quinta-feira, 13 de julho de 2017

Senadores cobram de Rodrigo Maia acordo sobre mudanças na reforma trabalhista

Na abertura da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) destinada à sabatina de Raquel Dodge, indicada à Procuradoria-Geral da República, senadores criticaram a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, contrária a alterações na reforma trabalhista (PLC 38/2017) aprovada no Senado na terça-feira (11) e enviada à sanção.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu que o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), envie representação à Presidência da Câmara, comunicando o acordo firmado entre o Executivo e o Legislativo para aprovar sem mudanças o texto da Câmara, desde que fossem vetados alguns dispositivos polêmicos que seriam alterados posteriormente por medida provisória. Lobão informou que encaminhará à Câmara cópia do expediente informando sobre os entendimentos.

Simone Tebet (PMDB-MS) disse “lamentar o pronunciamento infeliz” de Maia, que, segundo ela, “não tem poder de barrar qualquer acordo firmado entre o governo e a base aliada”. Lasier Martins (PSD-RS), por sua vez, afirmou que Maia, “como aspirante à Presidência da República, já se propõe como ditador”. Já Armando Monteiro (PTB-PE) declarou que a manifestação se parece mais de alguém que já se via na cadeira do presidente da República do que propriamente do presidente da Câmara.

Jorge Viana (PT-RJ) considerou que Maia "desmoralizou o Senado" ao se pronunciar "pelo Twitter, como Donald Trump". Lindbergh Farias lembrou que a oposição avisou que um governo "fragilizado" não teria como fazer respeitar o acordo e acusou Maia de fazer "um discurso de extrema direita".

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também criticou a declaração de Maia e exortou o Senado a “reagir fortemente”:

- Do contrário, nós teríamos votado as modificações e a matéria retornaria à Câmara.

Diálogo
O relator da reforma nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), considerou a declaração de Maia “fora do tom e fora do contexto":

- Até porque somos convergentes na direção das reformas. Mas acredito que essa manifestação fora do tom, será sucedida pelo diálogo e convergência - opinou.

O primeiro-vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), afirmou ter outra interpretação do episódio:

- Não acho que se deva fazer grande cavalo de batalha. Claro que tem o desejo da Câmara de participar desse acordo. No sistema bicameral, Câmara e Senado se manifestam sobre as matérias. Seria a completa desmoralização do sistema político brasileiro se esse acordo não fosse cumprido – disse.

Jader Barbalho (PMDB-MA) disse que o acordo será respeitado.
Fonte: Agência Senado

Jucá diz que governo manterá acordo sobre reforma trabalhista

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), reafirmou nesta quarta-feira (12) que todas as alterações acordadas em relação à reforma trabalhista (PLC 38/2017) serão mantidas. A afirmação foi feita após protestos de senadores contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que declarou que aquela Casa não votará qualquer medida provisória que dê nova regulamentação a pontos da reforma trabalhista, aprovada na terça-feira (11) pelo Senado.

Jucá disse que esteve em reunião no Palácio do Planalto e que todos os pontos que foram pactuados serão ajustados, entre eles os que tratam do trabalho intermitente, da jornada exclusiva e das gestantes e lactantes.

— No dia que eu não puder cumprir a minha palavra dada aqui eu deixo de ser líder do governo. O acordado está mantido — disse.

O senador ainda esclareceu que não há, por parte do compromisso do governo, a colocação da volta da contribuição sindical.

Casa revisora
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) destacou que Rodrigo Maia não tem regimentalmente a prerrogativa de autorizar ou não medida provisória, mas ponderou que o Senado Federal não pode mais abrir mão de sua prerrogativa, que é a de Casa Revisora.

— Se amanhã o Senado for simplesmente para convalidar o que vem da Câmara porque a medida provisória vai caducar ou se amanhã o Senado for apenas para convalidar o texto de uma reforma que veio da Câmara porque não pode voltar para a Câmara para não atrasar, qual será a nossa finalidade, a dos senadores? — indagou.

Na mesma linha, o senador João Capiberibe (PSB-AP) afirmou que está tendo dificuldade de explicar o papel do Senado na votação da reforma trabalhista.

— As pessoas não conseguem entender por que o Senado não pôde acrescentar uma vírgula à proposta de reforma e por que o Executivo, junto com a Câmara, decidiram sozinhos e nos tiraram da função revisora — disse.
Fonte: Agência Senado

Eunício disse que não negociou MP sobre reforma trabalhista

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, disse nesta quarta-feira (12) que cabe ao líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), honrar o compromisso de promover mudanças na reforma trabalhista. Após aprovado, em Plenário, o PLC 38/2017 seguiu para sanção presidencial na última terça-feira (11), com a promessa do Palácio do Planalto de que pontos seriam alterados por meio de vetos ou medida provisória.

— Sobre medida provisória e entendimentos, quem fala é obviamente o líder do Governo. Quem deve ter feito acordo e entendimento foi o governo ou o líder do Governo. A Presidência do Senado não fez acordo em absolutamente nada, a não ser os acordos de procedimentos com a oposição — disse Eunício.

Três horas depois de o projeto ser aprovado pelo Senado, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que vai rejeitar eventual medida provisória com mudanças na reforma trabalhista. Em uma rede social, Maia escreveu: “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”.

O presidente Eunício Oliveira preferiu não comentar as declarações de Rodrigo Maia.

— Não tenho nenhuma avaliação a fazer sobre isso. Não fiz compromisso sobre isso, não fiz compromisso de veto, não falei com o governo sobre isso, não falei com o presidente [Michel Temer] sobre isso. Não falei com o líder do Governo sobre isso e não vou fazer juízo de valor sobre o que pensa por exemplo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Ele obviamente é livre para dizer o que pensa e o que quer. Agora, eu não negociei. Se tivesse negociado qualquer item dessa medida provisória ou item para ser vetado, obviamente iria tomar providências — afirmou.

O líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), também usou as redes sociais para comentar o assunto. Ele reafirmou o compromisso do Palácio do Planalto com a edição de uma medida provisória para fazer os ajustes acordados: “Os ajustes da MP sobre legislação trabalhista serão tratados também com a Câmara dos Deputados. A reforma trabalhista aprovada deverá ser sancionada o mais rápido possível”, explicou.
Fonte: Agência Senado

Temer discutirá com congressistas MP de pontos polêmicos da reforma trabalhista

O presidente Michel Temer recebeu nesta quarta-feira (12) o relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN). Temer informou ao deputado que a Câmara participará da criação da medida provisória (MP) que vai alterar pontos polêmicos da reforma aprovada ontem no Senado. “A MP será fruto de negociação entre a Câmara e o Senado”, disse Marinho à reportagem da Rádio Nacional.

Marinho negou que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenha fechado as portas da Casa para alterações em pontos polêmicos da reforma. Na madrugada de hoje, Maia postou uma mensagem em sua conta no Twitter dizendo que deputados não aceitarão mudanças na reforma trabalhista.

“Ele não ia se comprometer com uma MP sem ter participado da negociação do texto. Mas não vai se furtar a discutir uma MP no congresso”, disse o deputado. Marinho também garantiu que será mantido o caráter opcional do Imposto Sindical, conforme a reforma que seguiu ontem para sanção presidencial.

Temer vai sancionar o texto da reforma trabalhista nesta quinta-feira (13), às 15h, em uma solenidade no Palácio do Planalto. Ainda não há uma data para envio da MP que altera pontos polêmicos.

A reforma altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. A aprovação da reforma trabalhista é considerada essencial pelo governo para a recuperação da economia e a queda do desemprego.
Fonte: Agência Brasil

Temer sanciona lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

“Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz um trecho da lei, de número 13.466. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial. A relatora do projeto foi a senadora Regina Souza (PT-PI). “Entre os idosos, existe um segmento mais vulnerável”, afirmou Regina na ocasião. “Como a lei diz que é a partir dos 60, todo mundo chega e usa a prioridade, sem observar se atrás tem uma pessoa com mais de 80 anos.”

Regina Souza ressaltou ainda que, em contendas judiciais, é ainda mais importante a preferência para os octogenários porque “não adianta atender ao direito depois que a pessoa morre”. Para a senadora, os precatórios são o principal ponto em que pessoas acima de 80 anos devem ter prioridade.
Fonte: Agência Brasil

Defesa de Lula diz que sentença de Moro é perseguição política

Em coletiva concedida na noite desta quarta-feira (12), os advogados do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin e Valeska Martins, repudiaram a decisão do juiz Sérgio Moro, que condenou Lula a 9 anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com Zanin, a sentença é meramente especulativa, despreza as provas da inocência apresentadas pela defesa nas alegações finais do dia 20 de Junho, e leva somente em consideração a delação informal de Léo Pinheiro da OAS.

Zanin disse que teve conhecimento da sentença quando estava ainda em Curitiba, em torno das 15 horas, cuidando de outro processo em que o ex-presidente está envolvido e que por isso ainda não havia feito uma análise minuciosa das 200 páginas do processo.

Mas, numa primeira análise, disse que a sentença de 962 parágrafos dedicou 5 parágrafos para a prova que a defesa apresentou nas alegações finais, de que o triplex era parte da garantia da OAS para a caixa Econômica Federal, e que por isso não havia como ser de propriedade do ex-presidente Lula, enquanto dedicou outros 29 parágrafos para a delação informal de Léo Pinheiro e que por isso, não teria compromisso com a verdade.

Para Zanin, a sentença materializa o lawfare, a perseguição política de Moro contra Lula.

Sobre a decisão de Moro de manter Lula em liberdade, apesar de constar na sua sentença que haveria risco de destruição de provas e influenciar testemunhas, Zanin disse que esse trecho da sentença teve apenas o objetivo de alcançar manchetes e macular a imagem e a honra do presidente Lula, além de potencializar o espetáculo midiático e penal desse processo.

Os advogados acrescentaram que vão fazer análise minuciosa da sentença antes de entrar com recurso para impugnar a decisão do juiz Sérgio Moro.

Sobre os outros também condenados por Sérgio Moro, em nota, o advogado do presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto disse que as absolvições demonstram que a Operação Lava Jato está preenchida por ilegalidades e acusações que não constituem crime.

A defesa de Léo Pinheiro afirmou em nota que a sentença reconheceu a efetividade do acordo de colaboração premiada do executivo, que apresentou provas decisivas para o esclarecimento da verdade.

Os advogados de Fábio Yonamine avaliaram que, mesmo após a injusta e penosa exposição durante o processo, a sentença não deixa dúvidas sobre a inocência dele.

A Executiva Nacional do PT classificou a condenação de Lula como um ataque à democracia e à Constituição.

Para o partido, a medida foi arbitrária, conduzida por um juiz parcial, que presta contas aos meios de comunicação e àqueles que não aceitam a trajetória de sucesso de Lula na presidência.

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, repudiou a forma como Sérgio Moro se referiu ao advogado de Paulo Okamotto, Fernando Fernandes. Na sentença, o juiz classifica o comportamento do advogado como inadequado.
Fonte: Portal EBC

CAS aprova criminalização de exigência de autorização prévia dos planos de saúde para urgências

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) substitutivo a projeto que veda e enquadra como crime a exigência de autorização prévia de operadoras de planos de saúde para atendimento de casos de urgência ou emergência. A proposta (PLS 480/2015) prevê pena de detenção e multa e seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

O substitutivo foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), como alternativa ao texto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro. A intenção de Crivella era enquadrar como cláusula abusiva a exigência de autorização prévia para todos os tipos de atendimento cobertos pelos planos, não apenas os de urgência e emergência.

Ainda pelo texto original, a tipificação dessa exigência como crime no Código Penal se aplicaria a todas as situações, mas Paim também restringiu a medida apenas aos casos de urgência e emergência. O infrator poderá receber pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Se a recusa de atendimento resultar em lesão grave ou morte, o tempo de detenção poderá ser aumentado em metade ou triplicado.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Turma afasta penalidade aplicada a empregado que faltou à audiência em razão de doença

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou penalidade aplicada a um gerente comercial do Banco Santander (Brasil) S.A. por ter faltado à audiência inicial trabalhista. A Turma considerou que a ausência foi justificada pela apresentação posterior de atestado médico.

A penalidade (confissão ficta) é aplicada quando a parte que deve prestar depoimento não comparece à audiência, aceitando tacitamente os fatos que lhe foram atribuídos. A falta teria ocorrido por problemas de saúde, comprovados por atestado médico com o registro de gastroenterite e colite não infecciosas, mas a 1ª Vara do Trabalho de Curitiba entendeu que gerente não justificou satisfatoriamente o motivo da ausência.

Com a decisão também desfavorável no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o empregado recorreu ao TST, alegando cerceamento de defesa. Disse que embora não tenha comparecido à audiência de instrução, o juízo concedeu-lhe prazo para justificar a ausência, o que fez por meio de atestado médico, registrando a doença.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso do gerente para o TST, esclareceu que, embora o empregado não tenha comparecido à audiência, seu advogado pediu a concessão de prazo para justificar a ausência, o qual foi concedido pelo juízo, com anexação do atestado ao processo. Segundo ela, a empresa não contestou o documento, “por meio do qual foi provado o motivo suficiente para a ausência do empregado na audiência de instrução”.

Para a relatora, o atestado médico comprova suficientemente o motivo da ausência do trabalhador “notadamente ante o tipo de moléstia sofrida, razão pela qual deveria ter sido relevada, nas instâncias ordinárias, a questão formal do atestado (exigência de que constasse expressamente a impossibilidade de locomoção)”, concluiu.

Por unanimidade, a Sexta Turma afastou a confissão ficta e reconheceu a nulidade do processo desde a audiência de instrução, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que dê seguimento ao exame do processo. O Santander já entrou com recurso (embargos) contra a decisão, mas que ainda não foram analisados. Processo: RR-188-33.2011.5.09.0001
Fonte: TST

quarta-feira, 12 de julho de 2017

Reforma trabalhista vai a sanção

O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei da reforma trabalhista. Foram 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção. Como não sofreu alterações no Plenário, o PLC 38/2017 segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.

O Plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PSB tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o Plenário também derrubou os três destaques.

A sessão começou tumultuada. Por quase sete horas um grupo de senadoras ocupou a Mesa do Plenário e impediu o andamento dos trabalhos. Durante a tarde, parlamentares tentaram negociar a retomada da votação. Mas não houve acordo.

Ainda com a Mesa ocupada pela oposição, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) reabriu os trabalhos pouco depois das 18h30.

– Já que eu fiz um apelo às senadoras e elas não me entenderam, eu vou presidir a sessão como me determina o regimento – afirmou Eunício.

Antes de votar o texto principal, parlamentares discutiram pontos da reforma. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) alertou para a possibilidade de trabalhadores serem substituídos por pessoas jurídicas. Segundo ela, isso provocaria perda de direitos.

– O trabalhador perde o 13º salário, perde as férias, perde o descanso semanal remunerado. É isso que está escrito aqui. Nós não estamos inventando – afirmou Vanessa.

O senador Benedito de Lira (PP-AL) discordou.

– Fala-se tanto que estamos arrancando direitos do trabalhador. Mas não vi ninguém mostrar aqui um único item da Constituição onde estão encravados os direitos do trabalhador. É uma inconsequência dizer que uma lei ordinária revoga dispositivo da Constituição – afirmou Benedito.

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou a aprovação da reforma trabalhista.

– Este momento será marcado para sempre a ferro e fogo nas nossas histórias. Jamais será esquecido. O Brasil está sangrando. Não podemos ser Judas nem Pôncio Pilatos, lavando as mãos e dizendo: 'O que a Câmara decidiu, com 200 variações, está decidido, e o presidente de plantão que decida, porque nós vamos nos omitir' – disse Paim.

O líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comemorou a aprovação. Ele voltou a afirmar que o Palácio do Planalto vai promover ajustes no projeto, seja por meio de veto ou de uma medida provisória. Para Jucá, o texto promove a geração de empregos.

– Essa lei é moderna, vai criar oportunidade principalmente para os jovens terem a condição do primeiro emprego. Hoje o desemprego é muito grande, mas quem mais sofre é a juventude – afirmou Jucá.

Bancada feminina
Durante a votação do último destaque, sobre o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, senadoras favoráveis à reforma trabalhista comentaram a ocupação da Mesa por parlamentares da oposição. As senadoras Ana Amélia (PP-RS), Marta Suplicy (PMDB-SP), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Simone Tebet (PMDB-MS) disseram defender os direitos das trabalhadoras e confiar nas mudanças prometidas pelo Palácio do Planalto.
Fonte: Agência Senado

Por acordo com senadores, reforma trabalhista deve ser alterada no Planalto

A reforma trabalhista aprovada pela Câmara e confirmada pelo Senado nesta terça-feira (11) ainda deve sofrer mudanças no Palácio do Planalto antes mesmo de entrar em vigor. Pelo menos oito pontos devem ser alvo de vetos ou sofrer alterações por meio de medida provisória.

Para garantir a aprovação do PLC 38/2017 no Senado, o presidente Michel Temer enviou aos senadores uma carta em que admite a possibilidade de ajustes no texto. Temer autorizou o líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociar mudanças com os parlamentares.

A primeira alteração é no trabalho intermitente. Pelo texto original, o funcionário recebe apenas pelas horas trabalhadas – sem garantia de um salário mínimo no final do mês. Sem apontar uma solução específica para o problema, o governo reconhece a “necessidade de adotar critérios mais claros e objetivos” para definir a abrangência desse modelo.

O texto que saiu do Senado permite que trabalhadores hoje contratados por prazo indeterminado sejam readmitidos como intermitentes. O acordo assinado pelo líder do governo prevê uma quarentena de 18 meses para evitar essa migração.

O Palácio do Planalto comprometeu-se também a acabar com a multa de 50% aplicada ao trabalhador que descumprir o contrato intermitente. Outra preocupação é criar “mecanismos de salvaguarda” para aquele funcionário que não é convocado para trabalhar. O governo quer disciplinar ainda a contribuição previdenciária nesse tipo de contrato, para proteger a Previdência e o Orçamento.

Jornada
O acordo fechado por Romero Jucá também muda a jornada 12x36. Os turnos especiais de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso serão mantidos, mas apenas se negociados em convenções coletivas. O ajuste só será individual no caso de empregados domésticos.

O Palácio do Planalto promete ainda dar mais segurança à participação dos sindicatos nas negociações coletivas. Ela será considerada obrigatória na reforma trabalhista, como já está previsto na Constituição. O acordo estabelece que sindicatos não podem ser substituídos por comissões de representantes dos empregados em disputas judiciais ou administrativas.

Outro ponto polêmico na reforma é a situação de grávidas e lactantes. O texto que saiu do Senado permite o trabalho em locais insalubres, a não ser que um atestado médico determine o afastamento. O Poder Executivo deve mudar essa regra: o trabalho em local insalubre só é permitido “de forma excepcional”. Para isso, a mulher precisa apresentar atestado de um médico do trabalho que autorize a atividade.

O Palácio do Planalto também pretende mexer nos critérios de insalubridade no trabalho. A prorrogação de jornada em locais insalubres só será permitida após negociação coletiva que respeite as leis e as normas de saúde, higiene e segurança.

Danos extrapatrimoniais
Outra mudança é na indenização por danos extrapatrimoniais. A reforma prevê que o valor da reparação varia em função do salário do funcionário. Por exemplo: num mesmo acidente de trabalho, quem ganha mais recebe indenizações maiores. No acordo, o governo se compromete a rever essa metodologia para conceder “reparação justa ao ofendido”.

O texto original prevê ainda o pagamento de indenização em dobro no caso de reincidência – quando o empregador provoca novo dano a um mesmo funcionário. O governo prometeu aplicar a indenização em dobro ao patrão, ainda que dano seja cometido contra outro trabalhador – para evitar “abusos reiterados por parte dos empregadores”.

O Palácio do Planalto também pretende mudar o contrato com trabalhador autônomo. O texto original permite o chamado autônomo exclusivo, em que o patrão pode contratar um funcionário como pessoa jurídica para tentar burlar o vínculo empregatício. Com a mudança, fica proibido exigir exclusividade do autônomo.

O líder do governo recomenda ao Executivo mudanças na contribuição sindical. A reforma trabalhista prevê a extinção imediata do imposto. Romero Jucá sugere “um modelo de extinção gradual” para “assegurar o planejamento financeiro e o adequado funcionamento das entidades sindicais e patronais”.

Além de Jucá, assinam o acordo os presidentes da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA); da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE); e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Marta Suplicy (PMDB-SP); e o relator da reforma trabalhista na CAE e na CAS, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Fonte: Agência Senado

Temer diz que reforma trabalhista trará empregos e deixará país mais competitivo

O presidente Michel Temer fez um pronunciamento na noite desta terça-feira (11) e se mostrou satisfeito com a aprovação da reforma trabalhista no Senado, chamada por ele de “uma das reformas mais ambiciosas dos últimos 30 anos”. A reforma segue agora para sanção presidencial. Temer agradeceu a deputados e senadores e fez questão de lembrar que a aprovação da reforma se deu por “expressiva maioria”. Em seguida, afirmou que a nova legislação trará empregos e deixará o país mais competitivo.

“Essa aprovação da proposta é uma vitória do Brasil na luta contra o desemprego e um país mais competitivo. É com muita satisfação que digo que tive a coragem de propor essa mudança para o país, portanto para todos os brasileiros. Nela eu me empenhei desde o início do meu mandado. Seu sentido pode ser resumido de uma forma singelíssima: nenhum direito a menos, muitos empregos a mais”, disse.

Para o presidente, a nova legislação criará novas relações trabalhistas adequadas à realidade atual e preparará o mercado de trabalho às demandas do presente e exigências do futuro. “Os tempos mudaram e as leis precisam se adaptar. O nosso governo está conectado com o século 21”, disse.

Temer falou sobre a recuperação econômica do país sob seu governo. Ele citou a inflação sob controle, queda da taxa de juros e o bom desempenho do agronegócio. Em seguida, afirmou que o mercado de trabalho também já dá sinais de recuperação.

“Isso quer dizer mais renda e mais emprego. Fizemos tudo isso em pouco mais de um ano, com diálogo, respeito ao contraditório, ouvindo trabalhadores e empresários. E pensando, acima de tudo, num futuro com empregos para todos os brasileiros e oportunidades para nossos filhos e netos”. Temer esperou a conclusão da sessão no Senado, com a votação inclusive dos destaques, para fazer seu pronunciamento. Após atrasos, a reforma foi aprovada com 50 votos a favor, 26 contrários e uma abstenção.
(Mais informações: Ag. Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Maia diz que não votará MP sobre mudanças na reforma trabalhista

Afirmação do presidente da Câmara acontece em um momento em ele se distancia do Planalto por contra da denúncia contra Michel Temer

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na madrugada desta quarta-feira, 12, que não vai votar nenhuma medida provisória que modifique o texto aprovado pelo Congresso sobre a reforma trabalhista.

"A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa", afirmou Maia no Twitter.

O texto foi aprovado nesta terça-feira, 11, no Senado por 50 votos a 26 e segue agora para a sanção presidencial. Para conseguir o apoio da maioria dos senadores, o presidente Michel Temer prometeu a edição de uma MP para modificar alguns pontos da reforma, como a questão que envolve a não obrigatoriedade do imposto sindical.

O comentário, que vai de encontro com o acordo feito com Temer com parlamentares, acontece no momento em que Maia se distancia do Palácio do Planalto por conta da tramitação da denúncia contra o peemedebista na Câmara.

Após saber da mensagem publicada por Maia, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também voltou a afirmar que não participou de nenhuma negociação em relação à MP. “Estou tranquilo sobre isso. Não tratei de MP e nenhum compromisso sobre mudanças no texto”, disse.
Fonte: Estadao

Ministro discute regimento de Conselho Nacional do Trabalho com centrais sindicais

Nova reunião foi agendada para o dia 25 para tratar das propostas que serão apresentadas

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebeu representantes de centrais sindicais nesta terça-feira (11) para tratar de uma proposta de anteprojeto do regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho (CNT). Ficou decidido que uma nova reunião será realizada no dia 25 de julho, às 10h, para discutir sugestões sobre o funcionamento do órgão.

O CNT foi instalado no dia 1º de junho para tratar de questões relacionadas ao mundo do trabalho e de proposições que servirão de base para a elaboração de políticas públicas. O conselho é composto por dez representantes dos trabalhadores, dez de empregadores e dez do governo.

“A definição do regimento interno vai permitir o trâmite das propostas de forma mais célere e organizada, estabelecendo as regras para a participação de cada integrante do conselho. A ideia é otimizar os trabalhos para dar efetividade às propostas apresentadas”, disse o ministro Ronaldo Nogueira.

O secretário-geral da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, destacou a importância do conselho para a discussão de temas relacionados ao universo laboral e que interessam aos trabalhadores. Segundo ele, 80% do movimento sindical estão representados no conselho por meio das centrais sindicais.

Entre as entidades presentes à reunião com o ministro estavam a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST).
Fonte: MTb

Meirelles diz que não há evidências de que crise política afete economia

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, comemorou avanços na área econômica, como queda da inflação, e destacou que o desemprego deve cair no segundo semestre.

Segundo Meirelles, não há evidências de que a crise política afete a economia e o cenário começa a mudar.

As afirmações foram feitas durante o lançamento do Plano Safra 2017/2018 do Banco do Brasil.

Com a medida, produtores rurais, cooperativas e empresas do ramo do agronegócio terão acesso a R$ 103 bilhões em financiamentos para a safra.

Desse total, cerca de R$ 70 bilhões serão destinados para custeio e comercialização e quase R$ 20 bilhões para investimentos.
Fonte: Portal EBC

NR-12 é alterada para garantir mais segurança ao trabalhador

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10) pelo Ministério do Trabalho traz alterações no texto da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), que define medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho na utilização de máquinas e equipamentos em todas as atividades econômicas.

As modificações tratam de adequações e atualizações relacionadas a novos dispositivos de proteção, distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença em máquinas injetoras de materiais plásticos, prensas e similares.

Exemplos das novas aplicações normatizadas são a utilização de sistemas de segurança de detecção multizona - AOPD - em dobradeiras hidráulicas e a regulação das proteções para as conhecidas prensas enfardadeiras verticais, muito comuns no mercado e que precisavam de regulamentação.

O coordenador de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Elton Machado, ressalta: “A revisão das normas regulamentadoras tem por objetivo torná-las cada vez mais adequadas à sociedade, bem como incorporar as novas soluções tecnológicas, além de embasar-se nas normas técnicas nacionais e internacionais mais atuais".

As alterações foram definidas pela Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12 (CNTT NR-12) e aprovadas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), composta de representantes dos trabalhadores, empregadores e governo.

Normas - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atribui ao Ministério do Trabalho a competência de estabelecer disposições complementares aos artigos sobre saúde e segurança, o que é feito por meio das normas regulamentadoras. As normas têm a função de estabelecer parâmetros de segurança em setores, equipamentos e funções específicas, porque cada profissão exige um cuidado próprio para resguardar a vida e integridade física da equipe e de terceiros.
Fonte: MTb

terça-feira, 11 de julho de 2017

UGTpres: PRINCÍPIOS E VALORES

PRINCÍPIOS: dicionarizada, a palavra "princípio" significa o começo ou o início de alguma coisa. É ainda um conjunto de leis, definições ou preceitos utilizados para orientar a vida do homem. Pode também ser considerada uma verdade universal, aquilo que o ser humano concebe como inegociável e parte de suas crenças pessoais. Há evolução nesses conceitos e eles são influenciados por acontecimentos históricos, a exemplo das Revoluções Americana e Francesa. Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro, consagrados pela Constituição de 1988 (artigos 1º ao 4º) são: Federativo, democrático de direito, separação dos poderes, presidencialista, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, livre iniciativa, valores sociais do trabalho e pluralismo político. Um elenco digno de uma sociedade civilizada e desenvolvida.

VALORES: valores são o conjunto de características de uma pessoa, organização ou instituição. Pode significar merecimento, talento, reputação, coragem e valentia. Os valores humanos são valores morais que andam juntos com a conduta da pessoa. Valores morais podem ser considerados éticos e sociais, constituindo-se em um conjunto de regras para a convivência em sociedade. No caso, valem mais os bons exemplos, já que a transmissão de valores humanos ajuda no futuro comportamento da sociedade. Têm sido muito enaltecidos os valores de uma empresa, normalmente transformados em sua missão. Filosoficamente, segundo a Wikipédia, "o conceito de valor tem sido investigado e conceituado em diferentes áreas do conhecimento. A abordagem filosófica descreve-o como nem sempre subjetivo, nem totalmente objetivo, mas como algo determinado pela interação entre o sujeito e o objeto".

NÃO SE CONFUNDEM: Jerônimo Mendes diz que "existe uma grande diferença entre princípios, valores e virtudes, embora sua efetividade seja válida apenas quando os conceitos estão alinhados. No mundo corporativo em geral, noto que muitos profissionais são equivocados em relação aos conceitos e, apesar de defenderem o significado de um ou de outro, a prática se revela diferente" (internet). Princípios são preceitos incontestáveis. Valores são normas ou padrões sociais. Diferente dos princípios, os valores são pessoais, subjetivos e contestáveis. Já virtude, segundo o Aurélio, são disposições constantes do espírito, que por um esforço da vontade, inclinam à prática do bem.

EXEMPLOS: ainda, segundo o mesmo Jerônimo Mendes, "uma pessoa pode ter valores e não ter princípios. Hitler, por exemplo, conhecia os princípios, mas preferiu ignorá-los e adotar valores como a supremacia da raça ariana. Madre Teresa de Calcutá e Mahatma Gandhi tinham princípios, valores e virtudes integralmente alinhados com a sua concepção de vida". No Brasil, ultimamente, em função dos lamentáveis acontecimentos na esfera pública, muito tem se falado em ética e moral, também diferentes entre si.

ÉTICA E MORAL: segundo o Portal de Pesquisas, "no contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade". Embora no sentido prático sejam muito semelhantes, ambas são responsáveis por construir os alicerces que vão guiar a conduta humana. Para qualquer lado que se olhe, a maioria dos políticos brasileiros está desprovida de bons valores. Os políticos brasileiros não dão bola para os princípios do Estado Brasileiro e não respeitam a ética e a moral, adotando condutas em desacordo com a vontade média da população. Não é sem propósito que alguns professores do assunto se tornaram celebridades, casos de Leandro Karnal e Mário Sérgio Cortella. Algo que deveria ser trivial, da conduta básica daqueles que têm o dever de agir corretamente, transformou-se em virtudes raras. O país está à busca de estadistas, pessoas de princípios e valores, éticos e morais, pagando-se muito bem para exercerem cargos públicos. Avisa-se que o povo brasileiro é aquele que melhor remunera os seus políticos. Na próxima eleição, candidate-se, pois, o Brasil necessita urgentemente de gente assim.

OS JOVENS E A ÉTICA: segundo pesquisa feita pelo Instituto Etco, em parceria com o Datafolha, "maior parte dos jovens brasileiros de 14 a 24 anos avalia a sociedade como pouco ética e acredita não poder mudar esse cenário" (Folha de São Paulo, 24-06). Num país que premia e não condena os faltosos (vejam os casos arrolados de corrupção no Brasil), seria de se esperar mesmo uma tragédia como essa: os nossos jovens totalmente descrentes da ética e, pior, sem esperanças de mudar o quadro. "O meio em que vivemos não é nada favorável à adoção de ações éticas", declarou Edson Vismona, presidente executivo do Etco (idem).

STF rejeita recurso e votação da reforma trabalhista será na terça-feira; oposição pede 33 destaques

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, rejeitou nesta segunda-feira (10) um mandado de segurança do senador Paulo Paim (PT-RS) que pedia a suspensão da tramitação da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Dessa forma, o projeto continua na pauta do Plenário para ser votado nesta terça-feira (11).

Os senadores que se opõem à reforma trabalhista proposta pelo governo Temer já apresentaram 33 requerimentos para votação em separado e diferentes trechos. Para cada um deles, o Plenário deverá decidir se aceita a solicitação e, caso aceite, deverá decidir se mantém o dispositivo específico dentro do texto.

Impacto orçamentário
A argumentação de Paim é que a proposta da reforma trabalhista incorre em renúncia de receita para o governo federal e, portanto, precisaria estar acompanhada de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Caso contrário, os senadores poderiam suspender a tramitação para analisar a compatibilidade fiscal do projeto.

Essa determinação foi criada pela Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal. Ela resultou da chamada “PEC do teto de gastos” e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2016.

— Essa PEC foi aprovada aqui. [Na Emenda 95] está muito claro que sem previsão orçamentária você não pode cometer os absurdos que essa proposta está levando para o Plenário — explicou Paim.

Apelo
O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a continuidade da reforma trabalhista sem a estimativa de impacto orçamentário “desmoraliza” o Novo Regime Fiscal recém-inaugurado. Ele disse que argumentará em Plenário contra a votação da proposta lembrando aos demais senadores que o presidente Michel Temer enfrenta uma denúncia criminal por corrupção passiva.

— Vamos fazer um apelo político amanhã para os senadores não votarem uma reforma dessa neste momento, em que o presidente está prestes a ser afastado — disse ele.

Rito
Caso a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento da denúncia contra Temer, o presidente deverá ser afastado do cargo por um período máximo de 180 dias, enquanto o STF julga o caso.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que a reforma trabalhista está seguindo a tramitação normal, conforme havia sido estabelecido em acordo no Senado. Ela destacou que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, tem garantido o andamento correto.

— O próprio Plenário definiu que deveria ser amanhã a votação, em regime de urgência. Portanto, todos os prazos foram obedecidos. O presidente Eunício foi extremamente correto nesse rito processual e regimental para não haver nenhuma dúvida.
Fonte: Agência Senado

Trabalhadores rurais dizem que reforma da Previdência ameaça aposentadoria

Sazonalidade, informalidade e duras condições de trabalho foram apontadas pelos representantes dos trabalhadores na agricultura como aspectos que dificultam na contribuição para a Previdência Social. As mudanças nas regras da aposentadoria rural na reforma proposta pelo governo foram consideradas um obstáculo para o acesso ao benefício. A aposentadoria rural foi tema de mais uma reunião da CPI da Previdência, nesta segunda-feira (10).

O texto substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, que modificou a proposta original, propõe que a idade de aposentadoria dos homens seja reduzida de 65 anos para 60 e a das mulheres para 57 – se comprovada a atividade no campo. O tempo de contribuição cai de 25 anos para 15. O texto mantém a cobrança de uma contribuição máxima de 5% sobre o salário mínimo.

Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entende que há espaço para a redução da alíquota a menos de 2%. Ele também defende a escolha sobre a melhor forma de contribuição e mais ações de fiscalização no combate às fraudes.

– A gente sabe que há safras, que há condições climáticas. Realmente, a agropecuária mudou em alguns setores. Algumas atividades agropecuárias já possuem um ciclo de receita. Então, no nosso entendimento, seria a permissão da opção por parte do produtor rural de pagar de acordo com a sua comercialização ou com a sua folha de pagamento, desde que ele tenha um fluxo de caixa permanente, para que ele recolha e não fique inadimplente junto à Previdência Social – explicou.

Para Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), além da agricultura familiar – que gera emprego e abastece o mercado interno –, se a agroindústria vai bem, o setor de exportações tem que contribuir.

– Quem ganha mais contribui com um pouco mais; quem ganha menos contribui com menos, mas contribui também. A regra tributária brasileira é que não é justa. Há muitos segmentos que podiam financiar mais não só a Previdência, mas as políticas públicas como um todo – avaliou.

Carlos Eduardo Chaves Silva, que representa os assalariados rurais (Contar) entende que a reforma não facilitará o acesso desses trabalhadores à proteção social por causa da informalidade. Ele destacou que apenas 40% da atividade laboral no campo têm carteira assinada e, em muitos casos, não há repasse para a Previdência da contribuição que é descontada em folha.

Além disso, ressaltou o curto período dos contratos formais de trabalho, que é em torno de três a seis meses. Isto dificulta a aposentadoria do homem do campo que, pelas regras atuais, só seria alcançada aos 78 anos, caso começasse a trabalhar aos 18. Com a reforma, a idade para a aposentadoria subiria para 118 anos.

– Essa proposta de reforma descumpre um princípio básico que orienta a Previdência Social, que é a observação da perda da capacidade laboral. Tem trabalhador do campo que perde a condição de trabalhar antes mesmo dos 40 anos, como é o caso do corte da cana – argumentou.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Paulo Paim: reforma trabalhista é cruel

O senador Paulo Paim (PT-RS), pediu, nesta segunda-feira (10) que todos aqueles que são contrários à proposta da reforma trabalhista participem das vigílias que devem ocorrer em todo o país a partir da meia-noite de hoje, para acompanhar a votação do projeto, marcada para terça-feira (11).

Paim lembrou que essa é a oportunidade do eleitor saber como o senador em quem votou se posicionará em relação à reforma trabalhista.

— Que a gente participe dessa vigília. Que a nossa gente, o nosso povo, vá para o sindicato, vá para a associação, vá para o clube de mães, no seu local de trabalho mesmo. Façam um movimento para que a vigília aconteça em todo o país, na câmara de vereadores, na assembleia legislativa — conclamou.

Paulo Paim também fez um apelo para que os demais senadores rejeitem o projeto, que, na opinião dele, é cruel e tem apavorado todos os trabalhadores.
Fonte: Agência Senado

Voto de Zveiter era esperado no Planalto; base apresentará relatório alternativo

O parecer favorável à admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer não surpreendeu o Palácio do Planalto. O governo já esperava que o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) se posicionasse a favor da aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). O que fugiu das previsões, segundo intelocutores do presidente, foi o "tom político" do parecer.

Segundo assessores próximos a Temer, o presidente não está pessimista nem otimista, mas trabalhando com a base para barrar a denúncia de corrupção passiva apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) confirmou à Agência Brasil que os membros da base do governo na CCJ estão finalizando um relatório alternativo ao de Zveiter, o chamado voto em separado. Segundo Marun, o parecer deve ser apresentado ainda hoje. O deputado se mostrou otimista de que a base terá maioria de votos na CCJ para derrubar a admissibilidade da denúncia.

De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada pelo STF após o voto favorável, em plenário, de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. Independetemente do resultado da votação na CCJ, a decisão final caberá ao plenário da Casa.
Fonte: Agência Brasil

Comissão mista analisa relatório sobre MP que parcela dívidas previdenciárias

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 778/2017, sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios, reúne-se nesta terça-feira (11) para analisar o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) sobre a matéria.

A MP 778/2017 autorizou o parcelamento em 200 meses das dívidas de estados e municípios com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que tenham vencido até 30 de abril deste ano. A medida provisória foi assinada pelo presidente Michel Temer durante a cerimônia de abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida por prefeitos de todo o país.

O pagamento do débito será feito em duas etapas. Primeiro, haverá uma entrada de 2,4% do total da dívida, sem reduções, a ser paga em seis parcelas iguais, entre julho e dezembro. Na segunda etapa, que começa em janeiro de 2018, a dívida restante poderá ser parcelada em 194 vezes, com reduções de 25% nos encargos, 25% na multa e 80% nos juros incidentes pelo atraso.

Raimundo Lira ainda não divulgou o relatório, mas prometeu levar em consideração as sugestões dos colegas envolvidos na questão municipalista. A comissão promoveu audiência pública para discutir o assunto e ouviu críticas de representantes da Receita Federal sobre a real efetividade da medida. A principal reclamação é de que o governo já fez outros programas de refinanciamento de dívidas nos últimos dez anos, mas que não reduziram os débitos com a União.

A comissão é presidida pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). A reunião está marcada para 14h30, no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.
Fonte: Agência Senado

Comissão debate projeto que amplia contratação de aprendizes

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público marcou para esta quinta-feira (13) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5337/13, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estimular a contratação de aprendizes.

O projeto, do Senado, amplia a contratação de jovens de 18 a 24 anos como aprendizes para atuar em empresas. Poderão ser contratados jovens na proporção de até 10% do total de trabalhadores do estabelecimento, além do mínimo já estabelecido por lei. Pela proposta, todos os jovens trabalhadores deverão estar matriculados nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem (Sesi, Senai, Senac etc.).

O debate foi requerido pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO).

Foram convidados:
- a especialista em Gerência de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Larissa Nascente Guimarães Leston, representando o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade;
- o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Roberto Lopes, representando o presidente da entidade, Antônio Oliveira Santos;
- e o presidente da Federação Brasileira das Empresas de Asseio e Limpeza Ambiental (Febrac), Edgar Segato Neto.

A audiência ocorrerá às 9 horas, no plenário 12.
Fonte: Agência Câmara

Multa por atraso de verbas rescisórias deve ser paga logo após reconhecimento de vínculo

O artigo 477 da CLT prevê a multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, caso as verbas não sejam pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não for dado aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz que, uma vez reconhecido judicialmente o vínculo de emprego, a empresa deve pagar multa pelo atraso nas verbas rescisórias. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, de forma unânime, uma empresa do ramo de cosméticos a pagar multa a uma vendedora pelo atraso na rescisão.

O artigo 477 da CLT prevê a multa em favor do empregado, equivalente ao seu salário, caso as verbas não sejam pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não for dado aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Porém, para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a empresa não poderia ser condenada ao pagamento da multa porque havia controvérsia acerca da própria existência do vínculo empregatício e, portanto, do direito à percepção das verbas rescisórias.

Em seu voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que foi constatada a existência de relação de um emprego anterior. “O empregador não pode deixar de cumprir as obrigações previstas em lei em face de não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e modo”, disse. O ministro explicou que, de acordo com a Súmula 462 do TST, editada em 2016, a relação de emprego reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477, que a exclui apenas quando, comprovadamente, o empregado é o responsável pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR-1437-94.2012.5.02.006
Fonte: Jusbrasil

Ações do Ministério detectam fraudes no recebimento do seguro-desemprego

A informalidade também foi objeto de combate em operações realizadas em todo o país e que tiveram como alvo o setor de transporte de cargas

O setor do transporte de cargas foi alvo de uma ampla operação contra fraudes no seguro-desemprego e a informalidade, realizada em todo o país, durante os meses de abril e maio deste ano pelo Ministério do Trabalho, com a participação de 50 auditores-fiscais do Trabalho. Ao todo foram realizadas 330 ações fiscais nos dois meses da operação.

Para o sucesso das operações, coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), foi desenvolvido um sistema de cruzamento de dados dos fretes feitos pelas empresas de transporte de carga com a relação de beneficiários do seguro-desemprego do Ministério do Trabalho, o que possibilitou a identificação de 2.180 motoristas mantidos na informalidade, sem o registro em carteira de trabalho, dos quais 31% estavam, também, recebendo indevidamente o benefício do seguro-desemprego, após demissão simulada na própria empresa ou com omissão do início das atividades dos empregados que estavam recebendo o benefício. Foram identificados, durante a operação, transportadores de carga autônomos em plena atividade, enquanto recebiam parcelas do seguro-desemprego.

Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia, Goiás e Mato Grosso foram os estados com as maiores quantidades de irregularidades encontradas. Em apenas uma das empresas fiscalizadas havia 118 trabalhadores sem registro e 31 casos de fraude ao seguro-desemprego.

Durante a ação foram registrados 600 autos de infração em todo o país, cujas multas administrativas podem chegar a R$ 6 milhões. A detecção das irregularidades no recebimento do Seguro-Desemprego possibilitou o bloqueio do recebimento de 2.165 parcelas, perfazendo um total de R$ 2,6 milhões. Os trabalhadores flagrados, além de devolverem as parcelas recebidas indevidamente, estarão impossibilitados de receber novo benefício por, pelo menos, dois anos, e, além disso, poderão responder pelo crime de estelionato qualificado.

Segundo o coordenador da operação, o auditor-fiscal do Trabalho Celso Amorim Araújo, o sistema de cruzamento de informações utilizado é capaz de localizar fraudadores em todo o território nacional. “A partir desses operativos, a estratégia de cruzamento de dados continuará sendo empregada em todas as inspeções de combate à informalidade e às fraudes ao seguro-desemprego”, explicou o diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho, João Paulo Machado.

Outra irregularidade constatada: diversos empregados sem registro estavam recebendo benefício de aposentadoria por invalidez. Os casos de fraude ao benefício previdenciário totalizaram despesa superior a R$ 500 mil aos cofres da previdência e estima-se que poderiam chegar a mais de R$ 3 milhões.

João Paulo Machado salienta que a operação é fruto dos investimentos realizados pela SIT em tecnologia de informação, incluindo o uso de ferramentas de Big Data, que permitem a identificação de um maior número de irregularidades de forma mais eficiente.
Fonte: MTb

segunda-feira, 10 de julho de 2017

Senado deve concluir votação da reforma trabalhista nesta terça

Depois de mais de dois meses de debates e 864 emendas de senadores apresentadas, o Senado deve concluir nesta terça-feira (11), a partir das 11h, no plenário, a votação da chamada reforma trabalhista. O PLC 38/2017 será votado na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, pois os relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR) não aceitaram qualquer uma das sugestões de mudança defendidas por senadores não só da oposição, mas também da base governista. Entretanto, há a promessa de que o presidente Michel Temer vetará os pontos mais polêmicos da proposta.

Na quinta-feira (6), pouco antes de assumir a Presidência da República interinamente, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que a discussão do projeto já foi encerrada. Na próxima terça (11), acrescentou, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão encaminhar a votação, que é quando o líder orienta sua bancada para aprovar ou rejeitar o projeto. Não haverá discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, haverá a votação nominal por parte dos senadores e o resultado é divulgado logo depois.

Dando continuidade aos trabalhos, as emendas que receberam parecer contrário deverão ser votadas em globo, ou seja, todas juntas de uma vez e, provavelmente, em votação simbólica. Todas têm parecer pela rejeição. A partir daí, o Plenário passará a votar as emendas destacadas para votação em separado pelos partidos ou blocos partidários. A votação de cada destaque também poderá ser encaminhada pelas lideranças.

Individualmente, cada senador também pode pedir para que uma emenda ao projeto seja destacada para votação em separado. No entanto, para que esse tipo de requerimento seja apreciado, é preciso a concordância da maioria do Plenário, o que dificilmente ocorre. Já os destaques apresentados pelos partidos ou blocos têm de ser obrigatoriamente colocados em votação. Partidos que têm entre três e oito senadores podem apresentar apenas um destaque; entre 9 e 14 senadores, dois destaques; partidos com mais de 14 senadores, três destaques.

Se alguma alteração for aprovada pelos senadores, o PLC terá de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados. Caso os senadores confirmem o texto sem mudanças, o projeto seguirá para sanção presidencial no dia seguinte.
Fonte: Agência Senado

Semana na Câmara tem relatório de denúncia contra Temer na CCJ e votação da LDO

A discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em torno da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer estará no centro das atenções da Câmara dos Deputados nesta semana. A acusação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, para ter prosseguimento perante a Justiça, precisa ser admitida pelos deputados em duas etapas de votação: primeiro na CCJ, depois no plenário.

O trâmite na CCJ terá início nesta segunda-feira (10) à tarde, com a leitura do parecer do relator Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) pela admissibilidade ou não da denúncia. Ainda na segunda-feira, logo após a apresentação do relator, a defesa de Michel Temer deve fazer a exposição oral de seus argumentos na CCJ.

A partir de quarta-feira (12), os membros da comissão devem começar a fase de debates em torno do parecer. A expectativa é que a discussão se estenda por mais de 40 horas, já que a presidência da comissão permitiu que todos os 66 membros e seus respectivos suplentes tenham direito à fala por até 15 minutos.

Há a possibilidade de até 40 deputados não membros, 20 contrários e 20 favoráveis ao processo, se manifestam por até 10 minutos cada. A lista de inscrição para os oradores será aberta meia hora antes da sessão de quarta-feira. A presidência do colegiado já adiantou que os trabalhos da comissão não vão se estender pela madrugada.

Até o momento, ainda não foi definida data para votação do parecer pelo colegiado. Mas, de acordo como Regimento Interno da Câmara, a comissão deve encerrar a tramitação da denúncia no prazo de até cinco sessões contadas a partir da entrega da defesa escrita de Michel Temer, ocorrida em 5 de julho. Na última sexta-feira (7), os deputados governistas garantiram quórum no plenário com o objetivo de acelerar o processo, contando o prazo de uma das cinco sessões.

Em decorrência da relevância da matéria e para evitar confusão, o acesso à sala da CCJ ficará restrito aos parlamentares, servidores autorizados e imprensa credenciada. O ingresso de pessoas na Câmara portando banners, cartazes, faixas e similares ficará proibido e caberá aos agentes do Departamento de Polícia Legislativa o controle do fluxo. O mesmo procedimento foi adotado durante a análise do processo de impeachment da então presidenta Dilma Rousseff.

Plenário
Para além da CCJ, no plenário da Câmara três medidas provisórias (MPs) trancam a pauta de votação. Entre elas, a MP 772/2017, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Está prevista também a discussão do projeto de lei que introduz no Código Penal brasileiro o crime de assédio moral no trabalho.

Também está programada para a noite de quarta-feira (12), a sessão do Congresso Nacional que deve analisar 15 vetos presidenciais, além do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Com mais de 1500 emendas ao texto da proposta, o relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) deve ser discutido pelos deputados e senadores. De acordo com a Constituição, os parlamentares não podem entrar em recesso, previsto para se iniciar na próxima sexta-feira (17), sem que a lei tenha sido votada.

