FGTS decide distribuição de lucro nesta terça (28); veja como calcular

 Essa é uma iniciativa criada em 2016 que incrementa a rentabilidade básica anual das contas dos trabalhadores

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decide nesta terça-feira, 28, a distribuição de cerca de R$ 13 bilhões em lucros do fundo. Se aprovada, a medida beneficia aproximadamente 138 milhões de trabalhadores, com depósito automático nas contas.

Se aprovada, a medida permitirá que a Caixa Econômica Federal deposite automaticamente os valores nas contas vinculadas ao FGTS. Não é necessário fazer nenhuma solicitação.

A distribuição dos resultados do fundo tornou-se uma prática recorrente nos últimos anos. Em 2025, foram repassados R$ 12,9 bilhões aos cotistas, enquanto, no ano anterior, a distribuição somou R$ 15,2 bilhões.

Quem receberá o depósito?

Todos os trabalhadores que tinham saldo em contas ativas ou inativas até 31 de dezembro de 2025 recebem um valor. O cálculo varia conforme o montante existente na conta até o último dia do ano passado - ou seja, não há um valor fixo para todos os beneficiários.

Para estimar quanto poderá ser creditado, o saldo registrado no fim de 2025 deve ser multiplicado pelo índice de 0,01868341, definido na proposta apresentada ao Conselho Curador.

Como o trabalhador pode consultar os valores recebidos?

Diretamente no APP FGTS, disponível nas lojas de aplicativos Google Play e App Store, ou no Internet Banking CAIXA, para clientes do banco. Também é possível fazer a consulta presencialmente, em agências da Caixa Econômica Federal.

Os valores recebidos podem ser sacados?

Sim, nas situações previstas na Lei 8.036/90, como na aquisição da casa própria, nas situações de calamidade e doenças graves, nos casos de rescisão sem justa causa e outros. O recurso recebido não integra a base de cálculo da multa rescisória caso o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa.

O que é a distribuição de resultado do FGTS?

É uma iniciativa criada em 2016 que incrementa a rentabilidade básica anual (TR + 3% a.a.) das contas de FGTS dos trabalhadores, por meio da distribuição de parte do lucro dos investimentos do fundo. O percentual do lucro a ser distribuído é definido pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS).

A Distribuição de Resultado é prevista na Lei nº 13.446/17.

 

Os trabalhadores que não tiveram seus depósitos mensais realizados pelos empregadores receberão a distribuição de resultado?

A distribuição é realizada de acordo com o saldo das contas dos trabalhadores no dia 31 de dezembro do ano em que o resultado foi auferido. A atual distribuição, que ocorre em 2026, levará em conta, portanto, o saldo do último dia de 2025.

Caso o empregador não tenha depositado os valores devidos até o último dia de 2025, eles não entrarão no cálculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador.

Fonte: CNN Brasil

Quase 90% dos deputados pretendem disputar a reeleição, aponta levantamento

 Número de renovações no Senado tende a ser maior, com 6 em cada 10 senadores sinalizando que disputarão a reeleição

Nove em cada dez deputados federais pretendem disputar a reeleição em outubro deste ano. É o que revela um levantamento elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Até o momento, dos 513 parlamentares em exercício na Câmara dos Deputados, 448 já anunciaram que tentarão um novo mandato, o equivalente a 87,32%. O número de candidaturas é o maior registrado na série histórica produzida pelo DIAP e supera o registrado nas eleições de 2022, quando 446 deputados federais tentaram a reeleição.

O número ainda é incerto e poderá alcançar 495 tentativas de reeleição caso cinco deputados e 42 pré-candidatos ao Senado desistam de subir para a Casa Alta e priorizem a permanência na Câmara.

O número real de candidatos à reeleição só será definido em terça-feira (5), prazo limite para que as convenções partidárias escolham quais nomes serão postulantes aos cargos disponíveis nas urnas em 2026 e sejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No Senado, a renovação das cadeiras deve ser maior. A Casa Alta, que renova sua composição a cada quatro anos, sendo um terço em uma eleição e dois terços na seguinte, terá 54 vagas disponíveis neste ano.

Dos 54 senadores em final de mandato que podem ser substituídos, 34 indicam que disputarão a reeleição, o equivalente a 62,9%. Os demais 20 optaram por outras candidaturas, como as à Presidência da República, aos governos estaduais ou aos cargos de deputado federal e estadual.

Fonte: InfoMoney

Mercado reduz para 5,12% expectativa de inflação em 2026

 Melhora nas projeções ocorre pela quarta semana, segundo Boletim Focus

Pela quarta semana consecutiva, o mercado financeiro reduz as expectativas de inflação para 2026 no Brasil. De acordo com o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Banco Central, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, deve fechar o ano em 5,12%.

Na semana passada, a inflação projetada para o ano estava em 5,15%. Há quatro semanas, as projeções para este índice estava em 5,33%.

Para os anos subsequentes (2027 e 2028), as expectativas inflacionárias do mercado financeiro são, respectivamente, de 4,22% e 3,80%.

Nos demais indicadores (PIB, Câmbio e Selic), as projeções do mercado se mantêm estáveis há, pelo menos, quatro semanas.

PIB e dólar

No caso do Produto Interno Bruto – soma de todos os bens e serviços produzidos no país –, as projeções do mercado financeiro permanecem em 1,99% em 2026. Para 2027 e 2028, o mercado projeta, para a economia, crescimentos de 1,60% e 2%, respectivamente.

Segundo o Boletim Focus, as projeções para o câmbio ao final de 2026 estão estáveis há seis semanas, com cotação de R$ 5,20 para o dólar ao final do ano. Para os anos subsequentes, são esperadas cotações de R$ 5,28 em 2027; e de R$ 5,30 em 2028.

Taxa Selic

A projeção da taxa básica de juros (Selic) para 2026 se manteve em 14% pela quinta semana consecutiva.

A taxa atual, estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC em 17 de junho, é 14,25%. Com isso, há expectativa de, pelo menos, uma redução na atual taxa até o final de 2026.

A próxima reunião do Copom está prevista para os dias 4 e 5 de agosto.

As previsões da Selic para 2027 e 2028 se mantiveram estáveis, em 12% e 10,5%, respectivamente.

De junho de 2025 até março de 2026, a Selic estava em 15% ao ano – o maior nível desde julho de 2006, quando foi fixada em 15,25% ao ano.

De setembro de 2024 a junho de 2025, a taxa foi elevada sete vezes.

Fonte: Agência Brasil

Amom Mandel quer preservar férias em caso de atestado no mesmo período

 Deputado apresentou proposta para garantir remarcação de férias quando trabalhador se afastar por motivo de saúde nos 15 dias anteriores à data inicial.

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) apresentou o projeto de lei 3.791/2026, que determina a suspensão do início das férias quando o trabalhador se afastar por motivo de saúde nos 15 dias anteriores à data marcada para o descanso.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pretende assegurar que o empregado possa usufruir integralmente das férias depois de recuperar sua capacidade laboral.

Pelo texto, a suspensão será aplicada quando o afastamento estiver comprovado por atestado médico ou por benefício por incapacidade temporária concedido pelo Regime Geral de Previdência Social. A regra valerá para doenças e acidentes de qualquer natureza que impeçam o exercício das atividades e comprometam a finalidade de repouso e recuperação das férias.

Depois do encerramento do afastamento, o empregador deverá definir uma nova data para o descanso, considerando o interesse do serviço, mas garantindo ao trabalhador o gozo integral do período adquirido.

A proposta também preserva os valores já pagos. Caso a empresa tenha antecipado a remuneração das férias e o adicional constitucional de um terço, o empregado não perderá as quantias. O texto permite que empregador e trabalhador façam a compensação ou o ajuste das datas por meio de acordo.

O texto delimita a aplicação da medida aos afastamentos iniciados nos 15 dias anteriores à data prevista para o começo das férias. Isso significa que a simples existência de um problema de saúde em período anterior não será suficiente para alterar automaticamente o descanso.

A incapacidade, conforme o projeto, pode ser comprovada de duas formas. A primeira é por meio de atestado médico, utilizado normalmente nos afastamentos de menor duração ou durante o período inicial de responsabilidade do empregador. A segunda é por meio do benefício por incapacidade temporária concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, conhecido anteriormente como auxílio-doença.

Encerrado o afastamento, o empregado não começará necessariamente as férias no dia seguinte. A proposta estabelece que o novo período será definido pelo empregador, observando o interesse do serviço e garantindo o descanso integral.

Como o trabalhador pode adoecer depois de receber a remuneração das férias antecipadamente, o projeto esclarece que a suspensão não provocará perda das quantias já adiantadas.

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas, antes de ser analisada em Plenário.

Leia a íntegra.

Fonte: Congresso em Foco

Renovação no Congresso deve ser baixa

 O Congresso Nacional está virando um Clube fechado, onde a renovação tende a ser cada vez mais baixa. A análise da declaração de bens dos deputados e senadores mostra, também, que se trata, cada vez mais, de um clube de ricos.

Diap – O site da entidade identifica, a partir de levantamento preliminar, apoiado em pesquisas, consultas a portais locais, contatos com candidatos, dirigentes partidários e arranjos políticos locais, os deputados e senadores que deverão concorrer à reeleição este ano, oferecendo um panorama antecipado da disputa no Congresso Nacional.

Na Câmara, dos 513 parlamentares em exercício, 448 são pré-candidatos à reeleição, ou seja, 87,32% da composição da Casa. O percentual representa o maior índice de recandidatura da série histórica levantada pelo Diap. Os demais 65 deputados optaram por disputar outros cargos – como senador, governador, vice, deputado estadual ou vice-presidente da República – ou decidiram não concorrer a mandato eletivo.

O Diap observa que, caso ocorram alterações nos atuais planos eleitorais, o número de candidaturas à reeleição poderá chegar a 495, considerando os cinco parlamentares ainda indefinidos e os 42 pré-candidatos ao Senado que eventualmente poderão rever suas decisões. O quantitativo final somente será conhecido após as convenções partidárias.

Senado – No Senado, que renova sua composição de forma alternada – um terço em uma eleição e dois terços na seguinte -, estarão em disputa pleito 54 das 81 cadeiras, correspondentes a dois terços de sua composição. Dos 54 senadores em final de mandato, 34 mostram intenção de disputar a reeleição, o que representa 62,96% das vagas em disputa. Os outros 20 parlamentares optaram por concorrer a diferentes cargos, entre eles a Presidência da República, governos estaduais, Câmara dos Deputados e assembleias legislativas estaduais.

Mais – Site do Diap

Fonte: Diap

Governo reforça que novas regras de VA e VR valem para todo o mercado

 Interpretação do governo federal estabelece que decreto se aplica a todas as empresas que concedem vale-alimentação e vale-refeição, independentemente da adesão ao PAT.

O Decreto nº 12.712/2025, que estabelece novas regras para a operação do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no país, aplica-se a todas as empresas que oferecem esses benefícios a seus funcionários, inclusive as que não estão inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

É o que determina a interpretação da Administração Pública Federal sobre a norma, que padroniza as regras do setor e coibi distorções na relação entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos credenciados.

Segundo o entendimento oficial, o decreto incide sobre a natureza do benefício em si e sobre a forma como ele é operacionalizado, e não sobre a adesão da empresa ao PAT.

Na prática, isso significa que toda empresa que concede vale-alimentação ou vale-refeição, esteja ou não cadastrada no programa federal, passa a seguir as mesmas obrigações, alcançando emissoras, credenciadoras e demais agentes da cadeia.

 

Fim da segregação de saldos

Uma das principais mudanças é a proibição de práticas que separam os saldos dos trabalhadores em categorias como "Auxílio PAT" e "Auxílio CLT" para aplicar taxas ou prazos diferentes. Para o governo, esse tipo de segmentação fere os princípios de isonomia e interoperabilidade que o decreto busca garantir, criando distinções indevidas entre beneficiários e estabelecimentos comerciais.

Limites para taxas e prazos

O decreto também fixa parâmetros comerciais objetivos para o setor:

- a taxa de desconto (MDR) cobrada de restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos credenciados fica limitada a 3,6%;

- o prazo máximo para o repasse financeiro das transações aos estabelecimentos passa a ser de 15 dias corridos;

- ficam proibidas cobranças adicionais dos estabelecimentos, como taxas de adesão ou anuidades;

- também são vedadas práticas de rebates ou deságios que gerem vantagens financeiras indiretas às empresas contratantes.

Uso exclusivo para alimentação

A norma reforça que os valores do benefício devem ser usados exclusivamente para compra de alimentos e refeições. Fica proibido o direcionamento desses recursos para outros fins, como academias ou programas de cashback, especialmente quando bancados por cobranças extras impostas aos estabelecimentos comerciais, prática que a regulamentação classifica como desvio de finalidade.

Punições previstas

Empresas, operadoras e estabelecimentos que descumprirem as regras estão sujeitos a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, valor que pode dobrar em casos de reincidência ou de obstrução à fiscalização.

Além da sanção financeira, empresas infratoras podem perder benefícios fiscais e administrativos vinculados ao PAT, incluindo a dedução de despesas com alimentação no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). As penalidades valem para todos os agentes do setor, independentemente de estarem ou não vinculados ao programa.

Fonte: Congresso em Foco

Novos valores dos depósitos recursais passam a valer em 1º de agosto

 Limites foram atualizados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores dos limites dos depósitos recursais, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2026. A atualização segue a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) no período de julho de 2025 a junho de 2026.

O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 14.411,57 (quatorze mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos). Para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória, o valor passará a ser de R$ 28.823,14 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos).

Os novos valores constam do Ato SEGJUD.GP nº 381/2026, assinado pelo presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Fonte: TST

MPT reforça acesso de sindicatos a dados sobre terceirização

 Nota Técnica afirma que entidades sindicais têm direito de acessar documentos da Administração Pública para fiscalizar contratos terceirizados e alerta para possíveis consequências da recusa injustificada.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou a Nota Técnica PGT/MPT nº 02/2026, que reafirma o direito dos sindicatos de obter informações e documentos relacionados à fiscalização de contratos de terceirização firmados pela Administração Pública. O objetivo é fortalecer o controle social, assegurar a proteção dos direitos trabalhistas e ampliar a transparência na execução desses contratos.

De acordo com o documento, as entidades sindicais possuem legitimidade constitucional para acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, podendo solicitar relatórios de fiscalização, registros de irregularidades e outras informações necessárias ao exercício de sua função institucional. A Nota destaca, ainda, que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser utilizada de forma genérica para impedir o acesso a informações de interesse coletivo, desde que sejam observadas as salvaguardas legais de proteção aos dados pessoais.

O texto também ressalta que o entendimento está alinhado ao Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforça a importância da fiscalização dos contratos administrativos. Segundo o MPT, a recusa injustificada do Poder Público em fornecer as informações solicitadas pode, em tese, caracterizar prática antissindical, além de contribuir para a responsabilização da Administração em casos de omissão na fiscalização dos contratos terceirizados.

