sexta-feira, 4 de outubro de 2019

Uma das maiores credoras, Caixa pede falência da Odebrecht

A Caixa Econômica Federal pediu a falência da Odebrecht e que os credores da empresa possam nomear uma nova administração para a companhia. Com dívidas de R$ 98,5 bilhões, o grupo pediu recuperação judicial em junho.

O banco estatal é um dos maiores credores da Odebrecht. Em seu pedido à Justiça, contesta a decisão da empresa de incluir donos de bônus emitidos por uma unidade no exterior na recuperação judicial.

A Caixa entende a medida como estratégia para ter votos na assembleia de credores e aprovar um plano que contraria os principais credores.
Fonte: Consultor Jurídico

Ganho real do salário mínimo poderá entrar na pauta

A briga pela volta da correção que garante o ganho real do salário mínimo começa a avançar no Congresso. Nesta quarta-feira (2), o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, e João Batista Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), tiveram reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para discutir alternativas que mantenham o poder de compra do mínimo. No jornal O Dia

Uma coisa é certa: a antiga correção, que leva em conta a inflação e o crescimento Produto Interno Bruto (PIB), não vai voltar a valer.

O presidente da Câmara sugeriu que Paulinho e Inocentini apresentem propostas para estimular o debate na Casa. Serão elaboradas 2 ou 3 propostas para iniciar uma articulação com as lideranças dos partidos para que a volta do ganho real do salário mínimo retorne.

"A forma mais justa de garantir ganho real aos aposentados e consequentemente a quem ganha o salário mínimo é utilizar uma regra de cálculo que se o país crescer os aposentados ganham, se não crescer, o mínimo fica como está", avalia Inocentini.

Como era
Em 2004, após acordo com entidades representativas de aposentados e o governo foi estipulada regra que garantia o ganho real do salário mínimo e levava em conta a inflação pelo INPC do ano anterior mais o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Caso o crescimento do PIB fosse negativo, o valor considerado para esse indicador na fórmula seria zero. Logo depois virou lei, mas acabou perdendo a validade no ano passado. Ou seja, o mínimo deste ano só levou em conta a inflação acumulada. Em 2018, o INPC variou 3,43%.
Fonte: Diap

Paim defende retirada de pontos da reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu nesta quinta-feira (3) em Plenário a apresentação de emendas supressivas em segundo turno para a retirada de alguns pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) que ele considera prejudiciais aos trabalhadores. A proposta foi aprovada em primeiro turno nesta semana. Entre os trechos que Paim quer retirar do texto estão a alíquota extraordinária para servidores públicos vinculados ao regime próprio e a exigência de contribuição para o servidor inativo que recebe menos de cinco salários-mínimos.

— É importante emenda supressiva na aposentadoria especial, porque essa vinculação de contribuição com idade inviabiliza a aposentadoria especial para quem atua em área insalubre, penosa e periculosa. Ninguém aqui na aposentadoria especial vai deixar de ter de trabalhar em torno de 8,5 ou 9 anos a mais daquilo que tinha para se aposentar — acrescentou.

Paim explicou que, na análise em segundo turno, são permitidas apenas emendas que retiram parte do texto já aprovado. Se alguma delas for aprovada, o texto alterado não precisa voltar para uma análise da Câmara.
Fonte: Agência Senado

Pesquisa mostra como a desigualdade de renda cresceu no Brasil

Segundo pesquisador, aumento do desalento e da informalidade se relacionam com piora nas diferenças de rendimentos vindos do trabalho

Pesquisa publicada pelo Centro de Estudos da Metrópole (CEM-Cepid/Fapesp) mostra que as diferenças de renda aumentaram entre os que estão na base e no topo da pirâmide dos ganhos advindos do trabalho. De acordo com o pesquisador da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) Rogério Jerônimo Barbosa, a partir do fim de 2014, a crise econômica afetou o mercado de trabalho, o que não só piorou o número de desempregados, como também o contingente de desalentados – situação em que a pessoa desiste de procurar emprego – que atualmente são 4,8 milhões de pessoas.

A trajetória da desigualdade, de acordo com a pesquisa, que reúne dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2012 ao primeiro trimestre deste ano, é identificada em quatro fases. A primeira está na virada da década de 1990 para 2000, com a renda de trabalho melhor distribuída. Já segunda fase começa em 2014, com a crise e o aumento do desemprego.

“A terceira fase, iniciada em 2016, mostra que os trabalhadores que permaneceram empregados ficaram desigualmente distribuídos. Quem ‘sobreviveu’ está melhor posicionado, acumula direitos, mas quem está ingressando é pior remunerado e tem menos direitos. É aí que a informalidade passa a contabilizar. Já na última e atual fase, o desemprego estagnou, diminuiu em taxas muito pequenas e a desigualdade cresce entre trabalhadores. Há postos cada vez mais precários sendo gerados de maneira informal”, aponta Rogério, em entrevista aos jornalistas Marilu Cabañas e Glauco Faria, da Rádio Brasil Atual.

O estudo mostra que quem ganha mais aumentou a renda, e quem ganha menos viu sua renda ser reduzida ainda mais. Entretanto, os dados são ainda piores. “A gente trabalhou só com a renda do trabalho. Quem recebe essa renda não é rico e são exceções que recebem acima dos R$ 20 mil como salário, pois o grosso dos mais ricos tem outros meios como fonte e essas pessoas não estão na pesquisa”, explicou. “A gente vê que os ‘sobreviventes’ do mercado de trabalho, mesmo não sendo ricos, já passam a se distanciar dos demais. Pessoas com empregos protegidos são privilegiadas, mesmo sem ser. O que há é uma distância entre pessoas mais protegidas e as desprotegidas”, acrescentou.

Por meio de cálculos feitos com base na evolução dos dados da Pnad e Pnad Contínua, Barbosa mostra que, em meados de 2014, os 50% mais pobres se apropriavam de cerca de 5,7% de toda a renda do trabalho. No primeiro trimestre de 2019, o percentual cai para 3,5%. Para este grupo, essa redução de 2,2 pontos percentuais representa, em termos relativos, uma queda de quase 40%.
Fonte: Rede Brasil Atual

Orlando Silva: A tragédia do trabalho no Brasil

O Brasil recebe, em média, uma notificação de acidente laboral a cada 49 segundos, sendo que um trabalhador morre a cada 3 horas e 43 minutos. Os dados chocantes são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, projeto elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com a OIT.

Por Orlando Silva*

Entre os anos de 2012 e 2018, o estudo contabilizou 16.455 mortes e mais de 4,5 milhões de acidentes em virtude do trabalho, verificando ainda uma alta entre os anos de 2017 e 2018, justamente o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Não chega a surpreender, pois a nefasta reforma desestruturou as relações capital-trabalho, terceirizou e precarizou sobremaneira a mão-de-obra através de expedientes como o trabalho intermitente e outros.

O problema é tão alarmante – uma verdadeira epidemia – que, por minha sugestão, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados criará um grupo permanente, do qual serei relator, para acompanhar, debater e propor soluções legislativas para a prevenção de acidentes e doenças no trabalho.

Atividades como atendimento hospitalar, comércio de produtos alimentícios, administração pública, construção de edifícios, transporte de cargas e Correios são algumas das que estão no topo da lista de acidentes notificados. Como se pode ver, são setores econômicos organizados, alguns regulamentados pelo poder público, pois a pesquisa trata apenas de relações de emprego formal.

Cabe, então, questionar: se no mercado de trabalho formal a situação já é tão grave, qual não será o descalabro que impera diante da precarização e da “uberização” a que estão submetidos milhões e milhões de trabalhadores, num momento em que a informalidade superou as garantias da “carteira azul”?

