sexta-feira, 16 de abril de 2021

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.147 em 2022, sem aumento real

 Reajuste segue previsão de 4,3% do INPC para este ano


O salário mínimo em 2022 será de R$ 1.147 e não terá aumento acima da inflação, anunciou o Ministério da Economia. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, enviado nesta quinta-feira (15) ao Congresso Nacional.


O reajuste segue a projeção de 4,3% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. A estimativa também consta do PLDO.


Até 2019, o salário mínimo era reajustado segundo uma fórmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes mais a inflação oficial do ano anterior. Desde o ano passado, o reajuste passou a seguir apenas a reposição do INPC, por causa da Constituição, que determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo.


Segundo o Ministério da Economia, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 315 milhões no orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo.


O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.


Em 2021, o salário mínimo está em R$ 1.100. Como o INPC do ano passado encerrou 2020 em 5,45%, puxado pela inflação dos alimentos, o valor do mínimo deveria ser R$ 1.102, mas o governo até hoje não incorporou a diferença de R$ 2 ao salário mínimo. Caso não faça isso antes do fim do ano, o resíduo será incorporado ao salário mínimo em 2022.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova proteção a trabalhadoras gestantes durante pandemia

 Texto segue para sanção presidencial


O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei (PL) que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia sem prejuízo do recebimento do salário. O PL foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica. Conforme o projeto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em trabalho remoto. O projeto segue para sanção presidencial.


“A trabalhadora na referida condição, além de necessitar de cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis para a proteção da vida que carrega. Não pode ficar exposta a este terrível vírus, que pode ceifar a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar”, afirmou a relatora do projeto no senado, Nilda Gondim (MDB-PB), em seu parecer.


O projeto, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB), é do ano passado e determinava como prazo de duração da medida o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, mas o decreto legislativo que tratava da calamidade pública já perdeu a validade. Por isso, Gondim alterou um trecho do texto, retirando a citação do decreto legislativo. Em seu lugar, o projeto cita “emergência de saúde pública de importância nacional” como período de validade da medida.

Fonte: Agência Brasil

Dieese alerta para avanço do Trabalho Intermitente

 Aprovado na reforma Trabalhista no governo Temer, o contrato de trabalho intermitente tem avançado na indústria. Trata-se de uma modalidade de contratação na qual o empregado não tem jornada nem salário fixos.


Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 15% dos empregadores já contrataram pessoas no regime intermitente de trabalho. A pesquisa ouviu 523 empresas do setor.


O setor empresarial justifica o aumento da utilização do trabalho intermitente em razão das instabilidades surgidas em função da pandemia da Covid-19.


Na avaliação do supervisor do escritório do Dieese em São Paulo, Victor Pagani, para os trabalhadores, o modelo de contratação está longe de ser ideal. “O contratado não tem segurança alguma. Você não sabe qual vai ser sua jornada, nem quanto vai receber. Você pode ficar contratado e passar o mês inteiro sem ser chamado para trabalhar”, ele afirma.


Segundo Victor, o trabalhador também não tem garantido sequer o Piso da categoria e pode receber menos que o salário mínimo. “Nesse caso, o tempo em que ele está contratado não é sequer considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários”, acrescentou.


Intermitente – O Dieese lançou Nota Técnica, divulgada em dezembro de 2020. Segundo dados, 22% dos trabalhadores intermitentes não tiveram nenhum rendimento ao longo de 2019. Além disso, o rendimento médio dessa modalidade foi de R$ 637,00 por mês, valor equivalente a cerca de 64% do salário mínimo.


Mais – Acesse www.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

Estudantes brasileiros podem perder 8% da renda futura, diz FMI

 O baque estimado para os jovens brasileiros, no entanto, é quase o dobro do que a equipe do FMI prevê para a média da América Latina


As aulas perdidas durante a pandemia de Covid-19, caso não sejam compensadas, podem levar a uma redução de cerca de 8% da renda ao longo da vida para estudantes brasileiros que têm de 10 a 19 anos, segundo estimativa do FMI (Fundo Monetário Internacional).


O baque estimado para os jovens brasileiros, no entanto, é quase o dobro do que a equipe do FMI prevê para a média da América Latina, onde os estudantes podem esperar uma renda 4% menor no futuro, se os dias perdidos de estudo não forem repostos.


A perspectiva de redução da renda futura para os estudantes brasileiros também é pior do que para os chilenos (-4%), colombianos (-3%) ou mexicanos (-2%).


As conclusões constam em um estudo assinado pelos economistas Alejandro Werner (diretor do Departamento do Hemisfério Ocidental do FMI), Takuji Komatsuzaki e Carlo Pizzinelli publicado no blog da instituição nesta quinta-feira (15).


Os pesquisadores reforçam que, além da perda de vidas, a pandemia vai resultar em danos duradouros para o capital humano, a partir do fechamento de escolas -que foi mais longo na América Latina do que em outras regiões.


A análise da instituição destaca que a contração do PIB (Produto Interno Bruto) da região, de 7% no ano passado, foi bem acima da média global, de 3,3%. Para este ano, as perspectivas também não são animadoras: o crescimento projetado é de 4,6%, abaixo dos 5,8% esperados para os emergentes, excluindo a China.


Além disso, a renda per capita dos latinos não deve voltar ao nível pré-pandemia antes de 2024, resultando em uma perda acumulada de 30% em relação à tendência de antes da Covid-19.


As perdas de renda variam entre os países, dependendo do quanto a pandemia reduziu a chance de um estudante concluir o ensino médio e do impacto no ensino superior. Para os alunos cujas famílias têm menos possibilidade de apoiar a aprendizagem fora da escola, as perdas serão maiores. Isso deve aumentar a já elevada desigualdade de renda e baixos níveis de escolaridade.


Os economistas também destacam o quanto a vacinação rápida e medidas do governo têm dado ao Chile um impulso de curto prazo. Por outro lado, a forte onda de Covid-19 no Brasil, combinada ao processo lento de vacinação, lança uma sombra sobre as perspectivas de curto prazo para a economia. As informações são da Folhapress

Fonte: Jornal de Brasília

quinta-feira, 15 de abril de 2021

STF decide que plenário julga nesta quinta anulação de sentenças de Moro contra Lula

 Sessão teve início nesta quarta (14) e foi suspensa após corte decidir qual era o fórum devido para o julgamento


O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de dois recursos sobre a decisão do ministro Edson Fachin que tornou nulas as sentenças do ex-juiz Sergio Moro que condenaram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Devido ao adiantado da hora, por volta das 19h30, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (15).


Estava previsto para esta quarta (14), o julgamento de dois recursos judiciais (no caso, "agravos regimentais em Habeas Corpus"), O referido habeas corpus é o que foi analisado por Fachin, com a decisão de declarar Moro e a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetentes para julgar Lula, com a consequente anulação das decisões.


Eles foram ajuizados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A primeira petição questiona a decisão do ministro Edson Fachin. Já a defesa do petista alegava que não é competência do Plenário julgar o recurso da PGR, mas sim da 2ª Turma da Suprema Corte.


Nesta quarta-feira, tudo o que os ministros conseguiram julgar foi o recurso da defesa de Lula. Por um placar de 8 a 2, foi decidido que cabe ao plenário da corte, ou seja, todos os ministros, o julgamento do recurso da PGR contra a decisão de Fachin.

 

Votaram em favor do julgamento pelo plenário: Edson Fachin, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Tofolli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Votaram pelo julgamento na 2ª Turma o ministro Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.


Com isso, a maioria está formada, e o recurso da defesa de Lula foi derrotado. Na quinta-feira, será julgada a anulação das sentenças de Moro. Os ministros também poderão decidir em plenário se ratificam a decisão da 2ª Turma do tribunal, que declarou a suspeição de Sergio Moro para julgar Lula, ou se o fato de uma eventual declaração final da incompetência do ex-juiz fará com que essa decisão venha a perder o seu objeto.


Se isso ocorrer, partes da instrução dos processos ocorridos contra Lula em Curitiba (colhimento de provas e oitiva de testemunhas, por exemplo) não precisarão ser refeitas em um novo julgamento, desta vez em Brasília, fórum que seria o legalmente devido para o desenrolar das ações judiciais.

Fonte: Brasil de Fato

Decreto de Bolsonaro coloca oficialmente Correios à venda

 Quebrando sua promessa de campanha eleitoral, em 2018, para conseguir votos nas eleições presidenciais, de que não privatizaria os Correios, Jair Bolsonaro (ex-PSL), decreta a inclusão da empresa no Programa Nacional de Desestatização (PND).


A medida contida no Decreto nº 10.674 , publicada nesta terça-feira (13), no Diário Oficial da União (D.O.U), coloca à venda o controle acionário da empresa e a concessão dos serviços postais de envio de cartas, impressos, encomendas e telegrama, apesar da projeção de lucro da empresa em mais de R$1,5 bilhão, colocando em risco o emprego de 99 mil trabalhadores e trabalhadoras.


Com o decreto, o Ministério da Economia, comandado pelo banqueiro Paulo Guedes, poderá dar continuidade aos estudos necessários à privatização da empresa, que já vem sofrendo desmonte com o fim dos concursos públicos, a redução do número de trabalhadores e a quebra de monopólio sobre correspondências - medidas denunciadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), com greves e manifestações. No entanto, as reivindicações justas dos trabalhadores foram barradas por decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Cronograma da privatização

Para completar o processo de privatização dos Correios, os estudos do Ministério da Economia serão submetidos às análises do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de audiências públicas. Em seguida, a documentação também será enviada para análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A publicação do edital de privatização e o leilão só poderão ser marcados após a aprovação dos ministros do TCU.


Após essas análises, o governo espera concluir a etapa modelagem da privatização, no próximo mês de agosto de 2021. A implementação do novo modelo, depende da aprovação do Projeto de Lei nº 591, de 2021, em tramitação no Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais.

Fonte: Mundo Sindical

Covid-19 é considerada doença do trabalho pelo TRT de São Paulo, e empresa deve emitir CAT

 Justiça condenou Correios a emitir Comunicação de Acidente de Trabalho e outra série de medidas sanitárias de combate à covid-19


O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Baixada Santista) considera que a covid-19 é doença ocupacional. A decisão teve por base a definição de que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho. E que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária. A decisão da 9ª Turma do TRT-2 negou por unanimidade recurso interposto pelos Correios contra decisão de primeiro grau. Na ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sindect), o juízo condenou a empresa a diversas obrigações relacionadas a medidas sanitárias de contenção da covid-19 na unidade de Poá, informa a revista Consultor Jurídico (Conjur).


Os desembargadores do TRT-2 decidiram, ainda, confirmar a decisão de obrigar os Correios a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados que contraíram a doença causada pelo coronavírus.


Nexo causal

Na decisão, o colegiado lembrou que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo 29 da Medida Provisória 927/20 é inconstitucional. Esse artigo previa que casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.


Protocolos sanitários

Ao estabelecer que a covid-19 é doença do trabalho, o TRT-2 determinou que os Correios deverão, ainda, aplicar uma série de protocolos sanitários. Um deles é aplicar um questionário diário aos trabalhadores, como forma de fazer triagem dos que podem estar contaminados.


A empresa também deve considerar como suspeito de portar o vírus quem registrar temperatura corporal acima de 37,5º e afastar do trabalho presencial esses empregados que possam estar doentes ou com sintomas da covid-19, com manutenção da remuneração. Deverá afastar do trabalho presencial, ainda, os empregados que tiverem contato com trabalhadores que efetivamente se contaminaram. Além disso, a ECT deverá promover diariamente limpeza intensiva das instalações como forma de evitar a disseminação do vírus.

Fonte: Rede Brasil Atual