Parecer analisa divisor do salário-hora com o fim da escala 6x1

 Estudo jurídico examina impactos da EC 141/2026 sobre a remuneração, as horas extras e a negociação coletiva.

A redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026, também trazem repercussões para o cálculo do salário-hora e das horas extraordinárias. O tema é analisado no Parecer Jurídico nº 17/2026, elaborado pelo escritório Fontes de Resende Advocacia, que examina os efeitos da nova disciplina constitucional sobre os contratos de trabalho e os instrumentos coletivos.

O estudo sustenta que a redução progressiva da jornada, de 44 para 42 horas semanais na fase de transição e, posteriormente, para 40 horas, deve ser acompanhada da adequação do divisor salarial. Na interpretação dos autores, o cálculo deve observar o divisor 210 durante a transição e o divisor 200 na etapa definitiva, de modo a preservar o valor da hora trabalhada e a remuneração das horas extras, sem prejuízo salarial.

O parecer também defende a superação do entendimento firmado no Tema 316 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admite a negociação coletiva do divisor 220 para jornadas de 40 horas. Segundo os autores, a mudança constitucional estabelece novos limites à negociação coletiva, que não pode afastar as garantias de jornada e proteção remuneratória asseguradas aos trabalhadores.

Assinado pelos advogados Paulo Fontes de Resende e Eduardo Silva Luz, o documento oferece subsídios jurídicos para sindicatos e entidades representativas na adequação dos acordos e convenções coletivas às novas regras.

Leia o Parecer Jurídico nº 17/2026 na íntegra. Clique aqui para acessar o documento completo.

Fonte: Diap

Desemprego de 5,2% no 3° trimestre é o menor para o período desde 2012

 Dados foram divulgados nesta sexta-feira (30) pelo IBGE

A taxa de desocupação para o terceiro trimestre caiu para 5,2%, a menor já registrada para esse período desde 2012. O desemprego era de 5,4% no segundo trimestre deste ano e de 5,6% no terceiro trimestre de 2025.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (30), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A população desocupada (5,6 milhões) diminuiu 4% (menos 234 mil pessoas) na comparação com o trimestre de abril a junho (5,9 milhões). Em comparação com igual trimestre do ano anterior (6 milhões), houve queda de 6,9% (menos 417 mil pessoas).

População ocupada

A população ocupada, que totaliza 103,6 milhões de pessoa, foi a maior da série histórica, com alta de 0,6% no trimestre (mais 581 mil) e aumento de 1,2% no ano (mais 1,2 milhão).

O nível da ocupação – percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar – também foi recorde, ao alcançar 59%. Além disso, houve variação de 0,2 pontos percentuais frente ao trimestre anterior (58,8%) e estabilidade em relação a igual trimestre do ano anterior (58,7%).

Informalidade

Segundo a pesquisa, a taxa de informalidade foi de 37,5% da população ocupada (ou 38,8 milhões de trabalhadores informais), contra 37,4% (ou 38,6 milhões) no trimestre e 37,8% (ou 38,7 milhões) no ano.

Rendimento

O IBGE informou que o rendimento real habitual de todos os trabalhos (R$ 3.790) ficou estável no trimestre e cresceu 3,6% no ano (mais R$ 131). A massa de rendimento real habitual (R$ 387,5 bilhões) foi a maior da série, com alta de 1,5% no trimestre (mais R$ 5,6 bilhões) e 4,7% no ano (mais R$ 17,5 bilhões).

Fonte: Agência Brasil

DIAP lança cartilha sobre nova jornada de trabalho e escala 5x2

 O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) lançou a cartilha Nova Jornada de Trabalho no Brasil, que explica as mudanças previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026.

A publicação apresenta as novas regras para a jornada de trabalho, incluindo a implementação da escala 5x2, a redução progressiva da jornada para 40 horas semanais e a garantia de que não haverá redução salarial.

O material também detalha os prazos de transição, o papel das negociações coletivas e o histórico de tramitação da proposta no Congresso Nacional.

Para a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), acompanhar a implementação das novas regras é fundamental para garantir os direitos conquistados e assegurar melhores condições de trabalho e qualidade de vida para a classe trabalhadora.

Acesse a cartilha completa e confira os detalhes das mudanças na jornada de trabalho.

Fonte: NCST

Bancada do PT propõe pena de até 6 anos para discriminação política no trabalho

 Texto atinge perseguição motivadas pelo voto ou pela convicção política no ambiente de trabalho e na atividade econômica.

Um grupo de 65 deputados do PT apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.689/2026, que pretende transformar em crime determinadas formas de discriminação e perseguição motivadas pelo voto ou pela convicção política no ambiente de trabalho e na atividade econômica.

A proposta prevê pena de dois a cinco anos de prisão no tipo básico, podendo chegar a seis anos quando determinadas condutas forem praticadas por redes sociais, aplicativos de mensagens, meios de comunicação ou outras publicações.

Pelo texto, o Código Penal passaria a contar com um novo crime, denominado "discriminação por voto ou convicção política".A proposta pune quem elaborar, organizar, divulgar ou compartilhar listas, cadastros ou registros destinados a identificar pessoas ou empresas por voto, posição política, filiação partidária ou pelo exercício de direitos políticos.

A pena prevista para essa conduta é de dois a cinco anos de reclusão e multa. O mesmo enquadramento alcançaria, entre outras situações:

- quem demitir funcionários ou rescindir contratos de prestação de serviços por causa do voto;

- impedir contratação, promoção ou oportunidade profissional;

- exigir que trabalhadores revelem em quem votaram;

- monitorar manifestações políticas com finalidade discriminatória; ou

- ameaçar incluir alguém em listas para obrigá-lo a esconder ou modificar suas posições políticas.

O texto estabelece uma punição maior quando a elaboração ou divulgação das listas, o constrangimento ou a incitação forem realizados por meios de comunicação, redes sociais, aplicativos de mensagens, internet ou outras formas de publicação. Nesses casos, a pena prevista passa para três a seis anos de prisão, além de multa.

Entre os autores está o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que defende a aprovação ainda neste ano como resposta às listas de boicote e outras formas de retaliação registradas após as eleições.

"O projeto é necessário e eu espero que seja aprovado ainda este ano, para que nós possamos colocar definitivamente um fim à loucura que a extrema-direita faz hoje, depois de ter perdido as eleições, incentivando uma série de aberrações, inclusive, a pessoas dentro dos próprios colégios, universidades, fazendo discurso teórico."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição às comissões temáticas antes de ir a Plenário.

Fonte: Congresso em Foco

Conselho do FGTS prorroga regra de transição e trava corte no saque-aniversário

 A mudança significa que os trabalhadores poderão continuar contratando até 2027 essa modalidade atual

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira, 29, a prorrogação do prazo da regra de transição que reduz o limite de antecipações do saque-aniversário pelos trabalhadores. Pela regra original, a partir do dia 1º de novembro, o teto de antecipação seria reduzido de cinco parcelas/ano para três. Agora, a redução só entrará em vigor a partir de 31º de março.

A mudança significa que os trabalhadores poderão continuar contratando até 2027 essa modalidade atual, que permite que a classe antecipe cerca de 5 anos de saque-aniversário por meio de um empréstimo com instituições financeiras a juros de 1,8% ao mês. Ao aderir a essa modalidade, os optantes abrem mão de sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, com direito apenas à multa rescisória de 40%.

Até novembro de 2025, não havia limite para a antecipação do saque-aniversário. Após a implementação da restrição de cinco parcelas pelo Conselho do FGTS, o percentual do montante do FGTS sacado diretamente por trabalhadores saltou de 24% para 39%, enquanto o valor repassado para as instituições financeiras caiu de 76% para 61%.

O Ministério do Trabalho e Emprego pretende avaliar, após esse adiamento, se é de fato necessário reduzir ainda mais o teto de antecipação ou não. A prorrogação teve oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

Fonte: Estadão Conteúdo

Fim da escala 6×1: um guia sobre jornada e negociação coletiva

 O documento orienta os sindicatos a acompanhar a redução da jornada e a reorganização das escalas após a aprovação do fim da escala 6×1, garantindo os novos descansos e a preservação salarial.

A redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal exigem organização e acompanhamento das entidades sindicais. Para contribuir com essa atuação, o documento “Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho” reúne orientações sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026, seus prazos de implementação e os principais pontos para a negociação coletiva.

O material aborda a transição para 42 horas semanais, em dezembro de 2026, e para 40 horas, em dezembro de 2027, além da garantia de dois repousos semanais remunerados, sem redução salarial. Também aborda a revisão de cláusulas de acordos e convenções coletivas, a organização das escalas e as particularidades de categorias com jornadas especiais.

A publicação inclui perguntas e respostas, a íntegra da emenda e um quadro comentado de seus dispositivos. O objetivo é oferecer subsídios para que os sindicatos acompanhem a aplicação das mudanças e defendam sua efetivação no cotidiano dos trabalhadores.

