

Fonte: Agência Brasil

Empresa faz "paredão de eliminação" e é condenada por assédio moral

 Expor o empregado a situação vexatória e humilhante configura assédio moral e enseja pagamento de danos morais. Com esse entendimento, a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza condenou as empregadoras de uma mulher que foi dispensada em "paredão de eliminação" entre empregados.


A empregada, autora da ação, afirmou que foi dispensada pouco mais de um mês após sua admissão, mas não recebeu as verbas trabalhistas a que teria direito. Além disso, disse que sua dispensa ocorreu de forma extremamente vexatória, alegando que ainda sofre de depressão em decorrência da situação.


Na ocasião, o superior coagiu os funcionários a escolher quem deveria ser demitido e dizer o porquê, procedimento inspirado no paredão de eliminação do programa de televisão Big Brother Brasil. A autora do processo foi escolhida por meio desse "paredão".


Na audiência de instrução, uma das testemunhas afirmou ter sido dispensada na mesma situação: o gestor reunia todos e informava que cada um tinha que escolher outro funcionário para ser dispensado; o depoente afirmou que se sentiu constrangido com a situação e se recusou a votar.


O juiz Ney Fraga Filho, da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, reconheceu que há provas inequívocas que foi o superior hierárquico da funcionária que determinou que fosse feito o "paredão" que levou a sua dispensa. E que o procedimento foi feito na frente dos demais empregados e acabou por humilhar a mulher, o que configura assédio moral.


A sentença, então, determinou que as empresas devem indenizar a ex-empregada por danos morais e fazer a anotação da carteira de trabalho, o pagamento de aviso-prévio, 13º salário, férias, horas extras, repouso semanal remunerado, multa e FGTS. O valor total da condenação foi fixado em cerca de R$ 14 mil.

0000308-70.2020.5.07.0016

Fonte: Consultor Jurídico

Proposta amplia proibições em caso de anotação na carteira de trabalho

 Projeto insere na CLT vedações já previstas em portaria ministerial


O Projeto de Lei 549/21 proíbe o empregador de efetuar na carteira de trabalho anotações que possam causar dano à imagem do empregado, especialmente referentes a sexo, gênero, sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.


A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, segundo a norma, “é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado” na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).


O autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), explicou que a alteração insere na CLT a mesma redação adotada pela Portaria 41/07 do então Ministério do Trabalho e Emprego, hoje Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.


“A CTPS é documento de significativo valor para o empregado, por retratar a vida profissional. Não pode conter informação que cause dano, dificultando a própria reinserção no mercado do trabalho”, afirmou o parlamentar.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 24 de maio de 2021

Pressão sindical adia votação da PEC 32 na Comissão

 Adiada votação da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 – reforma Administrativa – na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Previsão é que seja votada terça (25).


Para o analista do Diap, André Santos, o adiamento da votação se deu por dois fatores fundamentais: a pressão sobre o Congresso Nacional e conflitos na base da situação. “Até na base governista não há consenso pela aprovação da Proposta como está”, afirma.


Congressistas sentem a pressão de Servidores, principalmente do setor da segurança, que compõe a base do governo. “Estamos perto do período eleitoral. Matérias como essa dificilmente são pautadas. Os parlamentares pensam no impacto em seu eleitorado”.


Lideradas pelo Movimento Basta, dezenas de entidades assinaram Carta Aberta contra. Centrais Sindicais também combatem a PEC. Audiências públicas demonstram à população o desmonte que prejudica Servidores e a população carente de proteção social.


Para Antonio Carlos Fernandes Lima, coordenador do Basta e presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades de Estado, a luta sindical e social surtiu efeito. “Vejo avanço das forças que priorizam a vida. É momento de priorizar áreas da saúde, segurança, ciência e tecnologia. Setores que estão na linha de frente no combate à pandemia”, avalia.


