Lucro do FGTS deve chegar a R$ 14,7 bi em 2025

 Conselho Curador decidirá neste mês quanto será distribuído; pagamento ocorrerá até 31 de agosto

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverá registrar lucro de aproximadamente R$ 14,7 bilhões em 2025, segundo técnicos do governo. Segundo o jornal O Globo, apesar do resultado positivo, a parcela do lucro destinada aos trabalhadores deverá ser menor do que a distribuída no ano passado.

A definição sobre o percentual que será repassado aos cotistas ficará a cargo do Conselho Curador do FGTS, que deverá deliberar sobre o tema ainda neste mês. Após a decisão, a Caixa Econômica Federal terá até 31 de agosto para efetuar os créditos nas contas vinculadas.

Distribuição deve ser inferior à de 2024

Em 2024, o Fundo distribuiu R$ 12,9 bilhões, correspondentes a cerca de 95% do lucro obtido naquele exercício, beneficiando aproximadamente 134 milhões de trabalhadores.

Neste ano, entretanto, técnicos do governo avaliam que será necessário preservar uma parcela maior dos recursos do FGTS. A expectativa é de que pelo menos metade do lucro seja distribuída, percentual inferior ao registrado no ano anterior.

Entre os fatores que influenciam essa decisão estão medidas adotadas recentemente que reduziram a disponibilidade de recursos do Fundo. Entre elas, destacam-se o saque residual destinado a trabalhadores demitidos que aderiram ao saque-aniversário e permaneceram com parte dos recursos bloqueados, além da utilização de parte do saldo do FGTS para quitar débitos por meio do programa Desenrola 2.

Governo quer reforçar patrimônio do Fundo

A retenção de parte do lucro tem como objetivo fortalecer o patrimônio líquido do FGTS, que financia políticas públicas, especialmente programas habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida.

Segundo integrantes do Conselho Curador, o patrimônio líquido do Fundo deverá ficar entre R$ 110 bilhões e R$ 112 bilhões em 2025, enquanto o ativo total alcança aproximadamente R$ 840 bilhões. Na avaliação dos técnicos, esse patrimônio precisa crescer para garantir maior solidez financeira ao FGTS e assegurar sua capacidade de investimento.

Outro ponto considerado pelo governo é que a remuneração mínima das contas do Fundo, composta por 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), já será suficiente para acompanhar a inflação registrada no ano anterior. Além disso, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a remuneração das contas do FGTS não poderá ser inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

Pagamento será feito até 31 de agosto

Antes da decisão final, o assunto será analisado pelo grupo técnico que assessora o Conselho Curador, em reuniões previstas para esta e para a próxima semana.

Após a aprovação do percentual de distribuição, a Caixa Econômica Federal realizará os depósitos até 31 de agosto.

O valor creditado será proporcional ao saldo existente na conta vinculada de cada trabalhador em 31 de dezembro de 2025. Os recursos incorporados ao saldo permanecerão sujeitos às regras legais de saque, podendo ser movimentados apenas nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, aposentadoria e casos de doenças graves.

Fonte: Brasil247

Quando o direito ao descanso vira ameaça ao consumo

 O debate sobre o fim da escala 6x1 revelou menos divergência técnica do que a velha concepção de País: a de que o tempo livre do trabalhador existe para garantir a comodidade de quem pode consumir.

 

Marcos Verlaine*

“Eu trabalho 5x2, e aos sábados, qualquer mulher que está neste plenário, que está no centro urbano ou que está numa comunidade vai ao salão de cabeleireiro. E vai estar fechado aos sábados para nos atender. Qualquer mulher que é arrimo de família ou como eu que sustenta a mãe e filha, aos domingos eu abasteço o supermercado. Eu busco comida para minha família. Eu compro remédio para minha mãe. Vai estar tudo fechado aos domingos para mim? É certo isso?”, perguntou em tom de indignação a diretora-executiva jurídica da Fiesp, Luciana Nunes Freire, na audiência pública no Senado, nesta quarta-feira (1º).

Todo grande debate nacional produz frases que sobrevivem ao próprio debate e ao tempo. Algumas pela profundidade; outras, por revelarem, involuntariamente, determinada visão de mundo, bem particular.

Na audiência pública realizada no Senado, nesta quarta-feira (1º), sobre a PEC 221/19, que propõe o fim da escala 6x1 sem redução salarial, uma intervenção chamou atenção justamente por isso.

Ao se posicionar contra a proposta, a diretora-executiva jurídica da Fiesp, Luciana Nunes Freire, questionou se salões de beleza, supermercados e outros estabelecimentos permaneceriam fechados aos fins de semana caso a mudança seja aprovada.

A representante empresarial, naturalmente contra o fim da escala 6x1, citou a rotina dela: trabalha de segunda a sexta, faz compras aos domingos, vai ao salão aos sábados e perguntou, indignada, se esses serviços deixariam de existir para atendê-la.

A pergunta parece simples e prosaica. Mas talvez revele muito mais do que pretendia.

Falsa escolha

O argumento parte de premissa que nunca esteve em discussão. A PEC não propõe acabar com supermercados, farmácias, hospitais, restaurantes, hotéis, transporte coletivo ou qualquer atividade que funcione aos sábados, domingos e feriados.

Também não proíbe escalas de revezamento. O que a proposta questiona é outra coisa: a normalização de jornadas em que milhões de trabalhadores dispõem de apenas 1 dia de descanso semanal enquanto a economia acumula ganhos crescentes de produtividade.

Há diferença substantiva entre defender o funcionamento contínuo dos serviços e defender que esse funcionamento dependa, necessariamente, da manutenção da escala 6x1.

São idéias distintas. Confundi-las produz falso dilema.

Quem trabalha para que outros descansem?

Talvez a questão mais interessante não seja saber se alguém conseguirá fazer compras no domingo. Talvez seja preciso perguntar porque o descanso de milhões de trabalhadores continua sendo tratado como variável secundária diante da conveniência do consumo.

Quando alguém afirma que precisa do supermercado aberto no domingo, existe consequência lógica inevitável, incontornável: alguém estará trabalhando naquele domingo.

Quando alguém deseja cortar o cabelo no sábado, outra pessoa estará exercendo sua jornada justamente naquele dia. Nada disso constitui problema.

O problema surge quando se naturaliza que alguns tenham direito ao fim de semana porque outros jamais poderão tê-lo.

O mundo não parou, nem vai parar

A experiência internacional tampouco confirma a hipótese implícita no discurso. Diversos países europeus reduziram as jornadas de trabalho ao longo das últimas décadas.

Outros experimentam semanas de 4 dias. Nem por isso desapareceram restaurantes, supermercados, hotéis, aeroportos ou serviços essenciais. Esses continuam funcionando.

A diferença está na forma de organizar as escalas, distribuir equipes, incorporar produtividade e negociar condições de trabalho.

Em outras palavras, o funcionamento da economia não depende exclusivamente do sacrifício permanente do tempo livre dos trabalhadores.

Depende, sobretudo, de organização, ou de reorganização.

Argumento da conveniência

Existe também o aspecto simbólico. Ao justificar a manutenção da escala 6x1 pela necessidade de fazer compras aos domingos ou frequentar o salão aos sábados, desloca-se o centro do debate.

Deixa-se de discutir a saúde física e mental de milhões de trabalhadores para discutir a disponibilidade de serviços para quem dispõe de maior autonomia sobre a própria jornada.

Isso é uma inversão curiosa. A preocupação deixa de ser com quem trabalha 6 dias consecutivos. Passa a ser com quem poderá encontrar o comércio aberto quando desejar consumir.

O Brasil que mudou

O debate lembra outros momentos da história brasileira. Foi assim quando se discutiu a criação das férias remuneradas. Foi assim com o descanso semanal. Foi assim com o 13º salário. Foi assim quando a jornada caiu de 48 para 44 horas semanais.

Em cada uma dessas ocasiões anunciaram-se desemprego, falências em massa, inflação descontrolada e perda de competitividade. Nenhuma dessas previsões se confirmou na dimensão anunciada.

Isso não significa que toda mudança produza apenas efeitos positivos. Significa apenas que previsões catastróficas merecem ser examinadas com o mesmo rigor aplicado às promessas otimistas.

O verdadeiro debate

Os representantes empresariais apresentaram preocupações legítimas sobre custos, produtividade, impactos setoriais e adaptação das pequenas empresas. Esses argumentos merecem estudos, números e simulações.

Contribuem para qualificar a discussão. Outra coisa, porém, é transformar o direito de descansar em ameaça ao funcionamento do País.

Porque o Brasil continuará precisando de supermercados. Continuará precisando de salões de beleza. Continuará precisando de farmácias.

A questão é saber se continuará considerando natural que milhões de pessoas trabalhem quase todos os fins de semana para que outras jamais precisem alterar a própria rotina.

Talvez esse seja o verdadeiro ponto revelado pelo debate. Não exatamente o futuro da escala 6x1.

Mas a persistência de cultura que ainda mede o trabalho pelo conforto que esse proporciona aos outros. E não pela dignidade de quem o realiza.

A diretora-executiva jurídica da Fiesp precisa pensar nisso e talvez, quem sabe, quando ela compreender que comércio e serviços não deixarão de existir ou funcionar, com a redução da jornada e o fim escala 6x1, mas deverão se reorganizar. É disso que se trata.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e redator do HP

Fonte: Diap

No STF, CNTA defende multas no caso de descumprimento da NR-1

 A CNTA se torna amicus curiae no julgamento da NR-1. Descubra mais sobre suas implicações para os trabalhadores e empresas.

Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (CNTA) foi admitida como amicus curiae no processo que julga o caráter punitivo da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da proteção à saúde mental dos trabalhadores. Com isso, a entidade poderá se manifestar no julgamento que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que, até o momento, resultou na suspensão liminar das multas previstas pela norma.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316 foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e tem como relator o ministro André Mendonça. A entidade patronal pede a suspensão das multas relacionadas à norma, alegando falta de clareza em suas disposições e o risco de punições excessivas às empresas — posição contestada pela CNTA.

“Ao admitir a CNTA como amicus curiae, o STF reconhece que a discussão sobre a NR-1 extrapola os interesses das partes diretamente envolvidas. Nossa participação levará ao julgamento a perspectiva dos trabalhadores da indústria da Alimentação e defenderá a efetividade da norma”, afirmou Rita Vivas, advogada da Confederação.

Além de suspender as multas por 90 dias, André Mendonça determinou a realização de uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas no processo. Para a CNTA, a medida traz o risco de esvaziamento da norma e até mesmo da perda de sua efetividade.

“A suspensão possui caráter provisório e não afasta a necessidade de preservação dos direitos relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho, tema que será debatido de forma mais ampla na audiência de conciliação e no julgamento do mérito”, prosseguiu Rita Vivas. Ela lembrou ainda que as fiscalizações continuam sendo realizadas, mesmo sem a aplicação de multas.

Um ano de adaptação

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo, destaca que a nova NR-1 entrou em vigor em maio de 2025 e que as empresas tiveram um ano para se adaptar antes do início da aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“Parece haver um claro objetivo de protelar. Mas a situação da saúde mental do trabalhador é urgente e não se pode esperar mais”, afirmou.

Em 2025, cerca de 546 mil trabalhadores foram afastados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. A NR-1 surge como uma resposta a esse cenário, estabelecendo protocolos de prevenção e enfrentamento dos riscos psicossociais no ambiente laboral.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Projeto prevê aposentadoria mais justa para quem foi prejudicado por regra do INSS

 Objetivo é corrigir distorção no cálculo de benefícios e garantir que aposentados recebam o valor mais vantajoso

O Projeto de Lei 3379/026, do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), garante aos segurados da Previdência Social o direito de optar pela regra de cálculo de benefício mais vantajosa, permitindo a inclusão das contribuições realizadas antes de julho de 1994. A medida resgata a tese conhecida como "revisão da vida toda".

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) e a lei que criou o fator previdenciário (9.876/99).

Pela proposta, a regra valerá para os segurados filiados à Previdência até 28 de novembro de 1999 e que cumpriram os requisitos para a aposentadoria antes da reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103). Para os benefícios concedidos entre novembro de 1999 e novembro de 2019, o projeto determina que a revisão seja feita de ofício (automaticamente) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sem pagamentos retroativos

Para viabilizar a aprovação da matéria e manter a responsabilidade fiscal, o projeto estabelece uma trava importante: a revisão não gerará direito ao recebimento de diferenças financeiras retroativas. Ou seja, o aposentado passará a receber o valor maior apenas a partir da entrada em vigor da nova lei, sem cobrar os "atrasados" dos anos anteriores.

"A solução se concentra em corrigir o valor mensal do benefício para o futuro, garantindo-se justiça previdenciária a partir da vigência da lei, sem impor um passivo financeiro desproporcional à União", explica o deputado Ribamar Silva.

O texto também faculta ao segurado que já possui ação judicial em andamento sobre o tema a desistência da demanda, com dispensa do pagamento de honorários e custas processuais, para que seu benefício seja revisto administrativamente pelas novas regras.

Justificativa e histórico

A regra de transição de 1999 determinou que, para quem já era filiado ao INSS, o cálculo da aposentadoria consideraria apenas os salários a partir de julho de 1994 (início do Plano Real). Segundo o autor do projeto, isso gerou uma "profunda iniquidade", prejudicando trabalhadores que tiveram seus maiores salários e contribuições antes desse período.

O tema foi alvo de intensa disputa judicial. Em 2022, o STF chegou a reconhecer o direito à "revisão da vida toda". No entanto, em março de 2024, a Corte mudou o entendimento ao julgar ações de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), decidindo que a regra de transição de 1999 é obrigatória, o que, na prática, impediu a opção pela regra mais vantajosa.

"A oscilação jurisprudencial não ofereceu uma solução estável para a questão, ensejando a necessidade de que o Poder Legislativo discipline a matéria de forma definitiva", argumenta Ribamar Silva. Ele defende que a proposta cria um "novo direito, mais justo e equânime", respeitando a decisão do STF, mas atuando dentro da competência do Parlamento para responder às demandas da sociedade.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Reunião do Conselho de Previdência Social (CNPS) debate temas estratégicos; Eduardo Annunciato (Chicão) representa trabalhadores

 A 326ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) foi realizada nesta terça-feira (30), no Ministério da Previdência Social, em Brasília, reunindo representantes do governo, dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados para discutir temas estratégicos relacionados à Previdência Social.

Entre os principais assuntos da pauta estiveram a atualização sobre o ressarcimento dos descontos associativos, as medidas para reduzir a fila de requerimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal, o cumprimento dos acórdãos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e a ampliação da rede de atendimento da Previdência Social, com a implantação da Agência Flutuante PrevBarco Belém II.

Representando os trabalhadores no colegiado, o presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato, o Chicão, participou da reunião e acompanhou as discussões sobre as políticas públicas previdenciárias que impactam milhões de segurados em todo o País.

Para Chicão, a participação dos representantes dos trabalhadores nas reuniões do CNPS é essencial para acompanhar as decisões que afetam diretamente a população segurada e defender melhorias no sistema previdenciário.

“A Previdência Social é uma das maiores conquistas da classe trabalhadora. Estar no CNPS significa acompanhar de perto as decisões, cobrar melhorias no atendimento, defender a redução da fila do INSS e garantir que os direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas sejam preservados. O Sindicato continuará atuando de forma firme em todos os espaços onde essas decisões são tomadas”, afirmou.

 

Matéria completa: https://radiopeaobrasil.com.br/reuniao-do-conselho-de-previdencia-social-cnps-debate-temas-estrategicos

-eduardo-annunciato-chicao-representa-trabalhadores/

Fonte: Rádio Peão Brasil

PL da Misoginia tem urgência aprovada pela Câmara dos Deputados

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o regime de urgência para o projeto de lei que amplia o combate à misoginia no Brasil, conhecido como PL da Misoginia. Com a decisão, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa. A urgência foi aprovada por 293 votos favoráveis e 158 contrários.

O texto altera a Lei Antirracismo para incluir os atos de misoginia, definidos como a prática, indução ou incitação de menosprezo ou discriminação contra mulheres que promovam violência, neguem a igualdade de direitos ou atentem contra sua dignidade em razão da condição de mulher.

A proposta também prevê pena de dois a cinco anos de prisão para injúria praticada em razão da condição de mulher, equiparando o crime à injúria racial. O texto ainda cria agravantes para crimes cometidos por duas ou mais pessoas ou contra crianças, adolescentes, idosas e pessoas com deficiência, além de permitir a suspensão temporária de perfis utilizados para divulgar conteúdos considerados misóginos.

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da urgência reforça o compromisso da Casa com o enfrentamento da violência contra as mulheres.

"A Câmara dos Deputados reafirma seu compromisso no combate à misoginia e à violência contra as mulheres. Aprovamos hoje a urgência do projeto que trata do tema, acelerando sua tramitação", escreveu nas redes sociais.

Motta também afirmou que acompanhará o trabalho da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e destacou que o parecer será construído em diálogo com todas as bancadas.

"Acompanho de perto o trabalho da relatora, deputada Tabata Amaral, que dialogará com todas as bancadas para construirmos um texto de consenso. Garantir a proteção, o respeito e a dignidade de todas as brasileiras é prioridade", afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

Comissão discute os 60 anos do FGTS e seus desafios futuros

 Audiência discutirá o papel do fundo na proteção dos trabalhadores e no financiamento de políticas públicas

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (7) para avaliar a evolução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao longo dos 60 anos desde sua criação.

O debate será realizado às 16h30, em plenário a ser definido.

Financiamento de políticas públicas

A audiência foi pedida pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Ele quer abordar questões como o papel do FGTS na proteção dos trabalhadores e analisar os desafios para o aperfeiçoamento do fundo diante das mudanças econômicas e sociais do país.

Segundo o parlamentar, além de proteger o trabalhador, o FGTS consolidou-se como importante fonte de financiamento de políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

“É fundamental promover um espaço institucional de diálogo que permita analisar o histórico do FGTS, compreender suas bases estruturais e discutir caminhos para seu aperfeiçoamento", diz o deputado.

Fonte: Agência Câmara