quarta-feira, 7 de outubro de 2020

Fim do auxílio emergencial deve deixar 38 milhões de brasileiros desamparados, diz FGV

 Mais da metade são trabalhadores informais, enquanto 74% deles têm renda até R$ 1.254


Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) estima que o fim das parcelas do auxílio emergencial em dezembro deve deixar 38 milhões de brasileiros sem assistência. O número corresponde às pessoas que recebem o auxílio, mas não são cadastradas no Bolsa Família.


Os 38 milhões representam 61% da parcela da população que recebeu o auxílio emergencial. De acordo com o estudo, mais da metade são trabalhadores informais (64%), enquanto 74% deles têm renda até R$ 1.254 e são em sua maioria pessoas de baixa escolaridade, com no máximo o ensino fundamental (55%).


A pesquisa da FGV foi feita a partir dos dados do mês de agosto da Pnad Covid-19, pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) criada para medir os efeitos da pandemia sobre o mercado de trabalho e a saúde dos brasileiros. As informações são de reportagem da Folha de S.Paulo.


Os resultados da pesquisa reforçam a necessidade de ampliar programas de assistência social quando o auxílio emergencial acabar. O governo Bolsonaro, no entanto, ainda não estabeleceu de que forma deve aplicar o Renda Brasil, ou Renda Cidadã, programa de transferência de renda defendido pelo centrão como forma de substituir o Bolsa Família.


O ex-capitão, no entanto, chegou a se reunir nesta segunda-feira (5) com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para debater sobre o futuro do Renda Cidadã em meio à troca de farpas públicas entre o parlamentar e o ministro da Economia, Paulo Guedes. A pauta da conversa consistiu basicamente na forma de financiamento do programa.

Fonte: RevistaForum

Centrais sindicais pressionam Congresso para a votação da prorrogação do auxílio emergencial

 Sindicalistas também defendem a manutenção do valor do auxílio em R$ 600


Representantes das centrais sindicais lançaram um movimento para pressionar o Congresso Nacional a votar o mais rapidamente possível a medida provisória  que prorroga o auxílio emergencial até dezembro deste ano (MP 1000/20). Pelo texto da MP, o auxílio será estendido até dezembro, mas no valor de R$ 300. Representantes da CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, Intersindical, CSP-Conlutas, Intersindical Instrumento de Luta e Pública e seus sindicatos procuraram parlamentares para defender a manutenção do valor atual do auxílio em R$ 600.


Segundo o secretário geral da Força Sindical, José Carlos Gonçalves, é preciso manter o valor de R$ 600, tendo em vista que esse dinheiro foi o que garantiu o sustento de mais de 4 milhões de família em agosto deste ano. “As famílias estão enfrentando a fome e a dificuldade do desemprego neste momento. É importantíssimo que se mantenha o valor mensal de R$ 600 também para a economia, porque isso gira o mercado e isso gira a indústria do nosso País.”


O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) destacou que nos pequenos municípios são os recursos do auxílio emergencial que estão movimentando a economia e por isso ele não deve ser suspenso, nem reduzido. “As pequenas e médias cidades que vivem do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também dos repasses da previdência, passaram a ter uma outra fonte fundamental de renda”.


Já o vice-líder do governo, deputado Giovani Cherini (PL-RS), lembrou que o governo precisa ter os recursos necessários para realizar esses repasses. “Essa MP precisa ser muito bem avaliada, porque na medida em que ela entrar na Câmara é muito difícil para um parlamentar dizer que uma pessoa não deve receber 600 e deve receber 300. Justamente, nós que estamos no governo precisamos pensar se tem o recurso e o governo já fez o cálculo e já percebeu que os recursos estão escassos.”

Fonte: Agência Câmara

Oposição anuncia obstrução de votações na Câmara em defesa do auxílio de R$ 600

 Os líderes de partidos de oposição anunciaram nesta terça-feira (6), em entrevista coletiva no Salão Verde, que vão obstruir a pauta do Plenário até a votação da Medida Provisária 1000/20, que prorroga o auxílio emergencial até dezembro, porém com o valor reduzido pela metade – de R$ 600 para R$ 300 mensais. O líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), acusou o governo de trabalhar contra a votação da MP para evitar a aprovação de emendas que mantivessem o valor do auxílio em R$ 600. “O governo faz de tudo para deixar a MP caducar porque já está com seus efeitos produzidos. O governo comete irresponsabilidade com o Congresso”, reclamou.


Guimarães observou que a renda cresceu 32% por conta do auxílio emergencial. “Não podemos prescindir do principal sustento da economia brasileira”, apelou.


O líder do PSB, Alessandro Molon (RJ), lamentou o fato de a MP 1000/20 não ter sido ainda lida pelo presidente da Câmara. “Por isso, entende-se que a MP não tranca a pauta. Não temos nenhuma garantia que venha a ser votada ou sequer debatida”, lamentou. “Não é razoável que o presidente da República baixe pela metade o valor do auxílio emergencial aprovado pelo Congresso, e o Congresso não se manifeste.”


Na opinião da líder do Psol, Sâmia Bomfim (SP), o auxílio emergencial foi uma conquista dos partidos de oposição. “O governo Bolsonaro nunca teve disposição de aprovar o auxílio emergencial. Sem ele, milhões de brasileiros teriam passado fome. A redução de R$ 600 para R$ 300 foi cruel. Quem perde é justamente a população mais pobre.”


A líder do PcdoB, Perpétua Almeida (AC), lembrou que muitos dos 67 milhões de beneficiários do auxílio emergencial estão fora do Cadastro Único. “Depois de 1º de janeiro, nem o Bolsa Família vão receber”, alertou. “De fevereiro para cá, foram 12 milhões de trabalhadores desempregados. A tendência é piorar em 2021.”


Já a representante da Rede, Joenia Wapichana (RR), observou que o auxílio emergencial é necessário não apenas para desempregados, mas também para trabalhadores rurais, quilombolas e indígenas.

Fonte: Agência Câmara

Governo estuda prorrogar coronavoucher até março de 2021

 Seria ponte até novo programa - Cresceria chance de aprovação


O governo federal estuda prorrogar novamente o auxílio emergencial. A ideia, gestada pela equipe econômica, é estender o benefício por mais 3 meses, até março de 2021.


Essa proposta é resultado da dificuldade em definir o projeto do Renda Cidadã e a votação na Câmara e no Senado ainda em 2020. O programa servirá como substituição permanente ao auxílio emergencial. Prorrogar o benefício provisório, portanto, é o plano B do governo até que a nova proposta seja viabilizada.


Também poderia ser aprovado o novo tributo sobre transações digitais a ser em parte destinado a financiar o benefício. Contribuições precisam ser chanceladas pelo Congresso 90 dias antes de entrar em vigor. Não foi tomada decisão, porém, sobre o uso dessa alternativa ainda.


Ainda não está definido qual será o valor caso a alternativa seja encampada pelo governo. As parcelas iniciais do coronavoucher eram de R$ 600. As que estão sendo pagas atualmente até o fim do ano são de R$ 300.


A atual extensão, que está valendo até dezembro, foi realizada por medida provisória. A nova exigiria mensagem do governo, pedindo prorrogação do estado de calamidade. Seria aprovado decreto legislativo, com maioria simples. Depois viria MP para o benefício.


Líderes de partidos no Congresso acham que não há clima para aprovar nada durante as eleições. Depois da abertura das urnas será possível negociar. Vitórias de candidatos bolsonaristas em capitais fortaleceriam a proposta.


Na oposição, qualquer discussão que não eleve o auxílio novamente a R$ 600 deve ser barrada. “O mantra é obstruir, obstruir, obstruir”, disse ao Poder360 o líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Fonte: Poder360

Faturamento da indústria supera período pré-pandemia, diz CNI

 Empregos na indústria cresceram 1,9% em agosto


O faturamento real da indústria da transformação ultrapassou o patamar pré-pandemia do início do ano, e a atividade industrial se manteve em crescimento em agosto. As informações são da pesquisa Indicadores Industriais, divulgada nesta terça-feira (6) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).


Segundo o levantamento, o faturamento aumentou 2,3% na comparação com julho e 37,8% em relação a abril, mês auge da crise no setor provocada pela pandemia de covid-19. Ainda assim, segundo a entidade, devido à forte queda de março e abril, no acumulado do ano, o valor se encontra 3,9% abaixo do registrado no mesmo período de 2019.


Agosto foi o primeiro mês de crescimento do emprego industrial em 2020, com alta de 1,9%. Segundo a CNI, com esse desempenho, o nível de emprego já se encontra próximo ao patamar pré-crise. As horas trabalhadas aumentaram 2,9% entre julho e agosto e acumulam um crescimento de 25,1% em relação a abril. Nesse caso, ainda não retornou ao patamar pré-crise.


Recuperação

A avaliação da entidade é que os números reforçam a percepção de recuperação em V da atividade industrial, que veio acompanhada pelo crescimento do emprego, o que sugere maior confiança do empresário. Recuperação em V é um termo usado por economistas para relatar uma retomada intensa depois de uma queda vertiginosa na atividade econômica.


A Utilização da Capacidade Instalada (UCI) de agosto alcançou 78,1% e se encontra 0,8 ponto percentual abaixo do percentual de fevereiro deste ano. Além disso, a massa salarial registrou aumento de 4,5% em agosto, na comparação com julho. Para a CNI, o crescimento mais que compensou a queda do mês anterior, mas o indicador ainda está distante do patamar pré-pandemia e algumas empresas ainda estão adotando suspensão de contrato ou redução de jornada de trabalho.


De acordo com a pesquisa, acompanhando o movimento da massa salarial, o rendimento médio real pago aos trabalhadores cresceu 2,8% em agosto na comparação com julho, após ajuste sazonal. Nesse caso, o rendimento médio também é afetado pelos acordos de redução de jornada ou suspensão de contrato, e se encontra distante da realidade pré-pandemia. Na comparação com agosto de 2019, a queda é de 2,2%.

Fonte: Agência Brasil

Guedes quer congelar benefícios de quem ganha acima do mínimo para bancar Renda Brasil

 Corte estudado pela equipe do ministro ainda não seria o suficiente para bancar o programa social


Para manter o teto de gastos, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, continua a planejar cortes como forma de viabilizar o Renda Brasil. Uma das alternativas estudadas pela pasta é congelar benefícios previdenciários de quem ganha mais do que um salário mínimo.


De acordo com o Painel, da Folha de S.Paulo, a medida ainda não alcançaria o valor necessário para bancar o programa social. A economia gerada com a medida seria inferior aos R$ 25 bilhões que o governo busca para tirar o projeto do papel.


O programa seria apresentado nesta terça-feira (6), mas o presidente Jair Bolsonaro desistiu do lançamento em razão das disputas internas no governo sobre as possíveis fontes de financiamento da iniciativa que tem como objetivo substituir o Bolsa Família e atender aos beneficiários do auxílio emergencial, que acaba em dezembro.


Segundo informações do O Globo, o presidente teria travado a tramitação do programa em razão das alternativas impopulares trazidas pelo relator Marcio Bittar (MDB-AC), pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e por Paulo Guedes. O plano apresentado por Bittar, por exemplo, envolveria o congelamento de salários e progressões de servidores, além de redução de jornada e remuneração.


A solução de usar precatórias e Fundeb para driblar o teto também não foi bem vista por Guedes, mas aceita como uma espécie de última opção. Essa fórmula foi vista como uma espécie de “pedalada”. Pela proposta, o governo prevê limitar a 2% da receita corrente líquida o gasto com precatórios (ordem para pagamento de dívidas de órgãos públicos federais). O que sobrasse, até R$ 55 bilhões, seria usado para financiar o Renda Cidadã. Além disso, o governo quer usar 5% dos recursos novos do Fundeb.

Fonte: RevistaForum

Preços de alimentos básicos sobem em 17 capitais em setembro

 Maiores altas foram em Florianópolis, Salvador e Aracaju


Os preços do conjunto de alimentos básicos, necessários para as refeições de uma pessoa adulta durante um mês, aumentaram nas 17 capitais brasileiras pesquisadas em setembro. As maiores altas foram observadas em Florianópolis (9,80%), Salvador (9,70%) e Aracaju (7,13%), de acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


Em São Paulo, a cesta custou R$ 563,35, com elevação de 4,33% na comparação com agosto. No ano, o preço do conjunto de alimentos subiu 11,22% e, em 12 meses, 18,89%. Segundo o estudo, com base na cesta mais cara (Florianópolis R$ 582,40), o salário mínimo necessário para adquirir os produtos deveria ter sido de R$ 4.892,75, o que corresponde a 4,68 vezes o mínimo vigente de R$ 1.045,00.

(Mais informações: Ag.Brasil)

Fonte: Agência Brasil

Agravar doença ocupacional gera condenação ao empregador, diz TST

 Deixar de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, agravando ou gerando doença ocupacional, gera condenação à empresa. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.


A corte condenou empregador a pagar R$ 12 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que adquiriu doenças ocupacionais no braço esquerdo e na coluna em decorrência de sua atuação em uma empresa de construção.


De acordo com os autos, o autor movimentava diariamente cerca de 160 chapas de aço de 20kg. Também cortava chapas em guilhotina e as conduzia aos locais de montagem. Laudos mostraram que a condição poderia ter sido amenizada se a empresa tivesse oferecido programa de ginástica laboral.


Em manifestação, a empresa disse que o empregado era responsável pela doença, já que ele passou a atuar em outra companhia, exercendo atividades mais pesadas. Também alegou que o autor joga futebol amador e anda de bicicleta, condições que supostamente evidenciam sua boa saúde. O TST discordou.


"A incapacidade do trabalhador é determinada não em razão da sua impossibilidade de prestar serviço a outros empregadores, exercendo ofícios distintos, mas em razão da impossibilidade de continuar exercendo, com a mesma produtividade e empenho de esforço, as atividades que antes executava", afirmou em seu voto o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo.


Ainda de acordo com ele, as atividades físicas do reclamante são terapêuticas e preventivas de novas lesões na coluna, já que fortalecem a musculatura "mas não devolvem ao trabalhador a capacidade laboral perdida".

RR 7468-62.2011.5.12.0004

Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 6 de outubro de 2020

Deputado propõe sustar proibição de contribuição sindical no governo

 O deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da oposição na Câmara, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar uma portaria na qual o Ministério da Economia recomenda aos órgãos do governo federal não recolherem a contribuição sindical dos servidores. O imposto para financiar os sindicatos não é obrigatório desde 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor. A instrução foi editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.


Na justificativa, Figueiredo afirmou que a portaria do governo inviabiliza a possibilidade de desconto da contribuição em folha antes da edição de lei que preveja a autorização prévia pelo servidor.


“Apesar de, em seu art. 2°, prever a garantia do direito à livre associação sindical, trata-se de disposição inócua e enganosa, uma vez que a portaria impede completamente o exercício desse direito, que é um direito fundamental, previsto no art. 8° da Constituição Federal. Isso porque, diante da inexistência de lei regulamentadora, não há previsão, nem mesmo de formas alternativas que garanta o adimplemento das prestações sindicais pelos servidores públicos. Ou seja, o servidor e as entidades sindicais foram colocados em uma situação de completa ausência regulatória, que causa insegurança jurídica e ameaça a atividade sindical.”


O deputado argumenta ainda que esta não é a primeira vez que o governo de Jair Bolsonaro atenta contra a liberdade sindical.


“O governo Bolsonaro editou a Medida Provisória 873/2019, que impedia qualquer forma de custeio da atividade sindical no país, em flagrante agressão a Constituição de 1988, que em seu artigo 8º, IV, é categórica: “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. Justamente pelo absurdo que trazia, a referida medida provisória perdeu sua validade”, diz a justificativa.

Fonte: Congresso em Foco

Para Maia, prioridade agora é resolver a situação fiscal do país

 “Só assim será possível encontrar a solução para garantir recursos para programas sociais", afirmou


Em seu primeiro compromisso oficial depois de se recuperar da Covid-19, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu-se nesta segunda-feira de manhã com o presidente Jair Bolsonaro e o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), em café da manhã no Palácio do Alvorada. Eles conversaram sobre o Orçamento de 2021, que deve contar com um déficit substancial nas contas públicas por causa da pandemia do coronavírus.


“A nossa prioridade é resolver a situação fiscal do nosso País”, declarou Maia em suas redes sociais. “Só assim será possível encontrar a solução para garantir recursos para programas sociais e mais investimentos sem romper o teto de gastos públicos. Esse cuidado é fundamental para manter as despesas públicas sob controle.”


Na semana passada, o Plenário da Câmara começou a discutir alternativas para financiar o programa Renda Cidadã, que deve substituir o Bolsa Família a partir do ano que vem. Deputados da oposição criticaram a proposta do governo de utilizar recursos de precatórios e da Educação.


Rodrigo Maia ainda deve se encontrar nesta segunda-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Eles vão participar de jantar na casa do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas.

Fonte: Agência Câmara

MPT: ‘home office’ deve conciliar necessidades empresariais e vida familiar

 Recomendações propõem separação mais definida entre trabalho e descanso. Tema já é objeto de acordos específicos


O Ministério Público do Trabalho divulgou recentemente protocolo com 17 recomendações para o chamado home office ou trabalho remoto. Segundo o MPT, uma das preocupações é a “com a compatibilização das necessidades empresariais” e a “vida familiar” na elaboração de escalas. E preciso separar serviço e descanso, declarou o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro.


De acordo com o Ministério Público, o documento – destinado a empresas, sindicatos e administração pública – inclui medidas como respeito à jornada contratual, direito à desconexão e ergonomia para trabalhadores de teleatendimento e telemarketing. “A instituição também defende a adoção de etiqueta digital em que se oriente toda a equipe, com especificação de horários para atendimento virtual da demanda, assegurando os repousos legais e o direito à desconexão, bem como medidas que evitem o bullying no ambiente de trabalho.”


Saúde mental

Já existente no mundo do trabalho, o home office passou a ser mais adotado devido à pandemia. Acordos específicos começaram a ser discutidos, como no caso dos funcionários do Bradesco. Segundo o IBGE, a prática é utilizada por mais de 8 milhões de pessoas no país, exigindo mais atenção à modalidade e suas consequências. Inclusive do ponto de vista da saúde mental.


O documento cita a Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), do Ministério da Economia, com regras de ergonomia para o setor de teleatendimento e telemarketing. “O MPT destaca que a NR-17 prevê períodos e procedimentos adequados de capacitação e adaptação a novos métodos ou dispositivos tecnológicos que alterem a rotina de trabalho dos profissionais, além da garantia de pausas e intervalos para descanso, repouso e alimentação.”


Confira aqui a integra do documento.

Fonte: Rede Brasil Atual

Celso prorroga outra vez inquérito sobre interferência de Bolsonaro na PF

 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 30 dias o inquérito que investiga as declarações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro sobre o presidente Jair Bolsonaro. O despacho foi publicado nesta segunda-feira (5/10).


O pedido foi apresentado pela delegada da Polícia Federal responsável pelo caso para terminar diligências.


Ainda não há definição sobre como será a tomada de depoimento de Bolsonaro. O caso havia sido pautado para julgamento em Plenário Virtual pelo vice-decano da corte, ministro Marco Aurélio, que havia assumido o caso interinamente enquanto Celso de Mello estava afastado para tratamento médico. Para Marco Aurélio, Bolsonaro pode prestar depoimento por escrito. Ao voltar aos trabalhos, Celso retirou o julgamento de pauta.


A abertura do inquérito foi autorizada em abril. O ministro entendeu que os crimes supostamente praticados por Jair Bolsonaro, conforme narrado por Moro, podem ser conexos ao exercício do mandato presidencial.


Inicialmente, o ministro também entendeu que o inquérito não pode ser sigiloso, como forma de garantir o direito de liberdade de imprensa e acesso da população. O decano também decidiu liberar o vídeo e a transcrição da reunião de 22 de abril do presidente com seus ministros. Apenas duas rápidas menções a outros países foram suprimidas.


O inquérito já foi prorrogado outras duas vezes, em junho e julho, acolhendo os pedidos da PF.

Inq 4.831

Fonte: Consultor Jurídico

STF decide que Petrobras pode vender refinaria sem aval do Congresso

 O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido das mesas da Câmara e do Senado para proibir a venda de refinarias pela Petrobras sem consulta ao Congresso Nacional. O entendimento da maioria dos ministros foi de que a ação não significaria privatização fatiada da empresa. Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, senador Jean Paul Prates (PT-RN), ao desmembrar ativos, como refinarias, a empresa vem se movimentando para liquidar seu patrimônio sem fiscalização do Legislativo. Ele acredita que o entendimento do STF será alterado quando o mérito da ação for julgado.

Fonte: Agência Senado

Dispensa de trabalhadora com câncer é discriminatória e gera dever de indenizar

 A dispensa de empregada que tem câncer é discriminatória e, como tal, dá direito a reparação por danos morais, entre outras punições — salvo quando há uma boa justificativa para a dispensa. O entendimento foi estabelecido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa que não foi capaz de provar que a dispensa não foi um ato de discriminação.


Assim, a Temon Técnica de Montagens e Construções Ltda., de São Paulo, terá de providenciar a conversão da reintegração em indenização, a reparação por danos morais de R$ 50 mil e a manutenção do plano de saúde até o fim do tratamento, entre outras coisas.


A auxiliar administrativa foi diagnosticada com o câncer no dia 24 de novembro de 2012 e informou o fato a seu chefe, por e-mail, duas semanas depois. A partir daí, segundo seu relato, ela se submeteu a tratamento médico e cirurgia e, mesmo afastada, continuou trabalhando, em casa ou na empresa, no controle das despesas e das receitas das obras da empresa.


No entanto, após a alta previdenciária, em agosto de 2013, suas atividades foram sendo esvaziadas até que a rescisão contratual ocorreu em 25 de novembro daquele ano, dia de seu aniversário.


Na reclamação trabalhista, a trabalhadora sustentou que sua dispensa foi discriminatória. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2 ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) julgaram procedente o pedido da auxiliar, pois a empresa não apresentou justificativa para que a empregada não fosse realocada em outro departamento, nem demonstrou que tivesse tentado preservar seu emprego.


A 8ª Turma do TST, porém, acolheu o recurso da Temon e afastou a hipótese de discriminação. Para o colegiado, o câncer não tem natureza contagiosa e estigmatizante, como preconiza a Súmula 443 do TST, e, por isso, caberia à empregada provar a motivação discriminatória da dispensa.


Na SDI-1, entretanto, o entendimento foi outro. O relator dos embargos da trabalhadora, ministro Alexandre Ramos, observou que a subseção, ao interpretar a Súmula 443 do TST, fixou a tese de que se presume discriminatória a dispensa do empregado portador de câncer. "Essa presunção só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, a cargo da empresa", afirmou o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

E-ED-RR-2493-66.2014.5.02.0037

Fonte: Consultor Jurídico

segunda-feira, 5 de outubro de 2020

Centrais Sindicais: Toda pressão sobre os deputados pelos 600 reais

 Com o compromisso de defender a totalidade dos trabalhadores brasileiros, a CUT, Força, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, CSP-Conlutas, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta e Pública convocam todos os seus entes e sindicatos a fazer um mutirão de pressão sobre os deputados e deputadas que ocupam as lideranças partidárias na Câmara para que votem e aprovem o auxílio emergencial de R$ 600,00 (saiba mais).


O orientação é massificar a divulgação da ferramenta NaPressão http://bit.ly/600PeloBrasil e do Abaixo-assinado https://bit.ly/3cP7SPY, por meio de banner nos sites e compartilhar nas redes e listas de transmissão e grupos de whatsapp. Na impossibilidade de banner, usar esse texto como base para uma matéria, que fale da importância de apoiar, aderir, divulgar e compartilhar as ações nos veículos de comunicação dos sindicatos (sites, jornais), redes, e aplicativos de mensagens, destacando os links do NaPressão e do abaixo-assinado.


Tenho carteira assinada, não preciso do auxílio emergencial


Não é bem assim. Entenda.

Hoje, 65 milhões de brasileiros e brasileiras dependem exclusivamente do auxílio emergencial para sobreviver, em consequência dos efeitos da pandemia, da crise econômica e do desgoverno Bolsonaro. Isso significa que 30 em cada 100 cidadãos, boa parte crianças, não teriam como comer sem esse dinheiro.


O auxílio impacta diretamente na economia de forma positiva, porque atende trabalhadores informais, alimenta o consumo, a atividade nas empresas e protege milhões de empregos. Faz a roda da economia girar e, desde abril, impede que o Brasil mergulhe em uma crise econômica ainda maior, o que afetaria também os empregos trabalhadores(as) formalizados.


Os R$ 600,00 tiveram impacto positivo na massa de rendimentos das famílias que, transformada em consumo, foi capaz de sustentar mais de 2% do PIB brasileiro em 2020. Ajudou as receitas fiscais de municípios, Estados e da União e Previdência Social.


Além disso, as centrais sindicais têm a decisão de defender todos os trabalhadores, sejam eles informais, desempregados, formalizados. Foi o movimento sindical, com os partidos de oposição, que conseguiram transformar o auxílio em um grande programa emergencial de distribuição de renda.

A mobilização, ação e pressão das centrais sindicais junto ao Congresso Nacional foi decisiva para garantir os R$ 600 na primeira fase do programa, porque o governo federal queria pagar apenas R$ 200. O auxílio foi prorrogado até dezembro de 2020 por meio da Medida Provisória 1.000, mas o governo reduziu as parcelas para R$ 300,00.


A MP tem e ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputado, porque caduca em dezembro, o que interessa ao governo. A medida recebeu 262 emendas, boa parte propõe elevar o valor, daí a importância de pressionar pela sua votação imediata.


Por tudo isso, pressionar pela manutenção do valor de R$ 600,00, no bojo da votação da MP. É luta prioritária de toda a classe trabalhadora, que, direta ou indiretamente, será prejudicada se o valor permanecer em R$ 300,00.


NaPressãohttp://bit.ly/600PeloBrasil


Abaixo-assinadohttps://bit.ly/3cP7SPY


Sérgio Nobre

Presidente da CUT


Miguel Torres

Presidente da Força Sindical


Adilson Araújo

Presidente da CTB


José Calixto Ramos

Presidente da NCST


Alvaro Egea

Secretário Geral da CSB


Ricardo Patah

Presidente da UGT


Ubiraci Dantas Oliveira

Presidente da CGTB


Joaninha de Oliveira

Secretaria Executiva Nacional da CSP - Conlutas


Nilza Pereira de Almeida

Secretaria de Finanças - Intersindical - Central da Classe Trabalhadora


Emanuel Melato

Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora


José Gozze

Presidente - Pública Central do Servidor


São Paulo, 1º de outubro de 2020


Clique AQUI e baixe o documento original

Fonte: Centrais Sindicais

Greves no primeiro semestre foram mais defensivas, aponta Dieese

 Levantamento mostra que só no primeiro semestre do ano foram registradas 355 paralisações


O Dieese apresentou um balanço sobre as greves de trabalhadores no primeiro semestre. O estudo mostra que nove a cada 10 paralisações tiveram o chamado caráter defensivo: pautaram a manutenção de direitos e cumprimento de condições mínimas de trabalho.


O levantamento mostra que só neste primeiro semestre foram registradas 355 greves. Ao todo, os trabalhadores da esfera privada promoveram 195 paralisações, já os funcionários do setor público fizeram 160 greves.


Paulo Jager, economista e supervisor do Dieese, afirma que 90% das greves tiveram esse viés defensivo. As reivindicações relacionadas ao pagamento de salários em atraso foram as mais frequentes: 37%. O especialista explica que as ações dos trabalhadores são reflexo do desmonte dos direitos trabalhistas no Brasil.


“Essa postura defensiva mostra que o cenário é desfavorável, um reflexo da situação do país. Existe uma investida do patronato e do governo, desde Michel Temer, para alterar a legislação e retirar direitos. Ainda estamos durante a pandemia, que agravou o cenário, e depois que o vírus passar haverá novas consequências, seja no mercado de trabalho ou na organização dos trabalhadores”, explicou, em entrevista à Rádio Brasil Atual.


Greves e pandemia

O Dieese mostra ainda que das 355 greves registradas no primeiro semestre apenas em 103 foi possível obter informações a respeito do desfecho. Deste total, 73% lograram algum êxito no atendimento às reivindicações.


A maior parte das paralisações no setor privado atingiu os trabalhadores de transporte (87 vezes), do setor de Turismo e Hospitalidade (32 vezes) e profissionais da educação (10 vezes). Na indústria, a maioria dos movimentos foi realizada por metalúrgicos, promovendo 25 greves no semestre.


De acordo com o especialista a pandemia de covid-19 fez nascer alguns novos movimentos, como a paralisação dos entregadores de aplicativos. Entretanto, também freou ações importantes, como a greve nacional na educação, pelo reajuste do Piso Nacional do Magistério.


“Haveria uma paralisação nacional da educação em março, mas por conta da pandemia, ela foi interrompida. Com a quarentena e o distanciamento social, praticamente algumas greves ficaram inviabilizadas. Por outro lado, os trabalhadores de serviços essenciais fizeram paralisações por melhorias salariais e também por proteção à saúde”, afirma Paulo.

Fonte: Rede Brasil Atual

Desemprego maior entre os jovens provoca maior perda de renda

 Desemprego entre os jovens é mais que o dobro da média nacional e perda de renda varia entre 26% e 34%


Levantamento do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV Social) aponta que pessoas de 15 a 19 anos foram as que tiveram o maior recuo na renda entre 2015 e 2019, com uma queda de 24%, seguidas por aquelas que tinham entre 20 e 24 anos, cujos rendimentos caíram 11%. Agora, entre o primeiro e o segundo trimestre deste ano, esses grupos perderam 34,2% e 26% da renda, respectivamente.


A queda acentuada do rendimento dos jovens é explicada pelo fato de eles serem os mais atingidos pelo desemprego. No segundo trimestre, enquanto a taxa de desemprego no País chegou a 13,3%, entre a população de 18 a 24 anos, ela alcançou 29,7%.


O desemprego é historicamente mais alto entre os jovens. A questão é que essa distância entre a média do País e a registrada entre eles aumentou na crise de 2015/2016, nunca mais voltou ao patamar anterior e, na pandemia, disparou ainda mais.


Antes de 2015, a diferença da taxa de desemprego entre a população brasileira em geral e os jovens era de 8,3 pontos porcentuais. Em 2017, chegou a 14,2 pontos e, com a recuperação – ainda que lenta – da economia em 2018 e 2019, passou a diminuir. Mas a crise do coronavírus fez essa diferença alcançar 16,4 pontos porcentuais entre abril e junho de 2020. O problema é ainda maior quando se considera o chamado efeito cicatriz, isto é, um efeito de longo prazo na carreira dos jovens que entram no mercado de trabalho em meio a uma recessão.


O economista Lucas Assis, da consultoria Tendências, lembra que, globalmente, os jovens já têm uma dificuldade maior para se inserir no mercado devido a um problema de “assimetria informacional”, isto é, faltam informações para os empregadores sobre a produtividade de quem está no início da vida laboral.


“No Brasil, isso é mais grave por causa da baixa escolaridade. Jovens tendem a ter menos anos de estudo e concorrem com pessoas desempregadas de maior qualificação”, diz Assis.


Nordeste e segmentos mais pobres têm índices maiores de desemprego

O cenário é mais desolador para os jovens nordestinos e das classes mais pobres. A taxa de desemprego entre a população de 18 a 24 anos no Nordeste ficou em 34,5% no segundo trimestre. Nas classes D e E, chegou a 41,3%.


Além de a situação atual já ser bastante ruim, o futuro para o casal não é nada promissor. Estimativas da consultoria Tendências apontam para um crescimento fraco do Produto Interno Bruto (PIB) na próxima década, com uma média de 2,4% ao ano até 2029. O mercado de trabalho deverá responder de modo bastante gradual a isso, com a taxa de desemprego em dois dígitos pelo menos até 2029, quando deverá alcançar 10,3% – hoje está em 13,8%.


“O desemprego vai ficar mais alto no ano que vem, prevemos 15,7%, com pessoas que hoje estão fora do mercado começando a procurar ocupação. Para o mercado de trabalho dos jovens, não vislumbramos um cenário otimista”, diz Assis.


Se o cenário previsto pela Tendências se concretizar, os jovens brasileiros terão enfrentado, até o fim da próxima década, 15 anos de crise laboral, o que poderá marcar toda a trajetória profissional deles. Estudos apontam que as condições iniciais do mercado de trabalho podem interferir no salário e no emprego dos jovens durante toda sua vida. Assim, quanto maior o desemprego no começo da carreira, menor o rendimento futuro.