Pressão será mantida. “Trabalhamos pela não – votação da proposta, que desrespeita os Servidores e a sociedade. Essa PEC conseguiu unificar setores privado e público como jamais tinha acontecido. É vitória da sociedade, do sindicalismo e do belo trabalho que os parlamentares de oposição estão fazendo na CCJ”, conclui o dirigente.


Mais – Sites das CentraisMovimento Basta e Conacate.

Fonte: Agência Sindical

Países não reconhecem covid como doença profissional e deixam trabalhadores desprotegidos

 Segundo entidades sindicais internacionais, “os programas seguridade social e os sistemas de saúde pública quase nunca são suficientes para mitigar os impactos da pandemia”


Levantamento elaborado por entidades sindicais internacionais mostra que muitos trabalhadores atingidos na pandemia ficam à margem de qualquer proteção porque seus respectivos governos não reconhecem a covid-19 como doença profissional. Até abril, estimam, 3 milhões de pessoas morreram em consequência da covid. “E 2020 foi o ano mais perigoso para muitos setores econômicos, especialmente os da saúde”, afirmam a UNI Global Union e a Confederação Sindical Internacional (CSI).


Segundo informe conjunto, a pandemia atingiu de maneira desproporcional “mulheres, negros, migrantes, trabalhadores precários e outros vulneráveis”. Muitos estão na linha de frente de combate à covid, “sub valorizados e mal remunerados”.


Sem acesso a direitos

Mas, “desafortunadamente”, ressaltam as entidades, milhões desses trabalhadores não têm acesso a direitos ou benefícios legais. Isso porque “seus governos não reconhecem a covid-19 como uma doença profissional”. Esse tipo de enfermidade se contrai devido a fatores de risco no trabalho. “Em muitos países, se as condições de trabalho causam uma enfermidade, os trabalhadores podem receber proteção social ou benefícios vitalícios. Isto inclui pagamento de despesas médicas, salários e outros custos de saúde a longo prazo”, diz a nota.


Os sindicalistas observam que, se já é difícil comprovar a relação entre lesão e trabalho, a tarefa se mostra ainda mais desafiadora no caso de uma doença que circula na comunidade. “Em muitos desses casos, a carga probatória recai sobe os trabalhadores, que devem demonstrar a evidência médica que relacione a doença diretamente com o lugar de trabalho.”


Para tentar resolver o problema, alguns governos têm adotado políticas e normas legais específicas. Mas, ainda no caso da covid, a questão se tornou controversa. Muitos casos são, pelo menos a princípio, assintomáticos.


Políticas públicas

Assim, a melhor política seria de “posição de presunção” da doença, o que permite acesso imediato aos benefícios, mas poucos países adotam essa iniciativa. A UNI Global e a CSI analisaram políticas em 181 locais – 124 países, 37 estados americanos, 13 províncias e territórios do Canadá e sete estados da Austrália. “O que encontramos foi preocupante”, afirmam.


“Os sistemas de indenização de trabalhadores, os programas de seguridade social e os sistemas de saúde pública quase nunca são suficientes para mitigar os impactos da pandemia entre os trabalhadores”, apontam as entidades sindicais.


Segundo o levantamento, em pouco mais da metade (98) dos locais analisados se reconhece a covid-19 como doença profissional por meio de um processo regulatório. Mas apenas 6% tem “políticas de presunção” para todos os trabalhadores e 17% para os da área de saúde. As 10 áreas com melhores resultados concentram apenas 2% do total dos trabalhadores, “deixando a grande maioria com direitos e benefício limitados quanto ao impacto da covid-19”.


Apelo à OIT

O relatório aponta o Brasil como país com baixo índice de atenção ao problema. “Em uma situação mais perigosa, o governo do Brasil reconheceu a covid-19 como enfermidade profissional, mas os trabalhadores informaram que é impossível ter acesso a qualquer tipo de benefício por parte do Estado.” A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, diz que, conforme o caso, a covid-19 pode ser considerada doença do trabalho. Já existem decisões judiciais nesse sentido.


