quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Dino levará escala 5x2 ao plenário do STF para decisão definitiva

 Ministro abriu prazos para posicionamentos do Poder Legislativo, da AGU e da PGR antes de encaminhar caso na Corte


O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu levar o mérito da decisão que manteve o cronograma de implementação da jornada 5x2 direto para o plenário da Corte após manifestação do Poder Legislativo.


Em decisão nesta terça-feira (17), o magistrado reforçou que o calendário e as regras de transição para o fim da escala 6x1 continuam válidas até que o tema seja tratado pelo plenário do STF.


Dino deu cinco dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se posicionem sobre o caso. Posteriormente, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) terão mais dois dias para se manifestarem.


A decisão ocorre após a liminar de Dino ter julgamento interrompido no plenário virtual do STF por conta de pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Na semana passada, o Congresso questionou as alterações feitas em pontos da emenda constitucional e afirmou que a Corte não pode substituir as escolhas deliberadas pelos parlamentares durante a tramitação.


Dino destacou, nesta terça, que a manutenção das medidas cautelares concedidas por ele tem como objetivo garantir a segurança jurídica diante das demandas de final de ano. A primeira etapa de adoção da escala 5x2 está prevista para 16 de dezembro.


“Considerando a proximidade do dia 16 de dezembro, que coincide com demandas e características próprias do período natalino, houve o deferimento de medidas cautelares, obviamente provisórias, objetivando ampliar a segurança jurídica e fortalecer a negociação coletiva”, destacou o ministro.


Dino afirmou que as medidas cautelares permanecerão em vigor “sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação do Executivo e do Legislativo ou até a sessão presencial” da Suprema Corte.


O magistrado ressaltou que o pedido de destaque indica a possibilidade de um diálogo mais amplo com enfoque "nos problemas jurídicos e práticos apontados após a promulgação do novo regime constitucional".


Em decisão anterior, Dino autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores.


O calendário aprovado pelo Congresso Nacional prevê que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima de trabalho seja reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado.


A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Fonte: CNN Brasil


Férias de 30 dias úteis? Projeto na Câmara propõe mudar regras da CLT

 Texto apresentado por deputadas do PSOL prevê excluir sábados, domingos e feriados da contagem das férias; proposta ainda será analisada pelo Congresso


Um projeto de lei apresentado nesta segunda-feira (16), na Câmara dos Deputados, propõe mudar a forma como as férias dos trabalhadores brasileiros são contabilizadas. A ideia é que sábados, domingos e feriados deixem de entrar no cálculo dos 30 dias de descanso previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


De autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), o Projeto de Lei 5.858/2026 prevê a substituição da contagem em dias corridos por dias úteis. A medida, caso avance no Congresso e seja sancionada, poderá ampliar o período efetivo de afastamento de trabalhadores com carteira assinada.


Atualmente, a CLT estabelece até 30 dias corridos de férias após cada período de 12 meses de trabalho, conforme o número de faltas injustificadas. Isso significa que fins de semana e feriados são contabilizados mesmo quando coincidem com dias em que o trabalhador normalmente não teria expediente.


Pelo texto apresentado, trabalhadores que tenham direito ao período integral de férias passariam a contar com 30 dias úteis de afastamento. Para quem trabalha de segunda a sexta-feira, isso poderia representar aproximadamente seis semanas consecutivas de descanso, dependendo do calendário.


Na justificativa, as parlamentares argumentam que a inclusão de dias de repouso semanal e feriados na contagem atual reduz o período destinado especificamente às férias.


A proposta também contempla mudanças nas legislações que regulamentam o trabalho doméstico, dos aeronautas e dos atletas profissionais. As regras relacionadas às faltas injustificadas seriam mantidas.


O projeto está em fase inicial de tramitação e ainda depende de análise e votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovado e sancionado, o texto prevê entrada em vigor 180 dias após a publicação da lei, com aplicação apenas aos períodos aquisitivos iniciados a partir dessa data.


Por enquanto, as regras permanecem inalteradas: os trabalhadores continuam tendo direito a até 30 dias corridos de férias, conforme a legislação vigente.

Fonte: Revista Fórum


Novas regras para aposentadoria do INSS entram em vigor em janeiro de 2027

 Trabalhadores enfrentam idade mínima maior e pontuação exigida mais alta


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a aplicar novas exigências nas regras de transição da aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as modificações aprovadas na reforma da Previdência promulgada em 2019. As alterações impactam diretamente segurados vinculados à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), microempreendedores individuais, contribuintes autônomos, trabalhadores rurais e professores, que possuem critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição em comparação ao restante dos segurados. A transição previdenciária sofre ajustes anuais desde a implementação da reforma original, exigindo maior tempo de atividade e idades mais avançadas para a concessão dos benefícios.


As mudanças programadas para o próximo ano estabelecem que as mulheres que buscam o benefício pela regra de transição da idade mínima precisarão completar 60 anos, enquanto os homens deverão atingir 65 anos. Na modalidade de transição por pontos, que contabiliza a soma da idade com o tempo de contribuição, a exigência subirá para 104 pontos no caso dos homens e 94 pontos para as mulheres. A tabela oficial de pontuação determina que os requisitos cresçam anualmente até alcançarem o teto fixado em 105 pontos para o público masculino a partir de 2033 e 100 pontos para o feminino no mesmo período. Para essa categoria, o tempo mínimo de contribuição exigido permanece fixado em 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.


Regras de transição por idade e pedágio de 100%

A modalidade de transição pautada na idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição também sofrerá elevação no início do ano. Os segurados do sexo masculino precisarão comprovar ao menos 35 anos de pagamentos ao sistema, enquanto as seguradoras do sexo feminino deverão somar 30 anos de contribuição na data do protocolo do pedido. Com o acréscimo de meio ano exigido anualmente, o patamar mínimo em 2027 será de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, sendo que o limite feminino continuará subindo progressivamente até atingir 62 anos a partir de 2031, enquanto o limite masculino já se encontra estabilizado no teto definitivo. Paralelamente, o sistema mantém a alternativa do pedágio de 100%, voltada aos trabalhadores que já integravam o mercado formal quando a reforma entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Essa regra obriga o segurado a trabalhar e recolher contribuições por um período adicional equivalente a 100% do tempo que faltava para completar o requisito na data da mudança legal. Um trabalhador que estivesse a dois anos de atingir o tempo de pagamento necessário, por exemplo, precisará cumprir o período remanescente somado a mais dois anos de labor.


A categoria dos professores da rede particular que já atuavam formalmente na data da reforma também precisará se adequar aos novos parâmetros de transição em 2027. Os docentes contam com três vias distintas de acesso ao benefício: pontuação, idade mínima e o pedágio de 100%, todas exigindo períodos contributivos inferiores aos aplicados aos demais trabalhadores. Na transição por pontos aplicada ao magistério, a soma entre idade e tempo de contribuição atingirá 99 pontos para os homens e 89 pontos para as mulheres em 2027, respeitando o tempo mínimo de 30 e 25 anos de recolhimento, respectivamente. Os limites máximos dessa regra preveem 105 pontos para professores e 100 pontos para professoras. No critério da idade mínima para o magistério, o patamar exigido no próximo ano será de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com exigência de 30 e 25 anos de contribuição, subindo seis meses a cada ano até os limites definitivos de 60 anos para o público masculino e 57 anos para o feminino. Já o pedágio de 100% para professores exige o cumprimento do dobro do tempo que faltava na data da reforma, além de idades mínimas de 55 anos para homens e 52 anos para mulheres.


Cálculo dos benefícios e simulação no Meu INSS

O valor monetário das aposentadorias concedidas sob as normativas pós-reforma difere do formato anterior, que descartava os 20% menores salários registrados entre julho de 1994 e o mês anterior ao requerimento. Desde novembro de 2019, o cálculo da média salarial passou a computar integralmente todos os salários de contribuição obtidos no mesmo período, sem exclusão das menores remunerações, o que resulta em valores finais frequentemente inferiores aos das regras passadas. O montante pago mensalmente corresponde a 60% da média salarial apurada, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, respeitando o limite do teto previdenciário e o piso do salário mínimo. Os segurados têm à disposição o aplicativo e o site oficial Meu INSS para realizar simulações e verificar qual regra de transição oferece maior vantagem financeira, utilizando os dados consolidados no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Especialistas recomendam uma conferência prévia rigorosa de todos os vínculos e remunerações registrados na base governamental antes da formalização do pedido.

Fonte: Brasil247

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Fachin pode pautar julgamento sobre fim da escala 6×1 no STF ainda nesta semana

 Supremo decidirá sobre regras de transição para jornada de 42 horas semanais, prevista para começar em 16 de dezembro, com dois dias de descanso remunerado


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, poderá incluir na pauta do plenário presencial, ainda nesta semana, o julgamento das regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A análise depende da liberação do processo pelo ministro Flávio Dino, relator da ação, e ocorre em meio à proximidade da entrada em vigor da nova jornada, marcada para 16 de dezembro.


Segundo o jornal O Globo nesta segunda-feira (16), a possibilidade de julgamento nos próximos dias é discutida nos bastidores do STF. O tribunal deverá decidir se mantém as alterações estabelecidas por Dino para a implementação da nova jornada, incluindo mecanismos de flexibilização destinados à adaptação das empresas.


A mudança prevê a redução da carga horária máxima de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro, com garantia de dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários. Uma segunda etapa está programada para dezembro de 2027, quando o limite semanal passará a 40 horas.


Pedido de Fux interrompe julgamento no STF

A análise das regras de transição foi interrompida no último sábado (14), depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque. A medida retirou o processo do plenário virtual e determinou que a discussão seja retomada presencialmente.


Antes da interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão de Flávio Dino. Além do próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes se manifestaram favoravelmente à confirmação da liminar.


Com a transferência do julgamento para o plenário presencial, a votação precisará ser reiniciada. Caberá a Fachin definir a data da sessão, após a liberação do processo pelo relator.


Apesar da suspensão da análise, a decisão provisória de Dino continua válida. Dessa forma, o cronograma de implementação da nova jornada permanece inalterado, independentemente da indefinição sobre o julgamento definitivo das regras de transição.


Dino mantém calendário e permite flexibilização da jornada

Na decisão submetida ao STF, Flávio Dino rejeitou solicitações de entidades empresariais que pretendiam adiar a entrada em vigor da nova escala. O ministro, entretanto, autorizou ajustes na distribuição das horas trabalhadas e na organização das folgas.


Uma das principais mudanças permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos. Durante o período de transição, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras.


A medida busca permitir que as empresas reorganizem suas atividades sem ultrapassar o novo limite semanal de trabalho.


Outra flexibilização autorizada pelo relator envolve a negociação entre empregadores e sindicatos. As partes poderão estabelecer diferentes formas de distribuição e compensação das folgas, desde que seja preservado o direito dos trabalhadores a dois dias de descanso remunerado.


Congresso questiona mudanças nas regras de transição

As alterações determinadas por Dino provocaram questionamentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As duas Casas sustentam que parte das medidas adotadas pelo ministro modifica dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional na emenda constitucional que estabeleceu o fim da escala 6×1.


A controvérsia será examinada pelo plenário do Supremo, que deverá definir os limites das adaptações autorizadas pelo relator e sua compatibilidade com as regras aprovadas pelo Legislativo.

Fonte: Brasil247

Em análise proposta que amplia definição de terrorismo e restringe proteção a movimentos sociais

 O Projeto de Lei 2902/26 amplia a definição de terrorismo para incluir atos praticados com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais. A proposta também amplia as condutas consideradas terroristas, incluindo novas formas de sabotagem de infraestruturas essenciais, e restringe a proteção prevista na legislação para movimentos sociais.


Autores de PL 2902/2026

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é dos deputados Coronel Meira (PL/PE), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Sargento Fahur (PL/PR), Osmar Terra (PL/RS) e General Pazuello (PL-RJ), e outros parlamentares. A proposta altera a Lei Antiterrorismo, que hoje define o terrorismo como a prática de determinados atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.


O projeto substitui essa definição para abranger atos praticados com uma das seguintes finalidades:
- intimidar a população, mediante violência, coação ou grave ameaça, com objetivos políticos, econômicos, religiosos ou sociais;

- constranger ou coagir autoridades públicas ou organizações internacionais a praticar ou deixar de praticar determinado ato;

- desestabilizar gravemente ou destruir estruturas políticas, econômicas ou sociais fundamentais do país.


Ataques a infraestruturas e serviços

A legislação atual já considera terrorismo a sabotagem ou a tomada de controle de determinadas instalações, inclusive por meios cibernéticos. O projeto amplia essas hipóteses para incluir expressamente a destruição e a inutilização, total ou parcial, dessas estruturas.


Entre as instalações abrangidas estão portos, aeroportos, hospitais, escolas, estádios, redes de energia, instituições bancárias e instalações ligadas à produção e à distribuição de petróleo, gás e combustíveis.


A proposta também inclui na lista de atos terroristas a interrupção ou perturbação de serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública, bem como o impedimento ou a dificuldade de restabelecimento desses serviços.


A pena prevista para o crime de terrorismo continua sendo de 12 a 30 anos de prisão. O projeto também estabelece a soma dessa punição com as penas de outros crimes cometidos.


Movimentos Sociais

A lei atual isenta os movimentos sociais, sindicais e reivindicatórios de serem enquadrados na Lei Antiterrorismo quando atuam em defesa de direitos. O projeto altera essa regra ao prever que esses grupos só estarão isentos da lei "desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça".


General Pazuello afirmou que a iniciativa corrige vulnerabilidade histórica da legislação. "A medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas sim garantir que a violência e a coação, independentemente do pretexto que as motivem, não encontrem amparo em interpretações subjetivas da lei", argumentou o autor. "A experiência prática demonstrou que a manutenção de cláusulas de exclusão genéricas poderia servir de salvo-conduto para atos de vandalismo", concluiu Pazuello.


O texto também determina que as regras da Lei Antiterrorismo sejam aplicadas de forma cumulativa com as sanções da nova Lei Antifacção.


Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à análise do Plenário.

Fonte: Justiça em Foco

FGV: 63,7% dos trabalhadores não veem risco de perder emprego nos próximos seis meses

 Confiança do trabalhador aumentou em relação ao mesmo período no ano anterior


A maior parte dos trabalhadores (63,7%) considera “muito improvável” ou “improvável” perder o principal emprego e/ou fonte de renda nos próximos seis meses, segundo a Sondagem de Mercado de Trabalho do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), com dados do trimestre encerrado em outubro de 2026.


Na outra ponta, 14,3% avaliam ser “provável” ou “muito provável” que haja perda do emprego e/ou da fonte de renda no horizonte de seis meses. Os demais respondentes disseram não saber avaliar essa possibilidade.


Na comparação com o mesmo período de 2025, a parcela que considera “muito improvável” ou “improvável” perder o emprego aumentou 8 pontos porcentuais. Apesar disso, houve leve redução dessa diferença em relação ao mês anterior, quando a distância interanual era de 8,3 pontos porcentuais. Já a fatia dos que consideram “provável” ou “muito provável” perder a ocupação recuou 0,9 ponto porcentual em relação a outubro do ano passado.


“Os resultados de outubro reforçam o cenário de mercado de trabalho aquecido, ao mostrar que a grande maioria dos respondentes acha improvável perder sua ocupação nos próximos meses, e ainda em porcentual acima do observado no ano anterior. Um ponto de cautela que indica o início de uma desaceleração do mercado de trabalho é que essa distância em relação ao ano passado vinha sendo maior”, afirma Rodolpho Tobler, superintendente adjunto do FGV Ibre.


