Para rever reforma trabalhista no ‘pós guerra’ brasileiro, será preciso mudar o perfil do Congresso

 Não apenas o mercado de trabalho, mas a Previdência e a própria atividade econômica ficaram comprometidas nos últimos anos

Treze de julho de 2017 foi uma data festiva em Brasília, pelo menos para um grupo restrito, que se reuniu no Palácio do Planalto. Ali, o presidente Michel Temer sancionava a Lei 13.467, da “reforma” trabalhista. O auditório estava lotado, mas apenas com representantes empresariais. Não havia entidades de trabalhadores na cerimônia. “Esta era uma demanda antiga no país”, celebrou Paulo Afonso Ferreira, vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que em grande medida inspirou o teor da lei, que entraria em vigor dali a quatro meses. Temer engrossou o coro otimista: “Estamos dando mais um passo rumo a um Brasil de mais crescimento, empregos, e mais oportunidades”.

Quase cinco anos depois, sabe-se que os empregos não vieram, tampouco a “segurança jurídica” ou mesmo a valorização da negociação coletiva. E o Congresso Nacional teve papel central, ao aprovar a “reforma” trabalhista em tempo recorde. “Penso que a grande maioria dos deputados jamais leu o projeto”, comenta o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, ex-diretor técnico do Dieese, durante debate realizado na noite de ontem (8). Todos os participantes concordam que será preciso mudar o perfil do parlamento brasileiro para tentar rever não apenas a lei de 2017, mas outros instrumentos legais, que comprometeram a economia.

Situação “dramaticamente” perversa
Representante do Fórum das Centrais, Clemente avalia que possivelmente uma revisão ou reversão da “reforma” trabalhista será insuficiente, dada a situação do país, que ele chama de “dramaticamente” perversa. Com outra reforma, a da Previdência, já no atual governo, o país terá menos gente contribuindo e menos gente com acesso ao sistema de proteção. “O governo Bolsonaro entregará a Previdência destruída do ponto de vista de seu financiamento”, afirma o sociólogo, no debate promovido pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, com apoio da TVT.

Entre os mais de 140 países que fizeram mudanças trabalhistas nas últimas décadas, diz ainda Clemente, o Brasil promoveu talvez o mais “violento” processo de mudança. “Sem diálogo, um golpe dentro do golpe, contra os trabalhadores.” Repetiu-se a cantilena de que era preciso reduzir o custo do trabalho com a promessa, nunca cumprida, de que isso criaria empregos. O que aconteceu foi a queda da renda e da demanda. Uma “debilitação estrutural da dinâmica econômica”, define. Clemente identifica uma “situação de pós guerra na sociedade brasileira e no mundo do trabalho”.

População quer mudanças

A presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, concorda que a eleição deste ano tem caráter plebiscitário. “O trabalhador e a população estão dizendo claramente, nas pesquisas, o povo está dizendo que quer mudança. As pessoas viram o que significou (o impeachment e a eleição do atual governo) para o Brasil, para a vida do povo brasileiro. A gente voltou para o Mapa da Fome, perdeu emprego, perdeu direitos”, sintetiza. Mas, além da eleição presidencial, reforça Juvandia, é preciso mudar o parlamento. “Se a gente ficar com esse Congresso fisiológico, esse Centrão…”

Uma das mudanças necessárias na questão trabalhista, diz a dirigente bancária, é acabar com os acordos individuais. Ela observa que trabalhador, sozinho, não tem poder de recusar imposições patronais. “O golpe aconteceu para isso, para implementar esse projeto.” A discussão agora, completa Juvandia, é sobre “qual país nós queremos”.

Novas ofensivas

Para a economista Ana Georgina Dias, do Dieese, as consequências para o mercado de trabalho não deixam dúvidas sobre o caráter “danoso” da reforma trabalhista. Além disso, desde então não foram poucas as tentativas de aprofundar as mudanças, algumas temporariamente barradas, como a “carteira verde e amarela”. Mas há agora uma série de recomendações apresentadas no final de 2021 por um grupo de estudos formado pelo governo, o Gaet, que também não teve a presença de representantes dos trabalhadores. E em 28 de janeiro o governo lançou a Medida Provisória (MP) 1.099, sobre prestação de serviço civil voluntário. Na visão das centrais sindicais, mais uma tentativa de “flexibilização” e precarização trabalhista.

Os danos atuais já são “absolutamente profundos”, destaca Ana Georgina. “Ainda que se consiga um movimento de reversão, não será fácil, nem rápida”, avalia, ressaltando a importância da governabilidade. “Neste momento me preocupa muito a correlação e a composição de forças do próximo Congresso Nacional. Já tivemos (trabalhadores) uma representatividade muito maior.”

Inspiração patronal

A própria Lei 13.467 se originou, em boa medida, de um documento da CNI (101 Propostas para Modernização Trabalhista) de 2012, lembra o analista político e consultor Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, ex-diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Anos depois, o relator do projeto, o então deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), modificou drasticamente o texto original. Assim, recorda Toninho, um projeto com 12 mudanças “sai do Congresso com aproximadamente 200”. (Marinho não foi reeleito, mas ganhou cargos no governo.)

Por enquanto, concordou o analista, foi possível segurar novas investidas, até por “erros táticos” do governo. Mas se a eleição trouxer o mesmo governo, ou semelhante, serão usadas as medidas do Gaet, o que será “trágico”, alerta.

Sustentação da Previdência

Assim como Clemente, ele destaca a necessidade de se buscar novas fontes de financiamento para a Previdência, já que a folha de pagamento não dará mais conta de mantê-la. Ele acredita, por outro lado, que a possibilidade de criação das federações partidárias possa aumentar as chances de “ampliar significativamente” a representação dos trabalhadores no Congresso. “Vai beneficiar enormemente quem estiver unido. (…) O sistema de distribuição das cadeiras foi profundamente alterado.” A primeira coisa a fazer é “desinterditar” o debate, pede Toninho, que já em 2014, no mesmo Barão de Itararé, chamava a atenção para a ofensiva patronal que se confirmou nos anos seguintes.

É preciso também, acrescenta Clemente, “denunciar o estrago” feito desde então. O país “destruiu proteção e retirou dinamismo da economia”, afirma. O sociólogo chama a atenção também para a recente revisão da legislação trabalhista aprovada na Espanha. “Muito menor do que a destruição que foi feita, mas é importante. O processo pactuado considera que a negociação coletiva é um instrumento central para a regulação das relações de trabalho onde há um mundo produtivo organizado. (E o) crescimento do salário é indutor do crescimento econômico.” O debate eleitoral irá “mostrar que é possível outro caminho”.

Fonte: Rede Brasil Atual

Relator prevê mais 1 milhão de vagas para jovens aprendizes a partir de novo estatuto

 Comissão especial vai condensar regras hoje dispersas na Lei da Aprendizagem, na CLT e em outras normas

Relator da comissão especial da Câmara que analisa a proposta (PL 6461/19) do Estatuto do Aprendiz, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) aposta que a nova legislação vai triplicar o atual número de vagas para jovens de 14 a 24 anos de idade no mercado de trabalho. Na primeira reunião deste ano, nesta terça-feira (8), o relator disse que os deputados têm a missão de produzir um texto “simples, direto, objetivo e que aumente a efetividade da contratação de jovens”.

“Se toda a cota estivesse sendo cumprida, teríamos hoje 1,5 milhão de jovens na condição de aprendizes. No entanto, temos apenas 360 mil. Isso significa que nós temos a missão de entregar ao Brasil um estatuto que pode impactar positivamente na abertura de 1 milhão de vagas de aprendizado para os jovens brasileiros”, disse o deputado.

A cota citada por Bertaiolli se refere ao percentual de aprendizes que uma empresa pode contratar. No texto em análise na Câmara, essa cota pode variar de 4% a 15%. O projeto de lei foi apresentado em 2019 por 26 deputados de variados partidos e recebeu 104 emendas. De forma geral, a proposta de estatuto trata do trabalho do aprendiz, formação profissional, entidades formadoras, contratação, direitos e garantias, além dos deveres e obrigações dos respectivos estabelecimentos cumpridores de cota. Bertaiolli explica que a comissão especial vai condensar regras hoje dispersas na Lei da Aprendizagem, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras normas.

“Que possamos garantir os direitos de todos os adolescentes e manter as obrigações, como preconizado na legislação atual. Mas, mais do que isso: simplificar o entendimento da legislação. Hoje nós temos, por todo o País, diversas normas infralegais que foram estabelecidas pelos auditores do trabalho em suas fiscalizações e que precisam de uma consolidação”, afirmou.

Os primeiros requerimentos aprovados pela comissão especial preveem seminários nas cinco regiões do País, a fim de buscar o entendimento das “peculiaridades locais”.

A reunião também serviu para a nova eleição do presidente do colegiado. O deputado Felipe Rigoni (PSL-ES) havia sido eleito para o cargo por unanimidade em dezembro, mas perdeu automaticamente a vaga depois de trocar o PSB pelo PSL. Na nova eleição, foi mantido o acordo partidário inicial e Rigoni foi novamente escolhido como presidente (18 votos a 0).

“Estamos juntos para, de fato, fazer essa transformação na Lei do Aprendiz e nas oportunidades para os nossos jovens”, afirmou.

Se for aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, o Estatuto do Aprendiz ainda levará mais quatro meses para entrar em vigor. Para esse período, haverá regras de transição e campanhas de divulgação e de esclarecimento sobre o texto.

Fonte: Agência Câmara

Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é constitucional, reafirma Supremo

 Com base em jurisprudência da corte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral para reafirmar que a contribuição social devida pelos empregados em caso de dispensa sem justa causa, de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é compatível com a Emenda Constitucional 33/2001.

De acordo com os ministros, o rol, estabelecido pela emenda, de bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico é exemplificativo, e não taxativo.

A União questionava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que autorizou uma empresa a não recolher a contribuição social. A recorrente alegava que a EC 33/2001 determinou a possibilidade de incidência sobre faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e o valor aduaneiro, o que não significaria que essas devem ser as únicas fontes de receita. "Não há impedimento para que o saldo da conta do FGTS seja a base de cálculo de uma contribuição social", defendeu.

O ministro Luiz Fux ressaltou que o tema tem potencial impacto em outros casos, devido ao grande número de processos com a mesma discussão. Também destacou a relevância social e econômica da causa. O tribunal reconheceu por unanimidade a repercussão geral da questão.

Fux ainda lembrou que a corte já definiu a constitucionalidade da contribuição social nos julgamentos de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2.556 e 2.568) e de um recurso extraordinário. Assim, a decisão do TRF-5 teria contrariado o entendimento do STF.

No mérito, o ministro foi acompanhado pela maioria dos colegas. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Com informações da assessoria do STF.

RE 1.317.786

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto dispensa a permanência em casa para trabalhador em sobreaviso

 Autor da proposta argumenta que hoje o trabalhador não precisa ficar em casa para poder ser contactado pelo empregador

O Projeto de Lei 3544/21 acaba com a exigência de o trabalhador permanecer no próprio domicílio durante o regime de sobreaviso. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Sobreaviso é uma espécie de plantão: o empregado fica à espera das ordens do empregador, mas não precisa estar no local de trabalho; na eventual demanda, deve cumprir as tarefas para as quais foi designado, mesmo que a distância.

Atualmente, a CLT prevê explicitamente o sobreaviso apenas para os ferroviários, exigindo que eles permaneçam na própria casa para serem facilmente localizados e mobilizados em caso de necessidade. Entretanto, os tribunais trabalhistas têm aplicado a mesma regra em situações similares envolvendo outros profissionais.

O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), lembra que a redação do dispositivo legal é de 1943, quando não existiam telefone celular, bip, laptop e internet e, "para que o empregado fosse encontrado pelo empregador, era necessário que ele ficasse em sua própria residência".

“O desenvolvimento tecnológico agora permite que o contato entre empregador e empregado, mesmo fora do próprio domicílio, seja feito a distância e de modo instantâneo”, afirmou o parlamentar.

Bezerra explicou ainda que o projeto considera o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a texto anterior dele (PL 4060/08), bem como sugestões colhidas durante a análise do tema na legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado

 A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou o recurso de uma empresa contra a condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanche a um modelista. Segundo a decisão, o lanche, no valor de R$ 10 e previsto em norma coletiva, deixou de ser fornecido ao empregado durante os três anos de contrato.

O empregado disse, na ação ajuizada em maio de 2014, que tinha a jornada prorrogada por mais de três horas todos os dias e que a norma coletiva previa o fornecimento de lanche no valor de R$ 10 aos empregados que prestassem mais de três horas além da jornada normal. Contudo, a obrigação não era cumprida.

Em contestação, a empregadora classificou de "totalmente falaciosa" a alegação do trabalhador. Disse que, durante os três anos de contrato, toda vez que o modelista tinha o direito, conforme a norma, o lanche fora fornecido.

O juízo de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acolheram o pedido do empregado, condenando a empresa a pagar o valor referente ao lanche (R$ 10 por dia) durante todo o contrato de trabalho. Para o TRT-4, cabia à empregadora provar que havia fornecido lanche nas ocasiões em que foram preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva, por ser fato obstativo do direito pretendido pelo trabalhador.

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Augusto César, observou que a decisão do TRT-4 está em sintonia com os dispositivos da CLT e do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da distribuição do ônus da prova, por isso deve ser mantida.