Esta será a primeira LDO a ser votada após aprovação da emenda constitucional do Teto de Gastos Públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos.
Fonte: Agência Brasil

Cármen Lúcia rejeita pedidos de suspensão de denúncia contra Temer

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou os mandados de segurança com pedidos de liminar para suspender a tramitação da denúncia contra o presidente Michel Temer apresentados por deputados da Rede e do PDT.

Os dois pedidos visavam a que o STF obrigasse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), a colocar em votação os requerimentos apresentados pelos membros do colegiado para que diversos depoimentos fossem tomados antes da decisão sobre o prosseguimento de investigações contra o presidente. Entre os requerimentos, os deputados pediam para ouvir o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud.

Pacheco, no entanto, negou monocraticamente as oitivas alegando que não cabe à comissão produzir novo conjunto probatório, mas apenas se manifestar sobre a denúncia com os fatos que já estão incluídos nela.

Sobre o pedido do PDT, a decisão de Cármen Lúcia considera que “na esteira da legislação vigente e da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal na matéria”, o mandado de segurança estava indeferido, estando prejudicado o requerimento da medida liminar.

Para o pedido feito pela Rede, a presidente do STF considerou “ausentes os requisitos legais”, indeferindo a medida liminar. No entanto, a ministra considerou que “essa decisão preambular não representa antecipação de juízo definitivo sobre o mérito da questão posta em exame nem sinaliza o reconhecimento, ou não, do direito alegadamente titularizado pelo impetrante”.

No recurso da Rede ao STF, além de pedir que Pacheco fosse obrigado a colocar os requerimentos em votação, o deputado Alessandro Molon (RJ) – autor do mandado de segurança – pedia também que a oitiva de Janot fosse obrigatória. Ou seja, ainda que o requerimento de convite fosse rejeitado, o procurador deveria ser ouvido pela comissão para que o processo pudesse ter a participação das duas partes, com defesa e acusação sendo ouvidos, não apenas a defesa.

Denúncia
No inquérito, Temer é acusado por Rodrigo Janot de ter aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer fez um pronunciamento em que classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação de Janot.

De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada pelo STF após o voto favorável, em plenário, de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. Na CCJ, será votado um parecer a favorável ou não à abertura do processo, mas a decisão final cabe ao plenário da Casa. Saiba quais são os próximos passos da tramitação.
Fonte: Diap

Governo mantém vantagem na votação da reforma trabalhista, alerta Diap

“A conta que deve ser feita não é quantos votos o governo teria hoje e sim quantos votos nosso lado tem. Hoje, nosso teto bate em 30 votos, o que está longe de nos dar alguma expectativa de mudar o resultado no plenário na votação da reforma trabalhista”. O alerta é de Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Nesta sexta (7), o site do jornal O Estado de S. Paulo noticiou que o governo teria 42 dos 41 votos necessários. Setores do sindicalismo leram a informação como resultado do desgaste de Temer. Toninho comenta: “Ainda que o governo perca quatro ou cinco votos, manterá larga vantagem no Senado”. Ele orienta que o movimento não descuide da pressão e busque negociar melhorias.

Mercado - No encaminhamento das reformas, o governo passa a ter apenas papel formal. “Quem dá as cartas de verdade é o mercado. Os parlamentares estão preocupados com a eleição e as fontes de financiamento, oficiais ou paralelas. Eles manobram com a aprovação de emendas, mas ainda assim precisam de recursos para suas campanhas. E isso quem pode garantir é o setor privado”, diz Toninho.

Denúncias - Para o diretor do Diap, a onda crescente de denúncias enfraquece Temer e seu governo. Mas não tem impacto direto no encaminhamento das reformas. Segundo Toninho, “o mercado tem interesses próprios, autonomia e influência no Congresso.”

Oportunidades - Conforme Antônio Augusto de Queiroz, o setor privado teve três oportunidades de impor a agenda liberal e a desregulamentação nas relações de trabalho, ou seja, na Constituinte, na revisão constitucional e com FHC. “Mas a eleição de Lula travou essa possibilidade”, ele observa.

Pressão - Daqui até a votação pelo plenário, a pressão sindical deve continuar. Toninho orienta o contato direto senador por senador, outras formas de pressão nas bases dos políticos e, também, “no que for possível, extrair o máximo de eventual negociação com o governo e sua base”.

Mais informações: www.diap.org.br
Fonte: Agência Sindical

Meirelles diz que taxa de desemprego deve voltar a cair a partir do 2º semestre

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a afirmar, na cúpula do G20, em Hamburgo (Alemanha), que a economia brasileira encontra-se em trajetória de recuperação. Ele afirmou que a taxa de desemprego deve voltar a cair a partir do segundo semestre deste ano.

“Isto é mérito deste governo. Uma equipe está tocando essas reformas e tem todo o apoio do presidente. Não só do ponto de vista político, mas do ponto de vista congressual. Temos todo o apoio necessário para fazermos o esforço pela aprovação das reformas”, disse Meirelles, de acordo com informações do Palácio do Planalto.

Em entrevista a jornalistas, o ministro da Fazenda afirmou que a economia brasileira “vai bem” e se disse confiante na aprovação de reformas no Congresso, a despeito de crise política no país.

Segundo dado mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil ficou estável no segundo trimestre deste ano, em 13,3%, atingindo 13,8 milhões de pessoas.
Fonte: Portal EBC

IPCA tem deflação de 0,23% em junho, a primeira variação negativa em 11 anos

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, fechou o mês de junho com resultado negativo (deflação) de 0,23%, o primeiro registrado em 11 anos. Em maio, o índice havia ficado em 0,31%.

Os dados relativos ao IPCA foram divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado é o mais baixo para o mês de junho desde o início do Plano Real e o primeiro resultado mensal negativo desde 2006, quando foi registrada deflação de 0,21%. Em agosto de 1998, a taxa atingiu -0,51%.

Com isso, o primeiro semestre do ano fechou em 1,18%, bem menos do que os 4,42% registrados no mesmo período do ano passado. Considerando os primeiros semestres, é o resultado mais baixo da série histórica. Em relação aos últimos 12 meses, o índice acumulado foi para 3%, abaixo dos 3,6% relativos aos 12 meses imediatamente anteriores.
Fonte: Agência Brasil

MTb altera as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho

Foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira, 7-7, as Portarias MTb, de 870, 871 e 872, todas de 6-7-2017, que alteram, respectivamente, as Normas Regulamentadoras 6 (EPI), 9 (PPRA) e 20 (Líquidos Combustíveis e Inflamáveis), aprovadas pela Portaria 3.214 MTb/78.

A NR-6 altera e acrescente itens da lista de EPI - Equipamento de Proteção Individual, relativos a calça, macacão e vestimentas.

A NR-9 altera o seu Anexo 2, que dispõe sobre a Exposição Ocupacional ao Benzeno em PRC - Postos Revendedores de Combustíveis para tratar de equipamento de proteção respiratória e para a pele para proteger os trabalhadores contra riscos de exposição ao benzeno.

Já a NR-20 inclui o Anexo III - "Diretrizes e Requisitos Mínimos para utilização da modalidade de ensino à distância e semipresencial", permitindo a utilização dessa modalidade de ensino para as capacitações previstas na Norma.
Publicado por COAD
Fonte: Jusbrasil