Segundo o economista, também há uma migração de respondentes da parcela que considera “muito improvável” perder o emprego para a que avalia ser apenas “improvável”. Esses sinais, acrescenta, acompanham o ritmo mais fraco da atividade econômica na segunda metade do ano. A expectativa é de continuidade desse cenário ao longo do último trimestre.

Fonte: Agência O Globo

13º salário 2026: prazos, direitos e valores

 Saiba quando receber o 13º salário em 2026, quem tem direito, como calcular o benefício e quais medidas tomar em caso de atraso no pagamento


Os trabalhadores brasileiros com carteira assinada devem acompanhar os prazos de pagamento do 13º salário de 2026, benefício garantido pela legislação trabalhista e constitucional brasileira.


Neste ano, os empregadores devem pagar a primeira parcela até 30 de novembro e antecipar a segunda para 18 de dezembro, respeitando os prazos legais.


Além disso, acordos e convenções coletivas podem estabelecer condições específicas de pagamento, desde que respeitem os limites legais e os direitos dos trabalhadores da categoria.


Quem tem direito ao 13º salário?

A legislação garante o benefício aos empregados urbanos, rurais, domésticos e trabalhadores avulsos, além de aposentados e pensionistas do INSS, conforme as regras previdenciárias vigentes.


Entretanto, trabalhadores contratados durante o ano recebem valores proporcionais ao período trabalhado, considerando cada mês com pelo menos 15 dias de serviço efetivamente prestado no período.


Quem trabalhou durante os 12 meses de 2026 recebe o benefício integral, enquanto os demais trabalhadores recebem valores calculados conforme o tempo de serviço na empresa.


Por outro lado, estagiários, autônomos e profissionais contratados como pessoa jurídica não possuem direito obrigatório ao benefício quando não existe vínculo empregatício reconhecido pela legislação brasileira.


Já os trabalhadores temporários contratados conforme a Lei 6.019/1974 recebem o pagamento proporcional, considerando o período de contratação e as regras aplicáveis à categoria profissional correspondente.


Como calcular o 13º salário?

Para calcular o benefício, o trabalhador deve dividir seu salário bruto por 12 e multiplicar o resultado pela quantidade de meses trabalhados durante o ano vigente.


Além do salário-base, o cálculo considera adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, assim como médias de horas extras e comissões recebidas pelo empregado durante o ano.


Por exemplo, quem recebe R$ 7 mil mensais e trabalhou nove meses terá direito a R$ 5.250 de 13º salário bruto, conforme o cálculo proporcional previsto.


A primeira parcela corresponde, geralmente, à metade do benefício, enquanto a segunda considera os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda, quando forem aplicáveis.


Trabalhadores demitidos também podem receber

Os empregados dispensados sem justa causa ou que pediram demissão também recebem o benefício proporcional, conforme os meses trabalhados e as regras da legislação trabalhista.


Entretanto, a demissão por justa causa impede o recebimento do 13º proporcional referente ao ano da rescisão, conforme estabelece a legislação aplicável aos contratos trabalhistas.


O advogado trabalhista Luís Gustavo Nicoli explica que o direito ao benefício permanece mesmo quando o empregado não completa um ano inteiro de trabalho na empresa.


“O pagamento é proporcional ao tempo trabalhado. Ou seja, mesmo que o funcionário tenha sido contratado em julho, ele ainda receberá o valor referente aos meses em que esteve na empresa”, afirma Luís Gustavo Nicoli.


Empresas devem respeitar os prazos legais

A legislação permite antecipar o pagamento integral ou conceder a primeira parcela durante as férias, quando o trabalhador apresenta solicitação em janeiro do respectivo ano.


Entretanto, as empresas não podem dividir o benefício em mais de duas parcelas, pois a legislação trabalhista não prevê essa modalidade de pagamento aos empregados brasileiros.


Caso o empregador descumpra os prazos, o trabalhador pode procurar seu sindicato para obter orientação e denunciar a irregularidade aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista competente.


Por fim, acompanhar os valores e os prazos ajuda os trabalhadores a identificar irregularidades, garantir seus direitos e organizar melhor o orçamento familiar neste período importante.

Fonte: Rádio Peão Brasil