OPINIÃO – Energia Justa e Setor Forte

 A criação da Nova Tarifa Social de Energia Elétrica garante justiça tarifária para milhões de famílias brasileiras e, ao mesmo tempo, consolida as bases de um sistema mais equilibrado e robusto

 

A assinatura da Medida Provisória da Reforma do Setor Elétrico, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia 21, marca um divisor de águas na política energética do País. Com essa iniciativa, o Brasil dá um passo decisivo rumo à modernização, à inclusão social e, principalmente, ao fortalecimento estrutural do Setor Elétrico nacional.

Essa MP é mais do que uma resposta às necessidades urgentes da população mais vulnerável — ela representa também um redesenho estratégico do setor, com foco em eficiência, segurança energética e sustentabilidade econômica. A criação da Nova Tarifa Social de Energia Elétrica garante justiça tarifária para milhões de famílias brasileiras e, ao mesmo tempo, consolida as bases de um sistema mais equilibrado e robusto.

A medida vai além do alívio na conta de luz. Ela estabelece diretrizes claras para um setor elétrico mais justo e eficiente, corrigindo distorções históricas e ampliando o acesso à energia com responsabilidade fiscal. O fornecimento gratuito de energia para famílias com renda de até meio salário mínimo e consumo de até 80 kWh/mês beneficiará diretamente cerca de 16 milhões de pessoas. Outros grupos, como indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e idosos no BPC, também terão garantias específicas de acesso — o que representa uma ampliação inédita do alcance das políticas públicas no setor.

Mas a verdadeira inovação está na reestruturação do modelo. Ao permitir que, a partir de 2027, qualquer consumidor — inclusive o residencial — possa escolher seu fornecedor de energia, a MP introduz um novo paradigma de liberdade de escolha, concorrência e transparência. Essa abertura de mercado favorece o surgimento de novos agentes, estimula o uso de fontes mais limpas e reposiciona o Brasil em direção a um futuro energético mais moderno.

Além disso, a reforma fortalece o setor ao introduzir medidas que promovem o equilíbrio econômico-financeiro, com revisão de subsídios, repartição mais justa de encargos e uma regulamentação mais transparente da autoprodução de energia. Essas ações reduzem riscos, aumentam a previsibilidade dos investimentos e asseguram a sustentabilidade do sistema a longo prazo, sem comprometer contratos já estabelecidos.

No Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, vemos essa medida como uma conquista histórica. Trata-se de uma vitória do povo, que passa a ter acesso mais justo e seguro à energia, e também dos trabalhadores do setor, que há décadas denunciam os desequilíbrios e lutam por uma estrutura mais sólida e democrática. O fortalecimento do setor elétrico significa mais estabilidade para quem nele trabalha, mais eficiência para quem o opera e mais dignidade para quem dele depende — ou seja, todos nós.

A energia é um direito básico, não um privilégio. O papel do Estado é garantir que ela seja acessível, justa e sustentável. A Medida Provisória da Reforma do Setor Elétrico vai nesse sentido e merece todo nosso apoio. Estaremos atentos à sua tramitação no Congresso Nacional, defendendo os interesses da nossa categoria e de toda a sociedade.

Um sistema elétrico forte é sinônimo de soberania, justiça social e desenvolvimento. O Brasil está, enfim, na direção certa.

Eduardo Annunciato – Chicão

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA

Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Eletricitarios.org.br

Brasil abre 257.528 vagas formais de trabalho em abril, muito acima do esperado

 O resultado do mês passado foi fruto de 2.282.187 admissões e 2.024.659 desligamentos

O Brasil abriu 257.528 vagas formais de trabalho em abril, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quarta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O resultado do mês passado foi fruto de 2.282.187 admissões e 2.024.659 desligamentos e ficou muito acima da expectativa de economistas apontada em pesquisa da Reuters de criação líquida de 175.000 vagas.

Esse foi o maior resultado para o mês na série histórica do Novo Caged, que contabiliza os dados a partir de 2020, e o melhor desde 2012, quando a metodologia usada para monitorar os números era diferente.

Em relação aos 12 meses anteriores, o saldo de abril ficou atrás apenas do de fevereiro, que foi atipicamente elevado, com criação de 438.871 vagas. Já em abril de 2024, foram abertos 239.886 postos.

No acumulado do ano, o saldo positivo é de 922.362 postos de trabalho, o segundo resultado mais elevado da série histórica do Novo Caged, atrás apenas de 2024, com abertura de 965.818 vagas no mesmo período.

Fonte: Reuters

Paim critica pejotização e alerta para ameaça aos direitos trabalhistas

 O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário na segunda-feira (26), criticou o avanço da pejotização, prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) para evitar vínculos formais com carteira assinada. Segundo ele, essa modalidade enfraquece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compromete a Previdência Social e retira direitos básicos dos trabalhadores.

Para o senador, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

— Embora frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, essa prática se configura como fraude ao ocultar uma relação empregatícia tradicional. Nesses casos, o contratante mantém características típicas do vínculo empregatício: tem que ter jornada, subordinação, pessoalidade, salário fixo e trabalho presencial. Quando identificada como fraude, a pejotização pode levar à condenação do contratante ao pagamento de todos os direitos não quitados, além de multas e outras penalidades — afirmou.

