quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Bolsonaro recua e anuncia revogação de decreto que abre caminho para privatizar o SUS

 Após mobilização de parlamentares no Congresso e da sociedade em geral nas redes sociais, Jair Bolsonaro revogou o decreto que autorizava estudos para privatizar Unidades Básicas de Saúde, mas diz que, a depender de entendimentos futuros, “o mesmo poderá ser reeditado”


Após forte pressão da oposição e da população nas redes sociais, Jair Bolsonaro anunciou que irá revogar o decreto que abria caminho para a privatização do SUS, especialmente em relação às Unidade Básica de Saúde (UBSs).


Segundo reportagem da CNN, ele admitiu que decidiu revogar o decreto após a repercussão negativa e criticou as avaliações de que os estudos poderiam resultar em um tipo de “privatização” do SUS, o que ele nega. Entidades da área de saúde e parlamentares de oposição já tentavam reverter a medida.


Em postagem feita no Facebook às 17h40, ele afirmou que o decreto "já [está] revogado" e nega que ele tinha como propósito a privatização do SUS, mas apenas a conclusão de obras com capital privado e dar acesso de pacientes a hospitais privados. "Em havendo entendimento futuro dos benefícios propostos pelo Decreto o mesmo poderá ser reeditado", anunciou.


Confira o texto publicado:


- O SUS e sua falsa privatização.


- Temos atualmente mais de 4.000 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e 168 Unidades de Pronto Atendimento (UPA) inacabadas.


- Faltam recursos financeiros para conclusão das obras, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal.


- O espírito do Decreto 10.530, já revogado, visava o término dessas obras, bem como permitir aos usuários buscar a rede privada com despesas pagas pela União.


- A simples leitura do Decreto em momento algum sinalizava para a privatização do SUS.


- Em havendo entendimento futuro dos benefícios propostos pelo Decreto o mesmo poderá ser reeditado.

Fonte: Brasil247

OAB defende inconstitucionalidade de plebiscito para convocar nova Constituinte

 É incabível a proposta de elaboração de uma nova Constituição para o Brasil a partir de plebiscito que discuta a convocação de uma Assembleia Constituinte. É o que defende o Conselho Federal da OAB acerca da afirmação do deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR) última segunda-feira (26/10).


Segundo o parlamentar, o país precisa de uma nova Constituinte. Pegando carona no plebiscito do Chile, que definiu a necessidade de redigir uma nova Constituição para o país, o deputado afirmou que a Carta Maior brasileira tornou o país "ingovernável". A ideia é amplamente rechaçada pela comunidade jurídica.


No parecer, a OAB retoma o processo histórico que deu origem à Constituição de 1988 e afirma que ele "distingue por completo a situação brasileira daquela hoje atravessada pelo Chile, que busca, por um processo constituinte, superar a Constituição de 1980 herdada da ditadura de Pinochet".


Não só. De acordo com o documento, a Constituição brasileira prevê a adaptação da Carta "a partir de mecanismos por ela previstos". Segundo os advogados, essa medida "reafirma o descabimento dos discursos que pleiteiam a ruptura constitucional com a ordem atualmente vigente que, sob diversos aspectos, é ainda incipiente, dado que a constituição recém completou 30 anos".


"Em nossa ordem constitucional, o plebiscito constitui um instrumento de democracia direta enquanto via de participação popular nos negócios públicos", diz a entidade.


"O plebiscito não pode ser desvirtuado para servir de facilitador a uma tentativa de mudança inconstitucional da Constituição, uma vez que não segue os procedimentos nela previstos, nem se encontram colocadas as condições para exercício do poder constituinte originário em ruptura com a ordem atual."


O advogado Felipe Santa Cruz, presidente da entidade, diz que a proposta ventilada revela um "processo chileno às avessas: uma tentativa de derrubar uma Constituição Democrática, que pôs fim à ditadura, por vias inconstitucionais".


Além de Santa Cruz, assinam o parecer o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da comissão de Estudos Constitucionais; e Nabor A. Bulhões, presidente da comissão de Defesa da República e da Democracia.
Clique aqui para ler o parecer

Fonte: Consultor Jurídico

Banco Central mantém juros em 2% e monitora “com atenção” a inflação

 O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC justifica a manutenção da Selic em 2% ao ano pela necessidade de manter o estímulo econômico.


O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central confirmou as expectativas do mercado e decidiu, por unanimidade, manter a Selic, taxa básica de juros da economia, em 2% ao ano. Em comunicado divulgado na página do BC, a autoridade monetária fez uma atualização da avaliação sobre o cenário econômico e afirmou que monitora “com atenção” a inflação.


Apesar de esperar a manutenção da Selic no atual patamar, o mais baixo da história, nos dias antes da reunião o mercado deu sinais de que via com preocupação a inflação acima das expectativas, e já projeta a elevação futura dos juros básicos.


A taxa Selic, que influencia os demais juros da economia, é o principal instrumento do Banco Central para controle da inflação. Quando a pressão inflacionária se intensifica, o BC eleva os juros para estimular a poupança e desestimular o gasto.


O Copom justifica a manutenção da Selic em 2% ao ano pela necessidade de manter o estímulo econômico. O comitê observou que, no cenário externo, a retomada em alguns setores produtivos desacelerou, em parte devido à segunda da pandemia do novo coronavírus em algumas das principais economias do mundo.


“Há bastante incerteza sobre a evolução desse cenário, frente a uma possível redução dos estímulos governamentais e a própria evolução da Covid-19. Contudo, a moderação na volatilidade dos ativos financeiros segue resultando em um ambiente relativamente favorável para economias emergentes”, diz o BC, que, no entanto, mostra dúvidas também quanto à recuperação da economia brasileira.


“Em relação à atividade econômica brasileira, indicadores recentes sugerem uma recuperação desigual entre setores, similar à que ocorre em outras economias. Os setores mais diretamente afetados pelo distanciamento social permanecem deprimidos. Prospectivamente, a incerteza sobre o ritmo de crescimento da economia permanece acima da usual, sobretudo para o período a partir do final deste ano, concomitantemente ao esperado arrefecimento dos efeitos dos auxílios emergenciais”, afirma o comunicado.


Com relação à inflação, o BC destaca que “as últimas leituras foram acima do esperado”, o que levou o Copom a revisar sua projeção inflacionária para os meses restantes de 2020. “Contribuem para essa revisão a continuidade da alta nos preços dos alimentos e de bens industriais, consequência da depreciação persistente do real, da elevação de preço das commodities e dos programas de transferência de renda”, avalia o Banco Central.


No entanto, a autoridade monetária mantém sua previsão de que o choque inflacionário é “temporário”, embora admita que “monitora sua evolução com atenção”.

Fonte: Portal Vermelho

Maia afirma que pode incluir na pauta a MP do auxílio emergencial

 Centrais e oposição querem que valor volte a R$ 600. Governo cortou pela metade


Com 264 emendas e alguns pedidos para inclusão na ordem do dia, a Medida Provisória (MP) 1.000 pode ser incluída na pauta da Câmara dos Deputados, disse nesta terça-feira (27) o seu presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele criticou o governo pela obstrução que paralisou os trabalhos na Casa. A oposição e as centrais sindicais querem que a MP do auxílio emergencial vá a votação.


“Quando tiver uma medida provisória importante que vá vencer, talvez outros façam obstrução, para que o governo entenda que a Câmara tem de trabalhar. A esquerda, de forma legítima, faz protesto pela MP 1.000”, disse Maia, em entrevista coletiva. “Cabe à base avançar com as medidas provisórias, pelo menos.”


Apresentada pelo Executivo em 3 de setembro, a MP 1.000 cria um auxílio emergencial “residual”, com pagamento de até quatro parcelas, até dezembro. Mas o governo reduziu pela metade o valor do auxílio, para R$ 300. As centrais estão em campanha para que seja mantida a quantia original.


Maia pediu “responsabilidade” dos partidos governistas para acabar com a obstrução no plenário. “Espero que a responsabilidade prevaleça. Se o governo não tem interesse nestas medidas provisórias, eu não tenho o que fazer. Eu pauto, a base obstrui e eu cancelo a sessão.”


O presidente da Câmara já considera inevitável o cancelamento do recesso legislativo em janeiro. Isso para viabilizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição 186, a chamada PEC Emergencial, que regulamenta o teto de gastos. “Pelo calendário mais otimista, vota (a PEC) até dia 15 de janeiro”, afirmou. “A gente precisa de um ambiente de menos conflito para votar matérias dificílimas, começando pela regulamentação do teto de gastos.” Em seguida, seria a vez do orçamento, lembrou.