Nosso país está entre as 10 maiores economias do mundo, possui setores dinâmicos em que a tecnologia e o trabalho especializado são marcantes. Mas esse Brasil moderno coexiste com o atraso, com formas de trabalho desumanas e até análogas à escravidão, além de uma massa crescente de trabalhadores de aplicativos de entrega que emerge nas grandes cidades. Esses últimos já somam 3,8 milhões de “autônomos”, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE.

Recente estudo da Associação Aliança Bike mostra que existem cerca de 30 mil ciclistas na cidade de São Paulo que trabalham como entregadores para aplicativos de internet. O perfil deles é de jovens, entre 18 e 27 anos, das periferias da cidade, que chegam a trabalhar até 12 horas por dia, durante os 7 dias da semana, para auferir uma remuneração média de 936 reais.

Outro dia fiquei pasmo ao passar pelo Largo da Batata e ver pessoas dormindo em barracas na praça com bicicletas presas ao lado. Conclusão: após a extenuante jornada diária, muitos desses jovens sequer estão voltando para suas casas e têm passado noites ao relento como moradores de rua transitórios. É inconcebível!

Em julho, causou grande consternação a morte de um entregador do aplicativo Rappi, que passou mal enquanto fazia um atendimento. Os clientes entraram em contato com a empresa, que não se dignou a mover uma palha pelo trabalhador que agonizava. Ainda tentaram que um motorista de Uber levasse o rapaz ao hospital, mas este se recusou. Por fim, como a atestar a falência também dos serviços públicos, o Samu não chegou a tempo de evitar a tragédia.

As plataformas digitais vieram para ficar e representam um novo desafio para o mundo do trabalho, mas é urgente algum tipo de regulamentação que não deixe à deriva esse contingente crescente de pessoas que as utilizam como fonte de renda auxiliar ou principal.

O Brasil não reencontrará os caminhos para o crescimento econômico deixando que a selvageria se instale nas relações de trabalho. Não haverá desenvolvimento se relegarmos as melhores energias dos nossos jovens à exploração sem limites. É necessário encontrar um novo ponto de equilíbrio nas relações capital-trabalho que, desde o governo Temer, têm sido desbalanceadas para dar tudo aos ricos e tirar o couro dos pobres.

*Orlando Silva, deputado federal pelo PCdoB-SP
Fonte: Portal Vermelho

Para STF, empregador é objetivamente responsável por danos decorrentes de acidente de trabalho

Em análise ao RE 828.040/DF (Tema 932), o STF manteve, entendendo pela desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa, a responsabilidade objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho.

O caso analisado envolvia um vigilante que, no exercício de sua função no transporte de valores em carro forte, sofreu um ataque de assaltantes, com troca de tiros, quando retirava valores de um caixa eletrônico. Para a empresa recorrente não há, neste caso, nexo de causalidade e nem ofensa à dignidade da pessoa humana. Além disso, sustenta que não teria agido de forma dolosa ou culposa a ponto de fazer incidir sua responsabilidade objetiva.

Prevaleceu, contudo, o entendimento do relator, min. Alexandre de Moraes, segundo o qual este tipo de responsabilidade não tem um fim sancionador, mas protetor, sendo o art. 927 do CC (que afasta a necessidade da comprovação de dolo ou culpa) compatível com o art. 7º, inc. XXVIII da CF/88, que dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

A tese de repercussão geral será definida oportunamente.
Fonte: Migalhas

Juiz condena trabalhador a pagar empregador por dano processual

O juiz Márcio Lima do Amaral, da 2ª Vara do Trabalho de Esteio (RS), condenou um empregado a pagar à empregadora uma indenização por dano processual ao ter afirmado não ter recebido verbas rescisórias em processo trabalhista. A decisão é do último dia 27.

Na decisão, o magistrado afirmou que, no que diz respeito à má-fé processual, está evidente que o rol de pedidos tem como fundamento a alegação do inadimplemento das verbas resilitórias em si, e não tem relação com eventuais diferenças.

"Ao reconhecer a validade do TRCT por ele mesmo juntado, já que impugna o documento exclusivamente em função das 'diferenças' pleiteadas na inicial, inclusive quanto aos pagamentos 'por fora', constata-se que a parte autora deduziu pretensão contra fato incontroverso. Configurada está a má-fé do trabalhador", afirmou.

Para o advogado Douglas Pereira de Matos, que representa a empresa, ambas as partes devem agir com boa fé no processo, e, nesse caso específico, a medida era imperiosa diante de fato absolutamente incontroverso.

"Ainda, as empresas, por meio de suas assessorias jurídicas especializadas, devem sempre observar casos como esse e, quando possível, requerer a penalidade disponível na Carta Consolidada a fim de reprimir ações tendenciosas e preservar a dignidade da Justiça Trabalhista", explica.
0020622-67.2018.5.04.0282
Fonte: Consultor Jurídico

quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Nota dos Sindicatos a respeito do ACT Copel 2019-2020

Os Sindicatos componentes do Coletivo Copel entendem que, diante de tantos comentários e publicações em mídias sociais, faz-se necessário esclarecer:
1) As Assembleias ocorrerão tão logo a minuta do ACT seja enviada pela Copel, conferida minuciosamente pelos Sindicatos e respeitando o prazo dos Estatutos dos Sindicatos para publicação de Edital de Convocação.
2) As Assembleias haviam sido programadas para o período de 7 a 24 de outubro, sendo que esta informação foi encaminhada à Copel. No entanto, caso a minuta do ACT não seja encaminhada aos Sindicatos com antecedência suficiente para que se verifique seu teor e cumpra-se o prazo estatutário para publicação de Edital de Convocação, *o cronograma ficará comprometido* e será necessário reagendar as Assembleias.
3) A Copel apresentou a intenção de implantar remuneração variável por meritocracia em substituição ao tradicional abono pago anualmente no ACT. Citou que estava em processo de contratação de consultoria para este fim e que o modelo seria construído. Ou seja, *não houve* apresentação de modelo de remuneração variável. O posicionamento *unânime* dos Sindicatos foi contra a supressão do abono em favor de um futuro modelo de meritocracia. Argumentamos que iniciativas similares, adotadas pela Copel no passado e por outras empresas privadas, não atenderam plenamente os anseios dos empregados. Importante frisar, portanto, que *não houve ampla discussão* a respeito de modelo algum de remuneração.
4) A proposta de estabelecer um Acordo por 2 anos partiu dos Sindicatos com a intenção de garantir os benefícios do Acordo por um período superior. No entendimento dos Sindicatos, manter os pedidos estabelecidos em pauta de negociação por um período maior é benéfico aos empregados, principalmente em momentos de pressão política pela *supressão de Direitos.*
5) Durante o processo de negociação, *não houve avanço* na manutenção do abono anual e não houve progresso na manutenção do 1/3 adicional de férias. Pelo contrário, a Copel mudou o modelo de proposta ao apresentar e defender a indenização do 1/3 adicional de férias. Os Sindicatos entenderam que, diante do impasse, a melhor solução era esgotar a discussão da proposta de indenização e submetê-la à avaliação dos empregados.
6) Os Sindicatos permanecem alertas e atentos aos acontecimentos. As manifestações dos empregados estão sendo ouvidas. Todos os Dirigentes Sindicais estão conversando com os empregados. Nos maiores polos da empresa, estamos realizando bate-papos acerca do ACT. Independente destas reuniões, todos os canais dos Sindicatos estão à disposição. Tem dúvida? *Não exite em contatar o Sindicato que o representa!*
7) Em breve, assim que houver segurança para realizar as Assembleias, divulgaremos o calendário. Haverão urnas nos estabelecimentos da Copel, urnas itinerantes e nos Sindicatos. Os empregados representados pelos 11 Sindicatos do Coletivo (Senge, Sindel, Sinel, STEEM, STIECP, Sindenel, Sintec-PR, Sindelpar, Sindespar, Sintespar, Sindasp) podem votar em qualquer Assembleia deste Coletivo. 