Paim também criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu processos que discutem a legalidade da pejotização. Ele alertou que a medida amplia a precarização do trabalho e enfraquece a atuação da Justiça do Trabalho.

— E imprescindível fortalecer a Justiça do Trabalho. Durante a tramitação da reforma trabalhista já alertavam para os perigos da terceirização ilimitada. E o Supremo decidiu que a terceirização pode ser inclusive da atividade-fim, lamentavelmente, o que ampliou a possibilidade da terceirização de tudo, sem limite — observou.

O parlamentar também apontou que a pejotização cresceu de 8,5% em 2015 para 14,1% em 2023, afetando cerca de 20 milhões de trabalhadores. Ele mencionou dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que indicam uma perda de R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista. Paim ressaltou que a prática atinge diversas categorias, como jornalistas e trabalhadores de aplicativos, que atuam sem direitos básicos, como férias, décimo terceiro e previdência.

— Essa prática corrosiva fragiliza o pacto social brasileiro e exige uma resposta firme. Em manifestação protocolada no Tribunal Superior do Trabalho, a Federação Nacional dos Jornalistas argumenta que a pejotização tem sido usada de forma indiscriminada para mascarar vínculos formais de emprego, resultando na supressão dos direitos dos trabalhadores, inclusive da sua previdência — ressaltou.

Fonte: Agência Senado

Beneficiários com descontos não autorizados do INSS serão ressarcidos até 31/12

 Presidente do instituto disse que as formas de ressarcimento ainda estão em discussão dentro do governo

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller Júnior, afirmou nesta terça-feira, 27, que todos os aposentados e pensionistas que foram vítimas de descontos indevidos em seus benefícios serão ressarcidos até o dia 31 de dezembro deste ano.

Ele disse que as formas de ressarcimento ainda estão em discussão dentro do governo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista para o jornal O Globo que a devolução dos descontos deve ser de até R$ 2 bilhões.

Waller afirmou ainda que não houve discussão dentro do governo sobre retornar descontos das entidades que não estão sendo investigadas.

Fonte: Estadão Conteúdo

CAS debate contratação de empregados como empresas

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai debater na quinta-feira (29) os impactos da "pejotização" — termo para a prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), e não como empregado com carteira assinada. A audiência, proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), está marcada para as 9h.

No requerimento (REQ 27/2025 - CAS), Paim lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos judiciais que discutem a "pejotização" no país em busca de uma interpretação definitiva sobre o tema.

"Ao contratar um profissional como se ele fosse uma empresa, ou seja, um prestador de serviços, pode haver a supressão de direitos trabalhistas e a precarização das condições de trabalho. Além disso, o fenômeno pode acarretar em desigualdade entre os trabalhadores e promover a insegurança jurídica", afirma o senador.

A audiência tem os seguintes convidados:

- Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César de Carvalho

- Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região Clóvis Schuch Santos

- Vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Marco Aurélio Treviso

- Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Renato Bignami

- Coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Renan Bernardi Kalil

- Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Unicamp) Magda Barros Biavaschi

- Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Extensão "O Trabalho além do Direito do Trabalho" da Universidade de São Paulo (USP), Guilherme Feliciano

- Representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Dercylete Lisboa Loureiro e Matheus Klein Viana

- Representantes do Supremo Tribunal Federal e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ainda não nomeados

Fonte: Agência Senado

Prévia da inflação recua para 0,36% em maio

 Alimentos, vestuário, saúde e habitação pressionam IPCA-15 para cima. Passagens aéreas ajudam a conter alta.

A prévia da inflação oficial, medida pelo IPCA-15, ficou em 0,36% em maio, segundo o IBGE. O índice representa uma desaceleração frente aos 0,43% de abril, mas ainda pressiona o bolso, com alta acumulada de 2,80% no ano e 5,40% em 12 meses.

O setor que mais subiu foi o de vestuário (0,92%), seguido por saúde e cuidados pessoais (0,91%), impactado pelo reajuste de até 5,09% nos medicamentos, e habitação (0,67%), puxado pela conta de luz, que teve alta de 1,68% após a Aneel adotar a bandeira amarela.

Alimentos continuam pressionando

Apesar da desaceleração, a alimentação no domicílio ainda teve alta de 0,30%, com destaque para batata-inglesa (21,75%), cebola (6,14%) e café moído (4,82%). Por outro lado, caíram os preços do tomate (-7,28%), arroz (-4,31%) e frutas (-1,64%).

Passagens aéreas ajudam a conter alta

O grupo Transportes caiu 0,29%, influenciado pela queda de 11,18% nas passagens aéreas. Também houve impacto das tarifas zero aos domingos e feriados em capitais como Brasília, Belém e Curitiba.

Goiânia lidera entre as capitais

Regionalmente, Goiânia teve a maior alta (0,79%), devido à gasolina e ao etanol. Curitiba teve o menor índice (0,18%). O IPCA-15 mede a inflação para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos e cobre 11 capitais e o DF.

Fonte: Congresso em Foco

Aprovado saque do FGTS para quem tem esclerose múltipla ou lateral amiotrófica

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto que inclui entre as hipóteses de saque do FGTS o acometimento do trabalhador ou de dependente por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (PL 2.360/2024). O autor do projeto é o senador Fernando Dueire (MDB-PE), que explicou ter se inspirado nas dificuldades encontradas por sua esposa, que tem esclerose múltipla. A proposta poderá seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados, se não houver pedido para votação no Plenário do Senado. A relatoria foi do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Fonte: Agência Senado

Apoio ao fim da escala 6x1 no Congresso vai além dos governistas

 Proposta tem apoio expressivo entre os parlamentares que se dizem independentes;

no Senado, mais da metade diz concordar totalmente com a PEC.

A proposta de se modificar a Constituição para extinguir a escala de trabalho 6x1 quando um funcionário trabalha em seis dias na semana para folgar em apenas um tem um nível apoio no Congresso Nacional que vai além dos parlamentares de esquerda. A informação é da pesquisa Painel do Poder, realizada pelo Congresso em Foco com os próprios deputados e senadores.

A rodada mais recente do Painel do Poder, realizada de 27 de março a 25 de abril de 2025, entrega o mapa: 50% dos parlamentares dizem concordar com a proposta (44% concordam totalmente e 6% concordam parcialmente), enquanto 44% dizem discordar (39% totalmente + 5% parcialmente) e 6% se dizem indiferentes.

Em outras palavras, o fim da escala 6x1 tem a simpatia de metade do Congresso. Para passar em votação, porém, ela precisa do apoio de três quintos da Câmara e de três quintos do Senado.

Para a realização do levantamento, o Painel do Poder fez uma série de perguntas a 69 parlamentares no Congresso Nacional. A amostra considerada na pesquisa foi montada de forma a reproduzir os perfis partidário, regional e ideológico do conjunto total de parlamentares. Na pergunta sobre o fim da escala 6x1, especificamente, os parlamentares foram convidados a informar o seu grau de concordância com a PEC em uma escala de 1 a 5 sendo que 1 corresponde a discordar completamente, 3 significa a uma postura indiferente e 5 equivale a concordância total.

Os dados da pesquisa também permitem ver o posicionamento dos parlamentares por perfil ideológico. O resultado reafirma que o apoio à proposta não se restringe ao governo Lula:

- A proposta, como se esperaria, tem um viés mais próximo ao governo: dentre os parlamentares que se identificam como base de Lula, o grau de apoio é de 4,29, em uma escala de 1 a 5. Dentro da oposição, a média de todas as respostas ficou 1,58.
 

- Entre os parlamentares que se dizem independentes, no entanto, a nota média na escala de 1 a 5 fica em 3,09. Fica pouco acima da média de 3, mais próximo da base que da oposição.

Câmara e Senado

A discussão sobre a escala 6x1 ganhou tração após a deputada Erika Hilton (Psol-SP) anunciar uma PEC que estabelece o fim desse tipo de trabalho, ainda em 2024. Neste ano, o governo entrou em campo para apoiar a proposta, que tem forte apelo popular, e o tema foi citado no pronunciamento oficial do presidente Lula no Dia do Trabalhador.

Do outro lado, o texto enfrenta resistência entre os empresários. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o debate a respeito do fim da escala vai precisar ouvir todos os lados envolvidos.

Também é possível que a discussão do texto comece no Senado. A parlamentar Eliziane Gama (PSD-MA) anunciou que entraria com um projeto nessa direção.

Outros sinais

A pesquisa Painel do Poder captou outros sinais sobre a PEC do fim da escala 6 x 1:

- A proposta parece ter maior aceitação no Senado, onde mais metade dos entrevistados respondeu que concorda totalmente com a proposta.
 

- Embora o texto tenha avaliação positiva, apenas 21% dos parlamentares veem uma chance de aprovação alta ou muito alta para ela nos próximos 6 meses. Para 38%, as chances são muito baixas.

Fonte: Congresso em Foco

Processos trabalhistas batem recorde em 15 anos

 Justiça do Trabalho recebeu mais de 4 milhões de casos em 2024 –desses, 3,60 milhões eram novas ações

A matéria do Poder360 destaca que a Justiça do Trabalho brasileira registrou, em 2024, o maior número de processos dos últimos 15 anos. Foram mais de 4 milhões de casos recebidos, dos quais 3,6 milhões eram novas ações, representando um aumento de 16,1% em relação a 2023.

Principais Destaques:

- Crescimento Pós-Pandemia: Após uma queda durante a pandemia, o número de ações trabalhistas voltou a crescer, atingindo níveis não vistos desde 2017.

- Dados de 2025: De janeiro a abril de 2025, já foram registrados 1,2 milhão de novos processos trabalhistas, um aumento de 6,38% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Análise:

O aumento expressivo no número de ações trabalhistas indica uma retomada da judicialização das relações de trabalho no Brasil. Esse crescimento pode ser atribuído a diversos fatores, incluindo mudanças legislativas, decisões judiciais que ampliaram o acesso à justiça gratuita e a alta rotatividade no mercado de trabalho.

A tendência sugere que, mesmo após a reforma trabalhista de 2017, que visava reduzir o número de processos, os trabalhadores continuam buscando a Justiça do Trabalho para resolver conflitos, especialmente em um cenário econômico desafiador.

Apesar da queda, para a professora-doutora do DTB (Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social) da faculdade de direito da USP (Universidade de São Paulo) Julia Lenzi, não houve redução de conflitos. O que se deu foi “temor” com relação a possíveis condenações após as mudanças na CLT.

De acordo com Lenzi, o que aconteceu foi “um certo resguardo no sentido de esperar como os tribunais iam interpretar aquelas alterações na regulação do trabalho”. A professora avalia que essas mudanças na legislação trabalhista podem ter alimentado a judicialização ao enfraquecer sindicatos e favorecer negociações individuais.

Eu seu twitter (X) João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário geral da Força Sindical vai na mesma linha: “A campanha contra os sindicatos tem consequências! Sem acordos e convenções coletivas, os trabalhadores ficam sem amparo. Desamparado, o trabalhador busca soluções no processo trabalhista. Simples assim!”

Para mais detalhes, acesse a matéria completa no Poder360.

Fonte: Rádio Peão Brasil

STF julga nesta semana novo recurso sobre ‘revisão da vida toda’ do INSS

 Em julgamento de 2022, os ministros liberaram a revisão, que foi derrubada em 2024 pela própria Corte

O Supremo Tribunal Federal ( STF) marcou para esta quarta-feira novos recursos do INSS no caso da chamada “revisão da vida toda”.

O tema volta à pauta da Corte após uma decisão no início de abril que determinou que segurados do INSS não precisarão devolver os valores a mais da aposentadoria que eventualmente receberam em razão desse mecanismo.

A tese da “revisão da vida toda”, que discutia se todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, foi considerada válida pela Corte em 2022, e depois derrubada em 2024.

Decisão de 2022

Em 2022, o plenário do STF havia decidido que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.

Entretanto, a decisão não entrou em vigor porque ainda havia um recurso pendente contra ela, ingressado pelo governo.

Decisão de 2024

No ano passado, ao julgar uma lei de 1999, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável. Por maioria, o tribunal entendeu que os segurados não têm direito de opção, mesmo que a regra seja mais benéfica a ele. É uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda.

Com isso, a revisão da vida toda fica prejudicada, já que os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito à escolha.

O que vai ser julgado agora

Agora, a corte marcou para 28 de maio o julgamento do processo da revisão da vida toda em si, ou seja, o processo original.

Em 10 de abril deste ano, os ministros derrubaram os recursos pedindo a revisão, mantendo posicionamento contrário à tese, mas definiram que quem já recebeu os valores não precisa devolvê-los ao INSS.

Fonte: Agência O Globo

Empresa não precisa indenizar trabalhador por intervalo externo, decide TST

 Trabalhador que exerce atividades externas deve provar quando não tirar o intervalo, mesmo que a empresa registre os horários de entrada e saída. Quando o empregado executa o trabalho fora da companhia, ela não consegue acompanhar se o tempo de pausa foi utilizado.

O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, que aceitou o recurso da empresa Eletropaulo e invalidou a condenação atribuída anteriormente.

Dessa forma, a companhia do setor elétrico não precisará indenizar o trabalhador e o TST reforça a própria regra, de que as “peculiaridades” das funções externas tornam inviável a companhia fiscalizar os horários e intervalo dos funcionários.

“Quanto ao intervalo intrajornada do trabalhador externo, a SBDI-1 desta Corte Superior fixou tese no sentido de que é ônus do empregado que desempenha trabalho externo a prova de irregular fruição do intervalo intrajornada, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada”, avaliou o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, relator do caso.

Além disso, o ministro disse que a decisão anterior, para a Eletropaulo indenizar o funcionário, “por descumprimento do seu ônus de prova, foi proferido em contrariedade ao entendimento sedimentado neste Tribunal Superior”.

A condenação havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). O TST, no entanto, recusou o pedido da empresa sobre equiparação salarial e pagamento de horas extras, por falta de relevância jurídica suficiente.

As advogadas Tattiany Martins Oliveira e Ligia Martoni, do escritório Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, atuaram do caso.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1001306-16.2022.5.02.0719

Fonte: Consultor Jurídico

Davi dá até 17 de junho para acordo de instalação da CPMI do INSS

 Presidente do Congresso exige acordo entre Senado e Câmara sobre composição da comissão.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), estabeleceu prazo até 17 de junho para que líderes partidários cheguem a um acordo sobre a composição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. O ponto de impasse é o equilíbrio entre Senado e Câmara na indicação de membros.

O pedido para abertura da comissão foi apresentado por Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 36 senadores e 223 deputados número acima do mínimo exigido. A investigação mira descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas, com prejuízo estimado em R$ 6,3 milhões entre 2019 e 2024.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo, relatou que Alcolumbre recusou a instalação de uma CPI restrita ao Senado. Ele não aceita fazer a CPI só do Senado. [...] Disse que não concorda. Ponto final, que ele só aceita fazer a CPMI, afirmou.

Segundo Kajuru, a proposta atual apresenta desequilíbrio, com maior peso para os deputados Precisa também ter uma conversa sobre isso, disse. A definição da composição será discutida até o prazo fixado pelo presidente do Congresso. Costurado o acordo, a expectativa é de instalação em agosto.

Mesmo com o adiamento, Kajuru afirmou que a CPMI sairá do papel. Ele criticou a postura de governistas que não apoiam a criação do colegiado. ElO vice-líder avalia que a própria reputação do Executivo sai prejudicada sem esse apoio, e que a investigação não afeta um candidato específico ao Planalto.

Todos nós sabemos: começou no governo Bolsonaro, deu sequência no governo Lula. Vamos procurar os culpados e vamos prendê-los o mais rapidamente possível, declarou.

Fonte: Congresso em Foco

INSS: agências dos Correios vão atender vítimas de fraudes

 Medida começa no dia 30 deste mês

A partir do próximo dia 30, agências dos Correios vão prestar atendimento a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ter sido vítimas de descontos não autorizados feitos por entidades associativas. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (22).

Durante coletiva de imprensa, o presidente do INSS, Giberto Waller, destacou que o serviço presencial será disponibilizado com foco na população de aposentados e pensionistas que não tem acesso à tecnologia.

“O atendimento presencial é exclusivo nas agências dos Correios. As agências do INSS não receberão esse tipo de pedido. A gente tem uma outra demanda, uma outra finalidade para essas agências da previdência social. Mesmo porque a gente não tem a capilaridade que os Correios têm.”

Segundo Waller, o INSS trabalha atualmente com um total de 1.570 agências distribuídas em pouco mais de 700 municípios grandes, onde a maioria da população tem acesso à tecnologia e, portanto, não precisaria se deslocar em busca de atendimento presencial.

“A gente está utilizando a parceria com os Correios para chegar em municípios pequenos onde há mais dificuldade no uso da tecnologia ou no uso da telefonia”, destacou o ministro, citando que a pasta disponibiliza, como canais de comunicação, o aplicativo Meu INSS, sites oficiais e o número de telefone 135.

Para ser atendido em uma agência dos Correios, o aposentado ou pensionista precisa apenas de um documento de identificação. Em casos de pessoas acamadas ou com dificuldade de deslocamento, é possível que uma terceira pessoa compareça ao local, desde que portando uma procuração.

“A pessoa com a procuração, não vai ter a possibilidade de mudar nenhum dado cadastral – [a visita à agência] é somente para fazer a consulta se houve ou não desconto”, destacou o presidente do INSS.

“A ideia é que os Correios, ao receberem essa pessoa, façam o atendimento, abram a tela informando se houve desconto, de qual associação [foi feito o desconto], e se foi autorizado ou não. Ela fecha a manifestação automaticamente, recebe um protocolo com número, horário e data. Isso vai ter uma importância depois”, completou.

Fonte: Agência Brasil

TRT-15 diz que Justiça do Trabalho deve julgar caso de pejotização

 A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma ter atuado como bancária com vínculo trabalhista em atividades comuns da instituição financeira.

O colegiado declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação e determinou o retorno dos autos ao juízo da Vara do Trabalho de Salto (SP), que havia encerrado o processo alegando a incompetência da JT por entender que o caso se tratava de contrato de natureza civil.

Segundo alegou a trabalhadora, ela foi admitida em 13 de abril de 2022 pela primeira reclamada (uma instituição financeira), mediante “o ficto ‘contrato de prestação de serviços’ celebrado com a segunda reclamada (uma corretora de seguros)”, mas na realidade prestou serviços exclusivamente ao banco, “de forma ininterrupta e sob sua subordinação jurídica, sendo dispensada em 9/9/2022”.

Durante o período em que trabalhou, a profissional fazia “tarefas típicas da atividade bancária, sem qualquer tipo de autonomia, restando evidente a contratação fraudulenta com intuito de burlar as normas trabalhistas”. Por isso pediu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco.

O juízo da Vara do Trabalho de Salto afirmou que “a constituição de pessoas jurídicas (pejotização) ou a elaboração de contrato civil, todas para travestir uma relação empregatícia, tem sido prática muito comum no Brasil, mas se a parte autora comprovar a presença dos requisitos do vínculo empregatício, a prestação de serviços fica descaracterizada em outros moldes, tendo direito a todas as verbas trabalhistas”.

Ele ressaltou, porém, que “essa análise não deve ser feita perante a Justiça do Trabalho, de acordo com a atual jurisprudência”, e por isso declarou a incompetência material para apreciar o litígio e, com fundamento no artigo 64, §3º, do CPC, determinou o envio dos autos à Justiça comum estadual.

A relatora do acórdão, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, não concordou com a decisão.

“Por força de mandamento constitucional (artigo 114, I, da Constituição Federal), não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação que objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício, sob o argumento de fraude à legislação trabalhista”, afirmou a relatora, que embasou sua tese em decisões do TST, a exemplo do Ag-RRAg-1000861-57.2020.5.02.0043 e do RR-1000747-41.2021.5.02.0025. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-15.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0011230-33.2023.5.15.0085

Fonte: Consultor Jurídico

Paim cobra projetos de proteção aos aposentados

 O senador Paulo Paim, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (21), defendeu o andamento de projetos que protejam aposentados e pensionistas de fraudes envolvendo empréstimos consignados. O senador afirmou que a Câmara dos Deputados está unificando propostas sobre o tema e sugeriu que o Senado siga na mesma direção. Ele destacou o projeto de lei de sua autoria que exige assinatura presencial na contratação de crédito consignado (PL 74/2023).

— O objetivo principal é proteger essa parcela da população vulnerável da nossa sociedade contra a ação de grupos criminosos que agem com extrema crueldade e desumanidade — afirmou.

Paim informou que o relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) já está concluído. Segundo ele, o texto deve ser apresentado até a próxima semana e mantém a essência da proposta original, com foco na proteção de aposentados e pensionistas.

O senador explicou que o projeto também exige que a instituição financeira forneça ao idoso uma cópia do contrato firmado. Segundo Paim, a regra é para coibir fraudes praticadas por terceiros — muitas vezes familiares — e impedir que empréstimos sejam liberados por meios digitais ou telefônicos sem o consentimento claro do beneficiário.

— Serão abrangidos pela regra contratos, serviços ou produtos da modalidade de consignação, como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, aplicações financeiras, retiradas de dinheiro, investimentos duvidosos ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito consignado — explicou.

Fonte: Agência Senado

A sociedade do conformismo e a perda dos direitos dos trabalhadores

 Durante muito tempo, os trabalhadores aceitaram calados as imposições dos patrões. Mas foi essa exploração, principalmente após a Revolução Industrial, que fez nascer a luta por melhores salários, condições de trabalho e dignidade. Era trabalhar 16 horas por dia em ambientes insalubres, sem descanso, sem direitos. A escolha era entre morrer de fome ou trabalhar até morrer.

Foi esse cenário de sofrimento que fez os trabalhadores se unirem. Surgiram os sindicatos, associações e movimentos operários. Lutas duras, greves, prisões e até mortes foram necessárias para conquistar o que muitos hoje tomam como garantido: salário mínimo, jornada de 8 horas, férias, 13º salário, aposentadoria.

Mas, com o tempo, o mundo mudou — e nem sempre para melhor. Depois da Segunda Guerra Mundial, a economia cresceu e com ela vieram avanços para os trabalhadores. Os sindicatos ganharam força, as leis trabalhistas se consolidaram, o voto passou a valer mais, e muitos acreditaram que a luta estava vencida. Essa foi a primeira armadilha: o conformismo.

Nos dias de hoje, vivemos uma realidade perigosa. O capital, antes usado para gerar empregos, agora é desviado para a especulação financeira. O lucro fácil dos bancos e das bolsas interessa mais do que abrir fábricas ou contratar trabalhadores. As empresas terceirizam, contratam de forma precária e pagam cada vez menos. Tudo em nome da tal “competitividade”.

E o pior: muitos acreditam que essa situação é “normal”. Trabalhadores de aplicativos, por exemplo, rodam 10, 12 horas por dia sem nenhum direito garantido. Não têm férias, não têm aposentadoria, não têm sequer seguro. E o discurso de que “são seus próprios patrões” só serve para esconder a realidade: são explorados sem nenhuma proteção.

Enquanto isso, as reformas trabalhistas, vendidas como solução para o desemprego, só enfraqueceram os direitos conquistados com tanto esforço. A promessa era gerar milhões de empregos. O que veio foi mais informalidade, mais insegurança e menos dignidade para quem trabalha.

A mídia, por sua vez, cumpre bem o seu papel nesse sistema. Vende a pobreza como fracasso pessoal. Criminaliza greves e protestos. Ridiculariza os sindicatos. Divide os trabalhadores e faz muitos acreditarem que lutar por direitos é “coisa do passado”. Enquanto isso, os verdadeiros culpados pela crise — banqueiros, grandes empresários e políticos aliados — seguem lucrando como nunca.

Vivemos em uma sociedade cada vez mais excludente. Quem é pobre, negro, da periferia, LGBTQIA+ ou analfabeto sofre ainda mais. E, se não reagirmos, esse sistema só tende a piorar. Os direitos não são eternos. O que foi conquistado com luta pode ser perdido com silêncio.

Por isso, é preciso despertar. O conformismo é uma armadilha. A luta da classe trabalhadora nunca foi fácil, mas é necessária. Precisamos resgatar a consciência de classe, fortalecer os sindicatos, cobrar dos políticos compromissos reais com o povo e lutar por uma economia que coloque o ser humano no centro, e não o lucro.

Não há progresso sem justiça social. E não há justiça social sem trabalhadores conscientes e organizados.

Eduardo Annunciato – Chicão

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA

Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Fenatema

CCJ do Senado aprova fim da reeleição para cargos do Executivo

 PEC aumenta mandatos para cinco anos e unifica eleições

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.

Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.

O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

Fonte: Agência Bra

Câmara aprova urgência para PL que proíbe desconto automático no INSS

 Projeto deverá ser votado no Plenário na próxima semana

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a urgência para o projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com isso, o projeto irá ser votado direto no Plenário, sem precisar passar por aprovação das comissões da Casa.

A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o mérito do projeto será analisado na próxima semana, "pois o projeto de lei sobre o reajuste de servidores do Executivo (PL 1466/25) tranca a pauta".

Segundo Motta, todas propostas relacionadas ao combate de fraudes no INSS serão juntadas.

Fraudes nos descontos

Os descontos dos aposentados e pensionistas são alvo de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a atuação de organizações criminosas para fraudar os benefícios previdenciários, associando de forma não autorizada os segurados do INSS.

Mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitaram reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas, conforme balanço divulgado nesta terça-feira (20).

Fonte: Agência Brasil

CCJ aprova exigência de laudo detalhado de perícia médica do INSS

 Texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei exigindo que o perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entregue laudo detalhado para concessão ou manutenção de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária. A proposta também permite que o empregador recorra contra o resultado da avaliação. Atualmente, o recurso é permitido apenas ao segurado. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A proposta aprovada é o substitutivo ao Projeto de Lei 5773/19, do deputado Afonso Motta (PDT-RS). A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), explica que o objetivo principal é solucionar conflitos entre a perícia médica do INSS e os médicos do trabalho das empresas sobre a capacidade dos empregados após a cessação do auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Laudo conclusivo

O texto exige que a perícia médica do INSS entregue ao segurado um laudo conclusivo do exame contendo:

- nome completo do segurado que se submeteu à perícia;

- declaração inequívoca de existência ou não do nexo causal entre a doença e a atividade laboral;

- declaração inequívoca da aptidão ou inaptidão do segurado para o retorno ao trabalho;

- número de dias aos quais o segurado fará jus ao benefício;

- orientações para o recebimento do benefício, em linguagem acessível para o segurado;

- orientações para o segurado ou seu empregador apresentarem recurso administrativo ou judicial;

- assinatura, nome e matrícula do médico perito.

Segundo o texto aprovado, além dos recursos à Previdência Social, o empregador poderá pleitear judicialmente a concessão ou reativação de auxílio por incapacidade temporária a seus empregados.

Fonte: Agência Câmara

Entidades expõem ao governo plebiscito pelo fim da escala 6×1 e isenção do IR

  presidenta da UNE, Manuella Mirella, saudou a iniciativa da Secretaria-Geral de receber os movimentos sociais para entender como vai funcionar o processo de consulta popular

As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo apresentaram ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o Plebiscito Popular 2025, que será realizado para consultar o povo brasileiro sobre as propostas do fim da escala 6×1 sem redução de salário, isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação dos super-ricos.

Ao lado do movimento popular, sindical e estudantil, as frentes explicaram, nesta segunda-feira (19) à noite, ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, como vai funcionar o plebiscito, previsto para setembro.

“Dois temas coincidem com propostas já encaminhadas pelo governo federal e a outra, da jornada de trabalho, coincide com propostas que tramitam e foram apresentadas pelo parlamento. É uma demonstração de sintonia entre o que pensam e desejam os movimentos sociais, o governo e nosso parlamento”, disse o ministro durante o encontro.

Ele afirmou que o governo deseja uma ampla participação para que a sociedade possa opinar em temas tão relevantes.

A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirella, saudou a iniciativa da Secretaria-Geral de receber os movimentos sociais para entender como vai funcionar o processo de consulta popular que está sendo organizado e salientou a importância da participação da juventude na discussão da jornada de trabalho e também na isenção do imposto de renda com taxação dos super-ricos.

Alessandra Miranda, da Comissão para a Ação Sociotransformadora da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, lembrou a importância da consulta chegar a pessoas de todas as religiões incorporando opiniões diversas sobre temas tão importantes para o Brasil.

“Foi, sobretudo, uma reunião de trabalho para que a gente pudesse apresentar a construção do plebiscito popular, as atividades que nós estamos promovendo e planejar o processo de acompanhamento da tramitação para avançar com a aprovação do projeto de isenção de imposto de renda com a taxação dos ricos e o de redução da jornada de trabalho com o fim da escala 6×1”, disse Igor Felippe, da Secretaria das Frentes para Organização do Plebiscito.

Escala 6×1

A proposta, que está tramitando no Congresso, prevê a redução da jornada semanal, das atuais 44 horas para 36. A medida acaba também com a chamada escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho para apenas um de descanso.

Deputados da base do governo voltaram a defender a proposta de emenda à Constituição (PEC), que precisa de 171 assinaturas para começar a tramitar.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) observou que a carga de trabalho média do brasileiro (39 horas semanais) é maior que a média mundial, de 38,2 horas.

“Trazendo para humanização a jornada de trabalho, teremos trabalhador mais satisfeito e rendendo muito mais”, considerou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a jornada 6×1 já não é mais aceita pelos trabalhadores brasileiros.

