sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

PLS 339/16: terceirização na atividade-meio tem parecer favorável na CCJ

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio, apresentou parecer favorável ao texto, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria está pronta para votação no colegiado.

O projeto do senador da Rede colide com o PLC 30/15 (PL 4.330/04), cujo texto aprovado na Câmara, em 2015, terceiriza geral o trabalho.

Há acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para “enterrar” o substitutivo do senador Paim ao PLC 30 e votar, na Câmara, o PL 4.302/98.
Fonte: Diap

Boletim da CNTI alerta sobre maldades da reforma previdenciária

Quanto mais a pessoa conhecer as maldades da PEC 287, menor apoio haverá para a reforma da Previdência de Temer.

A fim de informar, orientar e conscientizar seus filiados a resistir, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) produziu boletim contra a reforma, no qual expõe 12 pontos lesivos aos trabalhadores atuais e futuros.

Natal Cardoso, que responde pela regional da CNTI em São Paulo, adianta que haverá ampla panfletagem. “Vamos entregar o boletim em estações de metrô, terminais e outros pontos de concentração popular”, informa.

Segundo Natal, que é sindicalista do setor do Vestuário, as Federações filiadas à CNTI farão reunião terça (21) na entidade, em São Paulo, para definir a agenda de ações. “Vamos procurar cada deputado do Estado de São Paulo, em suas regiões e bases eleitorais”, ressalta. O folder pode ser lido aqui.
Fonte: Agência Sindical

Comissão da Reforma da Previdência deve realizar nove audiências públicas

O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta manhã que pretende trabalhar com o calendário inicial, anunciado na última terça-feira (14), acrescido de mais uma audiência.

Assim, a comissão deve realizar um seminário internacional para comparar o sistema brasileiro com o de outros países e nove audiências públicas com os temas abaixo:
• discussão do regime de previdência dos servidores;
• arrecadação, isenções e cobrança da divida previdenciária;
• discussão do Regime Geral de Previdência Social;
• discussão do equilíbrio financeiro da previdência (mudanças demográficas e mercado de trabalho);
• beneficio de prestação continuada;
• trabalhador rural;
• situação dos policiais e dos professores;
• Seguridade Social e a condição da mulher.

Maia confirmou a intenção de apresentar seu relatório por volta do dia 16 de março e disse que talvez seja preciso reservar mais tempo para discutir o seu parecer.

Questionado sobre a possibilidade de mudanças na concessão de aposentadorias e pensões de policiais, o relator disse que, por enquanto, não haverá nenhuma alteração, mas adiantou que estuda algum critério que dê flexibilidade para atividades de risco. Maia disse ainda que analisa possibilidade de regras diferenciadas para mulheres.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera a idade mínima para aposentadoria e cálculos de benefícios.
Fonte: Agência Câmara

Debatedores divergem sobre os números que embasam a reforma da Previdência

Novamente a questão dos números tomou conta de parte do debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quinta-feira (16). Desta vez, os deputados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos.

No caso do regime dos servidores civis da União, a argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar mais.

O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Narlon Nogueira, disse que o deficit dos regime dos servidores civis federais – que hoje é de R$ 43 bilhões – aumentará nos próximos anos; mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.

Privilégios dos servidores
O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em média, por pouco mais de 20 anos; e ainda poderá gerar uma pensão que deverá durar mais 9 anos.

A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Tratamento diferenciado
José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, argumentou que os regimes têm que ser tratados separadamente – inclusive em relação à Previdência Social – porque eles foram desenhados para ter resultados diferentes. O governo vem somando o deficit do regime civil com o dos militares em suas apresentações.

Robalinho também citou como exemplo a aposentadoria dos trabalhadores rurais, que não está baseada em contribuições mensais: "Ela tem uma importância fundamental para o nosso País. Eu estou aqui para, como nordestino, até mais do que como procurador da República, dizer que ela não pode ser esquecida, ela tem uma importância fundamental. Mas colocar o déficit dela, R$ 90 bilhões, dentro do número geral... Na nossa cabeça, mesmo aqui com um debate cuidadoso e na população em geral, isso é visto como um problema grande. E vamos resolver isso através de mudanças atuariais? Não resolve. A previdência rural tem um outro conceito".

Idade e contribuição
Sobre o conteúdo da proposta de reforma da Previdência, o procurador afirmou que acredita na necessidade de alguma extensão da idade mínima, mas sugeriu que seja adotada a fórmula que leva em conta tempo de contribuição e idade em vez das regras de transição propostas.

As regras beneficiam quem tem 50 anos, se homem; e 45, se mulher. Mas, na sua opinião, elas seriam injustas para pessoas com idades próximas a estas.

Nos estados
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que o tamanho da dívida previdenciária dos estados mostra a necessidade de a comissão fazer audiências regionais.

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), este problema terá que ser enfrentado com mais força em algum momento: "Não há ambiente nos estados em função da degradação, não só moral, que estamos enfrentando, que é um episódio de corrupção da Operação Lava Jato; mas sobretudo da ambiência social e econômica em que estamos inseridos”.

Segundo ele, “não há possibilidade de, num futuro próximo, esses estados discutirem isso. E teremos que, num futuro próximo, discutir, sim, a questão da federalização da previdência destes estados porque eles estarão insolventes".

Fundos complementares
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) mostrou preocupação com o fato de a PEC 287 permitir a retirada do caráter "público" dos fundos complementares criados para a aposentadoria dos servidores públicos.

Mas, Narlon Nogueira, do Ministério do Planejamento, explicou que isso foi motivado pela dificuldade que alguns estados e municípios estão enfrentando para criar estes fundos em função da pequena quantidade de servidores que possuem.
Fonte: Agência Câmara

Reforma trabalhista não terá aumento de jornada nem ameaça a 13º, diz ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu nesta quinta-feira (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho.

Nogueira disse que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

“Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”, acrescentou.

Segundo Nogueira, o governo propõe a modernização das leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego. “O direito que estamos perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao emprego. A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.”

O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, que é fundamental para o contratante e o contratado.

“Nossa proposta é pró-trabalhador, traz segurança jurídica, dá ao trabalhador capacidade de ter uma assento na convenção coletiva para que, através de sua representação sindical, possa definir a forma mais vantajosa para usufruir seus direitos”, disse.

Projeto
O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a proposta de reforma trabalhista não garante a geração de empregos e pode resultar na precarização do trabalho com a migração de contratações para empregos menos protegidos.

“O Brasil já tentou adotar medidas de flexibilização, recentemente, visando à criação de emprego, o próprio contrato em tempo parcial. O que aconteceu? Não houve a diminuição do desemprego, e agora se pretende aumentar ainda mais a possibilidade do contrato de tempo parcial. Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por prazo indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse.

De acordo com Fleury, se não houver demanda para que as empresas produzam mais, elas não vão contratar mais e, assim, não haverá geração de emprego no país.