“Sem o apoio necessário, os trabalhadores e suas famílias devem enfrentar, por si próprios, as enormes consequências do vírus, incluindo os impactos de longo prazo, os problemas psicológicos e sanitários e outras enfermidades cardíacas e pulmonares relacionadas”, alertam. “A OIT (Organização Internacional do Trabalho) deve atuar urgentemente para reconhecer a covid-19 como uma doença profissional. Esse reconhecimento estimularia os estados-membro a fazer o mesmo, aumentando assim a proteção social dos trabalhadores em nível mundial.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Comissão discute efeitos da pandemia no mercado de trabalho

 A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, na próxima quinta-feira (27), audiência pública para discutir as dificuldades que os trabalhadores têm enfrentado em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre suas rotinas.


O debate acontece no plenário 12, às 14 horas, e será possível participar pela internet.


Foram convidados:

- a presidente do Conselho Regional Psicologia de Minas Gerais, Lourdes Aparecida Machado;

- o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba, Sérgio Butka;

- a representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Patricia Toledo Pelatieri;

- o médico especialista em Medicina do Trabalho Zuher Handar;

- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo; e

- o vice-presidente regional da Força Sindical do Paraná, Nelson Silva de Souza.


A audiência foi proposta pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Ele enumera dificuldades trazidas pela pandemia, como o desemprego, o aumento da informalidade, a precarização, a necessidade de medidas de segurança, a adaptação a novas tecnologias e a sobrecarga de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

Ausência de pagamento de FGTS gera rescisão indireta de contrato de trabalho

 A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, mesmo existindo acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal, pode resultar em rescisão indireta do contrato de trabalho — a chamada justa causa do empregador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu à reclamante o direito à rescisão indireta de seu contrato de trabalho.


O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (GO) entendeu que o comprovante apresentado pela empresa do parcelamento de débitos fundiários junto à Caixa seria suficiente parar julgar improcedente o pedido da mulher.


O relator do caso no TRT, Mario Sergio Bottazzo, pontuou que o Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que, mesmo o empregador provando parcelamento dos débitos fundiários, o não recolhimento regular dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para levar à rescisão indireta do contrato de trabalho.


O reiterado comportamento irregular do empregador ficou comprovado e caracteriza falta grave de sua parte. Segunda a legislação trabalhista, o ato faltoso do empregador é um dos motivos que ensejam a rescisão indireta do contrato.


De acordo com a fundamentação de acórdão do TST transcrito pelo relator, "o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento não possui o condão de afastar o reconhecimento da rescisão indireta, que pressupõe, apenas, o descumprimento de obrigação legal durante o contrato de trabalho, consoante disposto no já mencionado dispositivo celetista".


Ao dar provimento ao recurso, o TRT-18 também condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas.

0010865-06.2020.5.18.0083

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto de estímulo ao primeiro emprego tem votação adiada

 Prevista para a sessão deliberativa de quinta-feira (20), foi adiada novamente a votação do Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, que institui uma série de incentivos às empresas para inserção de jovens no mercado de trabalho. A matéria deverá ser pautada novamente nesta semana. A proposta foi denominada pelo autor, senador Irajá (PSD-TO), como "Lei Bruno Covas", em homenagem ao prefeito de São Paulo, falecido em 16 de maio.


O adiamento da votação atendeu a requerimento do líder do PT, senador Paulo Rocha (PA). O senador Paulo Paim (PT-RS) expressou o apelo ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), pelo adiamento, argumentando que não houve tempo para uma redação final que expressasse um entendimento mais amplo em torno do tema.


Irajá defendeu a votação urgente diante da "relevância social do projeto" e da situação de elevado desemprego entre os jovens. Por sua vez, Veneziano argumentou que seu relatório acolheu “sem extremismo “ uma série de sugestões dentro do propósito de apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho. Ao fim, com a concordância de ambos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou o adiamento da votação do projeto de lei.

Fonte: Agência Senado