Fonte: Diap

Tarifaço: Alckmin diz que reciprocidade não é retaliação e descarta ‘olho por olho’

 "A ideia não é retaliação. Dizem que olho por olho, o que pode acontecer é os dois ficarem cegos", disse Alckmin

Após reuniões com o setores atingidos pela tarifa de 25% aplicada pelo governo americano a produtos brasileiros, o vice-presidente Geraldo Alckmin disse nesta terça-feira, 21, durante entrevista coletiva, que a Lei da Reciprocidade Econômica é um processo que tem etapas e descartou qualquer retaliação contra os Estados Unidos.

“A ideia não é retaliação. Dizem que olho por olho, o que pode acontecer é os dois ficarem cegos”, disse Alckmin, quando indagado por jornalistas sobre o fato de alguns dos setores terem se posicionado contra a aplicação da lei. “A reciprocidade é, ‘olha, nós estamos sendo injustiçados e nós queremos corrigir isso. Nós temos instrumentos para fazê-lo, no momento oportuno, da forma adequada’.”

Aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, essa legislação autoriza o Brasil a adotar contramedidas comerciais em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que “prejudiquem a competitividade internacional do País.”

Alckmin ainda relatou que os setores nacionais afetados pelo tarifaço colocaram na mesa a questão do drawback, pedindo a postergação do cumprimento das obrigações na exportação.

“Quando eu exporto, eu não pago imposto. Então, se eu vou exportar um automóvel, tudo que eu comprei, aço, pneu, vidro, eu não pago imposto. Se eu deixei de exportar, eu preciso pagar o imposto. Então, ao invés de ter que pagar tudo isso, você posterga o drawback. Você vai ter mais seis meses, mais um ano, para poder recolocar esses produtos no mercado exterior”, explicou.

De acordo com Alckmin, os setores também pediram crédito para o Plano Brasil Soberano, para poder se preparar, ter mais investimento, capital de giro e buscar novos mercados.

O vice-presidente também sustentou que a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) vai ter um papel importante para buscar novos mercados e ampliar a competitividade dos produtos brasileiros.

Fonte: Estadão Conteúdo

Adriana Marcolino destaca impacto do salário mínimo na economia

 Artigo de Adriana Marcolino defende a valorização do salário mínimo como política pública que reduz desigualdades, fortalece a economia e amplia direitos

O artigo de Adriana Marcolino, publicado no jornal O Globo, destaca a valorização do salário mínimo como política pública essencial para reduzir desigualdades e fortalecer direitos.

Além disso, a autora argumenta que o piso nacional promove redistribuição de renda, impulsiona a economia, amplia o consumo e fortalece a proteção social brasileira.

Segundo o artigo, evidências históricas e estudos econômicos demonstram que a valorização do salário mínimo gera benefícios sociais, fiscais e econômicos amplamente distribuídos pelo país.

Confira, a seguir, o artigo na íntegra:

Salário mínimo: uma das políticas públicas de melhor custo-benefício do Brasil

A dignidade humana é um dos princípios da Constituição brasileira. Ou seja, a Constituição diz que todo ser humano possui valor intrínseco e deve ter assegurada vida digna. A instituição de um salário mínimo como piso nacional para trabalhadores e beneficiários da previdência, com frequente valorização, responde a esse fundamento.

Apesar de sermos a 10ª maior economia mundial, somos um dos países que mais concentra renda. O salário mínimo e a valorização dessa remuneração, ao promoverem redistribuição de renda, são uma forma de se tentar reequilibrar a balança. O piso nacional é também uma barreira civilizatória contra a superexploração do trabalho e sustenta parte relevante da proteção social. Representa um direito fundamental, não mera concessão.

A história mostra que períodos de arrocho ou estagnação do salário mínimo ampliam a concentração de renda. Durante a ditadura, por exemplo, o piso foi comprimido sob o argumento de risco de inflação, mesmo em cenário de crescimento econômico.

Por outro lado, a valorização do piso nacional, nas últimas duas décadas, reduziu a concentração de renda, ao elevar a base salarial. E mais: com o aumento da renda de 62 milhões de brasileiros, houve estímulo da atividade econômica, do emprego e do mercado interno. Em relação a uma possível pressão inflacionária, existem instrumentos para elevar a oferta dos bens consumidos pelas famílias de menor renda.

Críticos da valorização do salário mínimo falam dos impactos fiscais, porém pesquisadores do Ipea demonstram que o reajuste não deve ser analisado só pela ótica das despesas públicas, pois 47% do aumento retorna aos cofres públicos com a arrecadação tributária direta. Considerando o efeito multiplicador, o retorno é de 88% no cenário conservador e, no otimista, supera os gastos em 3,5%. A política ainda promove redistribuição interfederativa, pois estados e municípios obtêm retorno superior aos custos, e a União recupera 41% dos recursos investidos.

Todos queremos que as pessoas tenham, no mínimo, comida, casa, luz, água, internet, saúde, educação, e o salário mínimo é uma das medidas mais efetivas para melhorar as condições de vida da população. Pelos efeitos econômicos e sociais e ampla cobertura, está entre as políticas públicas mais transformadoras e de melhor custo-benefício do país.

Adriana Marcolino é diretora técnica do Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

Fonte: Rádio Peão Brasil

Governo vai liberar R$ 13,2 bi em lucros do FGTS aos trabalhadores: veja quem recebe

 Valor está previsto para cair nas contas vinculadas em agosto

Neste ano, o governo deve distribuir aos trabalhadores R$ 13,2 bilhões do lucro auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2025. A cifra representa 90% do resultado obtido, de R$ 14,7 bilhões. Receberão o crédito cotistas que tinham saldo nas contas ativas e inativas em 31 de dezembro do ano passado.

A medida, proposta pelo Ministério do Trabalho, será analisada pelo grupo técnico de apoio ao Conselho Curador, nesta terça-feira.

O Conselho precisa aprovar a proposta na reunião no dia 28 de julho. A Caixa, gestora do FGTS, tem até o final de agosto para fazer o depósito nas contas vinculadas. O valor depositado será proporcional aos saldos existentes.

Com a medida, os trabalhadores terão ganho total superior à inflação medida pelo Indíce de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou 2025 em 4,26%.

Em 2024, o governo dividiu entre os cotistas R$ 12,9 bilhões, que corresponderam a 95% do lucro registrado pelo Fundo naquele ano. Com isso, o ganho para os cotistas foi de 6,5% sobre o saldo existente na conta ativa e inativa. Foram contempladas 134 milhões de contas.

O valor creditado é incorporado ao saldo e só poderá ser retirado nas modalidades previstas em lei, como demissões sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou casos de doenças graves.

Decisão do STF

A distribuição de lucros do FGTS atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2024, que determinou que o saldo das contas deve ser corrigido, no mínimo, pelo IPCA.

Na prática, se a remuneração oficial, composta pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, for inferior à inflação, o Conselho Curador do Fundo deve obrigatoriamente realizar uma compensação, que pode ser efetuada justamente por meio da distribuição dos resultados anuais.

Representantes da construção civil no Conselho Curador defendem a divisão de uma parcela menor do lucro, alegando que a remuneração oficial das contas do Fundo já será suficiente para cobrir a inflação.

Uma das preocupações do setor é a tendência de redução das disponibilidades do FGTS, principal fonte de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de autorizações de saques especiais, como para trabalhadores demitidos que aderiram à modalidade de saque-aniversário.

A estratégia de reter uma parte do lucro teria como objetivo reforçar o patrimônio líquido (PL) do FGTS. No ano passado, o Fundo liberou R$ 12,5 bilhões a fundo perdido para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Ao todo, o orçamento aprovado pelo Fundo somou R$ 142 bilhões, destinados para habitação, saneamento e mobilidade urbana.

Fonte: Agência O Globo

Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS

 Texto prevê crédito extraordinário para reembolsar descontos indevidos

O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo INSS.

O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Crédito extraordinário

O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.

Fonte: Agência Brasil