Cai a idade mínima para aposentadoria especial

 A decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial e restabeleceu a regra baseada exclusivamente no tempo de contribuição é uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros. Esse resultado não foi casual: ele reflete a atuação firme e estratégica do sistema confederativo, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que levou a pauta até as instâncias superiores e defendeu com competência os direitos da categoria.

O impacto da medida é expressivo. Mais do que números, trata-se de assegurar justiça social e reconhecimento ao esforço de milhares de trabalhadores que, em condições especiais, dedicaram sua vida profissional ao desenvolvimento do país.

“Esse avanço demonstra que o sistema confederativo está vivo e atuante. A CNTI reafirma sua capacidade de influenciar decisões de grande alcance, mostrando que a luta sindical não se limita às negociações de base, mas também se estende ao campo jurídico e institucional, onde se definem as regras que moldam o futuro da Previdência e da proteção social. É uma prova concreta de que a representação sindical continua sendo um instrumento essencial de transformação e defesa da cidadania” comentou o presidente da Contratuh, Wilson Pereira.

“Importante destacar que conquistas dessa magnitude não dependem apenas das confederações, mas de um esforço coletivo que envolve federações, sindicatos e trabalhadores organizados. O sistema confederativo, ao articular essas forças, cumpre seu papel de guardião dos direitos e de protagonista na construção de um Brasil mais justo e equilibrado, complementou o vice-presidente da Contratuh, Moacyr Auersvald.

Assim, a decisão do STF deve ser celebrada como um marco da atuação sindical e como um exemplo da força da CNTI e do sistema confederativo. É a confirmação de que, mesmo diante de reformas restritivas, a organização sindical permanece capaz de garantir avanços concretos para os trabalhadores e de manter viva a chama da luta por direitos.

Decisão do STF sobre aposentadoria especial

- Antes da decisão: a Reforma da Previdência exigia idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) além do tempo de contribuição.

- Depois da decisão: volta a valer apenas o tempo de contribuição para aposentadoria especial, sem exigência de idade mínima.

Quem se beneficia:

- Trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas (indústria química, metalúrgica, mineração, eletricidade, saúde, entre outros).

- Profissionais que já cumpriram o tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial.

 

Impacto direto:

- Um trabalhador que começou cedo em atividade insalubre pode se aposentar por volta dos 36 anos de idade, desde que tenha completado o tempo de contribuição.

- Isso significa reconhecimento do desgaste físico e mental acumulado em funções de risco.

 

Por que isso importa:

- É uma conquista que só foi possível graças à atuação da CNTI e do sistema confederativo, que levou a questão até o Supremo Tribunal Federal.

- Mostra que o sindicato não atua apenas em negociações salariais, mas também em grandes decisões jurídicas e institucionais que mudam a vida dos trabalhadores.

- Reforça que a luta sindical não é por interesse próprio, mas pela defesa de direitos coletivos e pela justiça social.

Fonte: Contratuh

Governo defende projeto que prorroga acordos coletivos até nova negociação

 Proposta em debate na comissão retoma a chamada ultratividade, extinta pela reforma trabalhista de 2017

Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o governo defendeu projeto (PL 3015/25) que prorroga a vigência de acordos e convenções coletivas de trabalho até que haja nova negociação. É a chamada ultratividade.

Esses acordos e convenções têm hoje vigência máxima de dois anos. Antes da reforma trabalhista de 2017, a validade permanecia após o fim do prazo estabelecido até que um novo acordo fosse firmado.

Diante das manifestações dos sindicalistas presentes, a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, disse que vai solicitar ao presidente da comissão, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), a definição imediata de um relator para o projeto.

“Quando você tem conquistas, muitas vezes ano após ano, conquistas de décadas, que estão incorporadas já no cotidiano do trabalhador e da trabalhadora, e essas conquistas passam a não vigorar mais quando chega o processo de data-base, você estabelece um processo de pressão imensa”, disse a deputada.

Leonardo Bello, do Ministério do Trabalho, defendeu a proposta, afirmando que países como a França, Espanha, Alemanha e Chile adotam a ultratividade nos acordos trabalhistas.