Com informações da Agência Câmara de Notícias e do site Congresso em Foco

Fonte: Rede Brasil Atual

Privatização do SUS: Conselho de Saúde denuncia decreto publicado por Bolsonaro

 Parlamentares também foram às redes contra o decreto 10.530; "Ninguém ali conhece o SUS", criticou o ex-ministro Alexandre Padilha


O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, criticou nesta terça-feira (27) o Decreto Nº 10.530, publicado pelo presidente Jair Bolsonaro, que abre espaço para a privatização de serviços do Sistema Único de Saúde em meio à pandemia do novo coronavírus. Parlamentares também se mobilizaram contra o texto.


“Vamos tomar as medidas cabíveis. Precisamos fortalecer o SUS contra qualquer tipo de privatização e retirada de direitos”, disse Pigatto à Rede Brasil Atual. Segundo ele, a Câmara Técnica da Atenção Básica à Saúde está fazendo uma avaliação do decreto, que abre caminho para a privatização das Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo o Brasil.


O decreto diz o seguinte: “Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A medida ainda passa ao Ministério da Economia a decisão sobre as “parcerias”.


Nas redes sociais, diversos parlamentares denunciaram o conteúdo do texto.


“Em plena pandemia da Covid, Bolsonaro assinou decreto que abre caminho para a privatização do SUS. Já está publicado no Diário Oficial e em tese já valendo, retirando da União a obrigação constitucional de cuidar das brasileiras e brasileiros. Não podemos ser ingênuos: essa “parceria com a iniciativa privada” nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) é, na verdade, um passo fundamental para privatizar o SUS. Por isso mesmo acabei de protocolar projeto de decreto legislativo sustando os efeitos da medida”, alertou o deputado federal Rogério Correa (PT-MG), pelo Twitter.


O ex-ministro da Saúde e deputado federal Alexandre Padilha também criticou o texto, recordando uma declaração do ministro Eduardo Pazuello. “A guerra com os estados na vacina COVID19 e decreto o de Parcerias Privadas nas unidades de saúde dos municípios mostram que, além do Ministro da Saúde, ninguém ali conhece o SUS. Querem vender a mãe dos outros (dos municípios) e não entregar”, tuitou.


“Bolsonaro fez publicar decreto absurdo que lança graves suspeitas sobre o que planeja para o Sistema Único de Saúde. Está nítida a intenção de enfraquecer o SUS, quando os brasileiros precisam tanto de um SUS mais forte, com mais recursos para garantir saúde para todos”, escreveu o vice-líder do PCdoB na Câmara, Marcio Jerry (PCdoB-MA).

Fonte: RevistaForum

Pandemia não acabou: Brasil perde mais 549 vidas para o novo coronavírus

 Apesar de negacionistas queimarem máscaras e duvidarem da doença, Ministério da Saúde registra 29.787 novos casos de Covid-19


Boletim divulgado pelo Ministério da Saúde nesta terça-feira (27) mostra que mais 549 mortes por Covid-19 foram registradas nas últimas 24 horas no Brasil. O dado eleva para 157.946 os óbitos totais no país por causa da doença.


O dado mostra que a pandemia não acabou no país. Isso a despeito de um grupo de bolsonaristas ter ido à porta da Assembleia Legislativa de São Paulo queimar máscaras, a que chamaram de focinheiras, aos gritos de “fora nazista comunista”, e de terem duvidado da existência da pandemia, a que chamaram de “fraudemia”.


As autoridades sanitárias indicam que o uso de máscara evita a propagação do novo coronavírus, que é um vírus respiratório, transmitido na maior parte das vezes por meio da fala, tosse ou espirros da pessoa contaminada.


E que continua sendo transmitido, de acordo com os números do boletim. Foram 29.787 novas contaminações pelo novo coronavírus, levando o total de infectados a 5.439.641 desde o início da pandemia.


O boletim mostra ainda que 4.904.046 pacientes se curaram e outros 377.649 seguem em observação.

Fonte: RevistaForum

Depois de ‘reforma’ trabalhista, emprego precário cresce e salários caem

 Mapa do trabalho formal no país, a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgada segunda (26) pelo Ministério da Economia, mostrou crescimento no estoque de empregos em 2019. Mas os dados mostram também queda na remuneração média – pelo segundo ano seguido. E uma explosão de vínculos precários, como os contratos intermitente e a tempo parcial, criados pela “reforma” trabalhista, implementada em 2017.


