DIAP lança cartilha sobre nova jornada de trabalho

 Publicação explica as mudanças da Emenda Constitucional 141/2026, os prazos de implementação e o papel dos sindicatos

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) lançou a cartilha Nova Jornada de Trabalho no Brasil, que explica as mudanças previstas na Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026. A publicação apresenta as novas regras, os prazos de implementação e orientações para trabalhadores e entidades sindicais.

Resultado de uma reivindicação histórica do movimento sindical, a emenda reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e assegura dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A mudança será gradual: após dois meses da publicação, o limite passará para 42 horas semanais, com adoção da escala 5x2. A jornada de 40 horas entrará em vigor após 14 meses, inclusive para os contratos de trabalho existentes, com preservação dos salários e pisos das categorias.

A cartilha também esclarece as regras para regimes diferenciados de trabalho, negociação coletiva e adaptação dos contratos da administração pública, além das medidas transitórias que poderão beneficiar microempreendedores e pequenas empresas.

Nesse cenário, os sindicatos terão papel fundamental na negociação de condições específicas, na orientação dos trabalhadores e na fiscalização do cumprimento das novas regras, garantindo a preservação dos direitos durante a transição.

O documento recupera ainda a trajetória da luta pela redução da jornada, desde a Constituição de 1988 até a aprovação da PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta recebeu amplo apoio no Congresso, com 472 e 461 votos favoráveis nos dois turnos da Câmara e 75 votos em cada turno no Senado.

Para o DIAP, a conquista representa um avanço que ultrapassa as relações de trabalho, ao ampliar o tempo disponível para a convivência familiar, os cuidados com a saúde, os estudos e a qualificação profissional.

Com linguagem acessível, quadros explicativos e o texto da emenda, a cartilha oferece informações para compreender as mudanças e acompanhar sua implementação.

Saiba mais: Confira a cartilha Nova Jornada de Trabalho no Brasil — Emenda Constitucional nº 141/2026, elaborada pelo DIAP.

Fonte: Diap

Jornada de 40 horas abre nova etapa para trabalhadores

 Redução gradual da carga horária coloca implementação das novas regras e atuação sindical no centro do debate

A promulgação da emenda constitucional que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e estabelece o fim da escala 6x1 inaugura uma nova etapa nas relações de trabalho no Brasil. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o desafio passa a ser a implementação das novas regras e sua aplicação nos diferentes setores da economia.

A mudança estabelece uma transição gradual para a jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial, e assegura a substituição da escala de seis dias de trabalho por um de descanso pelo modelo 5x2, com dois dias de repouso semanal remunerado.

Conforme o calendário previsto na proposta, o limite semanal será reduzido para 42 horas dois meses após a promulgação e para 40 horas depois de 14 meses. As novas disposições também alcançarão os contratos de trabalho em vigor.

Mobilização sindical

Para as centrais sindicais, a conquista resulta de um processo histórico de organização coletiva, negociação e mobilização dos trabalhadores.

Em manifestação conjunta, as entidades destacaram que a redução da jornada representa um avanço na valorização do trabalho e na ampliação do tempo destinado à convivência familiar, à qualificação profissional, à saúde e ao descanso.

A estimativa apresentada pelas centrais é de que mais de 37 milhões de trabalhadores com jornadas superiores a 40 horas semanais sejam beneficiados pela mudança, incluindo aproximadamente 14 milhões submetidos à escala 6x1.

Os próximos desafios

A implementação das novas regras deverá exigir atenção das entidades sindicais, especialmente no acompanhamento das negociações coletivas, na reorganização das escalas e na preservação dos direitos assegurados pela mudança constitucional.

O novo cenário também amplia o debate sobre produtividade, qualidade de vida e distribuição do tempo de trabalho, temas que deverão permanecer na agenda das relações trabalhistas.

A conquista das 40 horas encerra uma importante etapa de mobilização legislativa, mas abre outra igualmente relevante: assegurar que a redução da jornada se traduza em melhores condições de trabalho para milhões de brasileiros.

Fonte: Diap

OIT: Disparidade salarial recua apenas 2% em uma década

 A disparidade salarial entre homens e mulheres reduziu apenas dois pontos percentuais desde as últimas estimativas divulgadas em 2018, revela um novo estudo da Organização Internacional do Trabalho, OIT.

As mulheres continuam a ganhar, em média, 18% menos. Se esse ritmo continuar, a eliminação da desigualdade permanecerá um objetivo distante.

Igualdade de gênero

Segundo o levantamento, a disparidade salarial foi reduzida em 2,5 pontos percentuais nos países com altos rendimentos, 2 % nos de rendimento médio-baixo e apenas 1 ponto nos de rendimento médio-alto.

Em alguns países, não houve variação ou foi registrada retração em comparação aos valores anteriores.

Para o diretor geral da OIT, Gilbert Houngbo, os resultados são insuficientes para alcançar a igualdade de gênero e avançar a justiça social no mundo do trabalho.

Desigualdades estruturais

Segundo a agência, a disparidade salarial é reflexo de desigualdades estruturais mais amplas no mercado de trabalho.

A distribuição desigual de responsabilidades familiares e concentração desproporcional em funções menos valorizadas economicamente são alguns dos principais motivos.

A especialista sênior em gênero da OIT, Emanuela Pozzan, afirma que a solução deve envolver políticas adaptadas às realidades locais.

Mobilização e ações prioritárias

A publicação dos dados fez parte da celebração do Dia Internacional da Igualdade Salarial com um evento da Coligação Internacional pela Igualdade Salarial, Epic, organizado pelo governo da Irlanda em Dublin.

O debate foi baseado na Conferência Internacional do Trabalho de 2026, reafirmando o compromisso dos Estados-membros em superar as barreiras que afetam as trabalhadoras.

Para acelerar esse equilíbrio, a agência defende um conjunto de medidas que incluem a transparência salarial, a aplicação rigorosa da legislação de igualdade e o investimento em sistemas de proteção social e cuidados.

Fonte: OIT

Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria especial para agentes de saúde

 Hugo Motta diz que a aprovação da redução da jornada de trabalho coroa um esforço histórico feito pela Câmara

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, anunciou a realização de sessão solene do Congresso nesta sexta-feira (16), às 9h, para promulgar duas emendas à Constituição. Uma delas é acaba com a escala de trabalho 6x1, prevista na PEC 221/19, aprovada pela Câmara em maio e no Senado na última quinta-feira (14). A outra, decorrente da PEC 14/21, aprovada pela Câmara em outubro de 2025, prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, participará da sessão. “Com a aprovação no Senado, coroamos um esforço histórico que debatemos, construímos e aprovamos com muito diálogo na Câmara dos Deputados desde fevereiro, quando pautei o projeto. De lá pra cá, rodamos o Brasil escutando o trabalhador, o empresário e especialistas”, afirmou Motta em suas redes sociais, após a aprovação da proposta.

A sessão de promulgação também contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Fonte: Agência Câmara

Senado aprova fim da escala 6x1 por 75 votos a 1 e consagra conquista histórica dos trabalhadores

 PEC 221/19 reduz jornada semanal sem corte salarial, garante dois dias de descanso e segue para promulgação pelo Congresso Nacional

Íntegra do texto aprovado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), em primeiro e segundo turnos, a PEC 221/19, que acaba com a escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal sem redução salarial. Em ambos os turnos, o placar foi de 75 votos favoráveis e apenas um contrário, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em votação histórica para os direitos dos trabalhadores brasileiros.

Trata-se de vitória relevantíssima para à classe trabalhadores, o movimento sindical, que há décadas luta por essa agenda no Congresso Nacional, e finalmente para o governo Lula, que sempre defendeu essa pauta.

A proposta prevê dois dias de descanso e a redução da jornada semanal para 42 horas 2 meses após a promulgação da emenda à Constituição, que deverá ocorrer nos próximos dias. Com a conclusão da votação no Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A votação foi acelerada após a aprovação de requerimento da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que permitiu a quebra dos interstícios regimentais e a conclusão da análise ainda na noite desta quarta-feira.

PROMULGAÇÃO À VISTA

A aprovação encerra etapa decisiva de reivindicação histórica do movimento sindical: superar a escala de seis dias de trabalho para apenas um de descanso. A promulgação transformará a proposta em emenda constitucional e abrirá caminho para a implementação da nova jornada.

A votação expressiva no Senado representa marco político e trabalhista. O desafio seguinte será acompanhar a regulamentação e a aplicação das novas regras, para que a redução da jornada e os dois dias de descanso se convertam em direitos efetivos, sem redução salarial.

BASTIDORES E AMEAÇA DE RETROCESSO

Embora os senadores do PL tenham votado a favor da PEC 221/19, circula nos bastidores da campanha de Flávio Bolsonaro a informação de que, caso vença a eleição de 25 de outubro, o senador pretende articular para derrubar a proposta aprovada.

A alternativa seria a PEC 12/26, do senador Rogério Marinho (PL-RN), associada à chamada escala 7x0 e ao pagamento por hora trabalhada, modelo que pode ampliar a instabilidade da jornada e reduzir a proteção assegurada pelo vínculo de trabalho.

A articulação atribuída à campanha, ainda não formalizada publicamente, contrasta com o voto favorável dado pela bancada do PL no Senado. Isso porque uma posição contrária à proposta poderia custar caro nas urnas na eleição presidencial. Por isso, votaram a favor, mas, nos bastidores, trabalharam o tempo todo para impedir a aprovação da proposta.

AUSÊNCIAS NA VOTAÇÃO

No primeiro turno, não votaram, por ausência, Ciro Nogueira (PP-PI), Márcio Bittar (PL-AC), Rogério Marinho (PL-RN) e Sergio Moro (PL-PR). No segundo turno, esteve ausente Dr. Hiran (PP-RR).

Fonte: Diap

Progresso de verdade se mede pelo respeito ao trabalho; por Eduardo Annunciato Chicão

 “Defendo governos que promovam desenvolvimento com justiça social, respeitem a democracia e assumam compromissos concretos com o trabalho digno. O progresso que vale a pena é aquele que gera oportunidades, distribui seus resultados e permite viver melhor”.

O desenvolvimento de um país precisa aparecer na vida das pessoas. Deve significar emprego formal, salário digno, segurança no trabalho e tempo para conviver com a família. Uma economia que cresce enquanto amplia a insegurança e o esgotamento de sua população deixa de cumprir sua função social. Por isso, considero fundamental que o Brasil tenha governos comprometidos com uma agenda progressista, que coloque a dignidade humana no centro das decisões.

Esse compromisso precisa ser demonstrado em ações. Respeitar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fortalecer a fiscalização, estimular empregos com carteira assinada e valorizar a negociação coletiva são caminhos para construir uma sociedade menos desigual. Nenhum governo merece reconhecimento apenas pelo rótulo que adota. É nas políticas públicas e nas escolhas concretas que se revela a prioridade de uma administração.

Direitos trabalhistas são civilizatórios

A Constituição Federal estabelece direitos que não podem ser tratados como obstáculos ao desenvolvimento. Férias remuneradas com adicional de um terço, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado fazem parte dessa proteção. Respeitar a Constituição significa também respeitar sua dimensão social, assegurando que essas garantias sejam cumpridas na prática.

Nessa perspectiva, a defesa do fim da escala 6×1, com redução da jornada sem redução salarial, representa uma pauta de progresso social. Trabalhar seis dias para descansar apenas um restringe o tempo disponível para estudar, cuidar da saúde, acompanhar os filhos e participar da vida comunitária. O avanço tecnológico e os ganhos de produtividade precisam contribuir para melhorar a qualidade de vida. Descanso não é privilégio: é parte de uma existência digna.

Uma agenda progressista também deve enfrentar a desigualdade entre homens e mulheres. Isso exige igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, oportunidades de crescimento profissional, combate ao assédio e políticas que reduzam a sobrecarga do cuidado. Ampliar o acesso a creches e promover a divisão das responsabilidades familiares são medidas que ajudam a transformar igualdade formal em igualdade real.

Na direção contrária, projetos conservadores que defendem a redução da proteção trabalhista precisam ser questionados. O argumento de que retirar direitos seria condição para gerar empregos não pode servir de justificativa automática para qualquer reforma. Flexibilizar regras exige discutir quem ganha, quem assume os riscos e quais garantias permanecem.

Argentina: um exemplo preocupante

A Argentina oferece um exemplo preocupante. A reforma trabalhista aprovada em 2026, no governo Javier Milei, ampliou mecanismos de flexibilização da jornada, incluindo banco de horas e compensação. As mudanças abrem espaço para jornadas diárias de até 12 horas em determinadas condições, respeitados os limites e descansos previstos, com compensação de horas em lugar do pagamento correspondente como extraordinárias nos regimes acordados. Não se trata de uma jornada obrigatória de 12 horas para todos, mas de uma mudança que merece crítica pelo potencial de intensificar o trabalho.

Na minha avaliação, chamar esse caminho de modernização não elimina o risco de retrocesso. Um acordo formalmente voluntário pode ocorrer em uma relação profundamente desigual, especialmente quando o medo do desemprego reduz a capacidade de negociação. Por isso, a proteção legal e a representação sindical têm uma função indispensável.

O Brasil precisa rejeitar propostas que esvaziem a CLT ou enfraqueçam direitos como as férias remuneradas. É necessário rigor nessa discussão: as férias também têm proteção constitucional, e sua eliminação não depende simplesmente da vontade de um presidente. Isso, porém, não dispensa a vigilância sobre iniciativas que dificultem o exercício dos direitos ou reduzam sua efetividade.

Defendo governos que promovam desenvolvimento com justiça social, respeitem a democracia e assumam compromissos concretos com o trabalho digno. O progresso que vale a pena é aquele que gera oportunidades, distribui seus resultados e permite viver melhor.

O futuro do Brasil deve ser construído com mais direitos, igualdade e dignidade!

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Ausência no 1º turno não impede voto no segundo; entenda

 Ausência na primeira votação não impede participação no segundo turno, mas eleitor ainda precisa justificar a falta.

Mais de 33,4 milhões de eleitores que não compareceram às urnas no primeiro turno das eleições, realizado no domingo (4), poderão votar normalmente no segundo turno, marcado para 25 de outubro. Isso porque, segundo o TSE, cada turno é considerado uma votação independente. A ausência na primeira etapa não impede a participação na segunda, desde que o eleitor esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral.

No primeiro turno, cerca de 125,2 milhões de brasileiros compareceram às urnas, o equivalente a quase 79% dos mais de 158,7 milhões de eleitores aptos a votar.

No dia 25 de outubro, os eleitores de todo o país voltarão às urnas para escolher o presidente da República. Também haverá segundo turno para governador em cinco Estados (Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins) e no Distrito Federal.

Justificativa eleitoral

Quem deixou de votar no primeiro turno precisa justificar a ausência à Justiça Eleitoral, mesmo que compareça normalmente às urnas no segundo turno.

O prazo para apresentar a justificativa referente ao primeiro turno termina em 3 de dezembro de 2026. Já os eleitores que não comparecerem ao segundo turno terão até 8 de janeiro de 2027 para justificar a ausência.

A justificativa deve ser apresentada separadamente para cada turno. Portanto, quem não votar em nenhuma das duas etapas deverá apresentar duas justificativas, respeitando os respectivos prazos.

O procedimento pode ser realizado pelo aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral (Título Net), disponível no portal do TSE, ou presencialmente, em qualquer cartório eleitoral.

Como justificar

Para justificar a ausência após a eleição, o eleitor deverá informar o motivo do não comparecimento e apresentar documentos que comprovem a impossibilidade de votar. O pedido será analisado pela Justiça Eleitoral.

A ausência em três eleições consecutivas, sem justificativa ou pagamento das multas correspondentes, poderá resultar no cancelamento do título eleitoral. Para essa contagem, cada turno é considerado uma eleição independente.

No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas entre 18 e 70 anos. Para jovens de 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e maiores de 70 anos, o voto é facultativo.

Fonte: Congresso em Foco