“[A redução da jornada] evita o esgotamento dos trabalhadores e gera mais emprego para outras mulheres e homens deste país”, disse.

Com informações da Ascom/Secretaria-Geral e Agência Câmara

Fonte: Portal Vermel

Não adianta aumentar alíquota do IR porque ricos não pagam, diz secretário da Fazenda

 A oitiva de Marcos Pinto marca o início dos trabalhos do colegiado que analisa o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 5 mil

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou na manhã desta terça-feira (20), que “não adiantaria” ter somente uma alíquota mais alta para o Imposto de Renda no Brasil, superior a 27,5%, como existem em outros países como Inglaterra e Estados Unidos.

“Os mais ricos do Brasil não são trabalhadores assalariados e se beneficiam de rendas que são as rendas isentas. Então, simplesmente criar uma faixa maior não iria adiantar nem resolver o problema”, explicou o secretário, durante audiência pública na Comissão Especial do Imposto de Renda.

A oitiva de Marcos Pinto marca o início dos trabalhos do colegiado que analisa o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha mais de R$ 5 mil.

Na Câmara, o principal ponto de debate entre os parlamentares é a compensação para a medida.

Fonte: Estadão Conteúdo

Custo de cesta básica ideal para uma pessoa chega a R$ 432 em abril

 Renda de 70% da população é insuficiente para ter alimentação saudável

Levantamento do Instituto Pacto Contra a Fome mostrou que a cesta básica ideal para uma alimentação saudável no Brasil teve um custo de R$ 432 por pessoa em abril deste ano. Isso representa 21,4% da renda média per capita dos brasileiros, estimada em R$ 2.020, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados no último dia 8 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os dados constam na edição de maio do Boletim Mensal de Monitoramento da Inflação dos Alimentos, realizado pelo instituto. A publicação revelou ainda que mais de 70% da população brasileira não tem renda suficiente para arcar com os custos dessa alimentação adequada e com as demais despesas.

Além disso, a entidade ressalta que mais de 10% da população vive com uma renda inferior ao valor total da cesta, o que equivale a cerca de 21,7 milhões de pessoas.

“Essa estimativa revela que, mesmo sendo um direito garantido, a alimentação adequada está fora do alcance da maioria da população. Nosso objetivo é evidenciar a distância entre a garantia constitucional e a realidade econômica das famílias”, afirmou, em nota, o gerente de Inteligência Estratégica do Pacto Contra a Fome, Ricardo Mota.

Sem monitoramento contínuo e políticas públicas efetivas e baseadas em evidências, o enfrentamento da insegurança alimentar continua ineficaz.

Para calcular o custo da cesta ideal, o instituto usou como base a cesta do Núcleo de Epidemiologia e Biologia da Nutrição (NEBIN), da Universidade de São Paulo (USP), composta por alimentos in natura e minimamente processados, alinhada ao Guia Alimentar para a População Brasileira e à Comissão EAT-Lancet.

Inflação

Segundo o boletim, o impacto da inflação alimentar é até 2,5 vezes maior para famílias vulneráveis do que para as de alta renda.

A publicação destaca a pressão dos preços do setor alimentício na inflação do mês de abril. O grupo de Alimentação e Bebidas subiu 0,82% no mês, com destaque para a alta expressiva nos preços da batata (18,29%), tomate (14,32%) e café moído (4,48%) - alimentos que lideraram o impacto no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No mesmo mês, o índice geral [IPCA] ficou em 0,43%, o que reforça o peso desproporcional da inflação de alimentos sobre o custo de vida das famílias, principalmente as de menor renda, concluiu o Pacto Contra a Fome.

A avaliação do instituto é que, embora haja queda em produtos como arroz (-4,19%), mamão (-5,96%) e feijão preto (-5,45%), a pressão inflacionária continua concentrada em itens essenciais e in natura, sensíveis a variações climáticas e sazonais.

Fonte: Agência Brasil

Justiça do Trabalho adota nacionalmente ferramenta de IA Galileu para auxiliar a produção de sentenças

 Desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), o Galileu, baseado em inteligência artificial generativa, foi recentemente autorizado para uso em toda a Justiça do Trabalho. A ferramenta busca apoiar os magistrados (as) na elaboração de minutas de sentenças, com o objetivo de gerar maior agilidade, padronização e eficiência ao processo judicial.

O Galileu é mais uma solução de inteligência artificial adotada na instituição e atua como um assistente virtual, realizando a leitura automática de petições iniciais e contestações, organizando as informações de forma estruturada e sugerindo minutas com os tópicos da sentença já dispostos em ordem lógica.

Em cada item, são inseridos os detalhes dos pedidos e dos argumentos apresentados pelas partes, além de subsídios para a tomada de decisão, como jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), precedentes qualificados e decisões anteriores do próprio juiz ou juíza.

Utilização nacional

A tecnologia, que começou a ser testada no TRT da 4ª Região em 2023, foi nacionalizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que autorizou formalmente o uso do Galileu em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho (SETIC/CSJT) e o TRT da 4ª Região prestarão o apoio contínuo para garantir a evolução segura e eficaz da ferramenta.

Fonte: CSJT