O estoque de empregos formais, que incluem celetistas e estatutários, chegou a 47.554.211. Em números absolutos, 923.096 a mais do que em 2018. Aumento de 1,98%. O trabalho intermitente (estoque de 156.756) cresceu 154,04%. E o parcial (417.450), 138,25%. Essas duas modalidades representam 62% do acréscimo registrado no ano passado. O melhor resultado da Rais é de 2014, com quase 50 milhões de vínculos (49,572 milhões).


Estoque da Rais soma 47,5 milhões. Maior parte do crescimento em 2019 se concentra no trabalho intermitente ou parcial.


Serviços têm maioria

Entre os setores de atividades, os serviços concentram 26,936 milhões de empregos, com crescimento de 1,01% sobre 2018. O comércio cresceu 2,56% e chegou a 9,385 milhões. Com alta de 1,78%, a indústria atingiu 7,556 milhões. O maior aumento (9,64%) foi na construção civil, cujo estoque é de 2,168 milhões. A agropecuária caiu 1% (1,483 milhão). E os serviços domésticos despencaram: -21,52%, para 2,013 milhões.


Segundo os dados da Rais para 2019, o emprego cresceu principalmente nas empresas pequenas ou médias. Naquelas com 20 a 49 vínculos formais, por exemplo, alta foi de 6,17%. De 50 a 99, 5,10%. E de 100 a 249 vínculos, 3,86%. Nos estabelecimentos com mais de mil, queda de 1,76%. De 2018 para 2019, o número de estabelecimentos no país caiu 1,33%. São 107.331 a menos, para um total de 7.974.757.


Mulheres representam 44%

As mulheres, por sua vez, representam 44% do total de empregos, número que se mantém estável nos últimos anos. Em 2010, eram 41,6%. No recorte por idade, a maior fatia está na faixa de 40 a 49 anos (30,66%), seguida de 30 a 39 (23,33%). E praticamente metade (49,76%) têm ensino médio completo, crescendo na comparação com 2010 (41,85%). Assim, como o ensino superior, cuja participação subiu de 16,50% para 22,91%.


Os brancos representam pouco mais da metade do estoque (54,18%). Eram 62,94% em 2010. Os pretos e pardos (classificação adotada pelo IBGE) passaram de 36,05% para 44,85%.


Renda em queda

A remuneração média foi calculada em R$ 3.156,02, queda de 1,31% no ano. Ou menos R$ 42,03 em valores. Nos serviços, essa retração foi de 4,78% (R$ 181,10 a menos). Na indústria, de 3,25% – R$ 108,50 a menos no bolso). A renda caiu 2,55% na construção, 1,82% na agropecuária e 1,14% no comércio.


Entre as unidades da federação, o rendimento vai de R$ 2.404,01 (Paraíba) a R$ 5.902,15 (Distrito Federal). No primeiro, queda de 1,46%, e no segundo, alta de 2,45%. Em São Paulo, onde a renda média foi de R$ 3.510,79, houve diminuição de 0,56%.

Fonte: Rede Brasil Atual

Paulo Guedes detalha gastos contra pandemia na comissão da covid

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, participa na próxima quinta-feira (29) de uma videoconferência da comissão mista que fiscaliza a atuação do Poder Executivo no combate ao coronavírus. A reunião remota está marcada para as 10h.


Durante o encontro, Guedes deve expor a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19. A reunião mensal com o ministro da Economia está prevista no Decreto Legislativo 6, de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública e cria a comissão mista do Congresso Nacional.


De acordo com o Porta Siga Brasil, mantido pelo Senado, o Poder Executivo autorizou R$ 605 bilhões em despesas para o combate ao coronavírus. Até agora, R$ 457,9 bilhões foram efetivamente pagos — o equivalente a 75,6%. Os dados se referem a gastos realizados até o dia 25 de outubro.


O senador Confúcio Moura (MDB-RO) é o presidente e a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é a vice-presidente da comissão mista. O deputado Francisco Jr. (PSD-GO) desempenha o papel de relator do colegiado.

Fonte: Agência Senado

Titularidade de empresa não impede a concessão de seguro-desemprego, diz TRF-4

 Manter uma empresa que não gera renda não afasta o direito do trabalhador desempregado de receber o seu seguro-desemprego. Afinal, nesta situação, não se pode falar em "renda alternativa", apta a garantir a manutenção do trabalhador.


Nesta linha de entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar que obrigou a União a restabelecer o pagamento do seguro-desemprego a trabalhador que tem uma empresa de engenharia no seu nome, mas sem registro de faturamento.


Para resguardar o seu direito, o trabalhador teve de impetrar mandado de segurança contra ato do gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego em São Leopoldo (RS), que indeferiu o pedido na via administrativa. A tutela de urgência foi concedida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS).


Agravo de instrumento

No agravo de instrumento em que combate a decisão liminar, a União alegou que a existência de pessoa jurídica em nome do trabalhador desempregado presume percepção de renda. Disse ser possível a existência de atividade econômica sem registro de "formal escrituração". Enfim, se a empresa está inativa, o autor deveria proceder à baixa junto à Receita Federal. Pediu a concessão de efeito suspensivo.


"Os documentos acostados indicam que a parte impetrante [o trabalhador] não obteve renda própria, por conta de sua vinculação à aludida empresa, bem como a mera manutenção do registro de empresa não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, ou de negativa de sua concessão, como é o caso, de forma que não é possível inferir que a parte percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família", escreveu no voto.


O acórdão, com decisão unânime, foi lavrado na sessão de 21 de outubro.

5003862-57.2020.4.04.7108/RS

Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 27 de outubro de 2020

Proposta do governo tira parcelas extras de seguro-desemprego de mais de 3 milhões

 Representantes dos trabalhadores queriam pagamentos a quem perdeu vaga até 31 de dezembro, mas contraproposta do governo limita benefício a demitidos de 20 de março a 31 de julho


Mais de 3 milhões de pessoas que poderiam ser beneficiadas com duas parcelas extras do seguro-desemprego devem ser excluídas do benefício, pensado a quem perdeu sua vaga com a pandemia do novo coronavírus.


O governo Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou, nesta segunda-feira (26), uma proposta para pagar mais duas parcelas do seguro-desemprego a quem foi demitido entre 20 de março e 31 de julho deste ano. Mas, pela proposta, o pagamento dessas parcelas tem que ser feito até o dia 31 de dezembro. A estimativa é atender cerca de 2,7 milhões de pessoas.


O pedido original dos representantes dos trabalhadores no Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) era conceder as duas parcelas extras a todas as pessoas que forem demitidas até o dia 31 de dezembro deste ano. A expectativa era atender 6 milhões de desempregados.


Mas o governo não concordou porque: 1) o impacto seria de R$ 16,1 bilhões nas contas públicas; 2) os pagamentos se estenderiam até 2021 e não poderiam entrar no decreto de calamidade pública devido à pandemia.


Então, depois de enrolar desde julho, fez agora a proposta que concede as duas parcelas, com um prazo menor de data de demissão e pagamento limitado a 2020. Pelas contas da equipe econômica, liderada por Paulo Guedes, a proposta custará R$ 7,3 bilhões.


Quem perde o emprego sem justa causa tem direito de 3 a 5 parcelas do seguro-desemprego. Na prática, quem perdeu o emprego em julho e começou a receber o benefício em agosto pode nem conseguir receber os pagamentos extras.


Isso porque as cinco parcelas a que a pessoa teria direito, caso permaneça desempregada, vencem justamente em dezembro.


O trâmite da proposta

A oferta do governo deve ser votada na próxima sexta-feira (30) na reunião do Codefat. O conselho tem seis representantes de trabalhadores, seis de entidades patronais e outros seis do governo. Ela precisa de 10 votos para ser aprovada.


Se passar no conselho, o governo deverá enviar uma MP ao Congresso para abrir um crédito extraordinário no Orçamento, liberando assim os recursos para o pagamento extra.

Com informações do UOL

Fonte: RevistaForum

CNT/MDA: Ótimo/Bom de Bolsonaro supera os 40% pela primeira vez

 Levantamento divulgado nesta segunda-feira (26) mostra presidente em alta


Levantamento divulgado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) nesta segunda-feira (26) mostra que o presidente Jair Bolsonaro teve um aumento relevante em sua aprovação entre maio e outubro de 2020. Pela primeira vez o Ótimo/Bom do governo do ex-capitão supera os 40% nas pesquisas CNT/MDA.