Faça sua parte! Compareça à Assembleia e faça valer sua opinião!

Previdência: votação do segundo turno deve ficar para segunda quinzena

Alcolumbre reviu previsão inicial de votar até o dia 10 de outubro

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (2) que a votação do segundo turno da reforma da Previdência pode ficar para a segunda quinzena de outubro. Inicialmente, a expectativa do parlamentar era que a votação da matéria fosse concluída até o dia 10.

"Se alguns senadores compreenderem que não é razoável quebrar o interstício – mesmo minha posição atual e de vários outros líderes sendo favoráveis à quebra –, para a gente resolver a votação em segundo turno desta matéria, a gente vai ter que adiar da semana que vem para a próxima semana. Porque cumprimos o prazo regimental e teremos o quórum necessário e aí acaba saindo um pouco do calendário da primeira quinzena de outubro, passando para a próxima semana”, afirmou Alcolumbre ao se referir ao prazo estipulado entre as votações em primeiro e segundo turno.

O plenário do Senado concluiu a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da Previdência no início da tarde de hoje. Para que a matéria seja promulgada, a Casa ainda precisa aprovar a PEC em segundo turno.

Pacto Federativo
Ontem (1º), Alcolumbre tinha dito que pretende concluir a votação em segundo turno até o próximo dia 10. No entanto, governadores insatisfeitos com a regulamentação da partilha do excedente da cessão onerosa de petróleo querem adiar a votação para o dia 15. Parlamentares tem pressionado por mais agilidade na negociação do um novo pacto federativo.

“As ponderações sobre o pacto federativo estão sendo feitas a todo o momento pelos senadores e pelos deputados. A gente fez uma reunião, estabelecemos sete pontos em uma pauta a respeito do pacto federativo que o Senado ia capitanear. Mas algumas matérias dessas já foram votadas no Senado, como a securitização. O presidente da Câmara [deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) me disse que já há o entendimento dos líderes para se votar na semana que vem a securitização. Então, vai ser um ponto da pauta do pacto federativo que a gente vai conseguir resolver”, argumentou o parlamentar.

Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a equipe econômica tem dialogado com lideranças partidárias e com os presidentes de Câmara e Senado em busca de alternativas para a partilha dos recursos da cessão onerosa. Bezerra afirmou ainda que o impasse poderá atrasar a votação da reforma da Previdência em segundo turno no Senado.

“Se tivermos com os problemas encaminhados e resolvidos podemos votar na próxima semana. Se não, terá que se fazer uma avaliação e eventualmente poderemos precisar de mais uma semana para poder ter a matéria deliberada em plenário”, avaliou o senador.
Fonte: Agência Brasil

Pluralismo sindical enfraquece a luta dos trabalhadores

"O pluralismo sindical é uma concepção liberal que parte do pressuposto de que os direitos e interesses individuais devem prevalecer sobre os direitos coletivos, de classe".

Por Nilvaldo Santana*

Desde 1º de maio de 1943, vigora no país a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com quase mil artigos, a CLT elevou o patamar de direitos dos trabalhadores, definiu os parâmetros da organização sindical e o papel da Justiça do Trabalho para arbitrar conflitos trabalhistas individuais e coletivos.

Com o fim do regime militar, novos avanços foram alcançados na área do trabalho. A Constituição Federal, em seu capítulo II, dos direitos sociais, incorporou diversos direitos previstos na CLT e criou outros novos.

O artigo 7º, por exemplo, tem 34 incisos sobre direitos sociais, o artigo 8º assegurou a liberdade, autonomia e unicidade sindical, a estabilidade dos sindicalistas, a participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas, as fontes de custeio, etc.

Depois da Constituição de 1988, os sindicatos ficaram livres para elaborar os seus estatutos (foi abolido o estatuto-padrão), fixar as cotizações, aprovar programas de ação, disciplinar o processo eleitoral, tudo sem interferência ou intervenção do Estado.

Nos seus 76 anos, a CLT sofreu centenas de modificações, para adequá-la à evolução do mercado de trabalho, sem desfigurar o seu conteúdo básico e, mais do que isso, dando status constitucional a muitos dos seus artigos.

Essa realidade começa a sofrer um radical retrocesso a partir do governo ilegítimo de Temer. Em 2017, foi aprovada a reforma trabalhista e sindical que, entre outros retrocessos, cria o chamado trabalho intermitente (legaliza o trabalho precário), adotando o conceito de prevalência do negociado sobre o legislado, rasgando, na prática, a CLT e acaba com a contribuição sindical obrigatória.

Há em curso uma viragem completa nos direitos trabalhistas e sindicais do país. Antes, a CLT e a Constituição eram o patamar mínimo de direitos a partir dos quais os sindicatos negociavam com os patrões novos avanços. O que era piso, agora virou teto.

Para facilitar a aplicação desse saco de maldades, o governo também procura fragilizar os sindicatos, corta parte importante de suas fontes de custeio, e limita ao máximo a ação da Justiça do Trabalho, com a cobrança de custas e multas judiciais dos trabalhadores.

Mas tragédia pouca é bobagem! Com o governo Bolsonaro, os ataques aos direitos e à organização sindical adquirem novo impulso. O programa de governo bolsonarista prega a criação da carteira de trabalho verde e amarela e o fim da unicidade sindical.

Para realizar essa tarefa, foi criado o chamado Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), com a missão de preparar uma proposta de emenda constitucional para construir uma nova legislação trabalhista e sindical no país.

No terreno da organização sindical, os integrantes do GAET, grupo que não conta com representação dos trabalhadores, não escondem os seus objetivos: querem fragmentar e pulverizar a organização sindical brasileira, com a adoção do pluralismo.

O pluralismo sindical é uma concepção liberal que parte do pressuposto de que os direitos e interesses individuais devem prevalecer sobre os direitos coletivos, de classe. Setores da cúpula do movimento sindical, contrariando suas próprias bases, abraçam essas teses liberais.

Independentemente das concepções sindicais de cada central, é importante ficar atento à experiência histórica. Os direitos dos trabalhadores e os avanços do movimento sindical dependem do ambiente político, da correlação de forças, da existência de governos democráticos.

Na conjuntura atual, com um governo de extrema-direita, é temerário, para não dizer um erro grave, embarcar na canoa furada de mexer na Constituição, imaginando que sejam possíveis regras mais avançadas para os trabalhadores e suas representações de classe.

Mais do que nunca, as centrais sindicais, as confederações, as federações e o conjunto do movimento sindical devem construir uma sólida unidade em defesa dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e na CLT.

Na questão da organização sindical, mexer no artigo 8º da Constituição, principalmente no dispositivo que assegura a unicidade sindical é dar um tiro no pé. O simples debate desta possibilidade joga água no moinho dos nossos adversários políticos.

São legítimas as diferentes concepções sobre organização sindical e cada uma das centrais tem o direito de defender suas propostas. Mas não é disso que se trata no momento, e sim de uma avaliação equilibrada da complexidade política atual.

Fica o alerta: o mar não está para peixe, baixar a guarda agora e abrir um debate a respeito de uma radical mudança na organização sindical pode ser um desastre de graves consequências para o sindicalismo brasileiro.

*Nilvado Santana é Secretário Sindical Nacional do PCdoB.
Fonte: Blog do Renato Rabelo

Toffoli adia decisão que pode enterrar Lava Jato e prevê análise junto com 2ª instância

O ministro Antonio Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), adiou a discussão sobre possíveis restrições à abrangência da tese que abre forte precedente para anular sentenças da Lava Jato. Em conversas com ministros depois do julgamento desta quarta-feira (2), Toffoli deu a entender que o debate só deve ser retomado na segunda quinzena de outubro.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "a intenção do presidente é levar o tema ao plenário do Supremo no mesmo dia em que pautar o debate das ações que questionam a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância, uma das principais bandeiras da Lava Jato."

A matéria ainda acrescenta que "ao pautar os dois temas simultaneamente, Toffoli faz um gesto à ala da corte que se posicionou contrária à possibilidade de se definir quais casos serão afetados pelo novo entendimento do Supremo sobre os prazos de alegações finais."
Fonte: Brasil247

Dieese: diminuir mercado interno, empobrecer população e cortar direitos não levará ao crescimento

Análise do instituto mostra que o Brasil segue caminho contrário ao de outros períodos de crise, quando aumentou investimento e preservou políticas sociais

“Diminuir o mercado interno, empobrecer a população, piorar a vida dos trabalhadores e reduzir direitos sociais e trabalhistas não é maneira de enfrentar os problemas e estimular o crescimento econômico”, afirma o Dieese em seu Boletim de Conjuntura, que na edição mais recente traz o título A perversa marcha da insensatez. O instituto não vê perspectiva de recuperação: “O que se assiste é a continuidade da deterioração das condições de emprego e renda dos trabalhadores”.

A nota faz referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, de “reforma” da Previdência, que nesta terça-feira (1º) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e remetida ao plenário da Casa. “Se aprovada, provocará grande prejuízo social e econômico a quase 100 milhões de brasileiros que dependem direta ou indiretamente da Previdência Social”, afirma o Dieese. “Sistemas de seguridade social que proporcionam condições razoáveis de saúde, previdência e assistência social encontram-se no ‘olho do furacão’ no mundo todo.”

De acordo com o instituto, mesmo assessorias empresariais já apontam um longo caminho de retomada, pulando o próximo ano: ainda que o Produto Interno Bruto (PIB) retorne em 2021 ao patamar anterior à crise, o PIB per capita só voltará a esse nível em 2023. O documento chama a atenção para o caso da Argentina, “cujo governo aplicou programa econômico semelhante ao do governo brasileiro”, que demonstra em certa medida o que pode acontecer aqui. “Além de crescimento medíocre e do empobrecimento da população, a instabilidade financeira tornou a situação dramática no país vizinho. Em 2018, em decorrência de uma crise cambial, o país teve que voltar a recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI), sob pena de sofrer um processo de quebradeira financeira. Juros altos, recessão, desemprego nas alturas e inflação de quase 50%, marcaram a economia do país nesse período.”

Já o Brasil sofre um “colapso” de investimentos produtivos, afirma o Dieese, com a taxa de investimento no menor patamar em mais de meio século, “mostrando a debilidade da economia nos gastos com máquinas e equipamentos, construção civil e inovação”. Com isso e o crescimento do desemprego, também aumenta a pobreza. “De acordo com o IBGE, os que vivem abaixo da linha de pobreza extrema (cujos ganhos não passam de R$ 7 diários) saltaram de 13,5 milhões, em 2016, para 15,2 milhões, em 2017. Quando consideradas as famílias que vivem com menos de R$ 406 por mês, o total subiu de 53,7 milhões, em 2016, para 55,4 milhões em 2017.”

O Dieese demonstra que o país segue caminho oposto ao de outros períodos de turbulência. “Em 2008, quando explodiu a crise mundial, em pleno epicentro do sistema capitalista, o Brasil soube enfrentar o tsunami com políticas anticíclicas de crescimento, manutenção das políticas sociais, expansão do mercado consumidor interno (via salário mínimo e geração de empregos) e aumento dos investimentos públicos (Minha Casa, Minha Vida, por exemplo)”, lembra. “Agora, com a possibilidade de nova turbulência global, o governo desmantela as estruturas econômicas e sociais que poderiam mitigar os efeitos da crise e ainda acena com ‘reformas mais severas’.”

Leia aqui a íntegra da nota.
Fonte: Rede Brasil Atual

TST fixa reajuste de 3% e desconta dias parados na greve dos Correios

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (2) que os Correios devem conceder reajuste de 3% nos salários e nos benefícios dos funcionários da estatal. A questão foi decidida durante o julgamento do dissídio coletivo da greve realizada no mês passado.

Pela decisão, os ministros da Seção de Dissídios Coletivos também decidiram que os dias de paralisação serão descontados em três parcelas na folha de pagamento e que as cláusulas do acordo coletivo anterior serão mantidas.Também foi determinada a exclusão dos pais dos funcionários do plano de saúde, com a exceção de quem estiver em tratamento médico contínuo. A greve não foi considerada ilegal.

Em nota aos trabalhadores, a Federação Nacional dos Tralhadores em Empresas de Correios (Fentect) disse que o reajuste de 3% está próximo ao índice de inflação, mas não repara a perda do "direito histórico" de manter pais e mães no plano de saúde. Segundo a federação, o maior avanço foi a mobilização da categoria.

Os Correios informaram que vão cumprir a decisão, mas alertaram para a "delicada situação financeira da empresa". Segundo a estatal, o prejuízo acumulado é de R$ 3 bilhões, e os gastos com pessoal estão em 62% dos dispêndios anuais.

"As condições econômicas da estatal foram, inclusive, contempladas no parecer divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no último dia 30. Em sua avaliação sobre as cláusulas do acordo coletivo de trabalho da empresa, o órgão considerou que algumas delas têm percentuais acima do mínimo previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", disse a estatal.

No dia 18 de setembro, os funcionários da estatal encerraram a paralisação, que foi realizada de 11 a 18 de setembro. Durante o período, um plano de continuidade de negócios foi montado pela empresa, e as postagens e entregas de correspondências e de encomendas Sedex e PAC continuam sendo feitas em todos os municípios. No entanto, os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje) foram suspensos.
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Por 56 votos a 19, Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em 1º turno

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (1), em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência, por 56 votos a 19. A conclusão da votação dependia da análise dos dez destaques apresentados.

Após a análise dos destaques, a proposta terá de passar por um segundo turno de votação, previsto para ocorrer na próxima semana.

Assim como na votação desta terça, a alteração na Constituição precisará de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada em segundo turno.

Se aprovada, reforma da Previdência será a maior alteração à Constituição desde 1988, quando foi promulgada. De acordo com estimativas da equipe econômica do governo, as mudanças previdenciárias podem gerar uma economia de cerca de R$ 876 bilhões em 10 anos.

Antes de ser votada em plenário em primeiro turno, a proposta passou nesta terça pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Fonte: Brasil247

Senado mantém abono salarial para quem ganha até dois mínimos

Proposta reduz economia da reforma da Previdência em R$ 76,4 bilhões

Pressionado pela queda no quórum, o governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado derrubou a restrição do abono salarial a quem ganha até R$ 1.364,43. Com a retirada do ponto da proposta de emenda à Constituição (PEC), a economia com a reforma da Previdência cai para R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos.

Com a derrota, o abono salarial continuará a ser pago aos trabalhadores - com carteira assinada há pelo menos cinco anos - que recebem até dois salários mínimos. A restrição do pagamento do abono salarial geraria economia de R$ 76,2 bilhões ao governo nos próximos dez anos, segundo o Ministério da Economia.

O governo precisava de 49 votos para derrubar o destaque apresentado pelo Cidadania e manter a restrição ao abono salarial, que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas teve sete votos a menos que o necessário. O destaque obteve 42 votos sim (que manteria o texto da Câmara) e 30 votos não (que retiraria o ponto da reforma), mas a maioria foi insuficiente para manter a restrição.

Destaques rejeitados
Logo depois da derrota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encerrou a sessão e marcou a continuação da votação dos destaques para as 11h desta quarta-feira. Antes de perder a votação do abono salarial, o governo tinha conseguido derrubar dois destaques com maioria folgada. Um destaque de autoria do Podemos foi retirado mediante acordo.

De autoria do MDB, o primeiro destaque rejeitado foi uma emenda de redação que impediu que o texto-base da PEC da reforma da Previdência fosse alterado e voltasse para a Câmara. O governo venceu a votação por 75 a 0.

O segundo destaque rejeitado, apresentado pelo PT, buscava restabelecer a aposentadoria por periculosidade para profissões de risco, como motoboys, vigilantes, guardas municipais e de trânsito, seguranças e agentes que manuseiam explosivos. A proposta foi derrubada por 71 votos a 3.

Um destaque do Podemos que buscava restabelecer a autorização para que prefeituras criassem regimes próprios de Previdência para os servidores foi retirado pelo partido, depois de dúvidas se a proposta alteraria o mérito da reforma da Previdência e acarretaria o retorno do texto para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Brasil

Centrais se dividem sobre alternativas para reforma sindical

Unânimes na posição contrária a um modelo de reforma sindical que possibilitaria até 1 sindicato por empresa, as centrais sindicais estão divididas sobre qual alternativa defenderão. Força e UGT defendem representatividade mínima dos sindicatos por categoria, em eventual fim da unicidade sindical. Já CTB, NCST, CGTB e CSB querem a continuidade do modelo atual, em que é permitido apenas 1 sindicato por categoria em cada cidade ou região. No portal Valor Econômico

A proposta de novo órgão bipartite para regular a estrutura sindical também tem relativo acordo entre as organizações. Já nas alternativas ao financiamento sindical também há divergências.

As centrais sindicais iniciaram discussão com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para chegar a uma proposta de reforma sindical negociada entre entidades patronais, de trabalhadores e o Congresso. A intenção é se antecipar à reforma em elaboração por grupo de trabalho formado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho (PSDB).

A Força Sindical defende que possa haver mais de 1 sindicato por categoria por região, mas mediante volume mínimo de representação da categoria, a ser definido. “Deve haver um prazo de transição entre o modelo atual e o modelo futuro”, diz Miguel Torres, presidente da Força, acrescentando que essa representação não seria feita por número de filiados, mas por número de trabalhadores que aceitarem a representação pelo sindicato nas campanhas salariais.

Ele propõe novo modelo de contribuição sindical, com adesão voluntária pelos trabalhadores no momento da campanha salarial. “Uma das propostas é que só tenha direito às negociações coletivas aquele trabalhador que financiar a campanha salarial. Quem não contribuir fica sem ser coberto pelas negociações”, sugere.

Para Torres, a proposta de reforma sindical em discussão pelo governo, que prevê pulverização da representação, com a possibilidade de criação de sindicatos por empresa, com base na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tem como objetivo acabar com o movimento sindical. “Essa proposta nós não aceitamos.”

Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), diz que a central não defende o fim da unicidade sindical, mas que as discussões tanto no Executivo, quanto no Congresso, estão tendendo nessa direção. O sindicalista defende então, nesse contexto, que os sindicatos tenham que ter representatividade mínima, como 10% da categoria entre seus filiados. Defende também contribuição negociada em assembleia por categoria e que as conquistas das negociações coletivas sejam válidas para todos.

“Temos uma reunião quarta-feira (2) na UGT para definir parâmetros mínimos e, no dia 17, haverá reunião do Rogério Marinho e o [secretário do Trabalho] Bruno Dalcomo com as centrais”, antecipa.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), por sua vez, fecharam posição contrária ao fim da unicidade sindical, diz Adilson Araújo, presidente da CTB. A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) também tem posicionamento público neste mesmo sentido.

“Se houver a possibilidade de pluralismo, toda vez que houver uma disputa sindical, as correntes perdedoras se acharão no direito de fundar uma nova entidade. É uma fragmentação muito forte do movimento sindical”, diz Antonio Neto, presidente da CSB. “Nos surpreende saber que o governo Bolsonaro está copiando todas as teses do PT e da CUT, que sempre defenderam a Convenção 87, o pluralismo sindical e contra a contribuição sindical.”

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) de fato defende historicamente essas posições, mas procurada pelo Valor disse que não comentaria o assunto.
Fonte: Diap

Centrais pedem suspensão no Senado da votação da PEC da Previdência

As centrais sindicais dos trabalhadores encaminharam ao relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), uma mensagem na qual pedem a ele a suspensão da tramitação da matéria até que seja apurado as denúncias encaminhadas por professores da Unicamp dando conta de que os números apresentados pelo governo Bolsonaro estão errados.

No documento, os presidentes das centrais dizem que a acusação é gravíssima. “Os cálculos manipulam os dados sem respeitar a legislação e inflam o custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar a reforma e exagerar a economia fiscal e o impacto positivo (inexistente) sobre a redução da desigualdade da Nova Previdência”, acusam os professores.

Durante a análise da proposta nesta terça-feira (1º) pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os partidos de oposição vão tentar barrar quatro pontos considerados extremamente prejudiciais aos trabalhadores e trabalhadoras:

- O pagamento do abono salarial somente para quem ganha até R$ 1.364,43. Hoje, recebem trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996,00);

- O aumento no tempo de contribuição das aposentadorias especiais;

- A redução em até 40% no valor do benefício da pensão por invalidez e;

- E o tempo mínimo de contribuição para se obter a aposentadoria integral, que, se aprovado, chegará a 40 anos para homens e 35 anos para as mulheres. Hoje, é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.

Leia a mensagem que os presidentes das centrais sindicais encaminharam ao relator da proposta de Bolsonaro:

Prezados Senadores e Senadoras,

Há muito temos denunciado o caráter perverso e injusto da Reforma da Previdência proposta pelo atual governo, por meio da PEC nº 6, de 2019, e suas terríveis consequências para o país e, sobretudo, para os trabalhadores e trabalhadoras.

Diante da denúncia de professores da Unicamp – realizada após análise aprofundada dos dados fornecidos pelo Ministério da Economia – de que os números apresentados pelo governo estão errados, havendo indícios de falsificação, solicitamos a V. Exas. que, em defesa da democracia e do Estado democrático de direito, suspendam a tramitação da PEC 6/19 até o esclarecimento dos fatos.

A acusação é gravíssima. Dizem os professores da Unicamp que “os cálculos manipulam os dados sem respeitar a legislação e inflam o custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar a reforma e exagerar a economia fiscal e o impacto positivo (inexistente) sobre a redução da desigualdade da Nova Previdência”.

Ao refazer os cálculos oficiais com o uso das normas vigentes legalmente, os professores da Unicamp demonstram que, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres diminui, ou seja, resultado absolutamente diferente do que o apresentado pelo governo que diz que o benefício aumenta com a reforma da previdência.

A análise revela ainda que as aposentadorias por tempo de contribuição (ATC) obtidas nas regras atuais com idades mais novas (e forte desconto do Fator Previdenciário) geram superávit para o RGPS e têm impacto positivo na redução da desigualdade. Este resultado se verifica inclusive considerando pensões por morte oriundas de ATCs e é conhecido há muitos anos, desde pesquisas científicas feitas, por exemplo, pelo próprio ex-secretário da Previdência Marcelo Caetano, entre outros.

Diferentemente do que argumenta o governo, a análise da Unicamp conclui que “a abolição da ATC resulta em déficit para o RGPS”. Para compensar esse déficit, a PEC 6/19 muda os critérios de acesso e cálculo, reduzindo os benefícios e aumentando a pobreza sob o pretexto de “simplificar” o sistema ao unir regras de tempo de contribuição e idade mínima.

Com isso, os aposentados por idade com salários médios até 65% acima do salário mínimo terão descontos que os levarão a receber apenas um salário mínimo na aposentadoria, jogando milhões de famílias dependentes de aposentados na pobreza. Número ainda maior escapará por pouco da pobreza. Aposentados por tempo de contribuição que contribuem sobre um salário mínimo e receberiam o mesmo terão que esperar por até 16 anos a mais para se aposentar. Ambos se concentram nos estados mais pobres da federação, que mais dependem dos benefícios previdenciários próximos do piso salarial.

A análise conclui, portanto, que o aumento do subsídio para os mais pobres pós-reforma é falso. Como o superávit alegado pelo governo com a abolição da ATC apenas adia aposentadorias, com custo fiscal maior para as gerações futuras, a estimativa de economia com a reforma também é enganosa e se concentra nos mais pobres.

Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, na última sexta-feira 20/09, o Secretário da Previdência Social, Leonardo Rolim, responsabilizou a Secretaria de Política Econômica pelos cálculos errados. Contudo, ele acompanhou o Ministro da Economia e Secretario Especial de Previdência e Trabalho em várias ocasiões em que estes números foram apresentados e não os criticou antes. Ao invés de defender a planilha com os cálculos falsos, a resposta oficial ao estudo da UNICAMP, divulgada pela Secretaria de Previdência, fez novas afirmações falsas sobre o uso de valores de Fator Previdenciário, Sobrevida, Regra 85/95 e Pensão por Morte que não correspondem ao estudo criticado.

Como pode o Senado Federal, Casa revisora composta por lideranças experimentadas, tomar conhecimento de denúncia tão grave e não exigir esclarecimentos convincentes antes de votar matéria de tamanha relevância e altíssimo impacto na vida de milhares de pessoas?

Se já é uma submissão inaceitável o Senado Federal abrir mão de fazer as alterações na PEC 6/19, reconhecidas como necessárias pelo relator – tanto que propôs uma PEC paralela – e ainda por cima votar o relatório sem que a denúncia de que os números não correspondem à realidade, apresentada por renomada Universidade, seja devidamente apurada?

Por estas razões solicitamos, encarecidamente, que a apreciação da PEC 6/19 seja sobrestada até que as denúncias dos professores da Unicamp sejam esclarecidas. Esperamos que V.Exas. adotem esta medida e exerçam as atribuições constitucionais reservadas ao Senado Federal – como Casa revisora – para o bem do povo e do Brasil.

Antonio Neto, Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Adilson Araújo, presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical
José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)
Fonte: Portal Vermelho

Produção industrial brasileira cresce 0,8%

A produção industrial brasileira cresceu 0,8% na passagem de julho para agosto. Com a alta, a indústria recuperou parte da perda de 0,9% acumulada de maio a julho. O dado é da Pesquisa Industrial Mensal, divulgada nesta terça-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar da alta na comparação com julho, a indústria teve quedas de 2,3% na comparação com agosto do ano passado e de 1,7% tanto no acumulado do ano quanto no acumulado de 12 meses.

A alta da taxa de julho para agosto foi puxada exclusivamente pelos bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo, que cresceram 1,4% no período.

Ao mesmo tempo, tiveram queda os bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos (-0,4%), os bens de consumo duráveis (-1,8%) e os bens de consumo semi e não duráveis (-0,4%).

Entre as 26 atividades pesquisadas, apenas dez tiveram alta e sustentaram o crescimento médio da indústria, com destaque para as indústrias extrativas, que avançaram 6,6% de julho para agosto. Também tiveram altas os setores de derivados de petróleo e biocombustíveis (3,6%) e de produtos alimentícios (2%).

Entre os 16 segmentos em queda, os destaques ficaram com veículos automotores (-3%), artigos de vestuário e acessórios (-7,4%), máquinas e equipamentos (-2,7%) e produtos farmacoquímicos e farmacêuticos (-4,9%).
Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 1 de outubro de 2019

Maia e centrais se antecipam à reforma sindical

Em mais uma disputa de protagonismo com o governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertou com centrais sindicais, confederações patronais (como CNI, CNC, CNA e CNT) e federações, como a Febraban, a apresentação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para discutir a reforma sindical.

A intenção dos trabalhadores, ao procurar Maia, é se antecipar à reforma sindical em elaboração pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho (PSDB) - principal responsável pela reforma trabalhista, que acabou com a contribuição sindical obrigatória e a tornou opcional.

Marinho montou um grupo de juristas, economistas e técnicos do governo para elaborar uma proposta até o fim do ano e deixou de fora sindicatos. O coordenador do grupo, o secretário do Trabalho, Bruno Dalcomo, prometeu aos sindicalistas ouvir sugestões, mas eles não terão direito a decidir na confecção do texto.

Marinho estaria se espelhando no modelo americano, de um sindicato para cada empresa, estrutura completamente diferente da brasileira, onde as entidades representam categorias por município ou região, como os metalúrgicos de São Paulo ou os motoristas de ônibus do ABC.

No modelo dos Estados Unidos, os funcionários do Banco do Brasil se uniriam em um sindicato exclusivo, por exemplo, sem a participação dos empregados de outros bancos. “O governo sinalizou com o pluralismo por empresa. No Brasil vai haver milhões de sindicatos, vai ser pior do que era antes, e com um sindicalismo muito mais enfraquecido”, disse o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, que tem preferência pelo modelo alemão, de sindicatos nacionais por categoria.

Ainda não há uma definição consensual sobre o modelo a ser adotado, mas o fim da unicidade sindical (de um sindicato por município/ região), antes rechaçado no meio, agora já é aceito. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) já defendia a mudança nesse modelo, mas suas bases resistiam.

A Força Sindical, antes contrária, agora é favorável a disputa entre sindicatos na mesma base. “Todo mundo está percebendo que, se não atualizar a legislação, tornar as estruturas mais democráticas, não há solução”, disse o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves, o “Juruna”.

As grandes confederações patronais, como a da Indústria (CNI), da Agropecuária (CNA), do Comércio e Serviços (CNC) e dos Transportes (CNT), além de entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), enviaram representantes para a reunião com Maia e tem participado das discussões com os trabalhadores, mas também não fecharam uma posição.

Uma proposta em discussão, apurou o Valor, é autorizar mais de um sindicato da categoria por cidade, mas só permitir que sentem na mesa de negociações, para firmar os acordos coletivos, os que tiverem um percentual mínimo de filiados em relação ao conjunto da categoria. O percentual exato ainda está em debate, mas teria uma transição de dez anos, com aumento gradual. Se mais de um sindicato alcançar essa representação mínima, ambos terão direito de negociar com o sindicato patronal os benefícios dos trabalhadores.

A representatividade seria medida a cada três anos e a categoria, por plebiscito, poderia delegar a um deles o direito de falar em nome de todos pelo período. Para evitar “concorrência desleal” entre os sindicatos, haveria regras para impedir taxas muito baixas de modo a esvaziar um sindicato em detrimento de outro.

Toda essa estrutura deixaria de ser gerida pelo governo federal, que hoje decide quando há disputas entre sindicatos - como, por exemplo, se deve ser autorizada a criação de uma entidade para representar os lojistas de shopping onde já existe um sindicato dos lojistas em geral. A proposta em geral é que essas disputas passem a ser arbitradas por um novo órgão, bipartite, com representantes dos sindicatos laborais e empresariais, que também ficaria responsável por medir a representatividade e regulamentar as taxas pagas.

Um dos grandes objetivos do movimento com a PEC é estabelecer formas de financiamento, que despencou desde o fim do imposto sindical obrigatório. Ainda há divergências, mas uma ideia é retomar o desconto na folha de salário dos empregados e o pagamento de uma taxa quando for fechado com o sindicato patronal o acordo coletivo da categoria, com a definição do reajuste salarial e dos demais benefícios. Uma hipótese em avaliação, mais impopular, é que o acordo coletivo só tenha validade para os filiados do sindicato.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse, em nota, que não existe proposta concreta de reforma sindical para tomar posição. CNT e CNA não responderam. Febraban disse que não comenta projetos em discussão.
(Valor Econômico)
Fonte: Mundo Sindical

Reforma da Previdência é prejudicial ao país, afirmam debatedores na CDH

As propostas de emenda à Constituição que tratam da reforma da Previdência (PECs 6/2019 e 133/2019) foram criticadas em mais uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (30). A reunião é parte do ciclo de debates sobre Previdência e trabalho proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta principal da reforma (PEC 6/2019) aguarda a votação de emendas de Plenário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver mudanças no Senado, o texto deverá voltar à Câmara dos Deputados. Para evitar o retorno da matéria, no entanto, um grupo de senadores apresentou uma PEC paralela (PEC 133/2019), que reúne pontos não incluídos na proposta original. Crítico da medida, Paim defende o aprofundamento da discussão, já que alterações na Previdência interferem na vida de todos os brasileiros.

Para o advogado Diego Cherulli, que participou do debate, a PEC paralela é inconstitucional e resultará em aumento das judicializações. Ele classificou o projeto de “o maior engodo jurídico do país" e considerou o texto um “atestado de incompetência” assinado pelo Senado. Para o debatedor, trata-se de uma tentativa de os parlamentares corrigirem a proposta original a qualquer custo.

— O Senado está falando: “A PEC 6 está errada, mas, mesmo assim, eu vou aprovar e mandar uma proposta paralela para consertar o erro que eu estou aprovando”. Isso aqui não é saco de pão para ficar escrevendo poesia, minha gente. É a Constituição Federal, e os senadores têm que acordar para isso — ponderou.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Reforma da Previdência retira direitos dos idosos, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou nesta segunda-feira (30) que o Dia Internacional do Idoso — celebrado em 1º de outubro — tenha sido escolhido como a data de votação reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário, em primeiro turno.

Na opinião do parlamentar, o texto retira direitos históricos adquiridos pelos idosos e, por isso, eles são os principais prejudicados com a matéria. Para Paim, não há motivos para celebrar o dia.

— Não é o envelhecimento da população que vai trazer o caos à Previdência, mas, sim, a ineficiência do sistema, a má gestão, o desvio das verbas da seguridade, apropriação indébita, sonegação. Será que há motivos para os idosos celebrarem o dia de amanhã [terça-feira]? Creio que não. E, muito pior, se o resultado for a aprovação da reforma — disse.
Fonte: Agência Senado

TST vai julgar constitucionalidade de honorários sucumbenciais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho remeteu ao Tribunal Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo da CLT introduzido pela reforma trabalhista segundo o qual a parte perdedora, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios à parte vencedora.

De acordo com o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte contrária honorários de 5% a 15% da condenação ou do valor da causa. O parágrafo 4º do dispositivo admite, no caso de a parte vencida ser beneficiária da justiça gratuita, a utilização dos créditos provenientes da ação em que houve a condenação e de outras. Caso não haja créditos, a execução pode ser suspensa.

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um repositor de supermercados para pleitear o pagamento de horas extras e a reversão da dispensa por justa causa. O juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte deferiu parcialmente os pedidos, entre eles o da justiça gratuita, no valor de R$ 3,4 mil, mas condenou o empregado ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% na parte em que foi perdedor.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reduziu os pedidos a R$ 1,2 mil, mas manteve a cobrança imediata dos honorários. Segundo o TRT, somente se o empregado não tivesse obtido êxito no processo é que as obrigações poderiam ser suspensas.

No recurso de revista, o repositor sustenta que o entendimento do TRT viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e do direito de ação e de assistência jurídica integral e gratuita do cidadão que comprova insuficiência de recursos para quitar custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Aponta, ainda, contrariedade ao entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a matéria.

No exame do recurso de revista, o ministro Augusto César observou que a Constituição da República (artigo 5º, inciso XXXV) prevê o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário. Na sua avaliação, o sistema jurídico brasileiro de tutela dos direitos sociais havia alcançado, antes da Reforma Trabalhista, estágio mais avançado de proteção ao garantir a gratuidade plena na Justiça do Trabalho.

A seu ver, é incoerente com esse direito que o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento imediato de honorários sobre valores destinados à sua subsistência assegurados no processo. “Ou bem se preserva a compreensão de que as parcelas trabalhistas, sobretudo as de natureza salarial, se revestem de caráter alimentar e por isso são insuscetíveis de compensação, ou bem se relativiza de vez a correlação entre o direito de obter alimentos e o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Segundo o ministro, a garantia do acesso à justiça a pessoa sem condição de arcar com os custos do processo do trabalho “não pode ter regulação infraconstitucional que a desnature”. “Se é esse o caso, a lei padece de inconstitucionalidade”, destacou.

Por maioria, a turma acolheu a arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT e determinou a remessa dos autos ao exame do Tribunal Pleno para o processamento do incidente. Com informações da assessoria de imprensa do TST. RR-10378-28.2018.5.03.0114
Fonte: Consultor Jurídico

Reforma sindical: resistência, confronto de ideias e propostas

Em defesa dos trabalhadores, o DIAP propõe reunir as entidades sindicais e assessorias jurídicas para formular bases para a modernização, de fato, das relações trabalhistas. Para além da resistência, é preciso confrontar ideias e propostas.

Celso Napolitano*

A vontade política do atual governo em enfraquecer a organização sindical, tendo como pano de fundo a esdruxula desculpa de novas formas de contratação, inovação tecnológica ou reestruturação produtiva, desembocará, inexoravelmente, numa investida destrutiva na forma de representação dos trabalhadores.

Essa intenção está explicitada na Portaria 1.001, que instituiu, unilateralmente, o chamado ‘Grupo de Altos Estudos do Trabalho’ (Gaet), “com o objetivo de avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”. O Gaet tem prazo de 90 dias para apresentar propostas.

Esse Gaet não é representativo. Mas é praticamente certo que suas propostas serão transformadas em projetos de lei com o objetivo, entre outros, de promover mudanças na forma de organização dos trabalhadores e até nos preceitos constitucionais celebrados no artigo 8º, que a julgar pela visão do presidente da República, dos seus assessores e consultores, tendem a ser prejudiciais às organizações dos trabalhadores.