“E até mesmo a Argentina, que passou por uma reforma recente de retirada de direitos trabalhistas, reformulou o tradicional regime de ultratividade que existia, mas não o abandonou. Passou a distinguir quais cláusulas permanecem vigentes. Então não são todas, mas ela estabelece algumas cláusulas que vão permanecer vigentes no contrato”, observou Bello.

Via judicial

Para Victor Pagani, do Dieese, a ausência da ultratividade incentiva greves para forçar a abertura de negociações, inclusive pela via judicial. Segundo ele, foram registradas 1.006 greves em 2025, sendo que 438 delas seriam justamente greves de advertência, com prazo determinado.

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista a favor da ultratividade.

O projeto que permite a validade de acordos e convenções coletivas – após o seu prazo de vigência – até que uma nova negociação seja feita, precisa ser aprovado na Comissão de Trabalho e na Comissão de Constituição e Justiça para ser enviado para o Senado.

Fonte: Agência Câmara

Paim defende novas fontes de financiamento para a Previdência

 O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os brasileiros mais vulneráveis e prejudicam a atuação da Previdência Social como instrumento de distribuição de renda.

— Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há Previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.

Paim citou um estudo de auditores da Receita Federal que aponta uma perda de 56% de arrecadação previdenciária com sonegação, inadimplência e renúncias fiscais.

Como alternativa para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, o senador manifestou apoio à PEC 1/2026, proposta de emenda à Constituição que muda a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que hoje incide sobre a folha de salários. De acordo com a proposta, a nova base de cálculo será o faturamento bruto das empresas. Segundo Paim, isso reduzirá o encargo de setores que geram muitos empregos, transferindo o peso fiscal para os setores de alta lucratividade.

Ele também disse que a privatização da Previdência falhou em diversos países, resultando no empobrecimento severo da população idosa.

— O direito previdenciário do trabalhador não é uma pauta-bomba, é uma questão de dignidade e de sobrevivência. Garantir uma aposentadoria justa para quem passa a vida inteira servindo ao país é o mínimo que o Estado pode fazer para promover justiça social.

Fonte: Agência Senado

PEC da jornada de 40 horas fica parada no Senado e adia expectativa de milhões de trabalhadores

 Após aprovação histórica na Câmara por ampla maioria, proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2 não avançou antes do recesso parlamentar. Paralisação amplia pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e transfere o debate para o segundo semestre

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e substitui a escala 6x1 pela 5x2, chegou ao Senado embalada por expressiva vitória política na Câmara dos Deputados.

No entanto, pouco mais de um mês depois da aprovação do texto, a proposta permanece sem avanço efetivo na Casa comandada pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).

Sem que fosse pautada ou tivesse a tramitação impulsionada antes do recesso parlamentar, a PEC terá discussão adiada para o segundo semestre, frustrando a expectativa de centrais sindicais, movimentos sociais e milhões de trabalhadores que aguardavam ao menos o início da análise pelos senadores.

O atraso ocorre apesar do amplo respaldo político obtido na Câmara. Em 27 de maio, a proposta foi aprovada em primeiro turno por 472 votos favoráveis e apenas 22 contrários. No segundo turno, o placar voltou a demonstrar consenso expressivo: 461 votos a favor e 19 contra uma das maiores maiorias registradas para mudança constitucional recente.

Pauta de forte apelo social

A PEC altera 2 pilares da legislação trabalhista brasileira.

O primeiro reduz a duração máxima da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. O segundo substitui a tradicional escala de 6 dias consecutivos de trabalho por 1 de descanso (6x1) por escala de 5 dias de trabalho e 2 de descanso (5x2), aproximando o Brasil de modelos já adotados em diversas economias.

Defensores da proposta sustentam que a mudança responde às transformações ocorridas no mundo do trabalho, amplia a qualidade de vida dos trabalhadores, reduz o adoecimento ocupacional, fortalece a convivência familiar e pode elevar a produtividade das empresas.

Também argumentam que a redução gradual da jornada favorece a abertura de novos postos de trabalho ao distribuir melhor o tempo de trabalho disponível.

Do amplo apoio na Câmara ao compasso de espera no Senado

A expressiva votação na Câmara criou a expectativa de tramitação relativamente célere no Senado.

Entretanto, desde que a proposta chegou à Casa, o presidente Davi Alcolumbre adotou ritmo mais “cauteloso”. O senador afirmou anteriormente que o Senado não atuaria como simples instância revisora e que a matéria deveria percorrer as comissões antes de eventual votação em plenário.

Na prática, porém, a proposta permaneceu sem avanços concretos antes do encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre. O recesso parlamentar começa na próxima segunda-feira (20) e vai até o final de julho.

A ausência de definição sobre calendário, relatoria e início dos debates transferiu a discussão para depois do recesso parlamentar, ampliando a incerteza quanto aos prazos de votação.

Pauta travada em meio às disputas políticas

O adiamento ocorre em momento de forte congestionamento da pauta do Congresso Nacional.

Nas últimas semanas, Davi Alcolumbre cancelou sessões destinadas à apreciação de vetos presidenciais e de outras matérias por falta de acordo entre as lideranças partidárias, evidenciando dificuldades de coordenação política na reta final antes do recesso.

Embora a PEC da jornada de trabalho não integrasse essas sessões do Congresso, o ambiente político contribuiu para reduzir o espaço destinado ao avanço de matérias constitucionais consideradas complexas.

Debate permanece aberto

O adiamento não altera o mérito da proposta, mas reposiciona a disputa política.

De um lado, centrais sindicais e entidades representativas dos trabalhadores intensificam a pressão para que o Senado dê continuidade à tramitação logo na retomada dos trabalhos legislativos.

De outro, representantes do setor empresarial defendem mais debate sobre os impactos econômicos da medida, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra.

É curioso observar como o empresariado passou a valorizar debate amplo e criterioso no Congresso. Na aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017, prevaleceu a lógica oposta: a proposta tramitou em velocidade recorde e foi aprovada “a toque de caixa”.

O próprio presidente do Senado tem reiterado que mudança dessa dimensão exige ampla discussão com trabalhadores, empregadores e especialistas antes da deliberação final.

Senado diante de decisão histórica

A ampla aprovação obtida na Câmara conferiu à PEC 221/19 significativa legitimidade política e demonstrou que a redução da jornada de trabalho deixou de ser tema restrito ao movimento sindical para ocupar o centro da agenda legislativa nacional.

Agora, caberá ao Senado decidir se manterá o ritmo lento observado até o recesso ou se dará prioridade à análise de proposta que mobiliza trabalhadores, empresários e especialistas e que poderá redefinir um dos principais pilares das relações de trabalho no País.

Mais do que alteração na carga horária semanal, a discussão envolve modelos de desenvolvimento, produtividade, saúde ocupacional e distribuição do tempo entre trabalho, descanso e vida familiar. Temas que tendem a permanecer no centro do debate público durante o segundo semestre.

Fonte: Diap

Senadores e juristas defendem o fortalecimento da Justiça do Trabalho

 Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).

A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 188/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da "pejotização" (quando o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.

— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.

Paulo Paim enfatizou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.

O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.

— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.

 

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/13/senadores-e-juristas-defendem-o-fortalecimento-da-justica-do-trabalho

Fonte: Agência Senado

Paim diz ter esperança de que Senado aprove fim da escala 6x1 até agosto

 Em pronunciamento feito de forma remota nesta segunda-feira (13), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ter esperança de que a proposta de emenda à Constituição que extingue a chamada escala 6x1 — a PEC 221/2019 — seja votada e aprovada até agosto. Aprovada em maio pela Câmara, a proposta, que também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, aguarda votação no Senado.

— Estamos às portas do recesso parlamentar. Se essa matéria não avançar agora... Eu tenho muita esperança de que ela vai ser votada no mês de agosto, porque, com certeza, o trabalhador brasileiro sabe que ele não vai nadar, nadar e morrer na beira da praia. Espero sinceramente que isso não aconteça. Espero que esta Casa compreenda a dimensão histórica dessa decisão.

Para o senador, o debate sobre a redução da jornada não "pertence" ao governo, à oposição e nem aos partidos políticos, e sim ao povo. Ele declarou que milhões de brasileiros acordam todos os dias antes de o sol nascer, enfrentam horas no transporte público lotado e voltam para casa quando os filhos já estão dormindo. A lógica da exaustão física e mental, disse ele, não pode existir em uma sociedade que pretende ser justa.

— O trabalho deve libertar, jamais aprisionar. Repito o que tenho dito há décadas: não nascemos apenas para trabalhar; nascemos para viver, para viver ao lado da família, para conviver com os filhos, para cuidar dos pais e dos avós, para estudar, descansar, amar, namorar, participar da comunidade, ter tempo para sonhar. E queremos um trabalho decente.

Para Paim, os argumentos de que as alterações na jornada vão prejudicar profundamente a economia não procedem. Ele recordou que as mesmas alegações ocorreram quando se pretendia criar o décimo terceiro salário, a licença-maternidade e as férias remuneradas, por exemplo.

Fonte: Agência Senado

Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6x1 e PL da Misoginia

 MP do Frete também não está na pauta da semana

O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18), sem concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.

Aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre.

Misoginia

Na Câmara dos Deputados, a expectativa é para se votar o projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo.

A assessoria da relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), informou à Agência Brasil que “tudo está encaminhado” para o PL entrar na pauta na quarta-feira (15).

Porém, o texto não foi incluído na previsão de votações da semana. A pauta de votações, contudo, pode sofrer alterações e a proposta pode ainda ser incluída na pauta de última hora.

A urgência do PL que criminaliza a misoginia foi aprovada na Câmara no dia 1º de julho por 293 votos favoráveis e 158 contrários. No Senado o texto foi aprovado, por unanimidade, em março.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao reconhecer que a criminalização da misoginia divide o plenário, pediu que as bancadas recebam a relatora Tabata Amaral para construção de um “texto de consenso”.

“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, disse Motta.

A urgência ao projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) que encaminharam contra a votação. A líder do PL Júlia Zanatta (PL-SC), argumenta que o tema não está maduro para votação. “Há várias divergências”, disse.

MP do Frete

Outro tema que pode ficar de fora da pauta do Senado desta semana é a Medida Provisória (MP) 1.343, de 2026, editada pelo governo federal e que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviários de Cargas.

A MP perde a validade na quinta-feira (16). Mesmo assim, não foi incluída na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A MP foi aprovada na Câmara no dia 17 de junho.

Inicialmente, o texto do governo federal busca fortalecer a fiscalização para cumprimento do pagamento do piso mínimo do frete dos caminhoneiros, além de prever a aplicação de multas de até R$ 1 milhão contra empresas que contratem motoristas autônomos por valores abaixo da tabela mínima do frete.

Na Câmara, o texto sofreu alterações pelo relator Zé Trovão (PL-SC), que incluiu no texto uma anistia das multas dos caminhoneiros que fecharam rodovias em 2022.

Trovão ainda incluiu anistia para multas aplicadas contra quem descumpriu o pagamento do frete mínimo, instituída pela Lei 13.703, de 2018.

Câmara

A pauta de votações do plenário da Câmara na última semana antes do recesso parlamentar prevê a análise de 19 projetos, medidas provisórias e requerimento de urgência.

Entre as MP, destacam-se as que abrem créditos extraordinários para os ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Integração e do Desenvolvimento Regional; de Minas e Energia, e do Meio Ambiente.

Entre os projetos da pauta, estão o que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas (PL 1.828, de 2023), assim como o projeto que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem abandonar animais na rua.

Senado

No Senado, a pauta do plenário prevê a análise de medidas provisórias, entre elas a MP 1.344, de 2026 que abre crédito de R$ 10 bilhões no orçamento para subsidiar parte do preço do diesel em função da guerra no Oriente Médio.

A MP 1.342, de 2026 também foi pautada no Senado com previsão de R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais nos municípios de Minas Gerais atingidos pelas chuvas.

Fonte: Agência Brasil