RR 703-55.2014.5.04.0372

Fonte: Consultor Jurídico

Dieese: salário mínimo ideal de janeiro deveria ser de R$ 5.997, quase cinco vezes mais que o real

 Mensalmente, o Dieese analisa quanto um trabalhador deveria receber para suprir suas despesas e de sua família,

 considerando o custo de vida do momento

O salário mínimo ideal para atender, em janeiro de 2022, a uma família com dois adultos e duas crianças deveria ser de R$ 5.997,14, mostra a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos divulgada nesta segunda-feira (7) pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O valor é 4,95 vezes maior que o piso nacional vigente, que é de R$ 1.212.

A pesquisa é realizada mensalmente pelo Dieese, que estima qual seria o salário mínimo necessário para suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Em dezembro de 2021, o valor foi de R$ 5.800,98, levando em conta a cesta básica mais cara do país, que naquele mês foi a de São Paulo.

O salário mínimo real atual não repõe sequer a inflação do ano passado. Segundo o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador que corrige a remuneração básica, a alta da inflação foi de 10,16% em 2021. O reajuste do salário mínimo foi de somente 10,02%.

Fonte: Agência Sindical

Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa

 Hoje, o empregado nessa situação recebe indenização de 40% sobre o FGTS; projeto reduz para 25%

O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior.

Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização de 40% sobre a soma de depósitos feitos pelo empregador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do FGTS e baixa a multa para 25%. Em caso de culpa recíproca ou força maior, reduz dos atuais 20% para 10%.

“Essa multa, como está atualmente, onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho”, afirma o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS). “A redução dos encargos sociais poderá contribuir para o aumento da competitividade nacional”, analisa o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Espanha aprova nova reforma trabalhista com votação apertada

 Texto que estabelece novas regras para o mercado laboral é inspiração para Lula

A nova reforma trabalhista da Espanha foi aprovada na noite da última quinta-feira (3) com apenas um voto de vantagem. O novo texto substitui a reforma aprovada em 2012 durante a gestão do tradicional Partido Popular. As bancadas do PP e do partido de extrema direita Vox exigem uma segunda votação, alegando que projeto de lei só foi aprovado por um voto "equivocado" de Alberto Casero, deputado pelo PP.

O ministro da presidência, Félix Bolanõs, acusa a direita de "todo tipo de arte" para derrubar o decreto-lei. Já o líder do partido Unidade do Povo Navarro (UPN) acusa o PP de comprar dois deputados do seu partido para contrariar a decisão da organização e votar "não" pela reforma.

O texto base já havia sido aprovado pelo Conselho de Ministros espanhol há um mês e convertido em “real decreto-lei”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já afirmou que a reforma trabalhista da Espanha deve ser “acompanhada de perto” e se encontrou com a ministra do Trabalho da Espanha, Yolanda Diaz, para discutir o modelo do país europeu de regulação do trabalho em aplicativos e plataformas. Outras lideranças do PT também já teceram elogios à legislação trabalhista da Espanha.

A legislação foi fruto de um acordo entre o governo espanhol, comandado por Pedro Sánchez do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), sindicatos patronais e de trabalhadores, e busca reduzir os índices de desemprego e informalidade que a primeira reforma laboral desatou. A Espanha tem uma taxa de desemprego de 14,5%, uma das mais altas da União Europeia, e entre os empregados cerca de 25% estão no setor informal.

Em janeiro de 2022, a participação de contratos indefinidos no total de contratos do mercado de trabalho subiu 37,6% na comparação com janeiro de 2021, segundo dados oficiais.

A nova reforma coloca mais regras nas contratações temporárias, estabelecendo um prazo máximo de um ano para esse tipo de vínculo empregatício e não permite dois contratos consecutivos do mesmo tipo. Também determina que trabalhadores terceirizados deverão receber o mesmo salário que os demais empregados para exercer a mesma função.

A lei ainda proíbe demissões de funcionários por motivos econômicos e estabelece o Expediente de Regulação do Trabalho Temporário — medida criada durante a pandemia para evitar que trabalhadores percam o salário e o emprego devido à suspensão da atividade nas suas empresas.

Enquanto a direita considera as mudanças desnecessárias, os partidos mais à esquerda afirmam que ela ainda é insuficiente pois continua permitindo a subcontratação e permite que as empresas possam alterar as condições de trabalho sem negociações prévias com o sindicatos das categorias profissionais.

Fonte: Brasil de Fato

Aumentar Selic é insanidade, dizem Centrais

 As Centrais CSB, Força Sindical e UGT se manifestaram após a informação de que o Comitê de Política Monetária decidiu subir, mais uma vez, a Taxa Selic. De acordo com Miguel Torres, presidente da Força, essa medida é uma insanidade política.

Este já é o oitavo aumento consecutivo. Agora, a Selic voltou ao patamar de dois dígitos após quatro anos e meio. A última vez que a taxa chegou a esse patamar foi em julho de 2017.

Para Miguel Torres, esse aumento é uma perversidade com a classe trabalhadora, além de ser uma decisão em descompasso com a perspectiva de crescimento econômico.

“A aplicação desta política prejudica muito os menos favorecidos economicamente, contribuindo para o aumento da miséria no País”, afirma Miguel. Para o sindicalista, é preciso manter o compromisso com o desenvolvimento, emprego e geração de renda, qualificação profissional e com taxas e juros menores. “Mas infelizmente o Copom insiste em impor um forte obstáculo ao desenvolvimento”, critica o líder.

Ricardo Patah, presidente da UGT, considera que o governo tem uma grande loucura por construir projetos contra os trabalhadores. “Bolsonaro está cavando sua própria sepultura”, diz. Segundo Patah, aumentar os juros beneficia rentistas e banqueiros, forçando o prejuízo da classe trabalhadora.

Antônio Neto, presidente da CSB, segue os companheiros das Centrais e faz duras críticas ao aumento da taxa Selic. O dirigente explica que o País não tem uma inflação de demanda e, com isso, o setor produtivo acaba enforcado pela falta de consumo e política cambial.

“E ainda temos que lidar com a aceleração da taxa de juros destrutiva já praticada pelo mercado. Não há caminho se não alterarmos a política econômica praticada há trinta anos no Brasil”, avalia Neto.

Mais – Acesse os sites da Força, UGT e CSB.

Fonte: Agência Sindical

Governo publica portaria com regras para prova de vida do INSS

 Vacinação é uma das formas de comprovar vida

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3), portaria que disciplina os procedimentos a serem adotados para a comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Portaria nº 1.408 apresenta algumas situações (atos, meios, informações ou bases de dados) que passarão a ser consideras válidas como prova de vida.

Uma delas é a realização de empréstimo consignado, desde que seja efetuado por reconhecimento biométrico. Considera também, para o mesmo efeito, o acesso ao aplicativo Meu INSS “com o selo outro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acessos”, tanto no Brasil como no exterior.

Também serão consideradas prova de vida atendimentos feitos de forma presencial nas agências do INSS ou por reconhecimento biométrico em entidades ou instituições parceiras. Perícias médicas, por telemedicina ou presencial, bem como vacinação ou atendimentos no sistema público de saúde ou em rede conveniada também servirão como prova de vida.

Outras situações que passam a se enquadrar como prova de vida são cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública; recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; atualizações no CadÚnico (quando efetuada pelo responsável pelo grupo; votação nas eleições; e emissões ou renovações de passaporte, carteira de motorista, de identidade ou de trabalho; alistamento militar; declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente; ou “outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico”.

De acordo com a portaria, caberá ao INSS notificar o beneficiário quando não for possível a comprovação de vida por esses meios. Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma dessas bases, o INSS “proverá meios para realização da prova de vida sem deslocamentos dos beneficiários de suas residências”, acrescenta a portaria.

 

Cerca de 36 milhões de beneficiários fazem a prova de vida todos os anos. Desses, cerca de 5 milhões têm mais de 80 anos de idade.

A prova de vida serve para evitar fraudes e pagamentos indevidos. As mudanças valem para os beneficiários que fizerem aniversário a partir da data da publicação da portaria.

O instituto tem até o dia 31 de dezembro deste ano para implementar as novidades. Até lá, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso.

Fonte: Agência Brasil

Lira diz que desemprego e inflação são os desafios a serem enfrentados nos próximos anos

 Presidente da Câmara relembrou o poder de diálogo que possibilitou votações polêmicas e defendeu esforços para combater a pandemia e suas consequências econômicas

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, na abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, que os maiores desafios a serem enfrentados nos próximos anos são o desemprego e a inflação, “sem truques ilusionistas ou aventuras temerárias”, disse.

Ele também cobrou a continuidade da votação da reforma tributária. “Para instituir o imposto sobre dividendos, reduzir o imposto da pessoa jurídica e atualizar a tabela da pessoa física, reduzindo ou eliminando a exação para a população mais pobre”, defendeu.

Lira disse ainda que a Casa foi a grande fiadora da estabilidade política no País e segurou trancos, sobressaltos, arrefeceu crises e diminui a pressão. Ele defendeu o Poder Legislativo como o mais transparente e democrático da República.

“Não permitiremos retrocessos discricionários e quiçá imperiais”, disse.

“Estou certo de que [os poderes] não pouparão esforços para agir em sintonia, cada qual estritamente dentro de suas competências constitucionais, com o objetivo de satisfazer o que espera e exige a população”, afirmou Lira.