O procurador-geral citou estudos feitos em países que promoveram mudanças semelhantes à proposta feita pelo Executivo, nos quais, segundo ele, houve redução dos direitos do trabalhador e substituição de contratos de trabalho por tempo indeterminado por contratos por tempo determinado e com menos garantias de direitos.

Nível de emprego
O terceiro participante da audiência pública, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que, em momentos de crise econômica, é preciso saber preservar os empregos, flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é restabelecer o nível de emprego”.

Para o presidente do TST, o projeto enviado pelo Executivo é positivo por ter sido elaborado a partir de um consenso mínimo, com a participação de representantes de centrais sindicais, e pode possibilitar a geração de empregos.

“O projeto em si é muito bom, porque foi fruto de um consenso mínimo e, segundo, traz pontos que são fundamentais como a questão do trabalho temporário - ampliar o tempo, a questão do trabalho a tempo parcial, a questão do representante de empregados na empresa, de prestigiar a negociação coletiva”, acrescentou.

Para Ives Gandra Filho, a proposta tem ainda potencial para reduzir o número de processos que chegam à Justiça trabalhista. “Na medida em que tivermos uma negociação maior entre patrões e empregados, através de acordos e convenções coletivas, por um lado, e por outro, esses representantes das empresas puderem conciliar internamente conflitos individuais, vamos ter muito menos processos chegando à Justiça do Trabalho.”

O relator do projeto da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), propôs a realização de 11 audiências públicas para debater o tema. Marinho pretende convidar especialistas, representantes de órgãos de classe, sindicalistas, procuradores e magistrados para discutir a proposta.
Fonte: Agência Brasil

Procurador da República diz que STF poderá contestar reforma da Previdência

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a reforma da Previdência proposta "quebra" as regras de transição de outras reformas já realizadas no serviço público federal, o que pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal.

Ele observou que "o STF já decidiu que regras de transição não geram expectativa de direito, mas devem ser respeitadas", durante audiência da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Segundo o procurador, o sistema do servidor público da União já está equacionado para as próximas décadas, o que teria sido dito pela ex-ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após a aprovação das reformas. "Não quero partidarizar, até porque muitos técnicos são os mesmos que estão trabalhando hoje."

A ex-ministra teria dito qu,e em cerca de 30 anos, a previdência do setor público federal passaria a ser superavitária. "Quando se fala do Regime Geral da Previdência, sempre são destacadas as previsões catastróficas para o futuro. Mas, quando se fala do servidor público, só se destaca o presente."

Idades arbitrárias
Robalinho também afirmou que as idades fixadas nas regras de transição vão gerar problemas porque são arbitrárias. Segundo ele, um homem que entrou em 2002 no serviço público com 35 anos de idade e sem tempo anterior, terá 51 anos na eventual aprovação da emenda e praticamente não seria atingido pela reforma. Já outro que começou a trabalhar com 15 e está com 49 anos hoje, teria que aguardar até os 65.

Robalinho ainda explicou que acredita na necessidade de rever as idades mínimas de 55 e 60 anos determinada para os servidores mulheres e homens hoje. Mas afirmou que, embora seja verdade que os países da OCDE tenham média de idade mínima de aposentadoria de 65 anos; eles teriam expectativa de vida de 81 anos e, aqui, ela ainda não teria chegado a 74 anos.

Quanto aos salários altos de algumas carreiras, Robalinho lembrou que os servidores pagam contribuição sobre salário integral e até durante a aposentadoria.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
Fonte: Agência Câmara

JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que desconstituiu a sentença homologatória de acordo firmado entre a América Latina S.A. – Distribuidora de Petróleo e um motorista de carreta. Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, o acordo não condizia com a vontade do empregado, pois foi patrocinado por advogado indicado pela empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo trabalhador, por entender que houve vício de consentimento. No recurso para o TST, a empresa sustentou que a decisão do TRT se baseou “apenas em indícios”, e que houve má valoração das provas do processo.

Conluio
De acordo com o relator, porém, o que se verificou foi um conluio entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador, visando à quitação do contrato de trabalho perante o Judiciário. Documentos e testemunhas demonstraram que a empresa tinha por hábito indicar o advogado para que seus empregados postulassem a rescisão do contrato na Justiça do Trabalho. Uma delas disse que foi orientada a não questionar o acordo perante o juiz, pois “poderia levar até dez anos para receber o seu FGTS e as outras parcelas rescisórias”.

Segundo o ministro Bresciani, os depoimentos corroboraram os fatos narrados pelo trabalhador, deixando claro que o acordo não condizia com a sua vontade e foi realizado, na verdade, à sua revelia. E, segundo o artigo 485, inciso VIII, do CPC de 1973, o vício de consentimento justifica a sua anulação.

Por maioria, a SDI-2 manteve a decisão regional que determinou o corte rescisório da sentença. Ficou vencido o ministro Vieira de Mello Filho.
Processo: RO-5028-21.2013.5.09.0000
Fonte: TST

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Comissão da reforma trabalhista vai ouvir ministro do Trabalho nesta quinta

A comissão especial da reforma trabalhista (PL 6787/16) vai ouvir nesta quinta-feira (16) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Também vão participar da audiência pública o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho; e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 4.

O relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que solicitou o debate, assinala que é imprescindível que a comissão ouça o idealizador da proposta, o Poder Executivo. “Além disso, devemos ouvir as primeiras impressões por parte dos respectivos chefes do TST e do Ministério Público do Trabalho quanto ao que foi proposto, uma vez que o posicionamento dessas instituições será de fundamental importância no decorrer do trabalho desta comissão.”
Fonte: Agência Câmara

Padilha diz que gastos ficarão inviabilizados sem reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quarta-feira (15) que, sem a reforma da Previdência, os chamados gastos discricionários (não obrigatórios) do governo ficarão inviabilizados. Padilha fez uma apresentação na Comissão Especial da Reforma da Previdência, que debate na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma.

"Os gastos que temos em investimentos e infraestrutura, os gastos sociais, se nós não segurarmos a Previdência, ela comprime os gastos discricionários. Em 2025 só pagaremos a Previdência, a folha [de pagamento], o FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador] e a saúde e a educação", disse Padilha. O ministro acrescentou que a reforma é necessária para preservar o sistema previdenciário.

Segundo Padilha, a não aprovação da reforma comprometeria outras despesas em razão da emenda constitucional limitando os gastos públicos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos. O teto de gastos foi aprovado no ano passado pelo Congresso e já está em vigor. Caso os gastos obrigatórios - como pagamento de servidores - cresçam em excesso, será preciso cortar os discricionários para obedecer ao limite.

Após a apresentação, Padilha deixou a comissão. Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticaram o fato de Padilha não ficar para debater com os parlamentares. De acordo com a deputada, o ministro apresentou dados "inverídicos" e "que não se sustentam".

