Agenda Legislativa 2021 das Centrais Sindicais

 Para participar do debate legislativo no Congresso de forma mais organizada e qualificada, as Centrais produziram a Agenda Legislativa 2021.

As Centrais Sindicais têm atuado de forma articulada e unitária no Congresso Nacional, tratando de defender os interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras. A Câmara dos Deputados e o Senado trabalham com uma vasta e complexa gama de temas que têm múltiplos impactos sobre a sociedade e a economia. Os parlamentares e partidos expressam posicionamentos e recepcionam diferentes interesses. A atuação junto às atividades parlamentares exige que a sociedade civil organizada e representativa oriente-se por debates qualificados e por propostas e posicionamento bem construídos.

Para participar do debate legislativo no Congresso Nacional de forma mais organizada e de maneira ainda mais qualificada, as Centrais Sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB, Intersindical, CSP Conlutas, CGTB e Pública) produziram a Agenda Legislativa 2021, na qual apresentam as prioridades de projetos e medidas legislativas do movimento sindical. Esta versão da Agenda traz o posicionamento sindical em relação à 23 medidas ou projetos relacionados às diretrizes de proteção da vida, dos empregos e da democracia, eixos prioritários que orientam as ações do Fórum das Centrais Sindicais.

A Agenda foi produzida por um Grupo Executivo destacado pelas Centrais e conta com a assessoria do DIAP e do DIEESE. Há também disponível um outro documento que faz o mapeamento de dezenas de medidas e projetos que impactam a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, alguns reunidos por tema nesta Agenda. Os documentos estão disponíveis no site do DIAP – www.diap.org.br.

O objetivo da Agenda é orientar e subsidiar a atuação das Centrais Sindicais nos debates junto às Comissões, aos partidos e aos parlamentares, apresentando o posicionamento favorável ou contrário às medidas e projetos legislativos, assim como oferecendo propostas e alternativas. Esse trabalho contínuo produzirá também a atualização permanente da Agenda, seja com novos posicionamentos, seja destacando temas, medidas e projetos.

A primeira prioridade destacada pela Agenda é a proteção econômica por meio do Auxílio Emergencial, que na proposta sindical deve ser de R$ 600,00, com as mesmas regras de 2020 e idêntica cobertura para os quase 70 milhões de beneficiados. Essa medida é essencial para oferecer condições para os trabalhadores resistirem às consequências do isolamento e paralisia de muitas atividades econômicas. A lentidão da vacinação exige que o Auxílio tenha duração maior que os quatro meses previstos.

A segunda prioridade é a proteção dos empregos e salários, assim como o posicionamento contrário em relação às medidas de flexibilização e precarização laboral. Reforma Tributária, Reforma Administrativas e as privatizações estão entre os projetos destacados.

Com a Agenda procura-se participar do debate qualificado no Congresso Nacional para a construção de um Projeto Nacional de Desenvolvimento que, na perspectiva sindical, dê centralidade à geração de empregos de qualidade, ao crescimento dos salários, à proteção laboral e social, ao combate da pobreza e das desigualdades. Espera-se que o aumento da produtividade oriunda da educação, ciência, tecnologia e inovação seja bem distribuído, que o Estado articule estratégias de desenvolvimento que promova o bem comum e a qualidade de vida para todos com sustentabilidade ambiental.

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Fonte: Agência Sindical

Rosa Weber pede manifestação da CPI sobre convocação de governadores

 Presidente da comissão tem cinco dias para prestar informações

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu nesta terça-feira (1º) prazo de cinco dias para que o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), se manifeste sobre as convocações de governadores para prestar depoimento na comissão.

Após receber a manifestação legal do senador, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República, que também terão o mesmo prazo para enviarem suas informações, a ministra vai dar prosseguimento à análise da ação na qual 19 governadores questionam a legalidade de depoimento à comissão.

Na ação, os governadores sustentam que só podem ser investigados pelo legislativo estadual e não podem ser chamados a prestar depoimento na CPI do Senado.

As convocações foram aprovadas na quarta-feira (26). Deverão comparecer à comissão os seguintes governadores: Wilson Lima (Amazonas), Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí).

Fonte: Agência Brasil

PIB tem alta de 1,2% no primeiro trimestre de 2021

 Dados são do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais do IBGE

O Produto Interno Bruto (PIB) - a soma dos bens e serviços produzidos no Brasil - cresceu 1,2%, no primeiro trimestre deste ano, na comparação com os últimos três meses do ano passado. É o terceiro resultado positivo, depois dos recuos de 2,2% no primeiro e de 9,2% no segundo trimestres de 2020, quando a economia recuou 4,1%, afetada pela pandemia da covid-19.

Em valores correntes, o PIB chegou a R$ 2,048 trilhões. Os dados são do Sistema de Contas Nacionais Trimestrais, divulgados nesta terça (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com a alta de 1,2% no primeiro trimestre, embora ainda esteja 3,1% abaixo do ponto mais alto da atividade econômica do país, alcançado no primeiro trimestre de 2014, o PIB retornou ao patamar do quarto trimestre de 2019, período pré-pandemia.

Os resultados positivos na agropecuária (5,7%), na indústria (0,7%) e nos serviços (0,4%) contribuíram para a expansão da economia brasileira. A coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, observou que esse crescimento ocorreu apesar da evolução da pandemia no país, “Mesmo com a segunda onda da pandemia de covid-19, o PIB cresceu no primeiro trimestre, já que, diferente do ano passado, não houve tantas restrições que impediram o funcionamento das atividades econômicas no país”, disse.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

Inflação na saída das fábricas recua para 1,89% em abril, diz IBGE

 Taxa é inferior à registrada no mês anterior que ficou em 4,63%

A inflação de produtos industrializados na saída das fábricas brasileiras, medida pelo Índice de Preços ao Produtor (IPP), ficou em 1,89% em abril. A taxa é inferior à registrada no mês anterior, que ficou em 4,63%.

Na comparação com abril de 2020, no entanto, houve um aumento do índice, já que naquele mês, a inflação havia sido de 0,11%. Segundo dados divulgados nesta terça-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPP acumula taxas de inflação de 16,08% no ano e de 35,69% em 12 meses.

Dezoito das 24 atividades industriais pesquisadas registraram alta de preços em abril. Os principais impactos na inflação do mês vieram de outros químicos (4,54%), alimentos (1,53%), metalurgia (4,97%) e produtos de metal (5,96%).

Sete atividades registraram deflação (queda de preços) no mês, entre elas indústrias extrativas (-0,70%) e derivados de petróleo (-0,55%). Entre as quatro grandes categorias econômicas da indústria, a maior taxa de inflação em abril foi observada nos bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (2,47%).

Os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo tiveram alta de preços de 1,16%. Já os bens de consumo registraram as seguintes variações de preços: duráveis (1,34%) e semi e não duráveis (1,01%).

Fonte: Agência Brasil

Centrão se põe como fiel da balança após protestos contra Bolsonaro

 O número de participantes dos protestos de sábado (29) contra o presidente Jair Bolsonaro surpreendeu até os partidos de oposição, responsáveis pela convocação do ato. Na prática, a mobilização interrompeu a hegemonia dos apoiadores do presidente nas ruas durante a pandemia, acendeu a luz amarela no Planalto e estimula oposicionistas a organizarem novos eventos. Também reforçou a polarização entre Jair Bolsonaro e Lula - diferentemente do presidente, que compareceu a atos convocados a seu favor, o petista não participou dos protestos pelo impeachment.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), e o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI), avaliaram que os protestos mostram que é pequeno o espaço para uma terceira via.

“Vai um ou outro (Lula ou Bolsonaro). Quem levar o centro, ganha”, disse Nogueira à Folha de S.Paulo. Segundo ele, quem conquistar o Centrão, leva 2022. Já em entrevista ao Valor, o presidente do PP diz que, se a eleição presidencial fosse hoje, Bolsonaro não se reelegeria. "O governo não tem uma imagem positiva na pandemia. Essa mesma imagem se reflete na intenção de voto", afirmou.

No entanto, o líder do Centrão também disse, na entrevista ao Valor, que o cenário de 2022 será bem mais positivo para o presidente, devido à uma possível retomada da economia. "Quem elege e reelege presidente é a economia", pontuou Nogueira. Ele também disse ter "carinho" pelo ex-presidente Lula, mas disse que "não há nada mais odiado no Brasil do que o PT".

Os governistas se dividiram entre ironizar o tamanho dos protestos, na comparação com os promovidos por eles, e o discurso da oposição de que apenas o presidente Bolsonaro provoca aglomeração. A cobertura das manifestações pelos principais jornais do país causou polêmica no domingo. Apenas a Folha de S.Paulo, dentre os três maiores impressos, destacou os atos em sua capa. Nas redes sociais, apoiadores dos atos centraram críticas em O Globo e O Estado de S. Paulo por terem, segundo eles, "escondido" os protestos.

Fonte: Congresso em Foco

Pesquisa mostra que pandemia prejudicou emprego ou renda de 62% dos brasileiros

 De acordo com levantamento feito no final de maio pelo PoderData, 60% afirmaram terem deixado de pagar alguma conta no último mês

Emprego ou renda na pandemia ficaram piores para 62% dos brasileiros, segundo pesquisa realizada entre os dias 24 e 26 pelo PoderData e divulgada nesta segunda-feira (31). A coleta de dados mostra, ainda, que 60% dos entrevistados afirmaram terem deixado de pagar alguma conta no último mês.

O percentual, no primeiro quesito, é seis pontos percentuais menor do que o registrado no levantamento anterior (68%), feito um mês antes. No sentido oposto, 36% disseram não terem tido emprego e renda prejudicados por conta da pandemia, contra 30% da pesquisa anterior. O índice de quem afirmou não saber permaneceu nos 2%.

A parcela dos entrevistados que diz ter ficado inadimplente também caiu, sete pontos, já que no mês passado o índice havia ficado em 67%. Por outro lado, 35% afirmaram agora terem pago as contas em dia, ante 30% do mês passado. O índice dos que não souberam responder subiu de 2% para 6%.

O PoderData informa que entrevistou por telefone 2.500 pessoas de 462 municípios nas 27 unidades da federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. Os números nem sempre dão exatamente 100% devido ao arredondamento.

Desemprego

A taxa de desemprego no país foi de 14,7% no trimestre encerrado em março, segundo dados do IBGE divulgados na quinta-feira (27). É o maior índice da série histórica, com total de desempregados se aproximando dos 15 milhões. São 14,805 milhões, também o maior índice da série, 880 mil a mais em três meses (crescimento de 6,3%), e 1,956 milhão, ou 15,2%, a mais em relação a igual período de 2020. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Os dados mostram, ainda, que o desemprego continua atingindo segmentos sociais de forma desigual, sendo maior entre negros, mulheres e pessoas com menos escolaridade. Entre os homens o índice ficou em 12,2%, contra 17,9% para as mulheres. Já entre os brancos, é de 11,9% contra 18,6% para pretos e 16,9% para pardos. Para quem têm ensino médio incompleto, o desemprego é de 24,4% contra 8,3% de quem tem ensino superior completo e 17,5% de quem tem curso superior incompleto.

Fonte: Rede Brasil Atual

Senadores e especialistas condenam privatização da Eletrobras em audiência

 Perda da soberania no setor elétrico, aumento considerável da tarifa de luz e abertura de mais espaço para as térmicas (carbonização) em detrimento das fontes renováveis (água, sol e vento) são três das principais preocupações de senadores com a privatização da Eletrobras, empresa responsável por pelo menos 30% da energia do país. Esses e outros pontos polêmicos da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que dispõe sobre a venda acionária da estatal, foram debatidos nesta segunda-feira (31) em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.

Diante de possível racionamento por conta da crise hídrica e das problemáticas da crise econômico-sanitária resultante da covid-19, os senadores que participaram da audiência pública foram enfáticos em condenar a discussão de uma privatização neste momento, por meio de uma MP.

— Esse processo tem avançado de forma extremamente rápida, pulando etapas do processo legislativo normal e, ao mesmo tempo, sem a devida discussão dos impactos que acarretará sobre a atividade econômica, sobre especialmente a vida das pessoas — afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), presidente da CDH.

Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento da audiência, disse ser certo que o custo maior da energia terá efeito cascata, ou seja, os valores dos produtos finais também aumentarão de preço, desequilibrando o orçamento das famílias e, consequentemente, influenciando negativamente o processo inflacionário.

— Estudos apontam que o setor elétrico tem atraído investimento suficiente para garantir a sua expansão. Portanto, privatizar a Eletrobras para ter recursos privados para a expansão do setor não é necessário. Esses investimentos já estão ocorrendo. Entre 2003 e 2018, a capacidade instalada no Brasil cresceu 70%. A Eletrobras tem capacidade para gerar 30,1% de energia e possui 44% das linhas de transmissão. Com a privatização dessa estatal, o poder de mercado nas mãos de uma empresa privada não vai gerar competição justa, e caminharemos para uma injustiça social. Vai prejudicar principalmente os consumidores.

Pelo processo de privatização, o governo deverá emitir novas ações da empresa, com oferta a investidores privados, o que reduzirá sua participação no capital da Eletrobras, que teve lucro de R$ 30 bilhões nos últimos três anos. Hoje o governo tem 51,82% das ações ordinárias. A estimativa é de que reduza esse percentual a 45%, mas com direito a “golden share”, ou seja, direito de vetar em decisões consideradas mais sensíveis. (Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

IGP-M de 37% expõe alta da inflação

 A chamada inflação do aluguel subiu 37,04% nos últimos 12 meses. Em maio, alta de 4,10%. O acumulado é de 37,04% em um ano.

O aumento no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), segundo a Folha de S.Paulo do dia 29, incidirá no aluguel. Um contrato de aluguel, por exemplo, de R$ 2.000,00 seria renovado em R$ 2.740,08.

Vários índices compõem o IGP-M. Entre eles o INCC (Índice Nacional de Custo de Construção), da construção civil, o IPC, do consumidor, e o IPA – preços ao produtor amplo. Tais índices, acumulados, estão assim: IPA, 50,21%; INCC, 14,62%; IPC, 7,36%. Já o IPCA, cuja variação em maio ainda não foi saiu, acumula 6,76%.

Salários – Para reajuste salarial, tem-se adotado o INPC-IBGE. E muitas categorias não conseguem reposição nas datas-bases. Estudo do Dieese mostra que a maioria das negociações em março ficou abaixo da inflação, o que reforça a curva de arrocho salarial.

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), 63,9% das negociações não conseguiram o INPC. Distribuição dos reajustes salariais de 2021: 13% acima, 26% iguais e 61% abaixo do INPC.

Mais – www.folha.uol.com.br

Fonte: Agência Sindical

“Tenho certeza de que Fux vai pautar a suspeição de Moro. Ele não vai me frustrar”, diz Marco Aurélio

 O decano do STF, Marco Aurélio Mello, quer que julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro seja finalizado antes de sua aposentadoria, programada para 5 de julho

O ministro da Suprema Corte Marco Aurélio Mello diz estar seguro de que o presidente do Tribunal, Luiz Fux, vai pautar a suspeição de Sergio Moro para que o julgamento seja finalizado antes de ele se aposentar, no dia 5 de julho.

Marco Aurélio pediu vista para ter mais tempo de analisar o assunto no julgamento iniciado em abril . No dia 29 de abril, ele devolveu o processo, mas Fux ainda não pautou o tema.

Há um temor na defesa do ex-presidente Lula de que Fux adie a conclusão do julgamento para depois da aposentadoria de Marco Aurélio, o que deixaria a situação indefinida e impedindo que os processos contra o petista sejam anulados por causa da parcialidade de Moro, destaca a jornalista Mônica Bergamo em sua coluna na Folha de S.Paulo.

Fonte: Brasil247

Bolsonaro fecha com Patriota para 2022; presidente já passou por oito partidos

 Notícia partiu de Flávio Bolsonaro em convenção partidária; presidente da sigla prepara terreno para chefe do Executivo

O presidente Jair Bolsonaro, hoje sem partido, e seus filhos devem se filiar ao Patriota, sigla conservadora comandada por Adilson Barroso.

A notícia foi dada pelo senador Flávio Bolsonaro (RJ), um dos herdeiros do chefe do Executivo, que se filiou à legenda e discursou em convenção partidária nesta segunda (31), ocasião na qual divulgou a novidade.

A ideia é que o clã concorra às eleições de 2022 pelo novo partido, que ainda aguarda a inscrição oficial de Bolsonaro em seus quadros. Em seu discurso, Flávio disse que o objetivo é construir “o maior partido do Brasil após as eleições”.

O parlamentar, que anunciou saída do Republicanos no último dia 26, comparou o contexto do Patriota ao histórico do PSL, sigla pela qual o pai se elegeu no último pleito e que tinha apenas um deputado antes da chegada de Bolsonaro: “Fizemos bancada com 52 deputados. Não tenho dúvida de que a gente pode construir um partido maior ainda que o PSL”.

Além de Flávio, Bolsonaro tem ainda outros dois filhos que atuam na política institucional: o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro, que já legisla pelo Patriota no Rio de Janeiro.

Em sua trajetória política, Jair Bolsonaro já passou por oito legendas. Foram elas: PDC (1990-1994), PPR (1993-1995), PPB (1995-2003), PTB (2003-2005), PFL (2005), PP (2005-2016), PSC (2016-2017) e PSL (2018-2019). O chefe do Executivo ainda não comentou publicamente a ida ao Patriotas.

Patriota

Durante a convenção partidária desta segunda (31), Adilson Barroso chegou a afirmar que o presidente Bolsonaro teria fechado a filiação à sigla “sem pedir uma bala” em troca.

Nos bastidores, o dirigente tenta fertilizar o terreno dentro da legenda para facilitar a filiação do chefe do Executivo e seus aliados.

Dentro do Patriota alguns nomes fazem eco contrário à novidade. É o caso do líder do MBL Rubinho Nunes. Atual vereador de São Paulo (SP), ele se manifestou nesta segunda pelo Twitter criticando a notícia:

“Bolsonaro comprou o Patriota. A vinda do senador Flávio Bolsonaro é profundamente lamentável. Um partido que já foi prejudicado pelo bolsonarismo no passado tomar uma atitude destas [é algo que] mostra a pequeneza do partido e a ausência de valores éticos e morais”, postou.

Outros correligionários se queixam ainda de ilegalidade na convenção do Patriotas realizadas nesta segunda. O deputado federal Fred Costa (MG), que lidera um dos grupos internos do partido, está entre eles. Adilson Barroso não comentou o assunto.

O Patriota é o antigo Partido Ecológico Nacional (PEN), que mudou de nome entre 2017 e 2018, após autorização do TSE. O presidente Bolsonaro chegou a flertar com a sigla em 2017, quando, inclusive, assinou ficha de filiação. Na sequência, no entanto, ele migrou para o PSL, consolidando a aliança que o levou à Presidência da República.

Fonte: Brasil de Fato

PGR pede instauração de inquérito contra ministro Ricardo Salles

 Em petição endereçada ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República pede a instauração de inquérito para apuração de suposta prática de delitos cometidos pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles. Ele teria em tese incorrido, segundo a peça, nas condutas de praticar advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. O documento é assinado por Humberto Jacques de Medeiros, vice-procurador-geral da República.

O pedido foi encaminhado à ministra Cármen Lúcia, relatora das representações que apontam irregularidades nas ações de Salles e outros servidores ligados ao Ministério.

A notícia-crime que desencadeou o pedido da PGR foi feita pelo delegado Alexandre Saraiva, ex-chefe da Polícia Federal no Amazonas. O delegado sustenta que Salles defendeu publicamente madeireiros investigados na maior apreensão de madeira ilegal da história (operação "handroanthus").

O ministro não teria explicado suas manifestações, se limitando a chamar a notícia-crime de infundada. Além dos seus comentários favoráveis à legalidade da madeira apreendida, seu comparecimento ao local das investigações deverão ser devidamente esclarecidos, segundo a peça.

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato Bim, também deverá esclarecer por que solicitou "o envio de peças de informação, incluídos os documentos técnicos/periciais, que embasaram a operação e as apreensões da Operação Handroanthus".

Para a PGR, há notícias suficientes de que servidores do Ministério do Meio Ambiente atuaram no sentido de regularizar cargas apreendidas pela PF e que seriam exportadas ilegalmente para os Estados Unidos.

"Tal cenário evidencia, de forma ampla, a necessidade de aprofundamento investigativo dos fatos noticiados à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, concernentes à atuação do mencionado agente político", conclui a peça.