O presidente destacou as votações do ano passado que considera as mais importantes, como a reforma tributária, a autonomia do Banco Central, a regulamentação fundiária, o licenciamento ambiental e a alteração da lei de improbidade administrativa.

“A Câmara dos Deputados continuará empenhada em prover os meios e construir soluções para enfrentar a pandemia da Covid-19, como tem atuado durante todo este difícil período; e aqui incluo deputados de todas as correntes e partidos, de governo ou de oposição: sou testemunha do esforço de todos”, ressaltou.

O presidente da Câmara ressaltou ainda a necessidade de respeito à responsabilidade fiscal. Segundo Lira, isso gera previsibilidade e confiança para os agentes econômicos.

Arthur Lira também cobrou mudanças nos preços dos combustíveis. Ele lembrou que a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 11/20) que altera a cobrança do ICMS sobre o produto. “A solução mitigaria em parte as variações dos preços do petróleo”, disse Lira.

Por fim, o presidente da Câmara pediu união ao País e defendeu que as disputas políticas fiquem restritas ao período eleitoral. “As disputas e tensionamentos devem ficar para o momento de campanha. Agora o momento é união e diálogo porque o País tem pressa”, finalizou.

Fonte: Agência Câmara

Projeto concede incentivos a empresa que contratar maior de 60 anos

 O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou, na abertura dos trabalhos legislativos, projeto de autoria dele que concede incentivos fiscais por cinco anos a empresas que contratarem trabalhadores com mais de 60 anos (PL 4.890/2019). A proposta foi aprovada em 2020 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Agora, o relatório do senador Telmário Mota (Pros-RR) está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

Paim propõe audiência pública sobre o assassinato de refugiado congolês

 Em pronunciamento, nesta quarta-feira (2), o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados pretende realizar uma audiência pública junto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para discutir o assassinato, no Rio de Janeiro, do jovem congolês Moïse Kabagambe, “um refugiado que escolheu o nosso país para viver”.

O parlamentar disse que se tratou de uma “verdadeira barbárie” e que “são chocantes” as imagens que a imprensa mostrou.

— Este crime, como tantos outros que acontecem diariamente no Brasil, não pode ficar impune. Naturalizar o racismo e a desigualdade é uma grande violência que o país precisa superar para que possamos oferecer bem-estar ao nosso povo” — afirmou.

Paim também destacou a posse, como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, da desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, a primeira mulher negra a assumir esse posto. Para ele, oportunizar que a população negra esteja em todos os espaços, principalmente no poder, é fundamental para que a igualdade e a justiça aconteçam efetivamente no Brasil.

Fonte: Agência Senado

Prova de vida para o INSS deixa de ser exigida presencialmente

 Agora, a prova de vida será feita pelo próprio governo

Os cerca de 36 milhões de aposentados, pensionistas e outros titulares de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não terão que fazer mais a prova de vida presencialmente. O anúncio foi feito pelo presidente do INSS, José Carlos Oliveira, nesta quarta-feira (2), durante cerimônia no Palácio do Planalto, na qual o presidente Jair Bolsonaro assinou uma portaria com as novas regras. Agora, a prova de vida será feita pelo próprio governo, que consultará bases de dados públicas e privadas para saber se a pessoa está viva.

“A partir de agora, a obrigação de fazer a prova de vida é nossa, do INSS. Como faremos? Com todas as bases de todos os órgãos do governo. Nós faremos a busca dessas bases, tanto no governo federal, estadual e municipal, e também em entidades privadas”, explicou Oliveira sobre o procedimento, que tem o objetivo de evitar fraudes no pagamento de benefícios.

Para viabilizar a mudança, entre as bases de dados que serão consultadas estão a da renovação da carteira de identidade, do passaporte e a do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o registro de votação.

“Se caso nós não encontrarmos um movimento do cidadão em uma dessas bases, mesmo assim o cidadão não vai precisar sair de casa para fazer a prova de vida. O INSS proverá meios, com parcerias que fará, para que essa entidade parceira vá à residência e faça a captura biométrica na porta do segurado”, garantiu o presidente do INSS.

A nova regra entrará em vigor depois de publicada no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer até esta quinta-feira (3). O INSS tem até o dia 31 de dezembro para implementar as mudanças necessárias. "Até essa data, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida fica suspenso", informou o governo.

Fonte: Agência Brasil

Produção industrial fecha ano ainda em alta, mas perde fôlego e não recupera perdas

 Segundo o IBGE, o crescimento se concentrou no primeiro semestre, sobre uma base “depreciada”. No segundo, a atividade caiu.