Pior será se as entidades sindicais se omitirem dos debates, por considerar que participar poderá ter o significado de legitimar o processo.

Na democracia representativa, para garantir o respeito às decisões dos trabalhadores, influir na decisão sobre a forma de organização sindical e impedir o avanço da flexibilização deletéria, o correto é que o movimento sindical se posicione unitariamente e dispute a batalha das ideias e da comunicação, para impor a sua narrativa.

No Estado Democrático de Direito, o importante é que as lideranças estejam preparadas e se qualifiquem para o confronto, de modo a não saírem derrotadas nessa luta, pois, além do poder de mobilização e da firmeza de propósitos na formulação de propostas, o resultado dependerá da capacidade de argumentação perante os demais contendores — governo e empresários. A omissão não é opção.

Omitir-se é aceitar a derrota por antecipação. Não participar é, aí sim, legitimar o processo, pois significará não ter propostas a contrapor, nem argumentos a debater.

Somente no cenário de decisão por consenso teria sentido a opção pela não participação nos debates e pela não formulação de propostas. Nesse contexto, a ausência de manifestação da representação dos trabalhadores teria “poder de veto”, interrompendo a discussão e impedindo mudança. Como não é esse o processo de tomada de decisão, o exemplo da atuação na reforma da Previdência está aí para demonstrar que os debates e os enfrentamentos são inevitáveis e que é fundamental a participação no processo decisório. Sem luta, o resultado teria sido muito pior. Todavia, creio que os danos poderiam ser ainda menores, caso houvesse participação mais efetiva no processo de formulação de propostas.

Com essa perspectiva, o DIAP, cumprindo sua missão institucional de assessorar o movimento sindical e atuar no encaminhamento e defesa de suas reivindicações majoritárias e consensuais no Congresso Nacional, propõe a realização de grande seminário de estudos, em parceria com o Dieese e com a participação das centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e assessores jurídicos, com a intenção de colocar na frente da discussão o tema do trabalho, organização e estrutura sindical, sistematizando os princípios e fundamentos que deverão orientar a narrativa do movimento sindical no confronto, em defesa dos trabalhadores.

Não podemos, não devemos esperar que governo ou seu Gaet decidam como os trabalhadores devem se organizar. Devemos defender a democracia, desenvolver nossa própria ideia de organização e fazer dessa a bandeira que nos levará ao futuro.

Estou convencido que, ao nos negarmos a debater e participar do processo de formulação de propostas, estaremos abrindo mão da oportunidade de defender nossas posições e de divulgar a nossa narrativa à opinião pública e aos trabalhadores, disputando a batalha da comunicação.

O Congresso Nacional é o campo de batalha. Há que consolidar apoios, convencer indecisos e reverter contrários, sem, todavia, deixar de atuar no “chão de fábrica”. O trabalho de base é fundamental para dar respaldo às lideranças, na defesa dos direitos dos trabalhadores e da organização sindical como atores sociais relevantes.

Já passou o tempo da resistência. É chegado o momento do confronto de ideias e propostas.

(*) Presidente do Diap e da Federação dos Professores do estado de São Paulo (Fepesp)
Fonte: Diap

Centrais discutem com Rodrigo Maia economia e estrutura sindical

Amplos setores do sindicalismo defendem construir pontes com o governo e o Congresso, para tratar de reforma sindical gestada em Brasília. Passo nesse sentido foi dado terça (24), quando Centrais e Confederações patronais se reuniram com Rodrigo Maia, presidente da Câmara. A pauta incluiu, também, a retomada do crescimento econômico, com a geração de empregos.

Pela Força, participaram Miguel Torres, presidente, e o secretário-geral João Carlos Gonçalves. Segundo Miguel, é forte a preocupação do movimento sindical e das entidades patronais com a estagnação econômica. “Há uma apreensão geral com a questão do desenvolvimento. O Brasil está parado e isso afeta duramente a classe trabalhadora”, ele diz.

A organização sindical foi outro tema de pauta. Wagner Gomes, secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil fez críticas ao Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), instituído pela Secretaria de Trabalho e Previdência Social. Para Wagner, apesar de formado por juristas e pesquisadores, falta ao grupo a representação dos trabalhadores. “É mais medida autoritária do governo, que despreza as boas práticas de participação e o diálogo social”, afirma.

Segundo o cetebista, a ideia é que Centrais e patronato construam juntos um projeto de organização sindical. “Vamos tentar deixar divergências de lado e trabalhar pra apresentar à Câmara nossa proposta o quanto antes”. Wagner Gomes completa: “Caso o grupo o Gaet apresente seu projeto antes, Maia se compromete a incluir nossas sugestões, que serão construídas”.

Unicidade - O governo defende a quebra da unicidade sindical na base. Já amplos setores sindicais combatem o fracionamento da representação classista e por categoria.
Fonte: Agência Sindical

Atenção e cuidado: aberta uma agenda trabalhista complexa

É urgente iniciativas articuladas pelas centrais sindicais de mobilização do movimento sindical brasileiro. A agenda é extensa na temática e com impactos profundos na vida dos trabalhadores e dos sindicatos.

Clemente Ganz Lúcio*

O Conselho Nacional do Trabalho, órgão tripartite (governo, empregadores e trabalhadores) foi recriado pelo governo federal no âmbito da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia. Esse Conselho tem a atribuição de tratar da proteção do trabalhador, das condições de trabalho, de segurança e saúde do trabalho e da revisão de normas.

Complementarmente foi instalado o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), coordenado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra, que já atuou com o então deputado, hoje secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, na elaboração da Reforma Trabalhista contida na Lei 13.467/17. O objetivo do Gaet é propor novas mudanças na legislação trabalhista para continuar avançando nesse caminho já iniciado.

O Gaet terá 4 órgãos temáticos que tratarão do seguinte conteúdo:

GT 1 - Economia e trabalho: (1) eficiência do mercado de trabalho e das políticas públicas para os trabalhadores; (2) informalidade; (3) rotatividade; e (4) futuro do trabalho e novas tecnologias.

GT 2 - Direito do trabalho e segurança jurídica: (1) simplificação e desburocratização de normas legais; (2) segurança jurídica; e (3) redução da judicialização.

GT 3 - Trabalho e previdência: (1) insalubridade e periculosidade; (2) regras de notificação de acidentes de trabalho (CAT); (3) nexo técnico epidemiológico; (4) efeitos previdenciários de decisões da Justiça do Trabalho; e (5) direitos do trabalhador decorrentes de benefícios previdenciários.

GT 4 - Liberdade sindical: (1) formato de negociações coletivas; (2) representatividade nas negociações coletivas; e (3) registro sindical.

Os grupos trabalharão, segundo define a Portaria 1.001, de 4/09/19, durante 90 dias. Devem apresentar os relatórios e as propostas em 60 dias. No demais 30 dias, deverão debater as propostas.

A intenção do governo é enviar ao Congresso Nacional, já no 1º semestre de 2020, os projetos de reforma sindical e reformas trabalhistas (PEC e projetos de leis), assim como tomar as medidas administrativas cabíveis.

Está em curso agenda que, observadas as declarações do presidente, ministros e secretários de governo, virá com muitas mudanças para o mundo do trabalho, a vida sindical e o sistema de relações laborais, em linha com a Lei 13.467/17.

É urgente iniciativas articuladas pelas centrais sindicais de mobilização do movimento sindical brasileiro. A agenda é extensa na temática e com impactos profundos na vida dos trabalhadores e dos sindicatos.

(*) Sociólogo. É diretor técnico do Dieese
Fonte: Diap