Segundo a pesquisa, 41,2% consideram o governo Bolsonaro como Ótimo ou Bom, um grande salto com relação aos dados do mês de maio, que apontavam 32%. Com o índice, a gestão do ex-presidente atinge sua melhor avaliação desde a primeira medição, realizada em fevereiro de 2019. Na ocasião, a avaliação positiva era de 39%.


A maior oscilação entre maio e outubro foi no grupo que que considera o governo Ruim ou Péssimo. O que antes era composto por 47% da população, agora é de apenas 27%. São 30% os que avaliam como Regular.


A aprovação pessoal do presidente também subiu, chegando a 52%. Antes eram 39%.


Coronavírus

A pesquisa ainda mostra que houve uma melhora na avaliação da atuação do governo diante da pandemia do novo coronavírus. 57,1% aprovam a gestão do governo diante da pandemia, contra 39,1% que desaprova.


Os dados indicam ainda um certo receio da população diante de uma possível vacina contra a Covid. Apenas 40,8% afirmam que pretendem se imunizar tão logo ela seja liberada. 46,9% disseram que vão aguardar os resultados da vacinação em outras pessoas e 11,7% não pretendem tomar a dose.


A volta às aulas sofre grande rejeição, como vêm mostrado a Pesquisa Fórum. 81,1% não se sentem seguros para para enviar os filhos para a escola contra 17,8% que sim.

Fonte: RevistaForum

Líder de Bolsonaro defende nova Constituição, com mais deveres aos cidadãos

 O deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara dos deputados, defendeu na manhã desta segunda-feira (26) que o país convoque um plebiscito para decidir pela composição de uma nova Assembleia Nacional Constituinte.


Segundo Barros, a atual Constituição tornou o país ingovernável. As declarações foram dadas em um evento da Academia Brasileira de Direito Constitucional.


“Sarney dizia que a constituição tornaria o país ingovernável. O dia chegou. Temos um sistema ingovernável. Estamos há seis anos com déficit fiscal primário. Não temos mais capacidade de aumentar a carga tributária e não demos conta de entregar todos os direitos que a Constituição decidiu em favor dos cidadãos”, explicou.


“Eu defendo uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Devemos fazer um plebiscito como fez o Chile para que possamos refazer a carta magna e escrever lá muitas vezes a palavra ‘deveres’, porque nossa Constituição fala pouco em deveres e muito em direitos”.


Segundo Barros, a nova Constituição deve reequilibrar os poderes, diminuindo as possibilidades de ativismo políticos do Poder Judiciário e responsabilidades agentes de fiscalização do Estado fiscais da Receita, agentes da Controladoria Geral da União e membros do Ministério Público.


Reações

A fala de Barros gerou críticas de juristas e deputados.

Fonte: Congresso em Foco

Guedes diz que acordos políticos dificultam privatizações

 Para ministro, divergências em relação à vacina são naturais


Acordos políticos dificultam as privatizações, disse nesta segunda-feira (26) à noite o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em evento promovido pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, ele declarou que o presidente Jair Bolsonaro tem cobrado privatizações de empresas estatais, mas que a “engrenagem” dificulta os avanços nessa pauta.


“Não conseguimos até agora privatizar empresas. Há acordos políticos que dificultam, há uma mentalidade cultural equivocada”, disse o ministro. “O presidente tem cobrado [privatizações]. Por alguma razão, a engrenagem política não tem permitido que essas privatizações aconteçam.”


Segundo Guedes, as privatizações não foram prioridade no início do mandato porque o governo concentrou esforços na aprovação da reforma da Previdência e mantinha o foco na reforma do pacto federativo. Com o início da pandemia do novo coronavírus, o governo passou a dedicar-se no enfrentamento à covid-19.


Apesar dos atrasos provocados pela pandemia, Guedes disse que o governo conseguiu aprovar projetos que pretendem destravar o investimento, como o novo marco regulatório do saneamento. Ele destacou iniciativas em tramitação no Congresso, como a liberalização dos mercados de gás natural, petróleo, cabotagem, setor elétrico e ferrovias. Para o ministro, a recuperação do consumo, em boa parte propiciada pelo auxílio emergencial, conseguiu segurar a economia, mas o Brasil só voltará a crescer com uma onda de investimentos.


