Progresso de verdade se mede pelo respeito ao trabalho; por Eduardo Annunciato Chicão

 “Defendo governos que promovam desenvolvimento com justiça social, respeitem a democracia e assumam compromissos concretos com o trabalho digno. O progresso que vale a pena é aquele que gera oportunidades, distribui seus resultados e permite viver melhor”.

O desenvolvimento de um país precisa aparecer na vida das pessoas. Deve significar emprego formal, salário digno, segurança no trabalho e tempo para conviver com a família. Uma economia que cresce enquanto amplia a insegurança e o esgotamento de sua população deixa de cumprir sua função social. Por isso, considero fundamental que o Brasil tenha governos comprometidos com uma agenda progressista, que coloque a dignidade humana no centro das decisões.

Esse compromisso precisa ser demonstrado em ações. Respeitar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fortalecer a fiscalização, estimular empregos com carteira assinada e valorizar a negociação coletiva são caminhos para construir uma sociedade menos desigual. Nenhum governo merece reconhecimento apenas pelo rótulo que adota. É nas políticas públicas e nas escolhas concretas que se revela a prioridade de uma administração.

Direitos trabalhistas são civilizatórios

A Constituição Federal estabelece direitos que não podem ser tratados como obstáculos ao desenvolvimento. Férias remuneradas com adicional de um terço, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado fazem parte dessa proteção. Respeitar a Constituição significa também respeitar sua dimensão social, assegurando que essas garantias sejam cumpridas na prática.

Nessa perspectiva, a defesa do fim da escala 6×1, com redução da jornada sem redução salarial, representa uma pauta de progresso social. Trabalhar seis dias para descansar apenas um restringe o tempo disponível para estudar, cuidar da saúde, acompanhar os filhos e participar da vida comunitária. O avanço tecnológico e os ganhos de produtividade precisam contribuir para melhorar a qualidade de vida. Descanso não é privilégio: é parte de uma existência digna.

Uma agenda progressista também deve enfrentar a desigualdade entre homens e mulheres. Isso exige igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, oportunidades de crescimento profissional, combate ao assédio e políticas que reduzam a sobrecarga do cuidado. Ampliar o acesso a creches e promover a divisão das responsabilidades familiares são medidas que ajudam a transformar igualdade formal em igualdade real.

Na direção contrária, projetos conservadores que defendem a redução da proteção trabalhista precisam ser questionados. O argumento de que retirar direitos seria condição para gerar empregos não pode servir de justificativa automática para qualquer reforma. Flexibilizar regras exige discutir quem ganha, quem assume os riscos e quais garantias permanecem.

Argentina: um exemplo preocupante

A Argentina oferece um exemplo preocupante. A reforma trabalhista aprovada em 2026, no governo Javier Milei, ampliou mecanismos de flexibilização da jornada, incluindo banco de horas e compensação. As mudanças abrem espaço para jornadas diárias de até 12 horas em determinadas condições, respeitados os limites e descansos previstos, com compensação de horas em lugar do pagamento correspondente como extraordinárias nos regimes acordados. Não se trata de uma jornada obrigatória de 12 horas para todos, mas de uma mudança que merece crítica pelo potencial de intensificar o trabalho.

Na minha avaliação, chamar esse caminho de modernização não elimina o risco de retrocesso. Um acordo formalmente voluntário pode ocorrer em uma relação profundamente desigual, especialmente quando o medo do desemprego reduz a capacidade de negociação. Por isso, a proteção legal e a representação sindical têm uma função indispensável.

O Brasil precisa rejeitar propostas que esvaziem a CLT ou enfraqueçam direitos como as férias remuneradas. É necessário rigor nessa discussão: as férias também têm proteção constitucional, e sua eliminação não depende simplesmente da vontade de um presidente. Isso, porém, não dispensa a vigilância sobre iniciativas que dificultem o exercício dos direitos ou reduzam sua efetividade.

Defendo governos que promovam desenvolvimento com justiça social, respeitem a democracia e assumam compromissos concretos com o trabalho digno. O progresso que vale a pena é aquele que gera oportunidades, distribui seus resultados e permite viver melhor.

O futuro do Brasil deve ser construído com mais direitos, igualdade e dignidade!

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Ausência no 1º turno não impede voto no segundo; entenda

 Ausência na primeira votação não impede participação no segundo turno, mas eleitor ainda precisa justificar a falta.

Mais de 33,4 milhões de eleitores que não compareceram às urnas no primeiro turno das eleições, realizado no domingo (4), poderão votar normalmente no segundo turno, marcado para 25 de outubro. Isso porque, segundo o TSE, cada turno é considerado uma votação independente. A ausência na primeira etapa não impede a participação na segunda, desde que o eleitor esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral.

No primeiro turno, cerca de 125,2 milhões de brasileiros compareceram às urnas, o equivalente a quase 79% dos mais de 158,7 milhões de eleitores aptos a votar.

No dia 25 de outubro, os eleitores de todo o país voltarão às urnas para escolher o presidente da República. Também haverá segundo turno para governador em cinco Estados (Acre, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins) e no Distrito Federal.

Justificativa eleitoral

Quem deixou de votar no primeiro turno precisa justificar a ausência à Justiça Eleitoral, mesmo que compareça normalmente às urnas no segundo turno.

O prazo para apresentar a justificativa referente ao primeiro turno termina em 3 de dezembro de 2026. Já os eleitores que não comparecerem ao segundo turno terão até 8 de janeiro de 2027 para justificar a ausência.

A justificativa deve ser apresentada separadamente para cada turno. Portanto, quem não votar em nenhuma das duas etapas deverá apresentar duas justificativas, respeitando os respectivos prazos.

O procedimento pode ser realizado pelo aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral (Título Net), disponível no portal do TSE, ou presencialmente, em qualquer cartório eleitoral.

Como justificar

Para justificar a ausência após a eleição, o eleitor deverá informar o motivo do não comparecimento e apresentar documentos que comprovem a impossibilidade de votar. O pedido será analisado pela Justiça Eleitoral.

A ausência em três eleições consecutivas, sem justificativa ou pagamento das multas correspondentes, poderá resultar no cancelamento do título eleitoral. Para essa contagem, cada turno é considerado uma eleição independente.

No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas entre 18 e 70 anos. Para jovens de 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e maiores de 70 anos, o voto é facultativo.

Fonte: Congresso em Foco

INPC fica em 0,82% em setembro

 O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 0,82% em setembro, 1,14 p.p. acima de agosto (-0,32%). O INPC acumula alta de 4,01% no ano e de 4,29% nos últimos 12 meses, acima dos 3,98% dos 12 meses imediatamente anteriores. Em setembro de 2025, a taxa foi de 0,52%.

Produtos alimentícios saíram de -0,34% em agosto para 0,80% em setembro. Já a variação dos não alimentícios passou de -0,31% em agosto para 0,83% em setembro.

Quanto aos índices regionais, a maior variação (1,09%) foi registrada em Belo Horizonte com as altas da energia elétrica residencial (6,53%) e da gasolina (3,79%). A menor variação ocorreu em Fortaleza (0,59%), por conta dos recuos do frango inteiro (-6,44%) e da roupa feminina (-2,39%).

 

Fonte: IBGE

ANEEL debate possível caducidade da concessão da Enel

 Reunião da ANEEL discute possível caducidade da Enel. Chicão acompanha debate e defende fiscalização, investimentos e empregos

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realizou sua 20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2026, com debates sobre questões importantes do setor elétrico.

Entre os principais assuntos da reunião, ganhou destaque a possível caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo, medida que pode provocar mudanças significativas no setor.

Nesse contexto, o encontro abordou uma questão que envolve a prestação de serviços essenciais, além de possíveis impactos sobre trabalhadores, contratos, investimentos e consumidores paulistas.

O debate também reforçou a importância da fiscalização regulatória e do cumprimento das obrigações contratuais, especialmente diante dos problemas enfrentados pela concessionária em São Paulo.

Chicão acompanha debate e defende fiscalização

O presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP), Eduardo Annunciato, o Chicão, participou da reunião e acompanhou as discussões sobre o futuro da concessão.

Para o dirigente sindical, a possível caducidade exige responsabilidade, pois uma mudança precipitada pode comprometer empregos, contratos, investimentos e a continuidade dos serviços de energia elétrica.

“O Sindicato defende que a ANEEL exerça seu papel de fiscalização, cobrando da Enel investimentos, manutenção da rede e melhoria efetiva na qualidade do serviço, com metas e prazos claros”, afirma o presidente.

Caducidade não é solução

Além disso, Chicão defende que a ANEEL cobre resultados concretos da Enel, estabeleça responsabilidades e acompanhe rigorosamente o cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão.

Segundo o posicionamento sindical, a concessionária precisa responder por eventuais descumprimentos, enquanto a perda da concessão deve representar uma consequência caso a empresa desrespeite determinações regulatórias.

Trabalhadores também estão no centro do debate

Nesse sentido, o Sindicato destaca que qualquer decisão precisa considerar os profissionais responsáveis pela operação, manutenção e atendimento das ocorrências registradas diariamente no sistema elétrico paulista.

Por fim, o STIEESP continuará acompanhando as discussões na ANEEL, defendendo empregos, direitos, segurança dos eletricitários e melhorias efetivas na qualidade dos serviços prestados à população.

Fonte: Rádio Peão Brasil

BC cria indicador para acompanhar reajustes salariais negociados

 Ganhos reais foram mais frequentes em períodos de baixa desocupação

 

O Banco Central (BC) passará a divulgar mensalmente um novo conjunto de indicadores sobre reajustes salariais negociados em convenções coletivas de trabalho. A iniciativa deve ampliar a capacidade de monitorar as condições do mercado de trabalho e seus efeitos sobre a inflação.

Com base em informações do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho (Mediador), do Ministério do Trabalho e Emprego, os indicadores mostrarão os percentuais de reajustes negociados e a proporção de acordos que resultaram em aumentos acima, abaixo ou em linha com a inflação.

As estatísticas incluirão os reajustes nominais, que representam o aumento dos salários em valores correntes, e os reajustes reais, que descontam a inflação e indicam se houve ganho efetivo de poder de compra para os trabalhadores.

A nova base permitirá ao BC acompanhar com maior precisão o comportamento das negociações salariais e avaliar como as condições do mercado de trabalho influenciam a dinâmica dos salários.

Estudo divulgado pelo BC mostra que ganhos reais de salário tendem a ser mais frequentes em períodos de mercado de trabalho aquecido e de baixa taxa de desemprego.

De acordo com a autoridade monetária, esse movimento foi observado entre 2012 e 2014 e voltou a aparecer a partir de 2023, quando cresceu a proporção de convenções coletivas com reajustes acima da inflação.

Segundo a análise, os reajustes negociados mantêm forte relação com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Embora não haja obrigação legal de reposição integral das perdas inflacionárias, a inflação acumulada continua sendo uma das principais referências para trabalhadores e empregadores durante as negociações.

Ferramenta adicional

A divulgação regular dos indicadores ampliará o conjunto de informações disponíveis para a sociedade acompanhar a evolução dos salários negociados no país e sua relação com a inflação.

Os dados abrangem convenções coletivas de todas as regiões e dos principais setores da economia, como agropecuária, indústria, construção, comércio e serviços, e estarão disponíveis no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central.

Fonte: Agência Brasil

Na Pressão mobiliza pela redução de jornada e fim da escala 6×1

 Plataforma permite cobrar senadores pela aprovação do fim da escala 6×1 e redução da jornada semanal, sem redução dos salários

A plataforma Na Pressão intensifica a mobilização para trabalhadores cobrarem dos senadores a aprovação do fim da escala 6×1 e redução da jornada.

Atualmente, a campanha defende reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além de garantir o fim da escala 6×1.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece essas mudanças nas relações trabalhistas.

Entretanto, para que a mudança avance, a PEC ainda precisa da aprovação do Senado Federal, etapa considerada decisiva pela campanha organizada na plataforma digital.

Por isso, a iniciativa busca ampliar a participação popular e estimular trabalhadores, sindicalistas e movimentos sociais a cobrarem diretamente posicionamentos dos senadores sobre a proposta.

Trabalhadores podem cobrar senadores

Além disso, a ferramenta permite selecionar parlamentares e enviar mensagens diretamente por e-mail, WhatsApp e outras redes sociais, fortalecendo a mobilização nacional dos trabalhadores.

A plataforma também permite acompanhar posicionamentos dos senadores, classificados entre favoráveis, contrários e indecisos, direcionando a mobilização principalmente aos parlamentares que ainda não definiram voto.

Luta histórica

Conforme destaca a campanha, a mudança representa uma reivindicação histórica da classe trabalhadora, defendida pela CUT, demais centrais sindicais e diferentes movimentos sociais brasileiros organizados.

Nesse sentido, a mobilização associa redução da jornada ao direito ao descanso, convivência familiar e melhoria das condições de vida, mantendo integralmente os salários dos trabalhadores.

A campanha reforça que a participação popular pode ampliar a cobrança sobre o Senado e transformar uma reivindicação histórica dos trabalhadores brasileiros em direito constitucional efetivo.

Participe Aqui da mobilização

Fonte: Rádio Peão Brasil

Indústria têxtil responderá por dívida de empresa de facção

 Interferência no trabalho das costureiras levou Justiça a considerar que havia terceirização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária da Cotton Star Industrial, de Blumenau (SC), pelo pagamento de valores devidos por uma microempresa de facção a uma costureira. Ficou demonstrado que a empresa interferia no trabalho das costureiras, e a relação foi considerada terceirização.

Contrato previa produção independente

A primeira empregadora, a microempresa Joni Marciel da Costa, fez um acordo judicial para pagar R$ 16 mil à costureira. O acerto não foi pago, e a trabalhadora pediu o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Cotton Star, tomadora de serviços.

 

Em contestação, a Cotton Star alegou que não tinha nenhuma relação com a obrigação ou com o prejuízo discutido, por atuar por meio de contrato de facção. Nesse tipo de contrato, a indústria, em vez de fabricar tudo internamente, contrata uma ou mais oficinas especializada para costurar, bordar, montar ou finalizar as roupas. Informou que havia contratado a Joni para fabricar determinadas peças e que a contratada trabalhava de forma independente, administrando seus próprios empregados e a produção.

Fiscalização revelou interferência na produção

Contudo, a 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) concluiu que a Cotton tinha ingerência no processo produtivo da Joni, especialmente por meio da fiscalização das peças e do controle de qualidade. O fato foi confirmado pela representante da Cotton em depoimento. Segundo ele, as inspetoras externas passavam diariamente nas empresas contratadas.

A interferência levou o juízo a entender que a relação não era apenas um contrato comercial de facção. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pela dívida de R$ 16 mil, prevista no acordo, não paga pela Joni, acrescida de juros e atualização monetária.

Na responsabilidade subsidiária, a primeira empresa continua sendo a principal responsável pela dívida trabalhista. Mas, se ela não pagar, a segunda empresa poderá ser chamada a pagar.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), e a empresa recorreu ao TST.

TST não pode reexaminar provas

O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, diante da constatação nas instâncias de origem de que houve ingerência na administração da prestadora de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora. O colegiado aplicou a Súmula 126, que impede o TST de reexaminar fatos e provas já analisados pelas instâncias anteriores.

Processo: 0000073-41.2024.5.12.0011

Fonte: TST