quarta-feira, 22 de setembro de 2021

Onyx sinaliza que pacote trabalhista voltará ao Congresso após rejeição no Senado

 O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, sinalizou que o governo tentará emplacar novamente o pacotão trabalhista rejeitado recentemente no Senado. Em evento ao lado do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o chefe da pasta defendeu oportunidades no mercado de trabalho fora da carteira assinada.


No dia 1º de setembro, o Senado rejeitou medida provisória (MP 1.045/21) que instituía novos programas trabalhistas, alterando a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), promovendo a contratação sem carteira assinada.


As mudanças foram criticadas por centrais sindicais e parlamentares.


Nesta segunda-feira (20), durante convenção da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), Onyx defendeu a flexibilização da legislação trabalhista e novos programas de emprego e qualificação profissional.


“Foi isso que passou pelo Congresso e vai voltar porque precisamos juntar 2 coisas no Brasil para além da carteira assinada: é oportunidade e qualificação. O Brasil precisa cada vez que esse binômio seja compreendido e entendido no mercado do trabalho”, disse o ministro.

Fonte: Diap

Para bancar programa social, Congresso estuda negociar precatórios

 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), recebeu nesta terça-feira (21) na residência oficial, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI); o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), para debater o pagamento de precatórios.


A PEC proposta pelo governo muda a regra de parcelamento das dívidas. Porém, a medida é amplamente criticada por parlamentares e juristas, que consideram a mudança um calote e também inconstitucional.


Para conseguir fazer a pauta avançar, a reunião da manhã focou em uma outra alternativa: a possibilidade de negociar em 2022 a parcela de precatórios que extrapolar o teto de gastos.


Pacheco frisou que as dívidas precisam ser honradas e que as regras fiscais devem ser respeitadas. Tudo isso, destacou, para solucionar a preocupação maior: abrir espaço fiscal para bancar o programa social Auxílio Brasil.


O presidente do Senado explicou que, caso o Congresso concorde com a proposta discutida nesta terça, cerca de R$ 39,8 bilhões em precatórios seriam quitados neste ano. O restante, cerca de R$ 50 bilhões, poderiam ser renegociados, com a possibilidade de quitações alternativas, como em outorgas, títulos e ativos da União.


A ideia será submetida aos líderes da Câmara e do Senado e, se acatada, deverá ser incorporada à PEC.

Fonte: Congresso em Foco

Justiça do Trabalho não pode julgar suspensão de portarias sobre segurança laboral

 A competência para julgar a suspensão de um ato normativo de uma secretaria de governo é da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho. Assim, a 15ª Vara do Trabalho de Brasília extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação que questionava portarias da Secretaria Especial de Previdência sobre segurança no trabalho.


As Portarias 915/2019 e 6.730/2020 revisaram a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que serve como base para regulamentações de saúde e segurança do trabalho. O Ministério Público do Trabalho pedia a anulação das alterações.


De acordo com o MPT, as portarias teriam revisado de forma acelerada todas as normas de saúde, segurança, higiene e conforto no trabalho e, para isso, teria descumprido regramentos legais e constitucionais, bem como convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).


O órgão apontava restrições ao rastreamento de riscos de adoecimentos e acidentes de trabalho. Além disso, ao estabelecer um tratamento diferenciado às pequenas empresas, as portarias teriam discriminado trabalhadores submetidos a riscos idênticos e extrapolado o seu poder regulamentar.


A Advocacia-Geral da União contestou o pedido e argumentou que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. A tese foi acolhida pela juíza Laura Ramos Morais.


Segundo a magistrada, a competência da Justiça do Trabalho não envolve questões sobre mudanças regulamentares ou a anulação de atos normativos. Como a ação não se referiu a nenhuma relação de trabalho, não seria possível analisar o mérito.