Principais orientações

O documento reúne orientações para a atuação dos sindicatos na redução da jornada e na reorganização das escalas, com atenção à garantia dos descansos e à preservação dos salários. Recomenda antecipar as negociações à data-base, manter as condições mais favoráveis aos trabalhadores e fiscalizar práticas que possam intensificar o trabalho, como metas excessivas, supressão de intervalos e uso irregular de horas extras. Entre as principais orientações, destacam-se:

 

- Não esperar a data-base para negociar. Procurar as empresas e os sindicatos patronais para adequar jornadas, escalas e cláusulas coletivas.

- Mapear a situação da categoria. Identificar jornadas acima de 40 horas, escalas 6×1, bancos de horas, regimes especiais e contratos de prestação de serviços ao poder público.

- Preparar a transição. O calendário apresentado prevê jornada máxima de 42 horas e dois repousos semanais a partir de 16/12/2026, e de 40 horas a partir de 16/12/2027.

- Revisar as cláusulas incompatíveis. Negociar aditivos sobre jornada e descanso, preservando as condições mais favoráveis. Não é necessário renegociar todo o acordo ou convenção.

- Proteger os salários. Prever critérios para impedir perdas decorrentes da redução da jornada, com atenção aos trabalhadores remunerados por hora, produção ou comissão.

- Definir escalas claras. Garantir divulgação antecipada, limitar os dias consecutivos de trabalho e buscar folgas consecutivas. A distribuição excepcional dos repousos deve ser negociada coletivamente.

- Fiscalizar a intensidade do trabalho. Evitar que a redução das horas seja acompanhada de metas excessivas, supressão de intervalos ou uso irregular de horas extras e banco de horas.

- Tratar separadamente as situações especiais. Examinar escalas 12×36, turnos, atividades insalubres e outros regimes, além de negociar a proteção da jornada dos empregados com diploma superior e remuneração elevada abrangidos pela exceção do artigo 8º.

- Acompanhar o setor público e a regulamentação. Cobrar a adequação das jornadas dos servidores, os aditivos dos contratos públicos e monitorar futuras regras para pequenos negócios e regimes diferenciados.

A orientação central é que os sindicatos atuem desde já para transformar os direitos previstos em jornadas, escalas e garantias concretas para cada categoria.

Confira o documento completo aqui Fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho

Fonte: Rádio Peão Brasil

Congresso retoma agenda de propostas após eleições

 Orçamento, segurança e trabalho desafiam articulação do governo Lula.

Encerradas as eleições de 2026, o Congresso Nacional retoma uma agenda de propostas econômicas, sociais e institucionais que poderá definir os rumos do país. Com a presença expressiva de partidos de direita e centro-direita, o governo Lula terá de ampliar as negociações para avançar em suas prioridades, especialmente nas pautas relacionadas ao mundo do trabalho.

Na área econômica, destacam-se a votação do Orçamento de 2027, os ajustes nas despesas públicas e a recomposição de recursos das agências reguladoras. Também estão na agenda a PEC 65/2023, sobre autonomia financeira e orçamentária do Banco Central; o PL 7.063/2017, que moderniza o marco legal das concessões de serviços públicos; e o PLP 29/2024, que trata da regulamentação do imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Outra proposta em discussão é a MP 1.394/2026, conhecida como MP do Fim das Bets, voltada à proibição das apostas de quota fixa no país.

No campo institucional, ganham destaque a PEC 18/2025, da Segurança Pública, as propostas de reforma do Judiciário, incluindo mudanças nos mandatos de ministros, e a PEC 32/2015, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal. A ela está vinculada a PEC 9/2026, que prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos por crimes graves, como homicídio e crimes hediondos.

A agenda também inclui o PL 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial, além de regras para plataformas digitais, streaming e serviços de vídeo sob demanda. Na mobilidade urbana, permanece em discussão a proposta de tarifa zero no transporte público.

Mundo do trabalho

Entre os temas de maior repercussão está a regulamentação da Emenda Constitucional 141/2026, originada da PEC 221/2019, que estabelece a redução gradual da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.

Em direção distinta, a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe alterar o artigo 7º da Constituição para permitir a escolha entre o regime tradicional da CLT e um modelo flexível, baseado nas horas trabalhadas, com remuneração e direitos proporcionais. A proposta está aberta à consulta pública no portal e-Cidadania, onde a população pode manifestar sua opinião.

As duas iniciativas evidenciam diferentes concepções sobre jornada, negociação e proteção trabalhista. Nesse cenário, a capacidade de articulação do governo com o Congresso será decisiva para a definição das prioridades legislativas e para os debates que se estenderão por 2027.

Fonte: Diap