E segue distante do recorde, registrado em 2011

A produção industrial fechou o ano com alta de 3,9%, mas a atividade mostrou oscilação, caiu no segundo semestre e segue abaixo do nível pré-pandemia. Foi o primeiro resultado positivo nos três anos do atual governo, mas a produção está abaixo de fevereiro de 2020 (-0,9%) e distante (-17,7%) do recorde da pesquisa do IBGE, registrado em maio de 2011.

“Em 2021, houve uma característica decrescente ao longo do ano, uma vez que houve ganho acumulado de 13% no primeiro semestre e, posteriormente, o setor industrial mostrou redução de fôlego”, diz o gerente da pesquisa, André Macedo. “Os resultados positivos dos primeiros meses do ano tinham relação com uma base de comparação muito depreciada, já que em 2020 houve perdas bastante intensas para a indústria”, acrescenta.

Demanda interna e inflação

Já no segundo semestre, com base de comparação mais elevada, a atividade caiu 3,4%, lembra o IBGE. “Além disso, há os reflexos da pandemia no processo produtivo, como o encarecimento dos custos de produção e falta de matérias-primas, e também, pelo lado da demanda doméstica, inflação em patamares mais elevados e o mercado de trabalho que, embora tenha mostrado algum grau de recuperação, ainda é muito caracterizado pela precarização das condições de emprego, com pagamento de salários menores”, aponta Macedo.

No ano, o instituto registrou resultado positivo em três das quatro categorias econômicas, 18 das 26 atividades, 50 dos 79 grupos e 62,4% dos 805 produtos pesquisados. O IBGE destaca o crescimento de veículos automotores, reboques e carrocerias (20,3%), máquinas e equipamentos (24,1%) e metalurgia (15,4%).

Custos de produção

“É um ano em que a indústria cresce sobre um período de muita perda. Essa também é uma característica da atividade de veículos automotores, que em 2020 teve acumulado no ano de -27,9%.” O pesquisador fala em “desarticulação” das cadeias produtivas. “Além do encarecimento dos custos de produção, houve desabastecimento das plantas industriais, caracterizada pela falta de insumos e peças para a geração do bem final. A produção dos automóveis ficou marcada pelas paralisações das plantas industriais ao longo de 2021”, observa o gerente.

O segmento de produtos alimentícios caiu 7,8% no ano. Cresceu nos dois últimos meses de 2021, mas segue 4,1% abaixo do patamar anterior à pandemia.

Na comparação entre dezembro de 2021 e de 2020, a produção caiu 5%. O setor de metalurgia, por exemplo, recuou 13,9%, e o de produtos de borracha/material plástico, 19,9% Entre as altas, a atividade que reúne coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis cresceu 3,4%.

Fonte: Rede Brasil Atual

Brasileiros que trabalham sem Carteira assinada são 30%

 Uma pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que três em cada 10 brasileiros trabalham por conta própria, sem carteira assinada. São 25,5 milhões de pessoas nessa situação.

O estudo mostra que o total de informais corresponde ao triplo de trabalhadores com CNPJ. Enquanto a maioria dos que possuem CNPJ tem ensino médio ou superior completo, 53,7% dos que não possuem carteira assinada sequer conseguiram terminar o segundo grau.

Outro ponto observado é que as empresas estão cada vez mais contratando funcionários como prestadores de serviço, ao invés de assinar a carteira. Desta forma, evitam vínculos trabalhistas que geram encargos.

Primeiro emprego – No atual cenário que vivemos, com o desemprego elevado, conseguir o primeiro trabalho é uma tarefa desafiadora. Muitos jovens começam trabalhando por conta própria. Levantamento feito pela DataHub, de janeiro a setembro de 2021, mostra que a quantidade de MEIs (Microeemprendedores Individuais) de 18 a 24 anos cresceu 204% comparando com 2019.

Fonte: Agência Sindical

Fux diz que Supremo espera estabilidade e tolerância em ano eleitoral

 O Supremo Tribunal Federal espera que o ano eleitoral seja marcado pela estabilidade e pela tolerância, porque "não há mais espaços para ações contra o regime democrático e para violência contra as instituições públicas", disse o presidente da Corte, Luiz Fux, na abertura dos trabalhos do Judiciário de 2022 nesta terça-feira (1º/2).

"A política e as eleições despertam paixões acerca de candidatos, de ideologias e de partidos. Embora esses sejam sentimentos legítimos, a política também deve ser visualizada pelos cidadãos como a ciência do bom governo", completou Fux.

O presidente Jair Bolsonaro não estava presente à cerimônia, que marca a retomada dos julgamentos do STF no primeiro semestre.

Segundo o presidente do STF, embora a política e as eleições despertem paixões, as eleições devem ser "uma oportunidade coletiva para realizarmos escolhas virtuosas e votos conscientes voltados à prosperidade nacional".

"Os debates acalorados nesses momentos são comportamentos esperados em um ambiente deliberativo marcado pela pluralidade de visões. Não obstante os dissensos da arena política, a democracia não comporta disputas baseadas no 'nós contra eles'! Em verdade, todos os concidadãos brasileiros devem buscar o bem estar da nação, imbuídos de espírito cívico e de valores republicanos", disse.

Em seu pronunciamento, o presidente do STF fez questão de afirmar que a pauta de julgamentos no primeiro semestre de 2022, continuará dedicada às agendas da estabilidade democrática e da preservação das instituições políticas do país; da revitalização econômica e da proteção das relações contratuais e de trabalho; da moralidade administrativa; e da concretização da saúde pública e dos direitos humanos afetados pela pandemia, especialmente em prol dos mais marginalizados sob o prisma social.

A cerimônia foi totalmente virtual. Também participam o procurador-geral da República, Augusto Aras, o presidente do Superior Trribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins e o ministro da Advocacia-Geral da União, Bruno Bianco. Felipe Santa Cruz, que acaba de deixar a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fez um discurso em que destacou a importância das eleições de 2022.

"A resistência às tentativas de submeter essa Corte, calar a democracia e sufocar a liberdade de expressão foi o que nos permitiu chegar até aqui. Talvez seja este o ano mais importante desde 1988 para a nossa democracia. A realização das eleições exigirá vigilância incansável. Nenhum tipo de ameaça ao pleito, a seu resultado e ao eleito, colocará em risco a vontade soberana" disse o ex-presidente da OAB.

Fonte: Consultor Jurídico

MP do governo aumenta precarização

 Na última sexta, 28 de janeiro, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.099/2022, que institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Ele permite que as Prefeituras contratem trabalhadores sem nenhum direito e ganhando menos do que o salário mínimo (R$ 1.212,00). Ou seja, permite a precarização.

Voltado aos jovens entre 18 e 29 anos e pessoas acima de 50 anos, que estão desempregadas há mais de dois anos, o programa aumenta ainda mais a precarização do trabalho no Brasil.

O texto da MP 1.099, que foi autorizada por Bolsonaro, não dá direito algum ao trabalhador e paga R$ 5,51 por hora. E como a carga horária será de 22 horas semanais, mais 12 horas de cursos profissionalizantes, o total pago no final do mês será de cerca de R$ 551, menos da metade do salário mínimo atual.

Análise – A MP que permite ainda mais a precarização do trabalho está em análise pelo Congresso Nacional. Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, explica: “Mesmo assim, a Medida já está em vigor, pois todas elas têm validade de 120 dias a partir do momento em que é editada. A aprovação pelos deputados federais e senadores é para ela virar lei. A luta da CUT será para derrotar a MP no Congresso”.

Contratações – As contratações ocorrerão pelo processo seletivo simplificado e quem aderir passará por qualificação profissional, ofertada por entidades do Sistema S (Senai, Senac, Senar, Senat, Sescoop e Sebrae), ou por instituições de formação técnico-profissional municipais, ou via convênio com outras entidades.

Fonte: Agência Sindical

Proposta amplia seguro-desemprego para resgatados do trabalho escravo

 Benefício também será pago às vítimas do tráfico de pessoas

O Projeto de Lei 3168/21 aumenta de três para seis parcelas, no valor mensal de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), o seguro-desemprego destinado a quem for resgatado, em decorrência de fiscalização, do trabalho em condição análoga à escravidão. O mesmo benefício será pago ao resgatado do tráfico de pessoas.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Seguro-Desemprego. O projeto de lei também elimina a atual vedação de recebimento do benefício por uma mesma pessoa, em circunstâncias similares, nos 12 meses seguintes à percepção da última parcela.

Conforme o texto, os recursos para o pagamento do seguro-desemprego serão provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Além disso, a pessoa resgatada deverá ser encaminhada para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho por meio do Sistema Nacional do Emprego (Sine).

“O ideal é que ninguém seja submetido ao trabalho análogo ao de escravo ou ao tráfico de pessoas. Entretanto, na ocorrência desses crimes – o que, infelizmente, ainda é uma realidade no Brasil –, cabe-nos garantir a adequada assistência às vítimas”, afirmou o autor da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE).

O parlamentar explicou que a proposta em análise decorre de uma sugestão do Ministério Público do Trabalho feita em audiência pública realizada em agosto de 2021 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara