Estatuto do Aprendiz volta a pauta do Senado

 Senadores podem votar estatuto do aprendiz, matéria foi aprovada na Câmara e aguarda votação na no Senado Federal. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto

Nesta semana os senadores podem votar o PL 6461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.

A matéria já foi aprovada na Câmara e aguarda votação na no Senado Federal. O relator da matéria é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e seu parecer é favorável ao projeto.

Trabalho para mulheres em remissão

No plenário do Senado pode ser votado também o PL 5608/2023, que dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.

A proposta cria a possibilidade de regimes de trabalho adaptados para as trabalhadoras afetadas, incluindo o trabalho remoto, jornada de trabalho reduzida e estabilidade provisória no emprego.

Outro ponto do projeto é a certificação oficial para reconhecer as empresas que cumprem com as metas de contratação e oferecem condições adequadas de trabalho para o grupo. Esses são alguns dos benefícios que as mulheres diagnosticadas com câncer de mama poderão ter em caso de aprovação e sanção da matéria.

 

Defesa da Justiça do Trabalho
A Comissão de Administração e Serviço Público pode votar o requerimento 38/2026, da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) para realização de seminário, no Estado de São Paulo, para debater o tema “Defesa da Justiça do Trabalho, pejotização e fim da escala 6x1”.

Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/93268-estatuto-do-aprendiz-volta-a-pauta-do-senado

 

Fonte: Diap

Justiça suspende regra que ampliou aceitação de VR e VA em maquininhas

 União poderá recorrer da decisão

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7).

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão.

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova projeto que amplia atuação de sindicatos em falências e protege créditos trabalhistas

 O texto continua em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que permite aos sindicatos representar em assembleia todos os trabalhadores com créditos trabalhistas ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem pessoalmente ou por procurador.

O relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), recomendou a aprovação do texto. “O intuito é o de assegurar a participação efetiva de trabalhadores e trabalhadoras em processos deliberativos em que seus direitos podem ser diretamente afetados”, destacou o parlamentar no parecer.

A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), também determina que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 dias para pagar, até o limite de dez salários mínimos por trabalhador, créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Regras para votação

O projeto aprovado altera a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e a falência. Entre outros pontos, o texto determina que o voto do credor em assembleia será proporcional ao valor de seu crédito.

Além disso, a aprovação do plano de recuperação judicial exigirá o apoio cumulativo de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes e da maioria simples dos credores presentes.

Conforme o texto, o sindicato terá de apresentar ao administrador judicial, até dez dias antes da assembleia, a relação dos trabalhadores substituídos. Caso um trabalhador conste em mais de uma relação, terá até 24 horas antes da assembleia para definir qual sindicato o representará.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Câmara avança em projetos de proteção trabalhista

 Comissão aprova propostas sobre trabalho temporário e créditos trabalhistas; Estatuto do Aprendiz segue sem votação no Senado

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), pareceres favoráveis a dois projetos voltados à proteção dos direitos dos trabalhadores. As propostas tratam das condições de contratação temporária e da garantia de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial e falência.

O PL 5183/2023 propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação do trabalho temporário para assegurar a aplicação da condição mais favorável ao empregado. Já o PL 4339/2025, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), busca fortalecer a representação dos trabalhadores e a proteção de seus créditos quando empresas enfrentam dificuldades financeiras.

As duas propostas receberam parecer favorável do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Com a aprovação na comissão, os projetos seguem em tramitação na Câmara, onde ainda poderão passar por outras comissões e, se necessário, pelo Plenário. Para se tornarem leis, precisarão concluir a análise do Congresso Nacional e seguir para sanção presidencial.

Outra proposta em discussão na comissão, o PL 922/2025, que prevê a criação de um selo de alerta para empresas incluídas na chamada Lista Suja do trabalho análogo à escravidão, teve sua análise adiada após ser retirada de pauta.

Enquanto isso, no Senado Federal, o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019) foi novamente retirado da pauta, na quarta-feira (4). A proposta estabelece regras para a aprendizagem profissional e busca ampliar as oportunidades de qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho.

O projeto já havia sido retirado de pauta em 12 de agosto e 2 de setembro, em meio a divergências entre parlamentares e questionamentos de senadoras sobre dispositivos do texto e seus possíveis impactos sobre determinadas categorias profissionais e empresas. Com o novo adiamento, a matéria permanece pendente de deliberação pelo Plenário do Senado.

As movimentações nas duas Casas reforçam a importância do acompanhamento da agenda legislativa trabalhista, especialmente de propostas que podem ampliar garantias, fortalecer a proteção dos trabalhadores e influenciar as condições de acesso dos jovens ao mercado de trabalho.

(Com informações da Câmara dos Deputados, Senado Federal e TV Senado)

Fonte: Diap

Duda Salabert propõe contar intervalo de almoço como hora trabalhada

 Texto estabelece que os intervalos intrajornada destinados ao repouso ou à alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como serviço efetivo.

A deputada federal Duda Salabert (Psol-MG) apresentou na Câmara dos Deputados uma proposta que determina que o intervalo para almoço e repouso passe a ser contabilizado dentro da jornada de trabalho e remunerado como serviço efetivo.

Pelo projeto 5.783/2026, apresentado nesta quinta-feira (5), um trabalhador com jornada diária de oito horas poderá ter o período destinado à alimentação incluído nessas oito horas, sem redução de salário.

O texto modifica a CLT para estabelecer que os intervalos intrajornada destinados ao repouso ou à alimentação sejam computados na duração do trabalho e remunerados como serviço efetivo, até o limite de duas horas diárias.

Conforme determina a matéria, a aplicação da mudança aos contratos de trabalho já existentes não poderá resultar em redução do salário, do salário-hora ou de qualquer outra parcela remuneratória.

A proposta também inclui a contagem e a remuneração do intervalo entre os direitos que não poderão ser suprimidos ou reduzidos por negociação coletiva. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Redes sociais

Ao explicar a proposta, Duda questionou o modelo em que o trabalhador permanece nove horas vinculado ao emprego para cumprir oito horas efetivamente contabilizadas.

"A hora do almoço pertence ao trabalhador ou à empresa? Pensa comigo. Você pega trabalho às 8 horas da manhã e sai às 5 da tarde. Isso dá nove horas. Mas as empresas só pagam oito horas de trabalho, porque não consideram o horário do almoço."

Duda ressaltou que a proposta não acaba com o intervalo destinado à alimentação. "Ninguém vai perder o direito de almoçar ou ter o salário reduzido", disse.

Fonte: Congresso em Foco

Fim da escala 6x1: CNI vai ao STF contra regras da nova jornada

 Confederação questiona aplicação das novas regras a contratos vigentes, alerta para aumento de custos e pede mais tempo para adaptação das empresas. Segundo entidade, impacto para a indústria será de R$ 88 bilhões.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o STF contra dispositivos da emenda constitucional que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial. A entidade quer preservar contratos de trabalho e acordos coletivos anteriores à mudança, além de ampliar o prazo de adaptação das empresas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada na quarta-feira (4), contesta pontos da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro. Segundo a CNI, a aplicação das novas exigências a contratos já firmados viola a segurança jurídica, a autonomia da negociação coletiva e a livre iniciativa.

"A aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contraentes", afirma o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

Outro alvo da ação é a previsão de que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras percam a validade após 60 dias. Para a entidade, a medida desconsidera condições negociadas anteriormente e compromete a organização do trabalho em setores com funcionamento contínuo.

O que a indústria pede ao STF

A CNI solicita a preservação dos contratos anteriores à emenda e a suspensão dos prazos de redução da jornada por ao menos um ano. Também pede que as exigências não sejam aplicadas às microempresas e empresas de pequeno porte até a edição de uma lei complementar que regulamente sua adaptação.

Segundo a confederação, o tratamento diferenciado previsto na Constituição é necessário diante das dificuldades das empresas menores para reorganizar suas atividades. "Não pode haver segurança jurídica se o Estado, por meio de uma emenda constitucional, faz tábula rasa de contratos individuais e coletivos, por melhores e mais humanitárias que sejam as suas intenções", afirma Vitorino.

A entidade estima que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal, sem diminuição salarial, elevarão em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. Segundo a CNI, a mudança acarreta riscos para a competitividade e a manutenção dos empregos.

Quando a jornada será reduzida

A Emenda Constitucional 141 estabelece uma transição gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas.

A legislação permite regimes excepcionais de compensação mediante negociação coletiva, desde que respeitadas as garantias constitucionais de descanso. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, aproximadamente 14,9 milhões de brasileiros trabalham atualmente na escala 6x1.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também recorreu ao Supremo. Em ação distribuída ao ministro Flávio Dino, a entidade pediu o adiamento da implantação das regras, concentrando seus questionamentos no calendário de transição. As ações não suspendem automaticamente a emenda. Os prazos aprovados pelo Congresso continuam válidos até eventual decisão judicial em contrário.

A mudança foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, em dois turnos, por 472 votos a 22 e 461 a 19, respectivamente. No Senado, a PEC 221/2019 recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um dos dois turnos, realizados em 14 de outubro. De autoria original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e incorporou discussões de outra PEC apresentada por Erika Hilton (Psol-SP). No Senado, a relatoria coube ao senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto foi promulgado pelo Congresso em 16 de outubro, transformando-se na Emenda Constitucional 141/2026.

Fonte: Congresso em Foco

MTE institui comissão para fortalecer a segurança elétrica

 Comissão tripartite do MTE acompanhará a implementação da NR-10, com participação da Força Sindical na defesa da segurança dos trabalhadores

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-10, norma que estabelece medidas de segurança para atividades envolvendo eletricidade.

A medida foi oficializada pela Resolução CTPP nº 32, publicada em 29 de outubro de 2026, no Diário Oficial da União, fortalecendo o diálogo tripartite.

A comissão reunirá representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores para acompanhar a implementação das regras de segurança em instalações e serviços elétricos.

A iniciativa integra as atividades da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), responsável por discutir normas regulamentadoras e promover melhorias nas condições de saúde e segurança ocupacional.

Força Sindical participa das discussões

A Força Sindical integra a representação dos trabalhadores na comissão, juntamente com outras centrais sindicais, reforçando a participação sindical nas decisões sobre segurança e prevenção.

A Central será representada pela diretora de Saúde e Segurança do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP), Regina Strepeckes.

De acordo com Regina a presença das entidades sindicais contribui para defender medidas que reduzam acidentes, fortaleçam a fiscalização e garantam ambientes de trabalho mais seguros.

“A participação ativa das entidades sindicais é fundamental para garantir que qualquer alteração na NR10 mantenha o foco absoluto na preservação da vida”, afirma a sindicalista.

O secretário nacional de Saúde e Segurança do Trabalho da Força Sindical, Luis Carlos de Oliveira, destaca a importância da participação dos trabalhadores nas discussões técnicas.

“A participação dos trabalhadores nessa comissão é fundamental para garantir que a NR-10 seja aplicada com responsabilidade. Nossa prioridade é defender a vida, prevenir acidentes e assegurar condições dignas e seguras para todos os profissionais que trabalham com eletricidade.”

Composição da comissão

A nova comissão contará com 18 representantes, distribuídos igualmente entre governo, trabalhadores e empregadores, garantindo participação equilibrada nas discussões relacionadas à aplicação da NR-10.

Conforme a resolução, os representantes serão distribuídos entre as seguintes instituições:

- Governo: MTE, Fundacentro, Ministério da Previdência Social e Ministério da Saúde.
- Trabalhadores: Força Sindical, UGT, Nova Central Sindical de Trabalhadores e CUT.
- Empregadores: CNI, CNC, CNA e CNSaúde.

A coordenação ficará sob responsabilidade de representante do MTE, indicado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, conforme as regras estabelecidas para funcionamento das comissões tripartites.

Atualização da NR-10 fortalece a prevenção

A nova redação da NR-10, aprovada pela Portaria MTE nº 737/2026, atualiza requisitos de segurança e amplia mecanismos de prevenção dos riscos ocupacionais relacionados à eletricidade.

Entre os avanços, destacam-se a gestão de riscos, a padronização de procedimentos, a capacitação profissional e o aperfeiçoamento das medidas de proteção coletiva e individual.

Além disso, a nova regulamentação entrará em vigor em 1º de junho de 2027, permitindo que empresas e trabalhadores se preparem para cumprir suas exigências.

Portanto, a comissão terá papel importante no acompanhamento dessa transição, contribuindo para identificar dificuldades, avaliar resultados e fortalecer a proteção dos profissionais expostos aos riscos elétricos.

Fonte: Rádio Peão Brasil