O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, ficou para explicar a proposta do governo e responder às perguntas dos parlamentares. Caetano negou que o déficit da Previdência não seja real. Ele rebateu o argumento de entidades como a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita (Anfip). Segundo a Anfip, o cálculo mais adequado para a Previdência Social é o que leva em conta os recursos da seguridade social (saúde, assistência social e Previdência). A entidade diz que, se observada apenas a seguridade social, não existiria déficit.

Caetano, no entanto, disse que a seguridade social também é deficitária em R$ 77 bilhões. Segundo o secretário, as entidades que alegam que há superávit não consideram a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que retira 30% dos recursos da seguridade, e algumas formas de renúncia fiscal para as empresas, como a existente no regime do Simples.
Fonte: Agência Brasil

CNT: 10,3% aprovam governo Temer e 44,1% reprovam

Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) com o instituto MDA divulgada nesta quarta-feria (15) mostra que 10,3% dos brasileiros entrevistados consideram positivo o governo do presidente Michel Temer, 44,1% avaliaram de forma negativa. Para 38,9%, o governo é regular e 6,7% não responderam ou não souberam opinar.

Na pesquisa divulgada em outubro passado, 14,6% avaliaram positivamente o governo e 36,7%, negativamente. Os que consideravam o governo regular somaram 36,1% e 12,6% não souberam opinar.

Desempenho pessoal
Sobre o desempenho pessoal do presidente, 24,4% aprovam, 62,4% desaprovam e 13,2% não souberam opinar.

O levantamento anterior indicava 31,7% de aprovação do desempenho pessoal de Temer e 51,4% de desaprovação.

Expectativa
Os entrevistados também foram questionados sobre a expectativa, para os próximos seis meses, em relação a emprego, saúde e educação.

De acordo com a pesquisa, 31,3% acreditam que o nível de emprego vai melhorar; 30,6%, que vai piorar; e 35,9%, que a situação vai se manter como está.

Sobre saúde, 25,7% dos entrevistados acreditam que a situação na área vai melhorar; 34,8%, que vai piorar; e 38%, que vai se manter como está.

Em educação, 28,9% dos entrevistados afirmaram que o setor vai melhorar; 28%, que vai piorar; e 40,8%, que vai se manter igual.

No quesito segurança pública, 20,4% acreditam em melhora; 46,6% avaliaram que haverá uma piora; e 31,6% avaliaram que a situação permanecerá no mesmo patamar.

Corrupção
Em relação ao combate à corrupção, 40,1% dos entrevistados avaliam que o combate é igual nos governos Temer e Dilma, 27,3% consideram que é maior no governo Temer e 24,2% que era maior no governo Dilma.

Sobre o registro de casos de corrupção nos três níveis de Poder, a maior parte dos entrevistados (33,3%) considera que o índice se mantém igual entre eles. Para 23,7%, a maior ocorrência se dá no Legislativo, seguido do Executivo (19,4%) e do Judiciário (10,2%).

Em relação às investigações no âmbito da Operação Lava Jato, 89,3% têm acompanhado ou já ouviram falar. Entre eles, 39,6% acham que a estratégia vai diminuir pouco a corrupção no país e 28,5%, que vai diminuir muito a corrupção. Para 23,6%, a corrupção deve se manter igual mesmo com a Lava Jato e 4,9% consideram que a operação vai acabar com a corrupção.

A pesquisa divulgada hoje ouviu, de 7 a 11 deste mês, 2.002 pessoas em 138 municípios de 25 unidades federativas das cinco regiões do país. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais com 95% de nível de confiança.
Fonte: Agência Brasil

Ministro: mesmo com reforma da Previdência, será preciso nova fonte de recursos

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que, mesmo com a reforma da Previdência, em 2026 será necessário ter uma nova fonte de recursos para o setor sob pena de "estrangular" gastos discricionários como investimentos e despesas na área social.

Sem a reforma, Padilha disse que em 2024 estes gastos já não poderão ser realizados. Ele participa de audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência. Também está presente o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que falará em seguida.

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Média de contribuições
Padilha disse que a maioria dos países tem idade mínima para a aposentadoria e, na America Latina, somente o Brasil e a Colômbia teriam regras que possibilitam a aposentadoria com 100% da média de contribuições. De qualquer forma, o ministro lembrou que, com o fator previdenciário, as aposentadorias equivalem a 70 ou 80% da média.

Nas contas do ministro, que soma o déficit do sistema geral (RGPS) com o déficit do sistema dos servidores públicos (RPPS), o déficit previdenciário foi de R$ 127 bilhões em 2014 e deve subir para mais de R$ 260 bilhões este ano.
Fonte: Agência Câmara

Paim registra apoio de vereadores e prefeitos a movimento contra reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou nesta quarta-feira (15) o apoio à luta contra a reforma da Previdência de integrantes de diversas câmaras de vereadores e prefeituras, inclusive de municípios governados por partidos que dão sustentação, no plano federal, as mudanças propostas pelo governo.

Paim leu um dos documentos de apoio ao movimento contra a reforma proposta pelo governo Temer, que tramita na Câmara dos Deputados. Os vereadores e do prefeito de Sede Nova, município localizado no interior do Rio Grande do Sul, com 3.057 mil habitantes, afirmam que a reforma pode ocasionar prejuízos aos trabalhadores das zonas rural e urbana e, consequentemente, à economia dessas localidades.

— Eles me deram um dado só. Uma trabalhadora rural perderá, em dez anos, se ganhar um salário-mínimo, algo mais ou menos em torno de R$ 150 mil. Que poderiam estar sendo investidos na economia do município, que vai desaparecer. Se calcularmos o pessoal que ganha mais, calculem o prejuízo que terá cada município. Há um movimento nacional dos prefeitos contra essa reforma — afirmou.

O senador lembrou ainda que o ex-presidente Lula, no auge de sua popularidade, teve de ceder, em negociação com o Congresso Nacional, para ver aprovada a sua proposta de Reforma da Previdência.
Fonte: Agência Senado

Temer diz ter "absoluta certeza" da aprovação das mudanças nas leis trabalhistas

Em jantar com integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária, terça (14) à noite, o presidente Michel Temer disse que a agricultura e o agronegócio são os setores que indicam o rumo do país. Durante o encontro, Temer voltou a manifestar otimismo com as votações no Congresso Nacional e afirmou ter “absoluta certeza” da aprovação das mudanças na legislação trabalhista.

“Quando nós, no governo, dizemos que o Brasil tem rumo, a primeira direção para a qual olhamos é, exatamente, a agricultura, o agronegócio”, disse o presidente ao fazer um “pré-anúncio” de que a safra será “igualmente extraordinária” neste ano e no próximo.

Temer agradeceu a ajuda dos parlamentares de sua base para a aprovação das matérias consideradas prioritárias para o governo. Em tom comemorativo, ele disse ter se surpreendido com a rapidez que tem obtido para a aprovação dos projetos.

“Quando o nosso governo imaginava que levaria dois anos, dois anos e meio para realizar as reformas imprescindíveis ao país. Mas, com o apoio do Congresso Nacional, verificamos que em seis, sete meses já havíamos aprovado o teto, aprovado a reforma do ensino médio, aprovado a questão do petróleo, e encaminhado a questão da reforma da modernização da legislação trabalhista”, disse o presidente.

Segundo Temer, graças à “conjunção entre empregados e empregadores”, as mudanças na legislação trabalhista serão feitas rapidamente. “Tenho absoluta certeza desse fato”, acrescentou, ao destacar que sua base conseguiu, em menos de 10 dias, aprovar também a admissibilidade da reforma da Previdência.

“Queremos também simplificar e desburocratizar o sistema tributário do país. Para isso, precisamos contar com o apoio e, mais do que apoio, com o entusiasmo de vocês”, completou.
Fonte: Agência Brasil

Temer diz que Constituição já prevê reconhecimento de convenção coletiva de trabalho

O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (14) ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que a Constituição reconhece, em seu capítulo sobre direitos sociais, os acordos coletivos e convenções de trabalho como instrumentos de negociação entre trabalhadores e empregadores. A observação foi feita durante anúncio do calendário de saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no Palácio do Planalto.

A equiparação das convenções coletivas com a legislação é um dos principais pontos da proposta de modernização da legislação trabalhista apresentada pelo ministro Ronaldo Nogueira em dezembro e encaminhada ao Congresso Nacional. O projeto permite que empresários e trabalhadores, por meio de seus sindicatos de classe, estabeleçam a forma de usufruir de direitos em 12 pontos.

“Interpretando o texto constitucional, eu disse: mas será que a convenção coletiva, o acordo coletivo aqui reconhecido e enaltecido, colocado com um dos fundamentos estruturais do Estado brasileiro, será que a convenção coletiva só se pode fazer aquilo que está elencado no direito social? Haveria necessidade de uma convenção coletiva de um acordo coletivo, para arrolar os direitos que já estão previstos na Constituição’? Digo eu: não”, afirmou o presidente.

O inciso 26 do artigo 7º da Constituição elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. “Na interpretação do texto constitucional, se houve reconhecimento, portanto enaltecimento da convenção coletiva de trabalho, foi para dizer: olha aqui, se empregadores e empregados fizeram um acordo, este acordo trará regra e normas e preceitos diferenciados daqueles que já são a garantia mínima do trabalhador”, disse o presidente.

O ministro afirmou que a proposta de modernização da legislação trabalhista mantém todos os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição e na CLT e que os acordos coletivos e convenções de trabalho não podem ser usados para diminuir direitos. “Direito não se revoga, se aprimora”, afirmou o Ronaldo Nogueira.

Desde o ano passado, o ministro e técnicos do ministério participaram de várias reuniões com centrais sindicais, sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e também com entidades empresariais em busca de consenso às propostas.

Entre as medidas contidas no projeto, há a equiparação de direitos de trabalhadores temporários com os efetivos, pagamento do banco de horas com pelo menos 50% a mais no valor da hora trabalhada e a representação de trabalhadores nas empresas, reivindicação histórica do movimento sindical que está na Constituição desde sua promulgação, em 1988, mas que nunca foi regulamentado.

O projeto está em análise por uma comissão da Câmara, que vai avaliar cada ponto da proposta. O governo pretende que o projeto seja levado a plenário até o meio do ano, antes do recesso parlamentar. A pedido das centrais sindicais e sindicatos, o presidente Temer encaminhou a proposta sem regime de urgência, embora espere que a análise seja rápida, em razão do consenso obtido pelo ministro Ronaldo Nogueira com trabalhadores e empresários em torno do projeto.
Fonte: MT

As críticas à reforma da Previdência racharam as centrais sindicais

Enquanto sindicatos vinculados à CUT vêm defendendo a reprovação total à reforma proposta pelo governo, a UGT vai brigar por emendas ao texto que está no Congresso.

Enquanto sindicatos vinculados à CUT, mais ligada ao PT, vêm defendendo a reprovação total à reforma proposta pelo governo, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), liderada por Ricardo Patah, vai brigar por emendas ao texto que está no Congresso.

Nesta quinta (9), Patah vai apresentar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propostas alternativas à reforma.

Ele vai sozinho ao encontro, o que ilustra a divisão das centrais sobre o tema.

Sem sindicatos de servidores de vulto em sua base, a central vai apoiar a unificação de tratamento entre o funcionalismo e os trabalhadores do setor privado.

Este ponto da reforma é rejeitado por outras centrais, como a Pública.

Uma das propostas mais polêmicas da UGT é a criação de um conselho gestor da Previdência, com participação de representantes da sociedade civil.

No documento a ser entregue por Patah, o sindicalista defende que questões hoje abordadas na reforma, como as regras de acesso e de idade, sejam discutidas no âmbito desse conselho, e não no Congresso.

A central também baterá de frente com a bancada ruralista. Vai insistir quer que as exportadoras do agronegócio contribuam para a Previdência –hoje são isentas.

E defende que as desonerações tributárias concedidas às empresas sejam eliminadas.
Fonte: Jusbrasil

Transferência de contas inativas do FGTS para outros bancos será feita sem taxas

A transferência de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da Caixa Econômica Federal para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador. Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa para realizar a operação de transferência – DOC ou TED – para conta de outros bancos.

Caso o trabalhador tenha uma conta poupança na Caixa, o dinheiro da conta inativa do FGTS será transferido automaticamente para essa aplicação. Apenas nesses casos, o beneficiário terá até 31 de agosto para transferir o dinheiro dessa conta para conta de outro banco, também sem taxas. A operação pode ser feita pelo site criado pela Caixa para o saque do FGTS das contas inativas, no endereço www.caixa.gov.br/contasinativas. Para ter acesso às opções da página, o trabalhador deve informar o número de inscrição do PIS e o CPF.

Saques
Trabalhadores que têm até R$ 1,5 mil em contas inativas do fundo poderão resgatar o dinheiro em caixas eletrônicos usando apenas a senha do Cartão Cidadão, mesmo que tenha perdido o documento. Para valores até R$ 3 mil, o saque só será feito com o cartão e a respectiva senha. Também será possível retirar o dinheiro diretamente em lotéricas – para saques até R$ 3 mil – e nas agências bancárias.

Para reforçar os atendimentos, a Caixa vai abrir as agências em um sábado por mês até julho, com exceção de abril (18 de fevereiro, 11 de março, 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho).