"A nova redação da NR-1 trouxe grandes avanços materiais à proteção do trabalhador, prezando pela prevenção de riscos no ambiente laboral. Eventual suspensão ou declaração de nulidade das portarias implicaria em exclusão de outros riscos — ergonômicos, psicossociais, de queda, mecânicos, elétricos, em espaços confinados — do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)", defende Lívia Pinto Câmara de Andrade, advogada da União. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão

0000532-90.2021.5.10.0015

Fonte: Consultor Jurídico

STF reitera validade de intervalo de 15 minutos a mulheres antes de horas extras

 Por considerá-la "justificada e proporcional", o Plenário do Supremo Tribunal declarou a constitucionalidade da antiga regra da CLT que exigia um descanso mínimo de 15 minutos às mulheres antes das horas extras. O julgamento foi feito no Plenário virtual, em sessão encerrada no último dia 14.


O tema teve repercussão geral reconhecida. A norma já foi revogada pela reforma trabalhista e, por isso, a tese só vale para contratos firmados ou ações ajuizadas antes de 2017.


Uma rede de supermercados questionava um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que a havia condenado a pagar as horas extras com um adicional de 50%. Na ocasião, a corte trabalhista ressaltou a constitucionalidade da regra.


Em recurso ao STF, a empresa alegou que a decisão violaria a igualdade entre homens e mulheres e o princípio da isonomia, além de estimular a discriminação no trabalho.


Em 2014, o Plenário do Supremo manteve a decisão do TST. Porém, o acórdão foi posteriormente anulado, devido à falta de intimação do advogado da empresa. Foi determinado um novo julgamento, mas em 2016 o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos. No ano seguinte, a reforma trabalhista entrou em vigor.


Fundamentação

Em seu novo voto, o ministro relator, Dias Toffoli, manteve o entendimento apresentado em 2014. Ele indicou que a Constituição permite um tratamento diferenciado entre homens e mulheres, desde que para a ampliação dos direitos das mulheres e com compensação das diferenças.


No caso concreto, a norma dos 15 minutos demonstraria uma "desigualdade de forma proporcional". Não haveria qualquer tratamento arbitrário ou prejudicial ao homem. "Não há como negar que há diferenças quanto à capacidade física das mulheres em relação aos homens — inclusive com levantamentos científicos", destacou Toffoli.


Segundo o ministro, não haveria "fundamento sociológico", levantamento técnico ou comprovação científica de que a regra dificultaria a inserção da mulher no mercado de trabalho, ou de que levaria o empregador a contratar homens em vez de mulheres.


Para Toffoli, se houvesse de fato prejuízo à inserção da mulher no mercado de trabalho, o mesmo aconteceria devido a outras regras como o salário e a licença-maternidade, a proibição de dispensa devido a matrimônio ou gravidez etc.


O relator também apontou que a regra não poderia ser ampliada também aos homens. "Adotar a tese ampliativa acabaria por mitigar a conquista obtida pelas mulheres", pontuou.


Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Toffoli apenas incorporou ao seu voto o apontamento de Gilmar, que ressaltava a necessidade de restringir a tese aos casos anteriores à reforma.


Clique aqui para ler o voto do relator

Clique aqui paa ler o voto de Gilmar

RE 658.312

Fonte: Consultor Jurídico

STF: cabe à Justiça do Trabalho julgar ações sobre reflexos de verbas nas contribuições de previdência privada

 O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto diferenças salariais com reflexos nas contribuições previdenciárias. A decisão se deu no julgamento de Recurso Extraordinário (RE 1265564) com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166).


O colegiado aplicou ao caso a jurisprudência do Tribunal de que, em demandas em que não se discuta a concessão de aposentadoria complementar, mas os reflexos de parcelas salariais pleiteadas em reclamação trabalhista, deve ser mantida a competência da Justiça especializada.


Diferenças

O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado do Banco do Brasil que pretendia o pagamento de horas extras e sua repercussão nos recolhimentos das contribuições adicionais para a Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) e no Plano de Benefício Especial Temporário (BET). O recurso ao STF foi interposto pelo BB contra decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido e o condenou a recolher a parcela para fins de previdência complementar.