“O jovem, quando sai da escola, precisa experimentar várias ocupações para saber qual combina melhor com suas habilidades. Se entra no mercado de trabalho numa recessão, ele não tem essa possibilidade de experimentar ou fica desmotivado, perdendo conhecimento”, diz o economista Naercio Menezes Filho, professor do Insper.


O economista afirma ainda que estudos feitos na Inglaterra mostram que recessões no início da carreira profissional também aumentam a probabilidade de os jovens entrarem para o crime, além de reduzirem a produtividade do país. “Ou ele pode começar no crime ou ir trabalhar como entregador de aplicativo, que é o que tem hoje. Ele não vai alcançar a produtividade que teria nem a satisfação pessoal. Vai se acomodar em um nível mais baixo, com salário inferior. O país todo perde.”


O economista Marcelo Neri, diretor do FGV Social, lembra que a crise dos anos 1980 no Brasil foi um dos fatores que levaram a taxa de criminalidade no País a patamares mais altos nos 15 anos seguintes. Segundo ele, o “efeito diploma” também pode perder sua eficácia. “Logo que alguém consegue um título, o ganho de renda costuma ser maior. Se se perde essa janela de oportunidade por causa da pandemia, é possível que não haja uma recuperação depois.”


Apesar do quadro desanimador para o jovem, há um fator da pandemia que pode ajudar essa faixa da população. A quarentena imposta pelo coronavírus tem acelerado a transformação digital das empresas e os jovens têm mais facilidade para lidar com essa nova economia. “Mesmo tendo sido mais afetados pela crise, eles dispõe de instrumentos para tentar se inserir dentro das novas tendências”, acrescenta Neri.

Fonte: Estadão

Bolsonaro oficializa ao Senado indicação de Kassio Nunes ao STF

 Em despacho no Diário Oficial da União, Bolsonaro se antecipou à aposentadoria de Celso de Mello, no próximo dia 13, e solicitou ao Senado que submeta nome de Kassio Nunes à sabatina para a vaga no STF


Em despacho publicado na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU), Jair Bolsonaro oficializou ao Senado a indicação do desembargador Kassio Nunes para ocupar a vaga do decano Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal.


A indicação foi feita antes mesmo de Mello deixar a corte, no próximo dia 13, e o nome de Kassio Nunes atende a indicações de políticos do Centrão, principalmente do PP.


“Considerando a necessidade de prévia organização para o funcionamento das deliberações dessa Casa, em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, submeto à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, combinado com o art. 84, inciso XIV, da Constituição, o nome do Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região KASSIO NUNES MARQUES para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal em vaga decorrente da aposentadoria voluntária do Ministro José Celso de Mello Filho, a partir de 13 de outubro de 2020”, diz o despacho de Bolsonaro.

Fonte: RevistaForum

Ipea prevê queda econômica menor em 2020; ociosidade bate recorde

 O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revisou a previsão de queda no Produto Interno Bruto (PIB) de 2020 para 5%, um ponto percentual a menos que os 6% previstos anteriormente. Especialistas consideraram o desempenho do último trimestre melhor do que o esperado.


Apesar da leve melhora na previsão, o instituto alerta para um alto índice de ociosidade da economia. Segundo o Ipea, o grau de ociosidade saltou de 4,2%, no primeiro trimestre, para os inéditos 13,9%, no terceiro trimestre. A projeção de crescimento do PIB para 2021 foi mantida na casa dos 3,6%.


O penúltimo trimestre do ano foi marcado também pelo um aumento da inflação, considerando o aumento nos preços dos alimentos. Até agosto deste ano, avaliando os 12 meses anteriores, os produtos alimentícios responderam por 70% da variação do IPCA, o que levou a previsão de inflação geral de 2020 crescer de 1,8% para 2,3%. Para o próximo ano, a previsão é que a inflação fique em 3,3%.

Fonte: Congresso em Foco

Orlando Silva prevê votação de projeto sobre fake news na próxima semana

 Coordenador do grupo de trabalho que analisou o tema na Casa, o deputado já apresentou substitutivo ao texto do Senado a Rodrigo Maia (DEM-RJ)


O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), coordenador do grupo de trabalho que analisou o PL que visa combater a disseminação de fake news na Câmara, afirmou que o projeto pode ser votado pela Casa na próxima semana. “A minha impressão é de que esse texto vai ser votado na próxima quarta-feira”, disse em live promovida pela Coalizão Direitos na Rede.


“Não tem uma definição do presidente. Inclusive, entre os líderes há um debate sobre o funcionamento nesse período do período eleitoral, apesar do funcionamento remoto. Na minha percepção no curtíssimo prazo imagino que haja tempo para a gente construir convergências”, disse ele. A decisão sobre colocar o projeto na pauta de votações depende do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), após consulta a líderes partidários.


Silva ponderou que o rito especial de deliberações vigente durante a pandemia impede as discussões em torno da matéria em comissões, mas afirmou que ainda assim o debate foi assegurado em um grupo informal de deputados, que promoveu uma série de discussões temáticas nos últimos meses.


Principais pontos

O deputado Orlando Silva apresentou uma minuta na qual altera pontos-chave do texto aprovado pelo Senado em junho. Entre as mudanças feitas está a remoção do mecanismo de rastreabilidade de mensagens encaminhadas por aplicativos como o WhatsApp. Os senadores definiram que as empresas devem guardar, por três meses, o registro de encaminhamento de uma mesma mensagem a mais de cinco usuários. O ponto era considerado uma coleta massiva de dados e ameaça à privacidade dos usuários.


Além disso, o texto preliminar de Silva reduz os mecanismos de identificação dos usuários e proíbe a monetização de canais por políticos, parlamentares e detentores de cargos eletivos.


Outro ponto importante refere-se à tipificação penal para quem promover, constituir, financiar, ou integrar ação coordenada para efetuar disparo em massa de mensagens com conteúdo passível de sanção criminal ou fatos “sabidamente inverídicos”. Esses casos poderão ser punidos com prisão, de um a cinco anos, e multa.


O texto também institui um mecanismo de autorregulação regulada através de uma entidade formada por provedores de aplicação associados e que será reconhecida pelo Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Essa entidade deverá elaborar relatórios trimestrais a respeito de denúncias sobre conteúdos e contas e medidas de moderação.

Fonte: Congresso Em Foco

Fachin nega pedido de Lula para suspender processo do triplex

 Defesa quer suspensão do processo até STF julgar habeas corpus


O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quarta (30) um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o andamento de um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o caso do triplex do Guarujá (SP).


A defesa quer que o julgamento do recurso no STJ seja interrompido até que o STF julgue dois habeas corpus com os quais os advogados buscam anular todo o processo, com base em alegada parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores que atuaram no caso.


O mesmo pedido de suspensão do andamento do recurso especial já havia sido negado pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Félix Fischer, motivo pelo qual a defesa acionou o STF. Fachin, no entanto, julgou não haver “ilegalidade evidente” que justificasse a medida.


Lula foi condenado em primeira e segunda instâncias no caso do triplex. O STJ também confirmou a condenação, mas ainda há recursos pendentes de julgamento naquele tribunal.

Fonte: Agência Brasil

MP amplia margem de crédito consignado para beneficiários do INSS

 Aposentado ou pensionista poderá comprometer até 40% do salário


Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro amplia a margem para concessão de crédito consignado para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto será publicado na edição do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (2), informou a Secretaria Geral da Presidência da República.


Atualmente, aposentados e pensionistas do INSS podem requerer empréstimos consignados que comprometam até 35% do valor do benefício no mês, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque. Com a ampliação, os empréstimos poderão comprometer até 40% do valor do benefício, mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque. Os novos limites devem valer para empréstimos concedidos até o dia 31 de dezembro deste ano, segundo o governo.

Fonte: Agência Brasil

Governo sanciona lei que muda regras de segurança de barragens

 A Lei 14.066/20, que muda as regras de segurança de barragens, foi sancionada nesta quinta-feira (1º/10) pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), aumenta as exigências de segurança e estipula multas administrativas às empresas que descumprirem as normas — os valores podem chegar a R$ 1 bilhão.


As multas não são as únicas sansões previstas para os infratores, que podem sofrer penalidades que vão de advertência até a perda dos direitos de exploração mineral ou de benefícios fiscais concedidos. A lei proíbe o uso de barragens construídas pelo método chamado a montante — quando a construção ocorre por meio do acréscimo de camadas sucessivas de degraus com o próprio material de rejeito de mineração sob o dique inicial.


Esse método foi utilizado pela Vale nas barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, que romperam nos anos de 2015 e 2019, respectivamente, matando mais de 250 pessoas. Com a nova lei, as empresas têm até 25 de fevereiro de 2022 para desmontar as barragens. O prazo, contudo, pode ser prorrogado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em razão de inviabilidade técnica para a execução do serviço nesse período.


Além disso, a Lei 14.066/20 determina que as áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais, como as de Mariana e Brumadinho, têm prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).


Outro trecho do texto legal diz que os responsáveis pelas barragens notifiquem imediatamente o órgão fiscalizador, o órgão ambiental e o órgão de Defesa Civil sobre qualquer alteração nas condições de segurança da barragem que possa resultar em acidente. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler o texto da nova lei.

Fonte: Consultor Jurídico

Férias quitadas fora do prazo dão motivo para pagamento em dobro

 Se o trabalhador usufrui das suas férias na época própria, mas o pagamento relativo a esse direito é feito com atraso, ele deve receber as férias em dobro. Esse entendimento foi utilizado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar, de maneira unânime, o Município de Imperatriz (MA) a indenizar uma servidora pública concursada contratada pelo regime CLT. A decisão segue a jurisprudência firmada na Súmula 450 do TST.


Na reclamação trabalhista, a servidora relatou que durante todo o contrato de trabalho nunca havia recebido por suas férias conforme ordena a lei. Segundo ela, o pagamento era feito "como qualquer outro mês, ou seja, até o quinto dia útil do mês seguinte", e a parcela do terço constitucional somente era paga no ano posterior.


Em sua defesa, o município sustentou que, como a servidora havia usufruído das férias no período concessivo, não havia razão para que o pagamento fosse feito em dobro.


O município foi condenado a fazer o pagamento em dobro pela 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (MA), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) reformou a sentença. Para a corte de segunda instância, o que gera a obrigação de pagamento em dobro das férias é a sua não concessão e a CLT não dispõe sobre a remuneração fora do prazo.


O TST, porém, modificou a decisão. O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que as férias têm caráter multidimensional, que abrange não somente as noções de prazo e de pagamento, mas também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador se desconectar do ambiente de trabalho, a fim de ter um descanso significativo. "Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e até mesmo comunitário", alegou o relator.


Segundo o ministro, para viabilizar o efetivo usufruto das férias, "inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira", a lei determina que a remuneração, com o terço constitucional, seja paga antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período.


"Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo artigo 137 do capítulo da CLT das férias anuais remuneradas." Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 17818-31.2017.5.16.0023

Fonte: Consultor Jurídico