Petição 9.595

Fonte: Consultor Jurídico

De mala pronta para o PSD, Maia faz caminho inverso e se aproxima de Lula

 O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) espera apenas a oficialização de sua saída do DEM para se filiar ao PSD. Ele acompanhará o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e deve levar outros políticos para o partido criado por Gilberto Kassab, que também deixou o DEM por discordâncias políticas. Paes e Maia terão o controle da legenda no Rio e serão, ao lado de Kassab, as principais estrelas da sigla no plano nacional.

O PSD nasceu de uma dissidência do DEM. Curiosamente, na época, Rodrigo Maia se opôs a Kassab. O primeiro defendia que o partido permanecesse na oposição ao PT. Já o segundo, que virou ministro de Dilma Rousseff, criou a nova legenda para se aliar ao governo petista. Agora, Maia rompe com o DEM por não aceitar a aproximação do partido com Jair Bolsonaro.

Nos últimos meses, o ex-presidente da Câmara fez elogios a Lula, chamado por ele de estadista e democrata. O presidente do DEM, ACM Neto, com quem Maia rompeu durante a eleição na Câmara, quer a expulsão dele. Já o deputado alega falta de espaço político para se desfiliar sem perder o mandato por infidelidade partidária.

O nome de Maia é lembrado como um possível de vice de Lula. Os dois se encontraram no início do mês. Kassab também tem defendido publicamente a indicação do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), como um possível presidenciável. Pacheco deve trocar o DEM pelo PSD e também é lembrado como um possível vice do petista em 2022.

Fonte: Congresso em Foco

Trabalhadores sofrem com sobrecarga em home office, segundo Dieese

 Risco de contaminação no transporte público também foi apontado em audiência que discutiu condições de trabalho na pandemia

Em debate na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Toledo, apontou aumento na carga de trabalho para os trabalhadores em home office e risco de contaminação no transporte público e nos locais de trabalho para os que estão exercendo as atividades presencialmente.

A comissão realizou reunião virtual nesta quinta-feira (27) para discutir a situação dos trabalhadores na pandemia. Toledo citou levantamento do Dieese sobre o assunto. “70% dos trabalhadores afirmam que, em 2020 e 2021, estão trabalhando mais do que a jornada contratada. Existe aí uma tensão, inclusive, em manter o nível de rendimento diante dessas novas exigências, causando uma série de doenças”, afirmou.

O representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jefferson Rodrigues, informou que o órgão teve aumento exponencial de denúncias. Ele lamentou a extinção do Ministério do Trabalho, que poderia estar atuando para minimizar os efeitos da pandemia. "A fiscalização foi bastante desarticulada em um momento que tanto se precisa”, destacou.

Para suprir essa carência, Rodrigues disse que o MPT vem trabalhando na proteção aos trabalhadores com notas técnicas. “O esforço vem sendo feito pelo MPT para impactar positivamente na realidade dos trabalhadores. O MPT não parou um dia sequer", disse.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) sugeriu a continuidade do trabalho da subcomissão criada para acompanhar a situação dos trabalhadores durante e após a pandemia. “Para através dela fazer a sequência de estudos necessários para minimizar a dor de tantos trabalhadores e trabalhadoras durante esse período de pandemia", afirmou.

Saúde e educação

A representante do Fórum dos Profissionais de Saúde de Minas Gerais, Lourdes Machado, afirmou que os profissionais da categoria têm três vezes mais chances de contrair Covid-19; tiveram sua carga de trabalho aumentada; enfrentam a falta de material de proteção, as chamas EPIs; além de precarização, com locais de trabalho insalubres.

“Nós temos nos dedicado de uma forma exaustiva, cotidiana, só que a gente precisa mais do que palavras bonitas, mais do que campanhas na televisão ressaltando a importância dos profissionais de saúde. A gente precisa de reconhecimento, de respeito, de valorização”, salientou.

O presidente do Conselho Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, afirmou que os profissionais da educação tiveram que se adaptar à nova realidade do ensino remoto sem que tivessem tido suporte de material ou internet para dar continuidade às aulas.

Fonte: Agência Câmara

Falta de ação do Governo agravou desemprego

 Mercado de trabalho segue batendo recordes negativos. IBGE divulgou quinta (27) a taxa de desemprego de 14,7% no trimestre encerrado em março. Maior índice da série histórica.

Total de desempregados chega a 14,8 milhões, também no maior número da série iniciada em 2012. São 880 mil desempregados a mais em três meses.

Outro recorde é o de desalentados, pessoas que desistiram de procurar emprego. Agora, somam 5,9 milhões, alta de 25,1% ante igual período de 2020.

Para o economista Rodolfo Viana, da subseção Dieese nos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, resultado já era esperado. A pandemia e a inação do governo pioraram a situação, que era ruim. “O desemprego já era alto, mas piorou ante a pandemia, negação da gravidade e falta de iniciativas pra conter os impactos da crise”, critica. A taxa de desemprego só não está maior porque 4,6 milhões de pessoas saíram do mercado de trabalho. Ou seja, não estão ocupadas nem desocupadas.

Queda – A massa de rendimentos (R$ 212,5 bi) caiu 6,7% frente ao primeiro trimestre de 2020. Ou seja, R$ 15,2 bi a menos na economia. Rodolfo diz: “Menos massa salarial, menos consumo, menos serviços contratados, menos vendas, menos bens industriais comprados”.

A saída seria controlar a pandemia, com Emergencial de R$ 600,00 e sua abrangência. “O País precisa de crédito barato para os micro, pequenos e médios empresários conseguirem atravessar essa fase sem ter que fechar as portas e demitir mais gente”, argumenta Rodolfo.

Mais – Clique aqui e confira pesquisa do IBGE.

Fonte: Agência Sindical

Barroso frustra Bolsonaro, Lupi e Ciro e diz que não haverá voto impresso em 2022

 “Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, disse o ministro, presidente do Tribunal Superior Eleitoral

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e que acumula a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), frustrou a pretensão de Jair Bolsonaro, seus correligionários e, até mesmo, integrantes do PDT, como o presidente Carlos Lupi e Ciro Gomes. Ele afirmou que não haverá voto impresso nas eleições de 2022.

“Já passou o tempo de golpes, quarteladas, quebras da legalidade constitucional”, disse, em entrevista, neste domingo (30), a Mariana Muniz, em O Globo.

“Ganhou, leva. Perdeu, vai embora. (Donald) Trump, nos Estados Unidos, esperneou muito, mas está na Flórida, não em Washington. A democracia tem lugar para liberais, progressistas e conservadores. Nela só não cabem a intolerância, a violência e a não aceitação dos resultados legítimos das urnas”, declarou. Barroso.

Segundo o ministro, “nunca, desde a introdução das urnas em 1996, houve qualquer denúncia de fraude documentada e comprovada. Se alguém tiver qualquer prova nesse sentido, tem o dever cívico de apresentá-la”.

Nos tribunais

O presidente do TSE vê como “um dos grandes perigos da introdução do voto impresso” o fato de as eleições “passarem a ser disputadas nos tribunais e não nas urnas”.

“Veja: em 2020 tivemos mais de 400 mil candidatos. Se uma pequena fração deles resolver pedir recontagem, fazer conferência de votos e contratar advogados para garimpar nulidades, vamos ter centenas ou milhares de processos contestando os resultados. Nos Estados Unidos, onde é caríssimo ir ao Judiciário, Trump propôs mais de 50 ações. Nenhum juiz aceitou interferir. Não tenho certeza de que o mesmo se passaria aqui”, destacou.

“Acho que a principal razão da desconfiança é o desconhecimento de como o sistema é seguro, transparente e auditável. Por isso, estamos tomando uma série de providências para deixar isso claro, com vídeos explicativos e criando uma comissão de observadores externos, que acompanharão cada passo do processo, desde o desenvolvimento do programa até a divulgação dos resultados”, acrescentou Barroso.

Fonte: RevistaForum

Volta da exigência da prova de vida junto ao INSS preocupa senadores

 A partir de junho, aposentados e pensionistas do INSS terão de voltar a fazer a prova de vida para evitar o bloqueio de seus benefícios (a prova de vida estava suspensa desde o ano passado, devido à pandemia). O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), criticou a retomada da medida neste momento, já que a pandemia continua no país. Ele alertou para os riscos a que os idosos terão de se submeter ao ter de ir às agências do INSS. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concordou com a preocupação e sugeriu a Veneziano que redija uma carta ao INSS com essas ponderações.

Fonte: Agência Senado

Centrais entregam agenda dos trabalhadores aos dirigentes do Congresso

 A Agenda Legislativa das centrais sindicais no Congresso Nacional com as prioridades para este ano em defesa da “Vida, do Emprego e da Democracia” foi entregue, nesta quarta-feira (26), ao vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (AM-PL), como parte do ato #600ContraFome, realizado na manhã de quarta-feira, em frente ao Congresso.

O documento assinado pelas centrais — CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, NCST, Pública e UGT —, contém os 23 projetos e medidas que tramitam no Congresso Nacional e têm relação com os 12 pontos defendidos pelas centrais sindicais.

As reivindicações principais são a volta do auxílio emergencial de R$ 600, políticas de geração de emprego e renda, vacinação em massa da população brasileira, contra as privatizações e contra a proposta reforma Administrativa, cuja tramitação vem sendo acelerada no Congresso.

A primeira prioridade, destacada na Agenda, é a proteção econômica por meio do auxílio emergencial com as mesmas regras de 2020 e idêntica cobertura para os quase 70 milhões de beneficiados.

A segunda prioridade é a proteção dos empregos e salários, assim como o posicionamento contrário em relação às medidas de flexibilização e precarização laboral. Reformas Tributária, Administrativas e as privatizações estão entre as proposições destacadas.

A Agenda Legislativa unitária foi elaborada pelo DIAP e vai ser permanentemente atualizada com o posicionamento das centrais em relação aos projetos e medidas em tramitação, assim como com as propostas elaboradas. A atualização dessa Agenda e de um mapeamento completo com mais de 120 propostas que tramitam no Congresso Nacional está disponível no portal do DIAP.

Leia os 12 pontos prioritários para 2021: Vida, Emprego e Democracia:

1) Aprovar o Auxílio Emergencial com o valor de R$ 600/R$ 1.200, com as mesmas regras de acesso anteriores e duração garantida enquanto durarem os efeitos econômicos da pandemia, para proteger os trabalhadores não assalariados e sustentar o consumo das famílias.

2) Implementar medidas de proteção dos empregos e salários, para proteger os assalariados, evitar o desemprego e sustentar a demanda das famílias.

3) Aprovar medidas de apoio econômico às micro, pequenas, médias e grandes empresas para enfrentarem as adversidades da crise econômica decorrentes da crise sanitária.

4) Fortalecer as iniciativas de lockdown dos entes federados — estados, Distrito Federal e municípios —, contribuindo com os esforços de articulação e de coordenação, com o objetivo de inverter rapidamente a curva de contágios e de mortes.

5) Criar no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Nacional de Enfrentamento da Crise Sanitária e Econômica, com participação dos Poderes, dos entes federados e da sociedade civil organizada.

6) Contribuir com as iniciativas dos entes subnacionais no investimento para a compra de vacinas.

7) Exigir que o Brasil, por seus representantes, posicione-se oficialmente perante a Organização Mundial do Comércio em favor da proposta encaminhada pela Índia e África do Sul para suspender as patentes de vacinas, medicamentos e insumos hospitalares para combater a Covid-19 enquanto durar a pandemia e que o Congresso Nacional assim se manifeste.

8) Exigir que se adotem as medidas jurídicas cabíveis, no âmbito e competência de cada um dos Poderes, para a suspensão de patente e licença compulsória das vacinas, medicamentos e insumos hospitalares para combater a Covid-19, tendo em vista o interesse público e a gravidade da crise sanitária decorrente do Coronavírus, adotando as ações necessárias para a imediata fabricação da vacina no Brasil.

9) Aportar os recursos necessários para o orçamento da saúde, permitindo o enfrentamento adequado da crise sanitária, assim como a célere liberação dos recursos para a sustentabilidade da rede hospitalar e preventiva de saúde no Brasil.

10) Criar um Comitê Científico de Crise para colaborar nas prospecções e na elaboração de medidas de combate à crise sanitária, com a participação da representação dos trabalhadores.

11) Investir na elaboração de um Projeto Nacional de Desenvolvimento que reoriente as estratégicas nacionais, regionais, setoriais de crescimento econômico com justiça social; a reindustrialização do país, a inovação, a geração de emprego de qualidade e o crescimento dos salários com proteção social e laboral. (Implementar o Grupo de Trabalho no Congresso Nacional sobre Reindustrialização e Emprego).

12) Adotar medidas para combater o racismo, o desmatamento, a ocupação de terras indígenas e o trabalho infantil. A igualdade salarial entre homens e mulheres, além de ampliar políticas de combate à violência de gênero, doméstica, familiar e a LGBTfobia também devem ser priorizadas no Parlamento.

Fonte: Diap

Bolsonaro vai ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados e municípios

 O presidente Jair Bolsonaro, agora representado pela Advocacia-Geral da União, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (27/5), ação direta de inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas "lockdown" e toque de recolher impostos por alguns estados e municípios devido a novos avanços do coranavírus.

Segundo a petição, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o "intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito".

No dia em que o Brasil chegou oficialmente a 456.753 mortes pela Covid-19, a nova iniciativa presidencial no STF defende que a proteção à saúde "deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde — física e emocional — da população".

Em março deste ano, o presidente, sem a assinatura do então AGU, José Levi, havia acionado o Supremo contra decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de estabelecimentos comerciais.

O relator do caso no STF, ministro decano Marco Aurélio, indeferiu a petição e escreveu na decisão que não cabe ao presidente da República postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando derrubar decretos estaduais.

Agora, ao puxar André Mendonça do Ministério da Justiça para vaga deixada por Levi, o Executivo federal tenta mais uma vez reverter na Suprema Corte decisão do ano passado que reconheceu a competência dos entes federados em medidas sanitárias de combate à Covid.

Fonte: Consultor Jurídico

Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária

 A recusa de reintegração em uma empresa não afasta o direito de uma trabalhadora receber indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Assim entendeu a 7° Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa a indenizar uma trabalhadora pelo período de estabilidade da gestante.

Segundo os autos, a auxiliar trabalhou por menos de dois meses para a empregadora até ser dispensada. Duas semanas após a demissão, ela soube que estava grávida de sete semanas e ingressou com reclamação trabalhista contra a companhia.

A autora pediu indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante e, caso não fosse concedido o direito, que fosse reintegrada à empresa. A companhia, em sua defesa, disse que oferecera à auxiliar a possibilidade de retornar ao emprego logo assim que tomou conhecimento da gravidez. Sustentou, ainda, que ela havia renunciado à reintegração, com a alegação de que residia no Estado do Pará, o que retiraria qualquer responsabilidade ou punição da empresa.

Em 1° e 2° instância, o pedido da trabalhadora foi recusado sob a justificativa de que a empregada havia se recusado a retornar ao emprego. Para os tribunais, tal atitude demonstrou a intenção da empregada de obter exclusivamente a indenização pecuniária, o que não é o objetivo primeiro da garantia prevista na Constituição Federal. A autora recorreu e argumentou que não houve renúncia, mas a necessidade, após a dispensa, de fixar residência no Pará.

Ao analisar o processo, o ministro Renato de Lacerda Paiva observou que o único requisito previsto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que seja reconhecido o direito à estabilidade da gestante é a comprovação do seu estado de gravidez no momento da dispensa. "A estabilidade não tutela apenas o direito da mãe, mas principalmente do nascituro, e é a gravidez que atrai a proteção constitucional, marcando o termo inicial da estabilidade", concluiu o magistrado. Com informações do TST.

RR-12175-41.2016.5.18.0001

Fonte: Consultor Jurídico

Lira diz que analisa pedidos de impeachment de Bolsonaro: “Vamos nos posicionar em breve”

 Mudando seu discurso, presidente da Câmara sinaliza que pandemia não pode ser empecilho para a abertura de um processo de impeachment.

Alçado à presidência da Câmara com o apoio do governo, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que está analisando os mais de 100 processos de impeachment de Jair Bolsonaro protocolados na casa.

“Vamos nos posicionar muito em breve sobre grande parte deles”, disse Lira, que já se pronunciou dizendo que a maioria dos argumentos não justificam o impedimento do presidente.

A crise aprofundada pela pandemia, argumento de muitos políticos do centro para não se debater o tema, não é empecilho para que os requerimentos sejam colocados em apreciação.

“Temos a obrigação de trabalhar uma estrutura para trabalharmos a viabilidade no Brasil apto a se recompor rapidamente no cenário econômico”, disse Lira à Rádio Bandeirantes na manhã desta quarta-feira (26).

“Quando [o presidente] perde a capacidade política, perde a capacidade de gestão econômica, cria no Brasil uma condição de desemprego absurda, cria uma condição de inflação incontrolável” afirmou o deputado.

Fonte: RevistaForum

Câmara aprova MP do novo salário mínimo de R$ 1.100

 Texto ainda passará por análise do Senado

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (26) o texto-base da Medida Provisória (MP) que fixou o salário-mínimo no valor de R$ 1.100. Trata-se de um aumento de 5,26% (R$ 55) em relação ao valor do ano passado, de R$ 1.045. A MP ainda passará por análise do Senado.

O valor proposto pelo governo para este ano corresponde à variação de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2020. O INPC apura a inflação mensal das famílias com renda de um a cinco salários-mínimos. Como os preços subiram neste ano, as projeções do governo mudaram. Na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) havia sido sugerido um mínimo de R$ 1.088.

Alguns deputados reclamaram do reajuste fixado pelo governo. Para eles, o aumento não contempla a escalada da inflação e da crise econômica gerada pela pandemia. “Sabemos que é importante qualquer reajuste que seja, embora seja indigno no mesmo momento que a inflação está descontrolada, que aumenta o desemprego, que há insegurança alimentar da população, a contrapartida seja um aumento de apenas 5% [no salário]”, disse Tadeu Alencar (PSB-PE).

Representantes da base governista afirmaram que o governo fez o possível com o reajuste. “Claro, se o presidente Bolsonaro pudesse dar um aumento muito maior, ele daria. Mas não tem previsão orçamentária para uma correção maior. Foi a correção possível. Se tivéssemos possibilidades, um reajuste muito maior seria oferecido”, disse o deputado Sanderson (PSL-RS).

Fonte: Agência Brasil

Paim aponta dificuldades de trabalhadores por causa da covid-19

 Em pronunciamento nesta quarta-feira (26), o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção para o drama daquelas pessoas que superaram a covid-19 e que tentam retornar ao trabalho.

Segundo ele, além de sofrerem com as sequelas ainda desconhecidas da doença, alguns trabalhadores encontram dificuldades para agendar a perícia junto ao INSS ou simplesmente são dispensados pelos empregadores alguns dias depois de retomarem as atividades laborais.

Paim apontou ainda que algumas empresas se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) com a especificação de que o contágio do trabalhador pelo novo coronavírus ocorreu no ambiente de trabalho.

De acordo com o senador, se essa informação constar no documento, a covid-19 pode ser considerada doença ocupacional, o que gera uma série de direitos para o trabalhador.

— Nesse caso, o trabalhador passa a ter direito ao auxílio-acidentário e à estabilidade provisória no emprego. Porém, não é o que tem ocorrido. Faço um apelo para que as entidades fiscalizadoras do trabalho estejam atentas a essas demandas e que os sindicatos apoiem os trabalhadores nesse difícil momento. Eu sei que estão apoiando, mas é preciso que haja o movimento de uma caminhada solidária, para não haver esse prejuízo — afirmou.

Paim ainda manifestou preocupação com a situação dos órfãos da pandemia. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 45 mil crianças e adolescentes perderam o pai e a mãe durante a crise sanitária.

Para ele, essa situação gera consequências emocionais e econômicas, o que exige do governo medidas para garantir a essas crianças e adolescentes um ambiente que garanta o seu desenvolvimento saudável e um futuro promissor.

— É preciso o fortalecimento de órgãos que atuam nos direitos de crianças e adolescentes e na assistência social. Nunca a participação do Estado foi tão relevante como é e tem de ser agora — destacou.

O senador voltou a defender ainda a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 12/2021, que prevê a quebra temporária de patentes de medicamentos, insumos e vacinas contra a covid-19.

Fonte: Agência Senado

Aprovado estímulo para empregador contratar jovens sem experiência

 Os senadores aprovaram na terça-feira (25) projeto (PL 5.228/2019) que institui o contrato de primeiro emprego em carteira de trabalho. A proposta da Nova Lei do Primeiro Emprego pretende estimular a contratação de jovens estudantes, que não tenham sido empregados de maneira formal, ao permitir que o empregador pague alíquotas especiais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). O projeto vai agora à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado