sábado, 5 de dezembro de 2020

Rosa Weber pede vista e suspende análise no STF sobre trabalho intermitente

 A ministra Rosa Weber pediu vista e suspendeu, nesta quinta-feira (3/12), o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade do trabalho intermitente.


Na sessão, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela constitucionalidade dos dispositivos disciplinados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Na sequência, votaria Luís Roberto Barroso, mas Rosa Weber pediu vista adiantada, apontando que tinha produzido um voto longo, mas as sustentações orais provocaram reflexões.


Até agora o placar está 2 contra 1. Nunes Marques abriu a divergência, afirmando não considera que a regulamentação do contrato de trabalho intermitente pode "carecer de aperfeiçoamento, de forma a limitar sua aplicação a determinados casos ou mesmo estabelecer mais garantias ao trabalhador". Para ele, "a apontada omissão legislativa não implica em afronta direta aos direitos sociais da Constituição Federal".


O modelo de trabalho intermitente, disse, pode representar um termo médio entre o trabalho informal, que não oferece garantias mínimas, e o trabalho com vínculo empregatício, que não tem flexibilidade e alternância.


"Não há que falar em fragilização das relações de emprego ou em ofensa ao princípio do retrocesso, já que a inovação pode resultar em oportunidades e benefícios para ambas as partes", afirmou o ministro.


Alexandre de Moraes votou da mesma forma. De acordo com ele, a norma procurou dar maior segurança jurídica para o trabalhador que atua na modalidade intermitente. O ministro afirma que houve inovação legislativa, mas foram seguidos todos os critérios para garantir direitos mínimos.


O julgamento começou nesta quarta, quando o relator, ministro Luiz Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade dos dispositivos. Ele afirmou que a contratação no modelo de trabalho intermitente pode gerar mais insegurança jurídica, caso seja feita sem limites.


Fachin disse que, embora seja adequada e necessária a restrição aos direitos trabalhista, os parâmetros legais da reforma para garantir a proteção dos direitos são insuficientes. "Com a situação de intermitência do contrato zero hora, instala-se a imprevisibilidade sobre elemento essencial da relação trabalhista formal, qual seja, a remuneração pela prestação do serviço", afirmou.

Fonte: Consultor Jurídico

Contrária à reeleição de Maia, oposição não descarta apoio a Arthur Lira

 O líder da oposição na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), disse ao Congresso em Foco que a maioria dos parlamentares oposicionistas é contrária à possibilidade de os presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre disputarem um novo mandato. "A Constituição é clara ao vedar a reeleição na mesma legislatura. O espírito do legislador era evitar que isso ocorresse. Isso foi feito para evitar a eternização dos presidentes da Câmara e do Senado. Há assembleias em que os presidentes ficam por até dez anos", afirmou.


André ressalta que ainda não há uma posição formal da oposição sobre o assunto. O partido dele, o PDT, por exemplo, vai se reunir no próximo dia 15 para discutir o assunto. "Mas informalmente sabemos que o partido, assim como grande parte da oposição, é contra a reeleição", declarou. O Centrão, que apoia o presidente Jair Bolsonaro, também é contra a reeleição.


O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira (4) ação do PTB que contesta a possibilidade de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre de concorrerem a um novo mandato na mesma legislatura, o que é expressamente proibido pela Constituição. Mas há entendimento entre parte dos ministros, assim como da Advocacia-Geral da União, de que o tema é interno do Congresso e, por isso, cabe aos parlamentares decidirem sobre ele.


Davi já está em plena campanha para um novo mandato. Maia atua de maneira mais reservada, mas, caso a reeleição seja autorizada, é dada como praticamente certa sua candidatura.


A oposição ainda não decidiu como atuará diante de uma eventual disputa entre um candidato de Maia contra o líder do PP e do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), mesmo com o alinhamento de Lira com o presidente Jair Bolsonaro. "Não existe veto a ninguém", disse André Figueiredo. O importante, segundo André Figueiredo, é que o presidente da Casa atue com independência. "O próprio Maia quando se elegeu tinha o apoio de Michel Temer e do PSL de Bolsonaro. Mesmo assim atuou com independência", considera o deputado pedetista.