Competência

O relator do caso no STF, ministro Luiz Fux, lembrou que o Plenário já assentou que compete à Justiça comum julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria. No entanto, no caso em questão, a ação não trata da complementação: o empregado pede a condenação do banco ao recolhimento das respectivas contribuições como resultado da incidência sobre as horas extras. Assim, a decisão do TST está em sintonia com a jurisprudência do STF.

(Com informações do STF)

Fonte: TST

Aumento do IOF reduz chances de recuperação da economia, alerta Dieese

 Para contornar o teto de gastos, governo aumenta imposto sobre transações financeiras, encarecendo o crédito para pessoas físicas e empresas


Começou a valer nesta segunda-feira (20) o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto elevando o tributo e, para pessoas físicas, a alíquota subiu de 3% para 4,08%. Para as empresas, passou de 1,5% para 2,04%. Com a medida, que deve valer até o final do ano, o governo espera arrecadar R$ 2,14 bilhões a mais. A justificativa é que esse montante será aplicado para custar o Auxílio Brasil, nova versão do programa Bolsa Família.


De acordo com o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, o aumento do IOF encarece o crédito e, consequentemente, jogando um “balde de água fria” nas perspectivas já frágeis de recuperação da economia.


“Estamos vendo uma recuperação gradativa, muito aquém do esperado. E para que haja essa recuperação, é preciso ter crédito. Mas o crédito está cada vez mais caro, tanto pelos sucessivos aumentos na taxa básica de juros (a Selic), como, agora, com o aumento do IOF”, disse Fausto em entrevista a Glauco Faria, para o Jornal Brasil Atual.


Teto

O diretor do Dieese afirma que o aumento do IOF é uma tentativa de contornar o teto de gastos, que congelou os investimentos sociais. Mas não há qualquer garantia de que esses recursos serão aplicados efetivamente com o programa social que nem sequer foi anunciado. Além disso, destaca que a elevação paulatina da Selic ao longo do ano também acaba consumindo parcela importante da arrecadação do governo federal.


“O teto de gastos é a principal discussão que o Brasil precisa trilhar. Há uma pressão do mercado pela sua manutenção, mas esse teto é inviável. Já está paralisando boa parte dos investimentos, não apenas sociais, mas também aqueles que poderiam puxar o desenvolvimento econômico. As atividades econômicas foram praticamente paralisadas em função da pandemia, e precisam ser retomadas. No entanto, não temos os mecanismos de arranque para que a economia volte a patamares anteriores”, afirmou.

Fonte: Rede Brasil Atual

Transferência de pagamento de perícias médicas aos segurados do INSS é criticada em debate

 O Projeto de Lei 3.914/2020, que transfere para os segurados o ônus do pagamento dos custos das perícias médicas em ações contra o INSS sofreu críticas nesta segunda-feira (20) pelo Senado. A matéria é de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto. No Senado, o texto seria enviado diretamente a Plenário, com relatório a ser apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Antes, porém, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para a sessão de debate temático, a fim de aprofundar a discussão.


Atualmente, a obrigação de custear as perícias de quem possui gratuidade da Justiça é do próprio tribunal em que o processo tramita. Em 2019, a Lei 13.876 deu ao Poder Executivo a missão de custear essa perícia nos processos de benefício por incapacidade durante dois anos. Como a norma foi publicada em 23 de setembro de 2019, o prazo termina na próxima quinta-feira (23). A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) sugeriu que o governo apresente uma medida provisória a fim de que esse limite seja estendido pelo menos até dezembro, a fim de que os senadores consigam se alinhar. Para ela, não se pode “continuar esmagando quem gera riqueza, que é o trabalhador”.


— Não me peçam para colocar a digital em algo tão cruel e tão indigno quanto isso.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado