sexta-feira, 31 de março de 2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AÇÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES: EMPRESA COPEL

Esta ação foi deliberada pela categoria em assembleia no ano de 2010 e tem por objetivo tornar menos extenuante o labor extraordinário prestado pelas trabalhadoras, com o devido amparo legal previsto em CLT.
Estudos demonstram que a prestação habitual de horas extras pode acarretar inúmeros prejuízos à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras e que existem relação entre as horas extras e o aumento de doenças profissionais e de acidentes de trabalho.
Vólia Bonfim Cassar, professora, doutora e juíza do Trabalho no Rio de Janeiro, destaca sempre a necessidade de se observar os preceitos legais contidos na legislação e os problemas que o excesso de jornada pode acarretar: “As regras de medicina e segurança do trabalho envolvem os períodos de trabalho e as condições de trabalho. A limitação do tempo de duração do trabalho tem como fundamento três aspectos importantes: fatores biológicos, sociais e econômicos.
A) biológicos: o excesso de trabalho traz fadiga, estresse, cansaço ao trabalhador, atingindo sua saúde. Portanto, os fatores biológicos são extremamente importantes para limitar a quantidade de trabalho diário;
b) sociais: o trabalhador que executa serviços em extensas jornadas tem pouco tempo para a família e amigos, o que segrega os laços íntimos com os mais próximos e exclui socialmente o trabalhador;
c) econômicos: um trabalhador cansado, estressado e sem diversões produz pouco e, portanto, não tem vantagens econômicas para o patrão.”  (Direito do Trabalho. Niterói: Impetus, 2008, p. 626.)
As referidas repercussões do excesso de jornada na saúde e na vida da trabalhadora demonstram a importância do combate ao uso abusivo das horas extras pelos empregadores.
Assim sendo a referida ação  tem por objetivo o bem estar físico e emocional das trabalhadoras, buscar reparar o dano já causado às empregadas, além de desestimular a exigência excessiva de trabalho extraordinário por parte da Copel.
Ademais, mesmo não sendo o objetivo principal das mulheres trabalhadoras, haverá compensação para todas as copelianas em relação aos últimos 5 anos em que esse intervalo foi desrespeitado, em forma de pagamento de horas extras.
Por fim acreditamos que a COPEL, como empresa referência no mercado de energia, na necessidade de realização de horário extraordinário em algumas áreas, adote procedimentos compatíveis e exequíveis entre trabalhadores e trabalhadoras, visando a manutenção do melhor clima organizacional. Afinal produzir bem, com observância dos aspectos legais e qualidade de vida dos trabalhadores sempre foi paradigma nessa empresa.

Diretoria do Sindicato dos Eletricitários de Curitiba - SINDENEL

Ministro do Trabalho recebe propostas das centrais sobre Reforma Trabalhista

Representantes das Centrais Sindicais (Nova Central, UGT, CSB e Força Sindical) se reuniram quarta-feira (29/3) com o ministro Ronaldo Nogueira do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e entregaram propostas de mudanças ao Projeto de Lei (PL 6787/2016) que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e versa sobre Reforma Trabalhista.

No encontro, segundo José Calixto Ramos, presidente Nacional da Nova Central os sindicalistas solicitaram para que o ministro apresente um parecer técnico com recomendações de veto, ao Projeto de Lei (PL 4230/1998), que trata da terceirização e que está prestes a ser sancionado pelo presidente, Michel Temer (PMDB).

“Somos contra este projeto por ser sinônimo de mortes, acidentes e precarizador das condições de trabalho. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria comprova que, na verdade, para 91% das empresas que defendem esta forma de contratação, o que mais interessa é a redução de custo no processo produtivo. Ao invés de resolver os conflitos trabalhistas ele vai triplicar ações na Justiça do Trabalho”, relatou.

Devido a Nova Central não concordar com as mudanças no Artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê regulamentar o negociado sobre o legislado, foram entregue duas propostas que serão analisadas por técnicos do ministério que ficaram de sistematizá-las até o dia 4 de abril, data da próxima reunião.
Fonte: NCST

Nova audiência discute reforma trabalhista nesta manhã

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realiza nova audiência pública nesta manhã.

“É importante escutar autoridades jurídicas que conheçam, in loco, a situação da aplicação das leis trabalhistas, trazendo para esta comissão a experiência do dia-a-dia das cortes trabalhistas do País”, afirma o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), um dos parlamentares que pediram esse debate.

Foram convidados para discutir o projeto do governo:
- a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Thereza Christina Nahas;
- o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto;
- o presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Contac), Siderlei Silva de Oliveira;
- o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Lourival Figueiredo Melo;
- o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) Alexandre Sampaio de Abreu;
- o assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) Narciso Figueiroa Jr.; e
- o advogado e professor José Augusto Lyra.

O debate será realizado a partir das 9 horas, no plenário 9.
Fonte: Agência Câmara

Comissão da reforma da Previdência ouvirá o ministro da Fazenda nesta quinta-feira

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o convidado da última audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16), nesta quinta-feira (30).

Com a conclusão da fase de audiências, a comissão ficará aguardando a apresentação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ele se comprometeu a conversar com todas as bancadas partidárias antes de entregar o texto para votação.

A audiência ocorrerá no plenário 2, a partir das 10 horas.
Fonte: Agência Câmara

Reforma da Previdência vai elevar desemprego e reduzir receitas, diz Marcio Pochmann

A reforma da Previdência, ao dificultar o acesso ou reduzir o valor dos benefícios previdenciários, vai elevar o desemprego e reduzir as receitas da Previdência.

A afirmação foi feita pelo economista e professor da Unicamp, Marcio Pochmann, que participa agora de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16).

Segundo ele, a redução dos benefícios, provocada pela reforma, vai forçar as pessoas a procurarem no mercado de trabalho a renda que o sistema de Seguridade não lhes garantirá mais.

Com mais gente procurando emprego, haverá elevação da taxa de desemprego do País, que pode chegar a 25%. A taxa média nacional atual, segundo o IBGE, é de 12%.

“As pessoas tenderão a buscar no mercado de trabalho o recurso que não terão do sistema de Seguridade”, disse Pochmann.

Com a queda da renda e o aumento do desemprego, segundo ele, a arrecadação da Previdência tenderá a cair. Ele aposta em uma redução de 9% na receita, com a reforma.

Cidades-fantasmas
O economista disse que a reforma deve afetar as cidades que hoje dependem das transferências governamentais, como aposentadorias e pensões do INSS e o Bolsa Família, localizadas nas regiões mais pobres do Brasil, e que hoje já sofrem com a redução da população. “Teremos cidades-fantasmas no País”, disse.

Pochmann disse também que a crise fiscal brasileira deve ser resolvida com crescimento econômico, e não com mudanças na Previdência. Ele disse aos deputados que o gasto social representa 40% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Qualquer corte nesse gasto afeta a economia.

“Se nós queremos sair da crise, o corte do gasto Social certamente não vai ajudar”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
Fonte: Agência Câmara

Temer diz que pontos da reforma da Previdência ainda podem ser negociados

O presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira (29) que questões como a dos trabalhadores rurais e de pessoas com deficiência podem ainda ser negociadas para a aprovação da reforma da Previdência. Em discurso na abertura da 10ª conferência do Bank of America Merrill Lynch, em São Paulo, ele afirmou que se a reforma não for feita agora, terá de ser feita daqui a três anos. Caso contrário, acrescentou, “em sete anos paralisamos o Brasil”.

“Precisamos aproveitar este momento de apoio do Congresso Nacional para fazer essa reforma. A reforma não prejudicará ninguém. A questão dos trabalhadores rurais, a questão dos deficientes, eu compreendo, e nós podemos ainda negociar, de modo a aprovar a reforma”, disse Temer.

Segundo ele, todos os estudos estatísticos mostram que se não houver reformulação previdenciária, em 2024 o país só terá verbas para pagar servidores públicos. “Estamos fazendo regras de transição que permitam que, muito brevemente, as finanças públicas possam estar mais equilibradas e que não possam gerar o que ocorreu na Grécia, em Portugal, na Espanha e na França, que tiveram de reduzir valores de aposentadorias e de salários de servidores”.

O presidente disse ainda que, nesse contexto, a “interlocução plena” que seu governo tem com o Congresso Nacional será fundamental para a aprovação da matéria.
Fonte: Portal EBC

Deputados criticam terceirização; ministro do Trabalho diz que no Brasil ela já é realidade

Em audiência com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, diversos deputados criticaram a aprovação do projeto da terceirização na semana passada pela Câmara dos Deputados, principalmente porque ele permite a terceirização da atividade-fim de uma empresa.

O deputado Robinson Almeida (PT-BA) pediu que o ministro Ronaldo Nogueira intercedesse para que o presidente Michel Temer não sancione a matéria. "Para ela ir a sanção, precisa da opinião do Ministério do Trabalho. O senhor sugerirá vetos? Há um clamor na sociedade brasileira para que esse projeto não seja sancionado", sugeriu. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) questionou a legalidade da terceirização e já pediu à Câmara dos Deputados informações sobre a proposta, o que impediria sua sanção.

Já o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) afirmou que Ronaldo Nogueira não estaria preparado para ser ministro do Trabalho, já que permitiu a aprovação da terceirização. "Essa terceirização vai ter um impacto na reforma da Previdência. Na hora que o trabalhador deixa de ter a carteira assinada, ele para de recolher a contribuição previdenciária", disse Costa.

Segundo o ministro, no entanto, a terceirização é um fenômeno global e no Brasil é uma realidade, com 12 milhões de trabalhadores nessa modalidade de trabalho. "Nós precisamos ter um marco regulatório que traga segurança jurídica para esse trabalhador. Tem acontecido de empresas terceirizadas atrasarem pagamento de trabalhadores, algumas desaparecem de uma hora para outra", observou Nogueira, sem mencionar a terceirização de atividades-fim.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Fonte: Agência Câmara

Paulo Paim pede indicação dos integrantes da CPI da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo, nesta quarta-feira (29), para que os lideres de bancada indiquem os nomes dos representantes dos partidos que irão integrar a CPI da Previdência.

- Queria fazer um apelo: que os líderes indicassem os nomes para que a gente possa instalar na semana que vem a CPI da Previdência – disse.

Presidindo a sessão, o senador Jorge Viana (PT-AC) reafirmou a necessidade imediata das indicações para compor a CPI que,segundo ele, virou uma unanimidade no Senado.

- O próprio líder do governo, senador Romero Jucá [PMDB-RR], assinou, então nada mais justo que as indicações cheguem imediatamente à Mesa – disse.
Fonte: Agência Senado

STF mantém base de cálculo da contribuição patronal para Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 29, manter a base de cálculo da contribuição patronal para a Previdência Social, valor equivalente a 20% do total das remunerações pagas aos trabalhadores de uma empresa. Eventual decisão contrária da Corte poderia causar impacto negativo de R$ 250 bilhões ao governo federal.

Os ministros julgaram um recurso de uma empresa de Santa Catarina, que contestou a base de cálculo da contribuição, feita com base no total de rendimentos que compõem a folha de pagamento do empresariado. Para a empresa, somente o salário do empregado deveria ser tributado.

Ao rejeitar o recurso, o STF entendeu que a legislação é clara ao definir que o pagamento do imposto incide sobre os ganhos habituais do trabalhador, como 13º salário e férias, por exemplo.

A decisão da Corte terá impacto em 7,5 mil processos que estavam parados em todo o Judiciário, aguardando a posição final do plenário.
Fonte: Agência Brasil

Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada de trabalho. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire. O valor total da condenação, considerando as verbas devidas ao profissional e seus reflexos, foi fixado em R$10 mil.

O trabalhador alegou que laborava na siderúrgica em turno ininterrupto de revezamento de seis horas, e que era obrigado a chegar à empresa 20 minutos antes do horário contratual para participar das chamadas “reuniões relâmpago”. Segundo ele, a siderúrgica nunca efetuou o pagamento desse período a mais em que ficava à sua disposição.

A CSN afirmou que as reuniões só começavam 15 minutos antes da hora “cheia” (a partir das 11h45 quando a escala era das 11h45 às 18h. Nesse caso a hora “cheia” seria meio-dia). No período que antecedia as reuniões, seria de livre arbítrio a entrada antecipada. Além do mais, norma coletiva previa que seriam computadas como extraordinárias apenas as horas que ultrapassassem 30 minutos.

O colegiado deferiu o pagamento de horas extras, concluindo que não se pode dar validade à norma coletiva que não admite tempo à disposição do empregador como parte das horas trabalhadas e registradas nos controles de frequência, com intuito de suprimir direitos trabalhistas basilares.
A Turma deferiu o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos nas parcelas de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bonificação de férias, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e verbas resilitórias. O valor total da condenação ficou em R$10 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
(Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região)
Fonte: Jusbrasil

quinta-feira, 30 de março de 2017

Ministro do Trabalho recebe propostas das centrais sobre Reforma Trabalhista

Representantes das Centrais Sindicais (Nova Central, UGT, CSB e Força Sindical) se reuniram quarta-feira (29/3) com o ministro Ronaldo Nogueira do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e entregaram propostas de mudanças ao Projeto de Lei (PL 6787/2016) que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e versa sobre Reforma Trabalhista.

No encontro, segundo José Calixto Ramos, presidente Nacional da Nova Central os sindicalistas solicitaram para que o ministro apresente um parecer técnico com recomendações de veto, ao Projeto de Lei (PL 4230/1998), que trata da terceirização e que está prestes a ser sancionado pelo presidente, Michel Temer (PMDB).

“Somos contra este projeto por ser sinônimo de mortes, acidentes e precarizador das condições de trabalho. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria comprova que, na verdade, para 91% das empresas que defendem esta forma de contratação, o que mais interessa é a redução de custo no processo produtivo. Ao invés de resolver os conflitos trabalhistas ele vai triplicar ações na Justiça do Trabalho”, relatou.

Devido a Nova Central não concordar com as mudanças no Artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê regulamentar o negociado sobre o legislado, foram entregue duas propostas que serão analisadas por técnicos do ministério que ficaram de sistematizá-las até o dia 4 de abril, data da próxima reunião.
Fonte: NCST

Nova audiência discute reforma trabalhista nesta manhã

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) realiza nova audiência pública nesta manhã.

“É importante escutar autoridades jurídicas que conheçam, in loco, a situação da aplicação das leis trabalhistas, trazendo para esta comissão a experiência do dia-a-dia das cortes trabalhistas do País”, afirma o relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), um dos parlamentares que pediram esse debate.

Foram convidados para discutir o projeto do governo:
- a juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Thereza Christina Nahas;
- o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto;
- o presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (Contac), Siderlei Silva de Oliveira;
- o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Lourival Figueiredo Melo;
- o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) Alexandre Sampaio de Abreu;
- o assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) Narciso Figueiroa Jr.; e
- o advogado e professor José Augusto Lyra.

O debate será realizado a partir das 9 horas, no plenário 9.
Fonte: Agência Câmara

Comissão da reforma da Previdência ouvirá o ministro da Fazenda nesta quinta-feira

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o convidado da última audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16), nesta quinta-feira (30).

Com a conclusão da fase de audiências, a comissão ficará aguardando a apresentação do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Ele se comprometeu a conversar com todas as bancadas partidárias antes de entregar o texto para votação.

A audiência ocorrerá no plenário 2, a partir das 10 horas.
Fonte: Agência Câmara

Comissão mista debaterá Programa Seguro-Emprego no dia 12

Parecer sobre o tema deverá ser apresentado uma semana depois

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 761/16 realizará audiência pública no dia 12 de abril para debater a proposta, que institui o Programa Seguro-Emprego (PSE), antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018. O relatório da colegiado, cujo plano de trabalho foi aprovado nesta quarta-feira (29), deverá ser apresentado em 19 de abril.

O programa permite que o governo economize recursos do seguro-desemprego, preservando maior parte da arrecadação sobre a folha de pagamento, além de conter a queda no nível de emprego da economia.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao PPE estão a inclusão das micro e pequenas empresas (MPEs) na prioridade de adesão ao programa; previsão de auxílio do Sebrae às MPEs; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

A MP também estabelece a dispensa de realização de termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho em caso de alteração no número de trabalhadores, setores abrangidos ou percentual de redução da jornada e salário dos cidadãos abrangidos pelo programa; maior rigor no tratamento de fraudes; e necessidade de disponibilidade orçamentária para a liberação e adesões ao programa.

Emendas
Relator da MP, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a audiência pública servirá para debater temas polêmicos que motivaram a apresentação de 61 emendas, como prioridades de adesão, dispensa de formalização de termo aditivo e garantia de emprego. A maioria das emendas é relacionada a um reexame dos critérios de adesão à proposta, explicou o relator. A comissão mista é presidida pelo deputado Edmar Arruda (PSD-PR).

Para o debate, serão convidados representantes do Ministério do Trabalho; do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional do Comércio (CNC); da Confederação Única dos Trabalhadores (CUT); da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores (UGT); e da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
Fonte: Agência Câmara

Reforma da Previdência vai elevar desemprego e reduzir receitas, diz Marcio Pochmann

A reforma da Previdência, ao dificultar o acesso ou reduzir o valor dos benefícios previdenciários, vai elevar o desemprego e reduzir as receitas da Previdência.

A afirmação foi feita pelo economista e professor da Unicamp, Marcio Pochmann, que participa agora de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16).

Segundo ele, a redução dos benefícios, provocada pela reforma, vai forçar as pessoas a procurarem no mercado de trabalho a renda que o sistema de Seguridade não lhes garantirá mais.

Com mais gente procurando emprego, haverá elevação da taxa de desemprego do País, que pode chegar a 25%. A taxa média nacional atual, segundo o IBGE, é de 12%.

“As pessoas tenderão a buscar no mercado de trabalho o recurso que não terão do sistema de Seguridade”, disse Pochmann.

Com a queda da renda e o aumento do desemprego, segundo ele, a arrecadação da Previdência tenderá a cair. Ele aposta em uma redução de 9% na receita, com a reforma.

Cidades-fantasmas
O economista disse que a reforma deve afetar as cidades que hoje dependem das transferências governamentais, como aposentadorias e pensões do INSS e o Bolsa Família, localizadas nas regiões mais pobres do Brasil, e que hoje já sofrem com a redução da população. “Teremos cidades-fantasmas no País”, disse.

Pochmann disse também que a crise fiscal brasileira deve ser resolvida com crescimento econômico, e não com mudanças na Previdência. Ele disse aos deputados que o gasto social representa 40% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Qualquer corte nesse gasto afeta a economia.

“Se nós queremos sair da crise, o corte do gasto Social certamente não vai ajudar”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
Fonte: Agência Câmara

Temer diz que pontos da reforma da Previdência ainda podem ser negociados

O presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira (29) que questões como a dos trabalhadores rurais e de pessoas com deficiência podem ainda ser negociadas para a aprovação da reforma da Previdência. Em discurso na abertura da 10ª conferência do Bank of America Merrill Lynch, em São Paulo, ele afirmou que se a reforma não for feita agora, terá de ser feita daqui a três anos. Caso contrário, acrescentou, “em sete anos paralisamos o Brasil”.

“Precisamos aproveitar este momento de apoio do Congresso Nacional para fazer essa reforma. A reforma não prejudicará ninguém. A questão dos trabalhadores rurais, a questão dos deficientes, eu compreendo, e nós podemos ainda negociar, de modo a aprovar a reforma”, disse Temer.

Segundo ele, todos os estudos estatísticos mostram que se não houver reformulação previdenciária, em 2024 o país só terá verbas para pagar servidores públicos. “Estamos fazendo regras de transição que permitam que, muito brevemente, as finanças públicas possam estar mais equilibradas e que não possam gerar o que ocorreu na Grécia, em Portugal, na Espanha e na França, que tiveram de reduzir valores de aposentadorias e de salários de servidores”.

O presidente disse ainda que, nesse contexto, a “interlocução plena” que seu governo tem com o Congresso Nacional será fundamental para a aprovação da matéria.
Fonte: Portal EBC

Deputados criticam terceirização; ministro do Trabalho diz que no Brasil ela já é realidade

Em audiência com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, diversos deputados criticaram a aprovação do projeto da terceirização na semana passada pela Câmara dos Deputados, principalmente porque ele permite a terceirização da atividade-fim de uma empresa.

O deputado Robinson Almeida (PT-BA) pediu que o ministro Ronaldo Nogueira intercedesse para que o presidente Michel Temer não sancione a matéria. "Para ela ir a sanção, precisa da opinião do Ministério do Trabalho. O senhor sugerirá vetos? Há um clamor na sociedade brasileira para que esse projeto não seja sancionado", sugeriu. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) questionou a legalidade da terceirização e já pediu à Câmara dos Deputados informações sobre a proposta, o que impediria sua sanção.

Já o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) afirmou que Ronaldo Nogueira não estaria preparado para ser ministro do Trabalho, já que permitiu a aprovação da terceirização. "Essa terceirização vai ter um impacto na reforma da Previdência. Na hora que o trabalhador deixa de ter a carteira assinada, ele para de recolher a contribuição previdenciária", disse Costa.

Segundo o ministro, no entanto, a terceirização é um fenômeno global e no Brasil é uma realidade, com 12 milhões de trabalhadores nessa modalidade de trabalho. "Nós precisamos ter um marco regulatório que traga segurança jurídica para esse trabalhador. Tem acontecido de empresas terceirizadas atrasarem pagamento de trabalhadores, algumas desaparecem de uma hora para outra", observou Nogueira, sem mencionar a terceirização de atividades-fim.

O ministro participou de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
Fonte: Agência Câmara

Paulo Paim pede indicação dos integrantes da CPI da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo, nesta quarta-feira (29), para que os lideres de bancada indiquem os nomes dos representantes dos partidos que irão integrar a CPI da Previdência.

- Queria fazer um apelo: que os líderes indicassem os nomes para que a gente possa instalar na semana que vem a CPI da Previdência – disse.

Presidindo a sessão, o senador Jorge Viana (PT-AC) reafirmou a necessidade imediata das indicações para compor a CPI que,segundo ele, virou uma unanimidade no Senado.

- O próprio líder do governo, senador Romero Jucá [PMDB-RR], assinou, então nada mais justo que as indicações cheguem imediatamente à Mesa – disse.
Fonte: Agência Senado

STF mantém base de cálculo da contribuição patronal para Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 29, manter a base de cálculo da contribuição patronal para a Previdência Social, valor equivalente a 20% do total das remunerações pagas aos trabalhadores de uma empresa. Eventual decisão contrária da Corte poderia causar impacto negativo de R$ 250 bilhões ao governo federal.

Os ministros julgaram um recurso de uma empresa de Santa Catarina, que contestou a base de cálculo da contribuição, feita com base no total de rendimentos que compõem a folha de pagamento do empresariado. Para a empresa, somente o salário do empregado deveria ser tributado.

Ao rejeitar o recurso, o STF entendeu que a legislação é clara ao definir que o pagamento do imposto incide sobre os ganhos habituais do trabalhador, como 13º salário e férias, por exemplo.

A decisão da Corte terá impacto em 7,5 mil processos que estavam parados em todo o Judiciário, aguardando a posição final do plenário.
Fonte: Agência Brasil

Reuniões fora do horário de trabalho justificam horas extras

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de horas extras a um empregado que precisava participar de reuniões da empresa antes do horário regular do início da jornada de trabalho. A decisão seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Claudia de Souza Gomes Freire. O valor total da condenação, considerando as verbas devidas ao profissional e seus reflexos, foi fixado em R$10 mil.

O trabalhador alegou que laborava na siderúrgica em turno ininterrupto de revezamento de seis horas, e que era obrigado a chegar à empresa 20 minutos antes do horário contratual para participar das chamadas “reuniões relâmpago”. Segundo ele, a siderúrgica nunca efetuou o pagamento desse período a mais em que ficava à sua disposição.

A CSN afirmou que as reuniões só começavam 15 minutos antes da hora “cheia” (a partir das 11h45 quando a escala era das 11h45 às 18h. Nesse caso a hora “cheia” seria meio-dia). No período que antecedia as reuniões, seria de livre arbítrio a entrada antecipada. Além do mais, norma coletiva previa que seriam computadas como extraordinárias apenas as horas que ultrapassassem 30 minutos.

O colegiado deferiu o pagamento de horas extras, concluindo que não se pode dar validade à norma coletiva que não admite tempo à disposição do empregador como parte das horas trabalhadas e registradas nos controles de frequência, com intuito de suprimir direitos trabalhistas basilares.
A Turma deferiu o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos nas parcelas de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, bonificação de férias, depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e verbas resilitórias. O valor total da condenação ficou em R$10 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
(Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região)
Fonte: Jusbrasil

quarta-feira, 29 de março de 2017

Senado voltará debater PL da Terceirização, garante Eunício

Na presença de líderes das Centrais Sindicais o senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou terça-feira (28/3) para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) seu relatório do PLC 30/15, que regulamenta o trabalho terceirizado. Por questão regimental o presidente da Casa, encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

O presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto) esteve na cerimônia e constatou que no parecer, Paim avançou sobre temas incômodos aos trabalhadores (as). Como na questão da atividade-meio e fim, que no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.

Em sua opinião o projeto aprovado em 2015 na Câmara dos Deputados, ainda precisa de correções, tais como: a Pejotização e a possibilidade de terceirizar todas as atividades de uma empresa. “Apesar da questão simbólica do ato, saímos frustrados com o senador Romero Jucá - líder de Temer – que havia se comprometido nos ajudar nesta questão e simplesmente não compareceu e nem deu satisfação”.

Outra questão, que segundo Sr. Calixto deu para transparecer é de que o presidente do Senado na questão da relação (solidária x subsidiária), sua simpatia é pela “solidária”. E que para obter êxitos nesta batalha o fundamental é manter uma campanha sistemática de mobilização nos locais de trabalho e preparar as manifestações agendadas para o dia 28 de abril.

O sucesso das manifestações do dia 15 de março, para o Sr. Calixto, servirá de estímulo para aumentar a adesão de mais categorias na próxima mobilização. E de que é preciso combater a “guerra de desinformações” veiculadas na “mídia tradicional”, que já se posicionaram claramente que apoiam quaisquer mudanças que retiram direitos sociais e trabalhistas.

“Não fique de fora desta luta em defesa de um presente de gloria e de um futuro promissor. O setor patronal de todos os seguimentos produtivos e econômicos investem milhões nos seus representantes no Congresso para que aprovem medidas de seus interesses em detrimento das condições de vida e trabalho. Tudo isso exigirá muita resistência e luta do nosso povo”, garante Sr. Calixto.
Fonte: Agência NCST

Comissão discute com ministro reforma trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove nesta quarta-feira (29) audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, para tratar assuntos da pasta.

O debate foi solicitado pelos deputados Marcos Rogério (DEM-RO) e Wadih Damous (PT-RJ). Os parlamentares querem ouvir a opinião do ministro sobre a proposta de reforma trabalhista, em especial o Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43).

A reunião está marcada para as 10 horas, no Plenário 12.
Fonte: Agência Câmara

Terceirização pode reduzir salários pela metade, diz Ipea

Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), André Campos apresentou o resultado de uma pesquisa sobre trabalho terceirizado no Brasil que mostra um total de 4 milhões de trabalhadores formais, assalariados, terceirizados no País.

A pesquisa feita pelo Ipea em parceria com o Ministério do Trabalho aponta o efeito da terceirização nos salários: redução de até 50% na remuneração. “O impacto nos salários não é desprezível”, avaliou Campos.

Outra pesquisa apresentada pelo representante do Ipea mostra o perfil dos atuais 10, 8 mil sindicatos no Brasil.

"Eles apresentam redução da base geográfica, são principalmente municipais e têm, em média, de 1,6 mil associados, ou seja, base geográfica reduzida, poucos associados e arrecadação baixa. Podem desenvolver bem suas atividades?”, indagou.

Campos participou de grupo na Casa Civil destinado a buscar soluções para problemas históricos do mercado de trabalho brasileiro, como grande rotatividade, ausência de regulação e incerteza do mercado, entre outros.
Fonte: Agência Câmara

Reforma não protege o empregado, diz advogado trabalhista

Para o representante da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Aparecido de Medeiros, a proposta de reforma trabalhista é um “remendo” e “sofrível" do ponto de vista legislativo.

Em audiência da comissão especial que analisa o tema, Medeiros afirmou que o texto mexe superficialmente na questão. “Não ataca a altíssima carga tributária que atinge a folha de pagamento, por exemplo, que ultrapassa 110% do salário, e não ataca a reforma sindical”, criticou.

Ele também questionou o porquê da reforma depois da aprovação do projeto de lei da terceirização. “Por que a reforma se não teremos mais emprego? Teremos o eterno temporário que vai pular de emprego em emprego”, disse, lembrando que Portugal, Itália, Grécia e Espanha tentaram reformas semelhantes e não conseguiram diminuir o desemprego. “A CLT protege o emprego”, destacou.

Medeiros é advogado trabalhista do setor têxtil e falou também sobre as empresas que exploram o trabalho escravo em São Paulo. “Flexibilizar o direito trabalhista é involuir. Precisamos avançar na garantia de direitos”, defendeu.
Fonte: Agência Câmara

Paim entrega ao presidente do Senado parecer sobre terceirização

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao PLC 30/15, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

No parecer, ele avançou sobre temas incômodos aos trabalhadores. Como na questão da atividade-meio e fim, que no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.

A questão da relação solidária x subsidiária, que manteve o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária. No aspecto da representação sindical Paim manteve o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado. Proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).
Fonte: Diap

Celso de Mello pede que Câmara explique se PL da terceirização foi retirado de pauta

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que libera a terceirização de serviços. Em despacho desta terça-feira (28/3), o ministro pede que a Câmara esclareça se o projeto foi retirado de pauta, como alegam os autores de mandado de segurança impetrado no STF.

O MS é de autoria dos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e PT. Eles afirmam que toda a tramitação do projeto de lei da terceirização que aconteceu desde 2003 é nula. Foi naquele ano que o presidente Lula, assim que assumiu o mandato, retirou o texto, de autoria do Executivo, de pauta.

A informação foi divulgada nesta terça pelo site do ex-presidente. O projeto foi enviado ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998 e tramitava entre a Câmara e o Senado desde então. Quando Lula assumiu a Presidência da República, no entanto, enviou mensagem aos deputados comunicando a retirada do projeto de pauta, acabando com sua tramitação.

O pedido de retirada de pauta foi feito no dia 20 de agosto de 2003, mas nunca analisado. A questão chegou a ser levantada na sessão em que o projeto foi aprovado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC). Em reclamação, o deputado afirmou que os pedidos de retirada de pauta podem ser feitos por autores de projetos e devem ser analisados pelo Plenário em “qualquer fase de seu andamento”.

A reclamação também não foi analisada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No despacho desta terça, Celso pede que a Mesa Diretora da Câmara se explique sobre a questão, mas não estabeleceu prazos.

A mesma decisão foi tomada em outro mandado de segurança, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ainda há outro mandado de segurança com o mesmo pedido, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), mas ainda não analisado.
Fonte: Consultor Jurídi

Em evento da indústria, Maia diz esperar votação de reforma trabalhista em abril

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltou a defender nesta terça-feira (28), em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a aprovação das reformas trabalhista e da Previdência como prioridades do Congresso para 2017. A expectativa, segundo Maia, é que a reforma trabalhista seja votada a partir de 17 de abril e a da Previdência já no começo de maio.

“Não tenho dúvida de que as reformas que reorganizam o Estado brasileiro e dão segurança jurídica ao capital precisam ser prioridade do Parlamento nos próximos anos”, disse, após receber a pauta legislativa da CNI, que reúne 131 propostas em tramitação no Congresso.

“Temos uma agenda pró-mercado e pró-emprego. Acho que o Estado brasileiro precisa ser menor para que a sociedade seja maior e possa se desenvolver e gerar emprego”, ressaltou.

A CNI pede no documento urgência na aprovação de 16 itens que interessam à indústria, entre as quais as reformas trabalhista e da Previdência.

Terceirização
Um desses itens foi aprovado pela Câmara na semana passada e permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado um substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo, que aguarda agora a sanção presidencial. O texto também aumenta de três para seis meses o tempo dos contratos temporários.

Segundo Maia, é importante que as indústrias participem do debate e mostrem o impacto que cada uma dessas medidas tem no desenvolvimento do emprego e na geração de renda no Brasil. “É bom que a CNI faça esse tipo de evento, que tenha uma agenda, porque isso vai ajudar no convencimento dos deputados para avançarmos nesta pauta reformista.”

Reforma política
Em relação a reforma política, que também é defendida pela CNI, Maia afirmou que uma proposta de emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo Senado pode ser um começo, mas disse que a considera “tímida” por não resolver o que ele entende o principal problema do sistema atual: a representatividade dos mandatos.

“Não quero dizer qual é o melhor modelo, mas acho que o Congresso precisa enfrentar a discussão do sistema eleitoral também. É ele que gera muitas das distorções que vivemos hoje na política brasileira, pela forma como o cidadão compreende e participa do sistema eleitoral”, disse.

A PEC aprovada pelos senadores (282/16), em análise na Câmara, põe fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos.

Outros temas
Entre outras pautas defendidas pela CNI estão:
- Projeto de Lei 6814/17, que unifica as regras para licitações e contratos da Administração Pública. O texto foi proposto pela Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado;
- Projeto de Lei 6787/16, do Executivo, que estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei 5.452/43); e
- Projeto de Lei Complementar 54/15, que confere validade jurídica aos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros concedidos por estados e pelo Distrito Federal em relação ao ICMS; entre outros.
Fonte: Agência Câmara

Temer vai fundir terceirização com reforma trabalhista

O presidente Michel Temer já tem um novo plano para colocar em prática a terceirização aprovada pela Câmara na semana passada tentando minimizar os efeitos negativos. Segundo reportagem da Folha desta terça (28), Temer não vai publicar o texto que tem respaldo mínimo ao trabalhador na íntegra. A ideia é selecionar os trechos que interessam ao governo e inseri-los numa reforma trabalhista.

Com isso, Temer ainda ganha um motivo para pressionar os aliados congressistas a fazer a reforma trabalhista caminhar mais rápido, pois disso dependerá que a terceirização entre em vigor.

Antes, a ideia era aguardar o Senado aprovar um texto mais novo sobre terceirização - o que foi aprovado pela Câmara é de 1998 - e juntar os dois. Porém, aliados apontaram que o governo corre risco com essa alternativa, pois com a pressão popular, pode ser que os senadores decidam mexer no texto original.

A terceirização que está no Senado foi aprovada pela Câmara quando Eduardo Cunha era presidente. Apesar de já permitir a terceirização ampla, ou seja, de atividade-fim, o texto previa pelo menos 50 itens que asseguravam os direitos dos trabalhadores. Incluindo a obrigação de a empresa-mãe fiscalizar se a terceirizada cumpre com os direitos trabalhistas.

No texto que aguarda sansão de Temer, esse item não existe. Nele, as únicas garantias aos trabalhadores são três: os terceirizados não podem fazer serviços que não estão estipulados em contrato; devem ter a mesma condição de trabalho que os contratados e também devem ser abrigados pela CLT no que tange fiscalização.

Centrais sindicais já convocam um protesto para o dia 28 de abril, contra a reforma da previdência, trabalhista e o projeto de terceirização.
Fonte: Jusbrasil

Eunício: projeto de terceirização em discussão no Senado seguirá rito normal

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reafirmou nesta terça-feira (28) que o texto em discussão na Casa que regulamenta a terceirização será pautado para votação em plenário assim que estiver pronto. Segundo Eunício, o projeto seguirá o rito de tramitação regular.

O relator do Projeto de Lei Complementar 30/2015, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda deve apresentar o relatório, que precisa ser aprovado em comissão antes de seguir para plenário. “Ele precisa ser aprovado em uma comissão. Se ele não for para a [Comissão] Agenda Brasil, encaminharei para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] para que esta se pronuncie. Ele vem a plenário e vou dar o rito normal do projeto. Depois esse projeto vai para a Câmara. Não tenho nenhuma intenção de, ao receber o relatório do senador Paulo Paim, não dar o rito normal que essa matéria tem.”

O presidente do Senado explicou que, como a chamada Comissão Agenda Brasil foi suspensa, pode ter seu funcionamento prorrogado para que o projeto seja votado, ou encaminhá-lo de ofício para a CCJ.

Na última quarta-feira (22), a Câmara aprovou o projeto que trata da terceirização, e o texto foi encaminhado para sanção presidencial. Entre os pontos que constam no texto aprovado está a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos.

Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
Fonte: Agência Brasil

OIT afirma que desemprego seguirá crescendo no mundo todo

O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, questionou nesta terça-feira (28) a forma como o mundo todo administrou a crise econômica e advertiu que o desemprego seguirá crescendo. As informações são da Agência EFE.

"A cada ano há e haverá mais desempregados no mundo e isso tem consequências dramáticas", afirmou Ryder, em um café da manhã informativo, em Madri.

O dirigente da OIT defendeu o diálogo social e que os governantes coloquem o emprego no centro das políticas públicas pois, segundo ele, isso representa muito mais do que uma forma de ganhar dinheiro; trata-se de "dar sentido à experiência humana".

Sobre o futuro, encorajou os países a não cair no "determinismo tecnológico" e a pensar no emprego de outra forma, respeitando as relações criadas.

Ryder observou que é preciso criar 40 milhões de postos de trabalho a cada ano no mundo, mas reconheceu que "isso não é possível".

Observou que outras opções para o problema do desemprego incluem compartilhar o trabalho ou apostar em garantias de ingressos universais.

Ryder também insistiu na necessidade de reduzir a lacuna salarial entre homens e mulheres, que em nível global é de 23%. "As mulheres trabalham às sextas-feiras de graça", disse ao tentar explicar que a diferença salarial equivale a um dia da semana sem remuneração para as mulheres.

Já em relação à situação política global, insistiu que o Brexit "foi um erro" e pediu atenção às decisões dos Estados Unidos.
Fonte: Agência Brasil

Centrais definem abril de lutas e marcam paralisação nacional dia 28 de abril

As Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas e Intersindical se reuniram na tarde desta segunda (27) na sede da UGT, em São Paulo, para marcar o Dia Nacional de Paralisações contra as reformas neoliberais de Temer.

A data será 28 de abril, sendo precedida de atos, protestos, mobilizações e forte panfletagem, com objetivo de acumular forças para o dia e chamar as categorias profissionais, os movimentos sociais, e amplos setores sociais para o protesto.

Ricardo Patah, presidente nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT), afirma: “As Centrais Sindicais estão, decididamente, unidas em defesa dos direitos dos trabalhadores da ativa e aposentados. A reforma da Previdência, a trabalhista e a terceirização da atividade-fim nos unificam e criam forte clamor popular contra a agressão a direitos e conquistas”.

Dia 31 - O esquenta para o dia 28 de abril começa em 31 de março, quando CUT, CTB e outros setores farão atos em todo o País contra as reformas neoliberais.

Dia 6 - Os trabalhadores do setor de transportes, ligados a várias Centrais, farão plenária em São Paulo, dia 6 de abril, para definir formas de mobilização com vistas à paralisação nacional no dia 28.

Acúmulo - Todos os dirigentes presentes à UGT fizeram avalição positiva do protesto nacional do dia 15 ao usar da palavra. João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força, avalia: “O sindicalismo fez atos fortes, nacionais, com grande número de categorias profissionais. A população apoiou com entusiasmo nossas ações. Acumulamos força para fazer um grande protesto nacional dia 28”.

Mais informações: sites das Centrais
Fonte: Agência Sindical

Procurador-geral do Trabalho defende veto integral do projeto da terceirização

O procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede ao presidente Michel Temer que vete integralmente o projeto de lei da terceirização, aprovado pela Câmara dos Deputados.

Em nota técnica, o procurador diz que a medida fragiliza os direitos fundamentais dos trabalhadores. Ele diz que o texto fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão-de-obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos e coloca em risco os direitos trabalhistas.

Analisa ainda que a prática reduz o trabalho humano à condição de mercadoria e inverte o sentido da terceirização que seria a subcontratação de atividades acessórias para facilitar que a empresa tomadora de serviços atue em sua atividade principal.

Mas os deputados da base aliada e empresários argumentam que a proposta vai dar uma injeção de ânimo na economia e aumentar as contratações.
Fonte: Portal EBC

Sindicalistas anunciam na CDH mobilização contra a reforma da Previdência

Centrais sindicais preparam uma grande mobilização para abril, com previsão de uma greve geral, em protesto à reforma da Previdência, anunciaram nesta segunda-feira (27) os líderes de sindicatos e associações que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Eles manifestaram oposição às reformas previdenciária e trabalhista, propostas pelo governo de Michel Temer. De acordo com o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira, as centrais estão reunidas nesta segunda para decidir a data dessa paralisação geral. Ubiraci e os demais convidados afirmaram que a população está majoritariamente contra a reforma, e já começou a se manifestar com vídeos, pelas redes sociais e pelas ruas em vários municípios.

— O trabalhador sabe que não vai se aposentar. Ele vê por cima a proposta do governo, ele sabe que não vai se aposentar. O que estão querendo fazer é terra arrasada. É política de ave de rapina para arrasar o Brasil — disse Ubiraci.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH e requereu a realização da audiência pública, disse perceber, em suas viagens pelo país, as pessoas comentando o assunto e se mostrando contrárias às propostas de Temer.

Mobilização
Para o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch, a população só se mobilizou da forma como está agora na época das Diretas Já.

— Temos a convicção de que a sociedade, eu acho que só na época das Diretas Já, se mobilizou dessa forma, porque aonde quer que a gente vá existe alguém falando da maldade que esse governo está fazendo. E a facilidade hoje das redes sociais tem nos ajudado e muito nessa divulgação — disse.

Paim exibiu alguns vídeos na audiência pública, mostrando a indignação de trabalhadores com a proposta do governo de reforma da previdência. O primeiro mostrou uma trabalhadora rural e o segundo um trabalhador da construção civil. Segundo Paim, os vídeos têm se tornado cada vez mais comuns, o que mostra a mobilização popular.

Durante a audiência, os participantes criticaram vários aspectos da proposta, com a idade única para homens e mulheres, o aumento dos anos de contribuição, a fatia da reforma para as esferas federal, estadual e municipal, o argumento de déficit na Previdência. Para todos os aspectos, uma só conclusão, segundo os participantes: a reforma é uma provocação à sociedade brasileira e representaria o fim da Previdência no país.

— Esse governo está desafiando o povo brasileiro. O povo brasileiro vai às ruas. Uma hora vai ter um milhão, dois milhões nas ruas e quero ver como esse governo vai segurar — disse Paim.

Ao final da reunião, o senador disse que a CDH fará toda semana audiências públicas sobre a reforma da previdência, com foco em aspectos diferentes, como idosos e pessoas com deficiência, pessoas com direito à aposentadoria especial, trabalhadores rurais e estudantes.

Conflito de interesses
O presidente regional da Central Pública do Servidor, Thiago Botelho, criticou o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, por fazer parte do conselho de administração da BrasilPrev, empresa de previdência privada do Banco do Brasil.

— Não pode quem está gerindo o fim da Previdência estar do outro lado da mesa, defendendo a previdência privada — disse.

Thiago afirmou que Marcelo Caetano é remunerado e está fazendo a estratégia para quem vai trabalhar com a previdência privada. Ele disse que, com o conflito de interesses, já foi feita a denúncia junto ao Conselho de Ética da Presidência da República e que o caso está na agenda do conselho para ser julgado nesta segunda-feira.

— Esperamos que isso seja colocado em julgamento e seja uma resposta adequada — afirmou.
Fonte: Agência Senado

Paulo Paim diz que terceirização não gera empregos e reduz salários

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou o argumento de que a terceirização gera empregos. Segundo ele, o que gera emprego são as necessidades do mercado. Paim defendeu a regulamentação dos trabalhadores que já são terceirizados, em vez da possibilidade irrestrita de terceirização.

O senador afirmou ainda que, se a proposta aprovada na Câmara dos Deputados for sancionada, os trabalhadores serão demitidos e recontratados com salários menores. Já o lucro, disse o senador, irá apenas para os donos da empresa matriz e da empresa que terceiriza mão de obra. O senador citou caso ocorrido no México em que houve prejuízos para os trabalhadores do setor bancário.

- Houve caso, no México, de 50 mil trabalhadores do setor bancário serem todos demitidos e recontratados por uma terceirizada com 40% do salário. Aqui no Brasil não é diferente. Eu acho que é mais cruel do que lá o que acontece aqui - disse o senador.

Reforma da previdência
Paulo Paim criticou pontos da reforma da Previdência em análise na Câmara dos Deputados. Ele lembrou que outros países, ao mudarem as regras de aposentadoria, adotaram fórmulas de transição na idade mínima e no tempo de contribuição.

O senador lamentou a discrepância que haverá na aposentadoria dos servidores públicos federais e na dos funcionários de estados e municípios.

- Vamos ter no estado do Rio Grande do Sul ou de Santa Catarina, uma professora na mesma função, com a mesma capacidade, o mesmo tempo de escola, uma se aposentando com 25 anos de contribuição, pois manteve a [aposentadoria] especial, e a outra 50 anos de contribuição porque não manteve a especial - disse o senador.

O parlamentar acrescentou que o mesmo vai ocorrer na área de segurança publica, em que um policial civil poderá se aposentar com com 25 de contribuição nos estados, enquanto um policial federal terá que contribuir por 50 anos para a Previdência. Isso, em sua opinião, "desmonta todo o esquema de segurança no Brasil".