Fonte: Congresso em Foco

Rodrigo Maia critica "meta fiscal flexível" para o Orçamento do ano que vem

 “Não querem meta para não organizar contingenciamento, isso é uma sinalização muito ruim", disse o presidente da Câmara


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a equipe econômica do governo pelo baixo resultado do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre e pela perspectiva de adotar “meta fiscal flexível” para o orçamento de 2021. Conforme dados do IBGE, o País cresceu 7,7% no terceiro trimestre, mas ainda não recuperou o patamar pré-pandemia. A alta não foi suficiente para compensar a queda nos meses anteriores, que chegou a mais de 11%.


Esse resultado mostra “o tamanho da desorganização do governo”, afirmou Maia numa rápida coletiva concedida aos jornalistas na manhã desta quinta-feira.


Rodrigo Maia também criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes, por adotar uma “meta fiscal flexível” no Orçamento do ano que vem, para não realizar contingenciamentos (cortes) nos recursos dos ministérios. A meta fiscal corresponde às  expectativas de receita arrecadada, menos as despesas previstas para o ano seguinte.


Segundo Maia, a ideia de uma meta flexível é uma invenção do ministro da Economia. “Não querem meta para não organizar contingenciamento, isso é uma sinalização muito ruim. Não ter meta, ou uma meta flexível, é uma jabuticaba brasileira”, criticou.

Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

Fachin vota para declarar trabalho intermitente inconstitucional

 A pretexto de garantir maior segurança no emprego, a contratação no modelo de trabalho intermitente pode gerar mais insegurança jurídica, caso seja feita sem limites. O entendimento é do ministro Luiz Edson Fachin, relator de ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no Supremo Tribunal Federal.


Fachin afirmou nesta quarta-feira (2/12) que entende ser adequada e necessária a restrição aos direitos trabalhista. No entanto, afirma que os parâmetros legais da reforma para garantir a proteção dos direitos são insuficientes.


Um exemplo disso, segundo o ministro, é o caso do trabalhador que não tem previsibilidade das horas que efetivamente vai trabalhar no mês “ou que, dada a intermitência da atividade, seja-lhe tão exaustiva que o impeça de encontrar novo vínculo”. Neste exemplo, o trabalhador terá impacto inevitável em seu salário, já que não pode complementar a renda.


"Com a situação de intermitência do contrato zero hora, instala-se a imprevisibilidade sobre elemento essencial da relação trabalhista formal, qual seja, a remuneração pela prestação do serviço", afirmou o ministro.


Para ele, sem a obrigatoriedade de pedir a prestação do serviço, "o trabalhador não poderá planejar sua vida financeira, de forma que estará sempre em situação de precariedade e fragilidade social".


Somente Fachin votou na sessão desta quarta — no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 443, caput, parte final, e parágrafo 3°; artigo 452-A, parágrafos 1° ao 9°; e artigo 611-A, VIII, parte final, todos da CLT, com a redação dada pela reforma.


A análise do tema será retomada nesta quinta-feira (3/12). Os ministros julgarão em conjunto três ADIs. O denominador comum entre elas é o argumento de que a contratação intermitente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana por flexibilizar direitos sociais trabalhistas.


Clique aqui para ler o voto do relator.

ADIs 5.826, 5.829 e 6.154

Fonte: Consultor Jurídico


Falha na Saúde expõe dados de mais de 200 milhões de brasileiros

 O Ministério da Saúde deixou expostos dados de mais de 200 milhões de brasileiros, beneficiários do SUS e de planos de saúde privados, por ao menos seis meses. O vazamento dos dados era possível a quem tivesse o conhecimento mínimo das ferramentas de um navegador de internet.


O assunto é um dos destaques da edição desta quarta-feira (2) do jornal O Estado de S. Paulo, que revelou a existência de uma falha na base de dados do ministério capaz de permitir o acesso a informações pessoais de 240 milhões de perfis (o número é maior que o da população brasileira atual, uma vez que contém dados de pessoas mortas).


Dados como CPF, endereço e data de nascimento de pessoas como o presidente Jair Bolsonaro, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux e de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, foram encontradas na base. O sistema chamado de e-SUS-Notifica, foi construído por uma empresa privada, a Zello.


Apesar de o sistema ter sido desenvolvido por um ente privado, há previsão na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para que o governo seja responsabilizado pelo vazamento de dados.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara libera R$ 1,9 bi para comprar e produzir vacina de Oxford

 Recursos vão financiar a aquisição de 100,4 milhões da dose contra o novo coronavírus e investimento na produção do imunizante no Brasil, pela Fiocruz; medida provisória precisa ser analisada pelo Senado


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 994/20, que abre crédito extraordinário de R$ 1,995 bilhão para viabilizar a compra de tecnologia e a produção da vacina de Oxford contra o novo coronavírus. Para entrar em vigor, ela ainda precisa ser aprovada pelo Senado.


Os recursos serão usados para financiar o contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, e o laboratório AstraZeneca. A empresa desenvolve uma vacina contra Covid-19 em parceria com a Universidade de Oxford, no Reino Unido.


Desse total, R$ 1,3 bilhão será aplicado na encomenda tecnológica feita ao laboratório, que prevê a aquisição de 100,4 milhões de doses da vacina. Outros R$ 522 milhões serão investidos na Bio-Manguinhos, a unidade da Fiocruz produtora de vacinas.


A previsão é que as primeiras 15 milhões de doses cheguem ao país até fevereiro de 2021. O restante das 100,4 milhões deve chegar ainda no primeiro semestre do próximo ano.


A vacina de Oxford está em fase de testes com voluntários no Brasil e em outros países. Caso sua eficácia seja comprovada e receba a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ela poderá ser aplicada na população.


A ideia é produzir no Brasil mais 160 milhões de doses da vacina da AstraZeneca no segundo semestre.

Fonte: RevistaForum

Tribunal de Ética da OAB-SP proíbe Moro de advogar para Alvarez & Marsal

 O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil notificou o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro para reiterar que é vedada a prática de atividade privativa da advocacia aos clientes da consultoria Alvarez & Marsal, da qual Moro se tornou sócio-diretor.


O documento, obtido pela ConJur, é assinado pelo presidente do TED, o advogado Carlos Kauffmann.


O texto alerta que Moro não pode praticar atividade privativa da advocacia para clientes da A&M, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais pertinentes.


A notificação também lembra que as empresas de consultoria são expressamente proibidas de "prestar serviços jurídicos a seus clientes, incluindo assessoria e consultoria jurídica, nem mesmo por advogados internos, independentemente do cargo ou função exercidos".


No último domingo (29/11), Moro anunciou que havia sido contratado pela consultoria norte-americana Alvarez and Marsal. A empresa é responsável pela administração judicial da Odebrecht, uma das companhias mais afetadas por decisões do ex-juiz da "lava jato".


A consultoria também faz assessoria financeira na recuperação da Sete Brasil, além de ter sido contratada pela Queiroz Galvão para reestruturação do grupo. Todas essas empresas estão em situação econômica delicada desde que foram devassadas pela "lava jato". A contratação levantou um debate ético entre a comunidade jurídica.


Recentemente, o OAB rejeitou uma requisição feita pelo Ministério das Relações Exteriores para que a entidade flexibilizasse as regras de atuação dos advogados estrangeiros no país. O posicionamento foi votado na sessão do pleno do Conselho Federal em 5 de novembro.


Pouco depois do anúncio de sua contratação para A&M, Moro destacou que a natureza de suas funções na empresa não se relaciona a atividades privativas da advocacia. De todo modo, a vedação agora está oficializada.

Fonte: Consultor Jurídico

Governo prevê 9 privatizações em 2021, incluindo Correios e Eletrobras

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, expressou recentemente sua insatisfação por não ter conseguido concluir nenhuma privatização nos primeiros dois anos de governo.


O Ministério da Economia anunciou nesta quarta-feira (2) a intenção de realizar nove privatizações em 2021, segundo informações do Portal G1. Entre as empresas listadas, estão os Correios e a Eletrobras.


A decisão sobre as privatizações para o próximo ano foi tomada em reunião do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), com a participação do presidente da República, Jair Bolsonaro.


Além de Correios e Eletrobras, estão listadas a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); a Empresa Gestora de Ativos (Emgea); a CeasaMinas; a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb); a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – MG; a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa); a Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nucleb).


O ministro da Economia, Paulo Guedes, expressou recentemente sua insatisfação por não ter conseguido concluir nenhuma privatização nos primeiros dois anos de governo. Ele ainda anunciou sua intenção de jogar “no ataque” nos próximos dois anos, após ter jogado “na defesa” na primeira metade do mandato de Bolsonaro.


Resta saber se o Posto Ipiranga terá a capacidade de diálogo e a força política que lhe faltaram até aqui.

Fonte: Portal Vermelho

Produção industrial cresceu 1,1% em outubro, diz IBGE

 No acumulado do ano, a produção ainda é negativa (-6,3%)


Pelo sexto mês seguido, a produção da indústria nacional registrou crescimento em outubro, de 1,1%, se comparado a setembro. Com o resultado acumulado de 39% em seis meses, o setor está 1,4 ponto percentual acima do patamar de fevereiro – antes da pandemia de covid-19. No acumulado do ano a produção ainda é negativa (-6,3%), sendo que nos últimos 12 meses foi registrada queda de 5,6%. Em relação a outubro de 2019, a produção subiu 0,3%. Na comparação com o nível recorde de produção, alcançado em maio de 2011, a indústria ainda se encontra 14,9% abaixo do pico. Os dados são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta quarta-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


“Os dados mostram que tem algum grau de recuperação. As medidas emergenciais foram importantes, mas ainda tem um espaço para ser considerado”, disse o gerente da pesquisa, André Macedo.


De acordo com os dados, duas das quatro grandes categorias econômicas apresentaram crescimento, com destaque para bens de capital que avançou 7% de setembro para outubro; e bens de consumo duráveis com alta de 1,4%. Essas categorias também tiveram o sexto mês seguido de expansão na produção, com acumulados de 111,5% e 506,7%, respectivamente. Bens de capital está 3,5% acima do patamar de fevereiro, enquanto bens de consumo duráveis ainda está 4,2% abaixo.

Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 2 de dezembro de 2020

Redução do auxílio faz mais brasileiros procurarem emprego

 Em setembro o pagamento do auxílio emergencial passou de R$ 600 para R$ 300, essa redução pela metade forçou que mais pessoas procurassem um emprego.


A força de trabalho no país teve um aumento de 2,8 milhões de pessoas, desde o mês de setembro, que além do corte do auxílio emergencial, teve a flexibilização no funcionamento de diversos serviços.


A taxa de desocupação em outubro, medida pelo PNAD COVID19, chego a 14,1%, a maior da série histórica da pesquisa, iniciada em maio. São 13,8 milhões de pessoas sem trabalho no país.


“Com o retorno das atividades ao redor do país, mais pessoas estão, mês a mês, pressionando o mercado de trabalho em busca de uma ocupação”, afirmou Maria Lúcia, coordenadora do PNAD COVID19.


Em outubro foi registrado um aumento na força de trabalho, totalizando 97,9 milhões de pessoas, decorrente de uma redução da população fora da força (72,7 milhões). Crescimento também foi registrado na população ocupada que foi de 84,1 milhões.


“Apesar da redução da população fora da força, ainda há um contingente considerável de pessoas que não procuraram trabalho devido à pandemia ou por falta de vaga na localidade em que vivem (14,5 milhões)”, acrescentou a coordenadora da pesquisa.


Os dados do mercado de trabalho mostram, ainda, que dos 84,1 milhões de pessoas ocupadas, 94,4% não estavam afastados do trabalho que tinham. Destes, 7,6 milhões estavam trabalhando de forma remota, uma redução na comparação com o mês anterior (8,1 milhões).

Fonte: Mundo Sindical

CNI: produtividade do trabalho na indústria cresce 8% no 3º trimestre

 Apesar de recuperação, indicador não deve crescer mais de 1% no ano


Depois de seis meses seguidos de queda por causa da pandemia do novo coronavírus, a produtividade do trabalho na indústria recuperou-se no terceiro trimestre. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o indicador subiu 8% de julho a setembro em relação ao trimestre anterior. O crescimento desconsidera as sazonalidades, oscilações típicas de determinadas épocas do ano.


A produtividade representa o volume produzido pela indústria da transformação dividido pela quantidade de horas trabalhadas. No terceiro trimestre, a produção subiu 25,8% em relação ao período de abril a junho. As horas trabalhadas aumentaram 16,4% na mesma comparação, o que indica que cada trabalhador produziu em média 8% a mais que nos três meses anteriores.


Com o desempenho do último trimestre, a indústria reverteu a queda da produtividade e passou a registrar crescimento de 7,2% em relação ao quatro trimestre de 2019. O nível alcançado no terceiro trimestre (111,2 pontos) é 4,5% superou o recorde anterior de 110,7 pontos registrado no quatro trimestre de 2017.

Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 1 de dezembro de 2020

Precisamos continuar o debate em torno da Reforma Trabalhista

 No último dia 11 de novembro, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) completou 3 anos e ninguém comemorou, nem timidamente. Por quê? É como diz o ditado popular e politicamente incorreto: ‘filho feio não tem pai’. Entre a expectativa gerada pelos autores, o governo de então, os empresários, que patrocinaram, defenderam e atuaram fortemente no Congresso para aprova-la, a mídia e a realidade, restou a dura realidade. Ao fim e ao cabo, a contrarreforma foi o ‘Cavalo de Tróia’ usado pelo capital para implodir os direitos trabalhistas.


Marcos Verlaine*


No transcurso do debate da matéria no Congresso, o MPT (Ministério Público do trabalho) demoliu, em nota técnica, o pilar da Reforma Trabalhista, que é o ‘negociado sobre o legislado’, quando a matéria ainda estava em discussão na Câmara. A instituição argumentou, na nota, que o dispositivo já existia, embora estivesse implícito na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mas por que os empresários queriam consigna-lo na nova lei?


A obsessão em explicitar o comando na lei não era para privilegiar as negociações. Era para retirar direitos, já que as negociações — tanto as CCT (convenções coletivas de trabalho), quanto os ACT (acordos coletivos de trabalho) — nunca impediram, pelo contrário, que as convenções superassem a CLT, e tampouco que os acordos superassem as convenções.


Prometida como solução para o desemprego, que desde sua vigência nunca caiu em níveis que pudessem ser comemorados, as reformas Trabalhista e Sindical só trouxeram desalento para os trabalhadores e os sindicatos. Não houve melhoria nos níveis de empregabilidade. E isso, nada tem a ver com a pandemia. A Covid apenas agravou o que já era severamente grave, o desemprego.


Mas isto não é novidade. Os dados são irrefutáveis e basta fazer pesquisa simples no Google para confirmar esse fato. Na semana passada, por exemplo, o desemprego bateu novo recorde e vai aumentar, entre o final do ano e o início do próximo. Aí sim, também, em razão da pandemia e da falta de proposta do governo para enfrentar a crise econômica.


O imbróglio que desejo enfrentar com este artigo é outro. Do mesmo modo que não houve comemorações pelo aniversário da nova Lei Trabalhista, e nem podia, os resultados não permitiriam, também não houve manifestações contrárias. E olha que havia e há muito o que se questionar em relação à contrarreforma.


Ação em 3 dimensões

O Movimento Sindical não pode naturalizar essa lei, dá-la como líquida, certa e acabada. É preciso atuação questionadora em tempo integral. Em níveis político, legal (já apontamos 2 elementos flagrantes) — o fim da obrigatoriedade das homologações nos sindicatos e o contrato intermitente de trabalho —, e legislativo. Vamos abordar cada dimensão dessas ações, com sugestões para o debate em torno da luta contra o marco legal.


Ou seja, lutar contra a Reforma Trabalhista precisa ser uma obsessão e pauta permanente e obrigatória do Movimento Sindical. Inicialmente, tentar — sempre que possível —, alterar seus pontos sensíveis e visivelmente prejudiciais aos trabalhadores. Quando a conjuntura e a correlação de forças permitirem não deve haver dúvida quanto à sua revogação por inteiro, a fim de debater novo marco legal para os assalariados. Enfim, não podemos e devemos introjetar essa aberração jurídico-legal na cultura das relações de trabalho, como se algo positivo fosse e tivesse sido erigida em meio a um grande e positivo debate entre as partes envolvidas e interessadas. Não foi!


Denúncia permanente

Em nível político, o Movimento Sindical precisa denunciar permanentemente a Reforma Trabalhista (e Sindical), pois além de destroçar direitos e conquistas dos trabalhadores, desmantelou a organização sindical. E fez isso porque sabia que diante do desmonte que promoveria também precisaria destroçar os sindicatos, organização que poderia (pode) se contrapor ao esbulho promovido pela Lei 13.467/17.


Essa denúncia precisa ser educativa e formativa, politicamente falando. As movimentações e manifestações neste ano dos trabalhadores em aplicativos expressam bem o quanto a Reforma Trabalhista vulnerou as relações de trabalho. O volume de trabalho aumentou exponencialmente, mas os ganhos têm diminuído. É o caso dos contratos intermitentes, cujos empregadores pagam a hora/trabalho valores aviltantes. Esse absurdo precisa ser invariavelmente denunciado.


Ilegalidades

Ao mesmo tempo em que se combate a lei politicamente, é necessário combater suas fissuras e arreganhos de ilegalidades. Ação sindical deve estimular que trabalhadores ingressem na Justiça do Trabalho contra essas distopias. Isso vai expor o quanto a lei é eivada de insegurança jurídica, termo que os empresários adoram utilizar para retirar direitos dos trabalhadores. Os sindicatos também precisam fazê-lo, de modo a expor, com dados e fatos, o quanto a lei atropela direitos. Essa, portanto, trata-se de ação na dimensão legal.


Ademais, é preciso reunir dados e fatos para dar um terceiro e relevante passo na luta contra a Reforma Trabalhista. Esse passo seguinte talvez seja a parte mais sensível desse movimento, pois necessita articulação em todos os níveis da luta político-sindical. Trata-se de articulação para tentar mudar essas partes sensíveis da nova lei no Congresso Nacional.


Amplo trabalho político-legislativo

Essa articulação precisa ser nacional e deve envolver múltiplas categorias de trabalhadores, pois a Nova Lei Trabalhista não afeta essa ou aquela categoria profissional isoladamente. Trata-se de lei universal e transversal, isto é, afeta à todas as categorias profissionais. Umas mais, outras menos, mas afeta geral.


Esse trabalho precisa envolver a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), entre outros, a fim de formular texto abalizado para ser apresentado no Congresso Nacional, como projeto de lei para alterar partes consensuais da lei. Essa é a ação legislativa.


Esse texto (iniciativa de lei) precisa ser trabalhado para ser apresentado aos presidentes das 2 casas legislativas — Câmara e Senado — bem como para os líderes partidários, de modo que se houver concordância, seja um texto dos líderes. Isso ajudaria nas negociações e possível aprovação, tanto na Câmara, quanto no Senado.


Esse trabalho pode ser feito, se o Movimento Sindical colocar isso em sua agenda prioritária.


(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar licenciado do Diap

Fonte: Diap

Câmara já tem pelo menos 320 votos para aprovar reforma tributária, diz Maia

 O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira (30) que já há votos suficientes na Casa, mesmo sem contar com votos da base aliada do governo, para aprovação da reforma tributária. Para que a proposta avance ao Senado, é necessário o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. A declaração foi dada em entrevista ao UOL. “Não vamos resolver o problema do Brasil apenas cortando despesas”, disse. “Precisamos de uma macro reforma que é a tributária”, afirmou.


Maia declarou que não haverá prorrogação do estado de calamidade pública nem orçamento de guerra para 2021, o que torna, segundo ele, ainda mais urgente a ação do governo. Iniciativa que até agora, ressaltou, não ocorreu. “O governo deveria ter começado o dia hoje cedo com uma coletiva para falar qual é a pauta de seu interesse para os próximos dois meses”, cobrou.


Na visão do deputado, o Planalto fugiu de desafios no Congresso durante as eleições e até o momento não se esforçou para aprovar a PEC Emergencial, que, entre outras mudanças, permite a redução de jornada salário de servidores. “Teremos aí dois, três meses que vão definir o futuro do País e da eleição de 2022”, afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

Proposta garante remuneração às trabalhadoras gestantes durante pandemia

 Valores seriam custeados pelo orçamento da seguridade social


O Projeto de Lei 5257/20 garante a remuneração às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia da Covid-19 e o estado de calamidade pública. A proposta determina que a trabalhadora gestante realize os trabalhos em seu domicílio em regime de teletrabalho. O texto ressalta ainda que, caso não seja possível o exercício de suas atividades em regime de teletrabalho, a gestante seja afastada sem prejuízo de sua remuneração.


De acordo com o projeto, a remuneração das trabalhadoras gestantes afastadas será custeado com recursos do orçamento da seguridade social.


Riscos

O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PDT-PI), explicou que há estudos que revelam que as grávidas infetadas com Covid-19 têm maiores riscos de fazer cesariana, complicações no pós-parto e maior incidência de tromboses placentárias, fora o risco abortivo.


“Com esta proposição pretendemos corrigir essa distorção e garantir que essas futuras mães tenham seus salários garantidos para o provimento de seus bebês juntamente à sua família, pois, a defesa da vida está prevista em nossa Constituição Federal”, diz Nogueira.

Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 30 de novembro de 2020

Um sindicalismo virtual e mais presente, esse é o futuro

 O jornal Estado de São Paulo publicou artigo escrito por José Pastore e Magnus Ribas Apostólico, membros do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomercio-SP, no qual falam sobre as assembleias virtuais e a comunicação com o trabalhador.


Para eles, o sindicalismo sempre teve o problema da baixa representatividade, exceto as categorias bem organizadas como metalúrgicos, bancários, petroleiros e outros.


Eles relatam no artigo que após o fim da contribuição sindical trazida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), algumas entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) tiveram suas finanças abaladas. “Muitas procuraram se unir com outras para não morrer. Outras morreram. Mas há novidades no front”, é dito no artigo.


Mas para eles, isso não indica a morte do sindicalismo, mas traz novidades para o futuro. Segue um trecho:


“Por força das restrições impostas pela pandemia, os últimos meses têm sido marcados por uma aceleração vertiginosa das assembleias sindicais virtuais. Ao contrário das assembleias presenciais, estas têm contado com uma gigantesca participação dos empregados representados. Há casos em que mais de 60% de categorias grandes (bancários, por exemplo) participam e votam nas assembleias virtuais.”


Segundo os autores, essa nova realidade traz mudanças visíveis, pois exige uma maior preparação dos dirigentes sindicais. Com a participação de mais trabalhadores, os questionamentos podem surgir e a preparação é fundamental.


Os autores acreditam que as assembleias virtuais crescerão mesmo depois de superada a pandemia, junto com a intensificação da comunicação entre trabalhadores e dirigentes sindicais, seja por aplicativos de mensagens, redes sociais e outros meios. E eles finalizam:


“Este novo ambiente pode significar o alvorecer de um sindicalismo mais representativo, mais atuante, mais pragmático e menos teatral. É um novo desafio trazido pelas modernas tecnologias.”


Confira o artigo na íntegra: https://bit.ly/3l5MQip

Fonte: Mundo Sindical

Maia cobra do governo mais empenho em projetos que garantam a recuperação econômica

 Para Maia, se as propostas econômicas não forem aprovadas neste ano, 2021 será um ano muito ruim


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou do governo mais empenho na aprovação de projetos que garantam a recuperação econômica do País após as eleições municipais. Maia concedeu entrevista coletiva  neste domingo (29) depois de votar no Rio de Janeiro. Ele afirmou que, terminada a eleição, o governo deve apresentar suas propostas para organizar as contas públicas, enfrentar o crescimento do endividamento e aprovar um orçamento para o próximo ano dentro do teto de gastos.


Maia também criticou o governo por antecipar o debate sobre as eleições para o comando da Câmara e do Senado, que vão ocorrer em fevereiro. “Antes da eleição das Mesas, temos um número importante de emendas constitucionais e de projetos, que deveriam ser a prioridade de todos e não a eleição da Câmara e do Senado, que tem gerado mais conflito do que solução. Não entendi por que o governo antecipou esse processo político, porque isso atrapalha a própria pauta do governo no Congresso”, afirmou Maia.


As eleições para a presidência da Câmara e do Senado serão em fevereiro de 2021. Maia negou que seja candidato à reeleição e afirmou que a Constituição veda a recondução para o cargo na mesma legislatura. Para ele, a prioridade no momento deveria ser a agenda econômica do Congresso Nacional. Segundo Rodrigo Maia, se as propostas econômicas não forem aprovadas, 2021 será um ano muito ruim, com uma uma volta da recessão e uma forte pressão para o aumento dos juros.


Questionado sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal permitir sua candidatura à reeleição, Maia disse que não trabalha sob hipótese.

Fonte: Agência Câmara

Taxa de desemprego salta de 13,3% para 14,6% e volta a bater recorde

 São 14,1 milhões de trabalhadores sem ocupação nenhuma na atualidade


O mercado de trabalho no Brasil continua refém da pandemia de Covid-19 e do desastroso governo de Jair Bolsonaro. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), entre o segundo e o terceiro trimestre de 2020, a taxa de desemprego saltou de 13,3% para 14,6% – a maior taxa da série histórica. São 14,1 milhões de trabalhadores sem ocupação nenhuma na atualidade.


“Mais de 1,3 milhão de desempregados entraram na fila em busca de um trabalho no País”, disse o IBGE na sexta-feira (27), ao divulgar, no Rio de Janeiro, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) Trimestral. Os novos dados se referem ao período de julho a setembro de 2020.


A taxa de desocupação cresceu em dez estados, sobretudo na Bahia (onde chegou a 20,7%), Sergipe (20,3%) e Alagoas (20,0%). De acordo com o IBGE, os maiores crescimentos da taxa de desocupação foram registrados na Paraíba (4 pontos percentuais), Amapá (3,8 p.p.) e Pernambuco (3.8 p.p.).


Para Adriana Beringuy, analista da pesquisa, o aumento no desemprego reflete a flexibilização das medidas de isolamento social para controle da pandemia. “Em abril e maio, as medidas de distanciamento social ainda influenciavam a decisão das pessoas de não procurar trabalho. Com o relaxamento dessas medidas, começamos a perceber um maior contingente em busca de uma ocupação”, diz Adriana.


O contingente de ocupados caiu 1,1% na comparação com o segundo trimestre, somando 82,5 milhões de pessoas. É o menor patamar da série histórica do IBGE, iniciada em 2012. A pesquisa apontou uma retração de 883 mil pessoas, o que resultou em um nível de ocupação de 47,1%, que também é o menor da série e significa recuo de 0,8 ponto percentual frente ao trimestre anterior (47,9%).


Conforme os dados do IBGE, desde o trimestre encerrado em maio, o nível de ocupação está abaixo de 50%, “o que aponta que menos da metade da população em idade para trabalhar está ocupada no país”. Segundo Adriana Beringuy, todas as categorias perderam ocupação. Além disso, o número de pessoas com carteira assinada caiu 2,6% no terceiro trimestre na comparação com o anterior. A perda é de 788 mil postos, alcançando 29,4 milhões de empregados com carteira assinada no país.


A taxa de informalidade ficou em 38,4% no trimestre encerrado em setembro. O percentual equivale a 31,6 milhões de pessoas sem carteira assinada, que são empregados do setor privado ou trabalhadores domésticos, sem CNPJ (empregadores ou empregados por conta própria) ou trabalhadores sem remuneração. No trimestre anterior, o percentual era de 36,9%.


A população desalentada (5,9 milhões) é igualmente recorde da série, com alta de 3,2% (mais 183 mil pessoas) frente ao trimestre anterior e de 24,7% (mais 1,2 milhão de pessoas) ante o mesmo trimestre de 2019. O percentual de desalentados na população na força de trabalho ou desalentada (5,7%) ficou estável ante o trimestre anterior e subiu 1,5 p.p. contra o mesmo trimestre de 2019.


O número de trabalhadores por conta própria (21,8 milhões) variou 0,6 (mais 119 mil) contra o trimestre anterior e caiu 10,8% (menos 2,6 milhões de pessoas) frente ao mesmo período de 2019. Já o número de trabalhadores domésticos (4,6 milhões) caiu 2,2% (menos 102 mil pessoas) frente ao trimestre anterior e 26,5 % (menos 1,7 milhão de pessoas) frente ao mesmo trimestre de 2019 (4,2%).

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Portal Vermelho

PL para pagamento parcelado de empregados divide especialistas

 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.863/2020 que prevê o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução, em até 60 meses, durante período de calamidade pública em razão da Covid-19 e nos 18 meses consecutivos após o fim da pandemia.


O PL é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE). A justificativa para a permissão do parcelamento é de que reflexos decorrentes da pandemia já atingem demasiadamente os diferentes setores da economia, e acabaram gerando distorções de cunho produtivo e influenciando na manutenção dos postos de trabalho e emprego para a maioria das empresas.


"Neste contexto, mudanças legislativas que possam trazer um mínimo de fôlego financeiro aos empregadores são imprescindíveis para respaldar as ações necessárias ao eficaz enfrentamento da crise", afirma o deputado.


Para o advogado trabalhista e sócio da Advocacia Maciel, Pedro Maciel, o PL é muito relevante no atual cenário. "Esse parcelamento de dívidas e ausência de pagamento de depósito recursal pode ser extremamente benéfico para as empresas, principalmente de pequeno porte, as quais sofreram muito durante o período de pandemia. Ainda, os 18 meses que sucedem este período são um prazo razoável para a recuperação econômica das empresas no pós-pandemia."


Porém, Maciel ressalta que a divisão em até 60 parcelas é extensa, e provavelmente não será necessário um prazo tão longo. "A medida ajuda as empresas em um momento difícil da economia brasileira a pagar suas dívidas trabalhistas e não falir, o que, consequentemente, ajuda os trabalhadores a ter mais certeza no recebimento do crédito que tem dever, e mantém o emprego de inúmeros empregados em nosso país", explica.


Já para o advogado trabalhista Ronaldo Tolentino, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, em tese o projeto parece ser prejudicial ao trabalhador. "Ocorre que, na prática, em virtude da crise econômica ocasionada pela pandemia, diversas empresas estão em dificuldades financeiras e, por isso, não têm condições de pagar as verbas rescisórias de uma vez só. Assim, se o trabalhador não concordar em receber parcelado, vai acabar não recebendo nada e terá que ir à Justiça. Na Justiça, a maioria dos acordos é feita de forma parcelada", ressalta.

Fonte: Consultor Jurídico