A retirada do dinheiro das contas de FGTS inativas só poderá ser feita até o dia 31 de julho. Depois desse prazo, valerão as regras normais para saque, em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição de moradia própria.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Reforma trabalhista terá parecer até 4 de maio; tema gera polêmica em comissão

O relator da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), anunciou nesta terça-feira (14), na comissão especial que discute o projeto na Câmara, que seu parecer será apresentado até 4 de maio. Durante o encontro do colegiado, parlamentares se revezaram em crítica e defesa em relação à reforma.

Marinho apresentou cronograma de trabalho em que sugere 11 audiências públicas. A primeira ocorre na quinta-feira (16) para ouvir o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho. Ao longo dos trabalhos, serão ouvidos representantes de entidades sindicais, associações de classe e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros.

Os deputados da oposição criticaram o item do texto que determina a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. Já os apoiadores do governo rebateram que a reforma é necessária para agilizar as negociações trabalhistas e diminuir o peso da burocracia no setor.

O deputado Glauber Braga (RJ), falando pela liderança do Psol, disse que o relatório já traz erro ao manter a prevalência dos acordos coletivos sobre a lei. "Essa matéria vai retirar direitos dos brasileiros historicamente conquistados", ressaltou. O trabalhador, acrescentou Braga, "vai ter de contribuir por 49 anos para ter acesso à aposentadoria integral e, além disso, ele necessariamente vai ter, por meio da livre negociação, os seus direitos jogados na lata do lixo.”

O relator disse que vai manter em seu parecer a prevalência do negociado, mas fez a ressalva de que a iniciativa poderá ser usada por períodos determinados, para solucionar dissídios em contexto de crise.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que o Poder Executivo não tem autoridade política para propor flexibilização das leis trabalhistas, já que a proposta não consta de programa de governo elaborado por presidente eleito. “Num momento em que há 12 milhões de trabalhadores desempregados, é extremamente prejudicial precarizar ainda mais essa relação”, disse. Alencar afirmou que o texto não “fala de trabalhadores e de direitos, apenas de criar dinâmica empresarial mais saudável”.

Para Helder Salomão (PT-ES), a reforma faz desmonte das leis trabalhistas, sem prevê ampliação do número de postos de trabalho. “Queremos geração de emprego, mas não vai ser essa reforma sem crédito para pequenos negócios e agricultura familiar que vai revitalizar a economia."

Fim do direito do trabalho
A prevalência do acordado nas negociações trabalhistas é considerada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) como "o fim do direito do trabalho no País”. Segundo Ananias, a lei serve como garantia para os trabalhadores, que são a parte mais vulnerável nas relações de emprego. “O direito do trabalho vai ser demolido em poucos meses”, disse.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ ) elogiou o cronograma de trabalhos, mas reforçou suas críticas ao projeto. "Foram anos a fio para que os trabalhadores conseguissem vitória contra o trabalho escravo, e esse projeto aumenta consideravelmente a carga horária e prevê uma flexibilização que fere os direitos já adquiridos."

Recuperação econômica
O deputado Fábio Garcia (PSB-MT) disse apoiar a necessidade de modernizar as leis, que são da década de 70. “Nossa obrigação é rever as relações [de trabalho] para estimular o emprego, para que as empresas possam empregar e ajudar na recuperação econômica”, argumentou.

Também em defesa da reforma, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou que a proposta vai reduzir o volume de ações trabalhistas na Justiça brasileira, que ele estima ser 40 vezes maior do que nos países desenvolvidos. De acordo com Lippi, as ações trabalhistas crescem 20% ao ano. “Isso faz com que o custo do Brasil seja mais alto", criticou.
Fonte: Agência Câmara

Comissão da reforma da Previdência aprova 63 requerimentos para audiências

Primeira audiência será nesta quarta-feira, com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda

Os deputados da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) aprovaram, nesta terça-feira (14), 63 requerimentos com sugestões de nomes para a realização de audiências públicas.

Cada requerimento tem vários convidados, o que deve modificar o plano de trabalho proposto pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que pretendia apresentar seu parecer no dia 16 de março, após a realização de oito audiências e um seminário internacional.

Nesta quarta-feira (14), a comissão fará sua primeira audiência, com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. O evento ocorrerá no plenário 1, a partir das 14 horas.

Negociação
Maia apresentou um plano onde as audiências eram divididas por temas. Mas aceitou reavaliar tudo de acordo com os requerimentos apresentados. Ele explicou, porém, que acha mais interessante ter mais tempo para negociar o texto final.

"As negociações, os acordos, os impedimentos, a construção de alternativas legislativas se dá em reuniões até fora da comissão; onde nós nos reunimos para tentar construir um texto que represente uma linha média”, observou o parlamentar. “Eu penso que resguardar tempo para esse acordo é mais importante do que nós estendermos aqui para 30, 40 audiências públicas."

Sub-relatorias rejeitadas
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) tentou incluir na pauta um requerimento para criar quatro sub-relatorias que, segundo ele, ajudariam o relator a lidar com temas polêmicos como o sistema geral de Previdência, o sistema dos servidores públicos, as receitas e despesas, e a assistência social.

"Então nosso temor é que se nós não pesquisarmos dados, informações nestas quatro áreas básicas, nós corremos o risco, de um lado, de agravar a situação dos mais pobres, e de eventualmente nós protegermos aqueles que, de fato, nem precisariam de tanta proteção", explicou Chinaglia.

Mas o líder do governo na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que isso atrasaria os trabalhos: "Vai demorar muito e vai complicar os trabalhos. E avançando mais, falar sobre idade mínima... Tem a ONU, tem experiências internacionais, tem literatura de sobra para nos informar. A inteligência da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e a própria inteligência do governo tem dados extraordinários".

Seminários rejeitados
Também foi rejeitada a inclusão de uma proposta para a realização de cinco seminários nos estados para tratar das diferenças regionais na concessão de aposentadorias. Mas alguns parlamentares da base do governo afirmaram que isso pode ser avaliado em Brasília, economizando recursos.

O deputado Major Olímpio (SD-SP) criticou: "Eu acho bisonho se falar de quais serão os custos para isso. Qual vai ser o custo para o nosso País de medidas intempestivas que estão querendo tomar? Parece que estão querendo tocar fogo no País de vez mesmo. O que acontece no Espírito Santo vai acabar ecoando para o País todo no momento que sair arrebentando a Previdência nos setores público e privado".
Fonte: Agência Câmara

Relator diz que entregará parecer sobre reforma da Previdência em um mês

O relator da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (14), na abertura dos trabalhos, que deve entregar seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 no dia 16 de março, daqui a cerca de um mês.

A partir da apresentação de seu parecer, segundo Maia, os debates serão aprofundados para a votação do texto pela comissão.

Pelo cronograma de trabalho apresentado pelo relator nesta tarde, a comissão especial fará nove audiências públicas sobre temas ligados à reforma do sistema previdenciário. A primeira está marcada para amanhã (15), com participação do secretário da Previdência, Marcelo Caetano.