Paim afirmou que a comissão parlamentar de inquérito da Previdência vai cumprir um papel importante, trazendo dados sobre dívidas bilionárias de grandes empresas. Para ele, a cobrança dessas dívidas vai dobrar os recursos da Previdência Social, sem a necessidade de mudança nas regras de aposentadoria.
Fonte: Agência Senado

UGTpress: PREVIDÊNCIA TEM SOLUÇÃO

RICOS PAGAM POUCOS IMPOSTOS: o número anterior de UGTpress sobre “injustiças tributárias”, comentando que os super-ricos do país pagam poucos impostos e são beneficiados por isenções que não encontram paralelo com o resto do mundo, teve grande repercussão. Em geral, não se sabe por que, esses dados não são divulgados e permanecem desconhecidos do grande público. Referem-se a pouco mais de 70 mil brasileiros, aproximadamente 0,05% da população adulta, que têm renda média de cerca de 4,1 milhões de reais por ano ou aproximadamente 350 mil reais por mês. Sobre este valor não incidem impostos. Neste segmento, 10% de imposto sobre a renda (lucros e dividendos) renderiam 30 bilhões de reais ao ano, suficientes para cobrir boa parte do déficit público.

NÃO É SÓ ISSO: há outros ralos importantes, por onde se esvai grande parte dos recursos dos países latino-americanos. Estudos da Cepal (Comissão Econômica para a América Latina), órgão da ONU (Organização das Nações Unidas), comprovam que a evasão fiscal na região ultrapassa 340 bilhões de dólares ou mais de 6% do Produto Interno Bruto (PIB) regional. Esses são dados precisos, mas ainda há outros cujo montante sequer é conhecido: sonegação de impostos, inadimplência, evasão fiscal interna, isenções descabidas, fluxos ilícitos no comércio internacional, pirataria, contrabando e refis sistemáticos e repetitivos. É incalculável o dinheiro que se perde nesse cipoal de situações anômalas e ilegais.

FLUXOS ILÍCITOS: segundo estimativas da CEPAL, os fluxos ilícitos no comércio internacional alcançam importâncias estratosféricas. A manipulação de preços (sub ou sobre faturamento) alcançou 1,8% do PIB regional. Gabriel Casnati, da ISP (Internacional de Serviços Públicos) afirmou: “Dado o atual contexto internacional, para combater este tipo de evasão será necessário aprofundar os mecanismos de cooperação entre os países e os blocos econômicos regionais”. Também será imprescindível que os países possuam máquinas arrecadadoras e fiscalização eficientes. A falta de fiscalização ou a chamada “vistas grossas” dos países a esses tipos de crimes está ligada à corrupção. Sabe-se que existe, mas nenhum governo faz absolutamente nada.

CONTRABANDO: os cálculos e estimativas mostram que o Brasil perde por ano mais de 100 bilhões de reais em contrabando. É mais do que a maioria dos países do mundo. Órgãos federais e estaduais encarregados da fiscalização, alegam que é praticamente impossível vigiar 17 mil quilômetros de fronteiras com outros países e um litoral igualmente extenso. Só por Foz do Iguaçu entram por ano cerca de vinte bilhões em mercadorias ilegais. Os 10 produtos mais contrabandeados são: cigarros, eletrônicos, informática, vestuário, perfumes, relógios, brinquedos, óculos, medicamentos e bebidas. Existem ainda as entradas pelas portas dos aeroportos, quando os brasileiros voltam do exterior. Nos últimos anos, com o aumento das viagens e preços comparativamente mais baixos no exterior, muitos milhões de reais deixaram de ser arrecadados em impostos.

SONEGAÇÃO: essa é uma das grandes pragas brasileiras, talvez herdada dos tempos da colonização. A sonegação é praticada por todos. As estimativas do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) informam que o país perde por ano 500 bilhões de reais só em sonegação e que a sua eliminação resolveria o impasse fiscal brasileiro. O Sinprofaz instalou em São Paulo um painel mostrando os números da sonegação. O “sonegômetro”, que faz contraponto com o impostômetro instalado na Associação Comercial, apontou o valor de 500 bilhões em 2014.

CONTAS PRECISAS: se somarmos as contas que o Brasil não recebe pela inadimplência generalizada, os inúmeros e inúteis refis que são refeitos sem pagamento correspondente, os desvios pela sonegação e pelo contrabando e as subtrações fiscais decorrentes de sub e sobre faturamento em transações com o exterior, a conta vai longe e, provavelmente, atingirá um trilhão de reais, dinheiro mais do que suficiente para solucionar em alguns anos a dívida interna, o problema da previdência e o déficit fiscal. Mais, transformar este país numa civilização de vanguarda. Mas, creia, isso não acontecerá! O país foi tomado por uma elite predadora que vem do período de colonização e ainda ficará muitos anos dando as cartas. O problema da Previdência Social diante desse quadro é “fichinha”.

segunda-feira, 27 de março de 2017

Nova Central repudia notícia leviana da Folha de São Paulo

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e os trabalhadores (as) em geral, foram surpreendidos com publicação de matéria no Jornal Folha de São Paulo, edição de sábado (25/3), que de forma maldosa tenta associar as centrais em negociações espúrias, que não condiz com os princípios do Movimento Sindical Brasileiro.

Diante disso, repudiamos veementemente, a matéria que, sem dúvida alguma, trata-se de notícia totalmente sem fundamento e irresponsável. A Nova Central não participou e jamais participará de qualquer reunião que têm por objetivo subtrair direitos dos trabalhadores (as).

Todas as reuniões que participamos com o Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira; com o presidente Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e com o Líder do Governo no Senado, Romero Jucá, sempre foram pautadas pela transparência, com ênfase pela defesa dos interesses, imediatos e históricos da classe trabalhadora.

Ou seja, refutamos categoricamente quaisquer tipos de apoio às reformas que suprima direitos sociais e trabalhistas, bem como em momento algum, autorizamos quem quer que seja, falar em nome da instituição, conforme induz a falaciosa matéria em questão.

Esse tipo de notícia evidencia uma desprezível falta de ética e compromisso com a verdade, atitudes reinantes neste momento em que os trabalhadores (as) e suas entidades de representação enfrentam seus maiores desafios. Por isso, é prudente esclarecer e reafirmar que o presidente da Nova Central e sua direção Nacional e nos Estados, jamais colocariam em jogo suas reputações em troca de vantagens para a instituição, conforme descritas na repugnante matéria.

A Nova Central, munida de unidade e força outorgadas pelas suas entidades filiadas, sempre será uma entidade essencialmente defensora dos interesses dos trabalhadores (as), independente de governos ou vinculação política partidária. Diante disso, reafirmamos o compromisso de continuar e reforçar a luta incansável por mais direitos.

A Unicidade, Desenvolvimento e Justiça Social, são valores basilares da sua existência.

Por nenhum direito a menos!

Brasília (DF), 25 de março de 2017.
JOSÉ CALIXTO RAMOS
Presidente - NCST
Fonte: NCST