A oitava audiência, prevista para o dia 14 de março, será um seminário internacional, com representantes do governo brasileiro e da Organização Ibero-americana de Seguridade Social, do Banco Mundial, da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), além do economista Fabio Giambiagi, especialista em Previdência.

A última audiência, no dia 15 de março, será destinada à discussão de aposentadoria especial de policiais e professores.
Fonte: Agência Brasil

Paulo Paim quer criar uma CPI para examinar as contas da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) está coletando assinaturas para criar uma CPI da Previdência Social. O objetivo é fazer um levantamento detalhado de toda contabilidade do Sistema de Seguridade Social para verificar se são verdadeiras as informações prestadas pelo governo de que a Previdência Social é deficitária. O senador sempre sustentou que o Orçamento da Seguridade Social é superavitário. Ele desafia o governo a aceitar a realização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar com profundidade as contas da Previdência Social e pergunta: “Quem tem medo de CPI? Eu não tenho.
Fonte: Agência Senado

Governo quer votar terceirização ‘irrestrita’

A base aliada do presidente Michel Temer no Senado articula votação de uma proposta esta semana que garanta uma “terceirização irrestrita” do trabalho. Lideranças partidárias defendem ressuscitar o projeto que passou pela Câmara em abril de 2015, ainda sob a gestão do ex-presidente cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permite a terceirização irrestrita.

Pelo texto aprovado há quase dois anos pela Câmara, é permitido que empresas terceirizem não só atividades-meio (como funções de apoio ao negócio central de uma determinada empresa, como serviços de limpeza e vigilância), mas também atividades-fim (todos os contratados de uma fábrica de calçados, por exemplo). A proposta conta com a simpatia de associações sindicais, mas a ojeriza das centrais sindicais, e atinge 13 milhões de trabalhadores.

Essa matéria foi motivo de briga entre Eduardo Cunha e o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan não se curvou à pressão do ex-colega da Câmara e “desacelerou” a tramitação da proposta, mandando-a passar inicialmente por quatro comissões temáticas.

Posteriormente, o texto foi remetido para a comissão especial da Agenda Brasil para que fosse apreciado exclusivamente pelo colegiado. Com o fim dessa comissão especial, o texto seguiu para o plenário.

O atual relator do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS), crítico ao teor da proposta que passou pela Câmara. O texto de Paim barra a terceirização de atividade-fim e ainda prevê a criação de parâmetros para regulamentar a terceirização da atividade-meio.

A intenção dos líderes do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é restabelecer o teor da proposta da Câmara. O tucano pretende levar essa discussão à reunião de líderes da Casa hoje. A votação da proposta conta com a simpatia do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Sem modificações. Jucá antecipou ao Estado que, se a matéria for mesmo à votação em plenário esta semana, vai apresentar um destaque para derrubar as modificações feitas por Paim e votar apenas o que já passou pela Câmara. Se a proposta passar pelo plenário do Senado, seguirá imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer.

“Vamos votar o projeto da Câmara. Se tiver outras modificações a fazer, discutimos isso em outra proposta”, disse Jucá. Aloysio Nunes ponderou que, se o texto for modificado pelo Senado, voltará a ser apreciado pelos deputados. O tucano destacou que os deputados estão empenhados, no momento, em discutir a reforma da Previdência. Isso poderá atrasar a conclusão da apreciação da matéria.
Fonte: Agência Estado

Autorização de saque do FGTS não afetará construção civil, diz Meirelles

O financiamento da habitação e o setor construção civil não serão afetados pelo saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), afirmou nesta terça-feira (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo Meirelles, o governo fez cálculos "rigorosos" para evitar um possível impacto.

"Fizemos cálculos atuariais bastante rigorosos e concluímos que há recursos suficientes para assegurar recursos, em nível adequado, para financiamento da habitação no país. Não terá nenhum problema nessa área", disse o ministro a jornalistas, após o anúncio do calendário de saques. O cronograma será de acordo com o aniversário dos beneficiários e começa em 10 de março.

O ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, destacou que um dos motivos pelos quais a autorização de saque restringe-se às contas inativadas até 31 de dezembro de 2015 é manter o equilíbrio na utilização dos recursos do FGTS.

Segundo Oliveira, o governo não considera estender a autorização às contas que ficaram inativas após a data. "Temos tido bastante cuidado com a sustentabilidade do sistema do FGTS. Essas coisas foram calculadas e simuladas. Qualquer medida adicional dependerá de passar por esse tipo de avaliação", disse.

No início deste mês, o governo anunciou a ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida. O orçamento do programa subiu de R$ 64,4 bilhões para R$ 72,9 bilhões, um incremento de R$ 8,5 bilhões. O limite de renda para participar do programa também foi aumentado de R$ 6,5 mil para R$ 9 mil por família. Na ocasião, o presidente Michel Temer afirmou que as mudanças representam uma combinação de programa social e estímulo ao setor da construção civil.
Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

UGTpress: O FENÔMENO DO ENVELHECIMENTO

ENVELHECIMENTO: entre outros assuntos, o número anterior abordou o tema do envelhecimento das populações, uma realidade em todo o mundo. Sabe-se que o Brasil em 2050 terá aproximadamente 50 milhões de pessoas com idade acima de 60 anos, boa parte sem recursos e, em fases mais adiantadas da velhice, sem condições de trabalhar ou subsistir. O país precisa pensar em adotar medidas de proteção e assistência aos velhos, independentemente do sistema de previdência social que venha a ser adotado. Teremos doentes e inválidos, gente com doenças degenerativas (Alzheimer, Parkinson e demência), pessoas que vão demandar serviços especiais de assistência e saúde. Desde os anos 1960, por exemplo, a Holanda possui casas de repouso para idosos, com alas especiais para enfermos e incapacitados. É um modelo bem-sucedido que pode servir de inspiração.

SITUAÇÃO NO MUNDO: à exceção dos Estados Unidos, também no mundo há um envelhecimento acelerado. Somente a África tem taxas de natalidade positivas. O envelhecimento da população mundial está levando os estudiosos a pensar num modelo de sociedade ideal que contemple essa realidade e exige orçamentos públicos com outras prioridades. Essa estratificação demográfica inclui um crescente número de velhos com saúde, economicamente ativo, socialmente atuante e politicamente representativo. Não é à toa que estão surgindo partidos políticos formados só por gente idosa ou aposentada. Tais partidos começam a conseguir representatividade nos parlamentos. Então, os idosos são um segmento percentualmente relevante que se constitui em força política e muda o quadro eleitoral. Em alguns casos, além do envelhecimento, há declínio populacional, como Portugal, que introduziu novas leis para a absorção de brasileiros, facilitando a imigração. Outro exemplo interessante, este na América Latina, é Cuba, com baixa taxa de fertilidade e 17,4% de pessoas com mais de 60 anos. Cuba se prepara para diminuir o número de servidores públicos, o que aumentará as taxas de desemprego. São problemas que se somam. Mas, não são só velhos sadios e produtivos que existem: em algum momento, eles precisarão de assistência e ajuda. Enfim, o problema é bastante complexo.

NOVAS IDEIAS: há pesquisadores, especialistas em demografia, que acham a questão da idade um problema maior do que o ambiental ou de sustentabilidade. Há no mundo um bilhão de pessoas com mais de 60 anos, mas esse número mais que dobrará até a metade deste século. O pesquisador brasileiro, José Alberto Magno de Carvalho, que já foi presidente da Associação Brasileira de Estudos Populacionais, afirmou: “A mudança demográfica faz com que o desafio ambiental, de fazer com que haja recursos para uma população formada por bilhões de pessoas, seja menor do que no passado. Ele não está resolvido, mas é menos urgente se considerarmos a queda de fecundidade” (notícias em Mundo, internet).

MEDICINA: a medicina é em grande parte responsável por vivermos mais. Desde o aparecimento das vacinas, dos antibióticos, das próteses e das cirurgias sofisticadas, as pessoas vivem mais e melhor. A diminuição da mortalidade infantil no mundo foi fator fundamental para a explosão demográfica do século 20. O prolongamento da vida é uma aspiração das pessoas, mas somente válida à medida que incorpore qualidade aos anos adicionais. Qualquer política nova, destinada aos idosos, seja no âmbito da previdência, da saúde ou do emprego, deve levar em consideração a capacidade funcional, a necessidade de autonomia, de cuidado, de participação e de autossatisfação. O velho não quer ser inútil e nem a sociedade terá capacidade para suportar os custos de uma velhice estagnada. A busca de novos significados para a vida em idade avançada é um imperativo de modernidade.

ECONOMIA: com a mudança do perfil da população, tornou-se visível a adaptação da economia: novos produtos, novos tipos de entretenimento e novas profissões. Hoje, já se fala em “economia do cuidado”, um novo campo de atuação, envolvendo pessoas, mercadorias, equipamentos, remédios e casas de saúde. Na área governamental, a implementação de políticas voltadas para as pessoas da terceira idade é uma realidade. Todos os países que, gradativamente, terão aumento na população de idosos devem se preparar. 

LIVRO DE SUCESSO: Hendrik Groen escreveu um best-seller internacional “Tentativas de fazer algo na vida” (Editora TusQuets/Planeta), já traduzido para mais de 30 países. O livro é o diário de um velhinho que vive numa casa de repouso de Amsterdã e aborda sua permanência ali por um ano, provavelmente 2013. O texto é terno, crítico e brilhante. Provocou comoção na Holanda e disparou uma profunda discussão na sociedade sobre o tema. Um trecho: “ Envelhecer é um desenvolvimento ao contrário do que tem um bebê até a vida adulta. Fisicamente, você parte da autonomia para cada vez mais dependência. Uma prótese de quadril, um marca-passo, uma pílula aqui, outra ali. É um beco sem saída. Se a morte demora demais para chegar você acaba como um bebê velho e incompreensível, de fraldas e meleca no nariz. O caminho de ida, de zero a dezoito anos, é lindo, desafiador, excitante: você está definindo sua própria vida. Por volta dos quarenta, você é forte, saudável e poderoso. Um período fantástico. Mas infelizmente a gente só se dá conta disso depois que a decadência já se instalou há um tempo, quando as perspectivas, lenta e silenciosamente, se tornam menores, e a vida, mais vazia. Até que as atividades diárias ganham a proporção de um biscoito e uma xícara de chá. O chocalho do velho”. (pág. 78)


Comissão da Reforma Trabalhista define cronograma de trabalho nesta terça-feira

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista reúne-se nesta terça-feira (14), às 14h30, no plenário 13, para definir o roteiro dos trabalhos e votar os requerimentos em pauta.

A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a alguns pontos, como parcelamento de férias, participação nos lucros da empresa e cumprimento da jornada limitada a 220 horas.

Ainda na terça-feira, os deputados vão eleger o segundo e o terceiro vice-presidentes do colegiado. Instalada na última quinta-feira (9), a comissão é presidida pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e tem o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) como relator.

Tramitação
Marinho estima que o relatório seja votado na comissão até julho. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o relator tem dez sessões de Plenário para apresentar seu parecer.

A decisão do colegiado sobre a matéria é conclusiva, exceto se houver recurso para apreciação em Plenário. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), no entanto, já apresentou requerimento à comissão em que pede que a proposta também seja discutida no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara

Protestos contra a reforma da Previdência marcam sessão pelo Dia do Aposentado

A sessão especial em homenagem ao Dia do Aposentado, realizada no Plenário, nesta segunda-feira (13), ganhou caráter de protesto contra a proposta de reforma da Previdência Social. O tom foi de revolta contra as medidas previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, além de contestação da existência de déficit no sistema. Muitos oradores acusaram o governo de querer sacrificar os trabalhadores para garantir mais recursos para os juros da dívida pública.

A PEC, nesse momento analisada em comissão especial na Câmara dos Deputados, fixa idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. O projeto também eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Para se aposentar com 100% do salário, será preciso contribuir por pelo menos 49 anos. Com regras de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos, as regras valem para o setor público e privado.

Solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também dirigiu os trabalhos, a sessão contou com a presença de dirigentes de centrais sindicais e associações de trabalhadores em atividade e aposentados, tanto do setor público quanto do privado. Também participaram representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras entidades.

O Dia Nacional do Aposentado foi instituído pela Lei 6.926/81. A data é comemorada em 24 de janeiro, dia em que foi aprovada a Lei Eloy Chaves, em 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão, que deu origem à Previdência Social. Por conta do recesso parlamentar, o evento foi proposto para fevereiro.
Fonte: Agência Senado

Reforma da Previdência acelera ações e leva sindicalismo à Brasília nesta terça (14)

Sob pressão do grande capital, o governo Temer apressa a tramitação da reforma da Previdência, levando o sindicalismo a acelerar as ações de resistência contra a PEC 287/2016. A Comissão Especial na Câmara que vai analisar o texto já funciona, foi instalada na quinta (9). E é com essa Comissão que o movimento sindical passa a tratar, a partir desta terça (14).

Hoje, às 14 horas, as Centrais Sindicais estarão em Brasília para corpo-a-corpo com os 30 membros da Comissão Especial. Para Adílson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil) não há tempo a perder. “Não só temos que agir de pronto como chegar à Comissão falando a mesma linguagem, ou seja, de que não aceitamos corte em direitos e garantias”, ele diz.

Segundo o dirigente da CTB, há várias iniciativas que se opõem à PEC governista, entre elas as emendas do deputado Paulinho (SD-SP) e também substitutivo de entidades da sociedade civil, coordenado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional.

A iniciativa já conta com apoio da Nova Central Sindical dos Trabalhadores. Em nota, a entidade explica: “No momento, o Substitutivo apresenta-se como uma saída viável para se contrapor à PEC. Eventuais Emendas soltas dificilmente serão acatadas, em função do esforço do governo em aprovar essa trágica Reforma Previdenciária contida em sua PEC”. Diz, ainda: “concluímos que o mencionado Substitutivo engloba propostas que garantem a função social da Previdência, contemplando e preservando direitos históricos dos trabalhadores”.

Diap - A Agência Sindical também ouviu Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), dirigente do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Experiente no que diz respeito às tratativas e encaminhamentos dentro do Congresso Nacional, ele alerta que as Comissões já estão instaladas, sob orientação cerrada do governo, que tem franca vantagem na composição. Ele observa que “as comissões obedecem o critério de representatividade de cada partido, e nisso a base governista tem ampla vantagem”.

Substitutivo - Segundo Toninho, o substitutivo das entidades, com a OAB Nacional, embora mantenha a mudança da idade mínima, avança ao propor que mudanças só sejam aplicadas a quem ingressar no mercado de trabalho. Ele também considera positivo que o texto “não só mantém o princípio do Estado de bem-estar social da Constituição de 1988, como também acrescenta princípios que reforçam as garantias da nossa Constituição”.

Dia 22 - Está mantida, de todo modo, a ação concentrada das Centrais em Brasília, dia 22, quando as entidades tratarão das reformas com os presidentes da Câmara e Senado e também as lideranças partidárias.

Mais informações: Sites das Centrais
Fonte: Diap

Paim anuncia que apresentará substitutivo à reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta segunda-feira (13) em Plenário que apresentará na próxima semana um substitutivo global à proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.

Ele afirmou que as centrais sindicais, federações e confederações de trabalhadores devem se reunir, nesta terça-feira (14), em São Paulo, para definir como e quando será a mobilização nacional para lutar contra a proposta do governo Temer, que ainda tramita na Câmara.

Para ele, o que provocará a quebradeira na Previdência Social é justamente mudança das regras de aposentadoria proposta pelo governo. Os trabalhadores que já cumpriram os requisitos "correm para se aposentar", movimento que pode gerar mais despesas para o sistema, enquanto os mais jovens já questionam a necessidade de contribuição para a previdência pública, pois acreditam que jamais conseguirão se aposentar com as regras propostas pelo governo, disse Paim.

— Essa proposta só interessa, e todos nós sabemos, ao sistema financeiro, todos nós sabemos. Não tem quem não saiba. É só ver o quanto que aumentou a propaganda em rádio e televisão em matéria de previdência privada, incentivando as pessoas, dizendo, olha, já que a Previdência vai quebrar mesmo...

Paim pediu que o governo retire da pauta do Congresso a proposta de reforma da Previdência e inicie, imediatamente, uma ampla discussão nacional. Ele citou pontos da reforma que prejudicam os trabalhadores, como a aposentadoria de homens e mulheres com a mesma idade e a necessidade de contribuir por 49 anos para que se possa ter direito ao benefício integral.

Quanto à reforma trabalhista, Paim criticou os que dizem que a retirada de direitos poderá estimular a geração de empregos e assegurar os já existentes. Para o senador, a retirada de direitos, na verdade, faz aumentar a desigualdade social. O que mostra que o que pode ser bem-sucedido em um país não é necessariamente bom para o Brasil.
Fonte: Agência Senado

2, 1 mil empregos são preservados com adesão das primeiras empresas ao PSE

As quatro primeiras empresas a aderirem ao Programa Seguro-Emprego (PSE), anunciado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, no final do ano passado, vão preservar 2.098 empregos no setor fabril nos estados do Amazonas, Pernambuco e São Paulo. A adesão das empresas vale por seis meses, com possibilidade de prorrogação.

Empresas que já aderiram:
- Bandeirantes Propaganda Externa Ltda., Olinda (PE)
- Electrolux do Brasil S/A, São Carlos (SP)
- Daikin Ar Condicionado Amazonas Ltda, Manaus (AM)
- Internacional Indústria Automotiva da América do Sul Ltda., Manaus (AM)

O PSE é uma ampliação do antigo Programa de Proteção ao Emprego, e foi instituído por medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer em 22 de dezembro de 2016. Ele permite que empresas em dificuldade financeira diminuam a jornada de trabalho dos seus empregados em até 30%, com redução proporcional dos salários.

Segundo o ministro Ronaldo Nogueira, para evitar que esses trabalhadores tenham uma queda muito acentuada na renda, o governo federal complementa 50% do valor reduzido até o teto de 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego. Com as quatro primeiras empresas a aderirem ao PSE, o governo vai gastar R$ 4,42 milhões para preservar os 2.098 empregos.

Com o programa, as empresas conseguem manter seu capital intelectual e evitar custos com rescisões e outros benefícios em um momento de crise. Os trabalhadores, por sua vez, têm seus empregos mantidos. Para o governo, o PSE evita gastos com o seguro-desemprego e saques do FGTS, além de manter a arrecadação.

Podem aderir as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira, desde que comprovem essa condição e celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário. A adesão pode ser solicitada ao Ministério do Trabalho até 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de 24 meses.
Fonte: MT

Membro da CIPA só pode cobrar reintegração durante período de estabilidade

Mesmo que o integrante da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) seja demitido irregularmente, só tem direito a reintegração ao trabalho quando a ação é ajuizada durante o período de estabilidade, pois do contrário pratica renúncia tácita. Esse foi o entendimento da juíza Valéria Franco da Rocha, da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao rejeitar pedido de um empregado que moveu reclamação trabalhista um mês após o fim do mandato na Cipa.

O autor foi dispensado em abril de 2014, mas a composição do grupo deveria durar até setembro do mesmo ano. A juíza reconheceu que a demissão foi irregular, já que a lei assegura a garantia ao emprego nesse tipo de caso, porém considerou impossível a reintegração ou qualquer indenização, porque o trabalhador ingressou com o processo em outubro.

“Tal ato equivale à renúncia tácita à estabilidade da qual é detentora (...). Isso porque a estabilidade é garantida ao empregado cipeiro não constituindo vantagem pessoal, mas sim efetiva garantia para as atividades dos membros da Cipa”, diz a decisão.

A sentença cita precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que seguem a mesma tese. Um dos acórdãos diz que “a omissão voluntária, com o intuito de auferir posteriormente ganho indevido, constitui-se abuso direito”.

O advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio da Peixoto & Cury Advogados e representante de uma das empresas rés, considera a decisão relevante por reconhecer que a estabilidade existe para reconhecer o direito ao trabalho, e não motivar compensações financeiras. Para ele, o entendimento impede que o empregado — seja cipeiro, sindicalista ou gestante – mantenha silêncio sobre o fato e cobre a empresa depois, quando o período já passou.
Fonte: Consultor Jurídico