Vacina

Guedes disse considerar naturais as divergências em relação à vacina contra a covid-19. Ele classificou de “liberdade de opinião” os posicionamentos do presidente Jair Bolsonaro em relação ao tema. “Não podemos nos emocionar, nos apaixonar e começar a derrapar para a intolerância porque alguém está falando algo que não gostamos. É a liberdade de opinião, de manifestação. Vai tomar vacina ou não vai? Uns dizem que deve ser voluntário, outros que deve ser obrigatório. É natural que haja diferença de opinião”, disse.


No evento, intitulado Um Dia pela Democracia, o ministro disse não acreditar que a democracia brasileira esteja em risco. Citou a China e a Coreia do Norte como países que não dão liberdade aos cidadãos e disse acreditar que os Poderes tem funcionado de maneira independente e normal no Brasil.


“A democracia tem poderes independentes, é normal que haja demarcação de espaços. Às vezes dois poderes se juntam para conter excesso de um terceiro. É normal”, declarou Guedes.

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 26 de outubro de 2020

Sindicalistas pressionam por mais parcelas do seguro-desemprego

 Preocupadas com milhões de demitidos durante a pandemia, as Centrais Sindicais pleiteiam mais duas parcelas do seguro-desemprego. A proposta apresentada no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, pela bancada dos trabalhadores (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT), esbarra na resistência do governo.


O Brasil tem hoje ao menos 137 milhões de desempregados. Quase 4 milhões a mais do que em maio, segundo o IBGE. Atualmente, pessoa demitida sem justa causa recebe de três a cinco parcelas. As parcelas variam de R$ 1.039,00 a R$ 1.813,03, conforme a média salarial.


Sérgio Luiz Leite, presidente da Fequimfar e representante da Força no Codefat, argumenta que o desempregado levará muito tempo pra conseguir um novo emprego e voltar a ter salário. “Por isso, é urgente uma proteção de renda a todos aqueles se encontram nessa situação”, afirma.


Segundo o dirigente, muitos demitidos na pandemia, que acessaram o seguro-desemprego, ficaram impedidos de receber o Auxílio Emergencial ou qualquer outra assistência do governo. “As parcelas do seguro acabaram e essas pessoas não têm como obter outro tipo de benefício para sobreviver até encontrar emprego”, diz preocupado.


Dieese – O economista do Dieese, Clóvis Scherer, acompanha a discussão no Grupo de Trabalho criado para avaliar a proposta. “Como alternativa, o governo quer criar um abono especial aos demitidos durante a pandemia. Mas essa proposta pode deixar de fora milhares que receberam as parcelas do seguro-desemprego e ficarão desassistidas até dezembro”.


Economia – Assessor técnico do Fórum das Centrais, Clemente Ganz Lúcio alerta que a ampliação do seguro-desemprego não é importante apenas aos trabalhadores, mas também na recuperação do comércio. “Com renda, as pessoas consomem e ajudam a sustentar a demanda, o que faz a economia girar, principalmente o comércio local. Todos ganham”, ele diz.


Mais – Acesse o site das Centrais Sindicais ou Codefat.

Fonte: Agência Sindical

Lei do Primeiro Emprego e independência do BC podem ser votadas no Senado

 O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP), poderá colocar em votação pelo sistema remoto o PL 5228/2019, que institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, de autoria do senador Irajá (PSD/TO). O projeto que conta com a articulação do relator da matéria, o senador Flávio Bolsonaro (Republicano/RJ) flexibiliza direitos dos trabalhadores para com a justificativa de facilitar a contratação no primeiro emprego.


O projeto cria um sistema especial para a contratação de jovens em sua primeira experiência profissional, desde que este esteja cursando ensino superior ou profissionalizante. Além disso, o projeto prevê a redução do depósito do FGTS de 8% para 2% nesses contratos.


Caso os senadores aprovem a proposta, o projeto será analisado ainda na Câmara dos Deputados. Ainda segundo o presidente do Senado, mais três projetos devem compor a pauta de votações da Casa no início de novembro.


O primeiro item previsto é o PL 3.819/2020, projeto de lei do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que trata do transporte terrestre coletivo interestadual. O segundo é o PL 3.877/2020, projeto de lei do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que trata de depósitos voluntários das instituições financeiras. E o terceiro é o PLP 19/2019, projeto de lei complementar do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que prevê a independência do Banco Central.


Congresso

Davi também informou que está convocada uma sessão do Congresso Nacional para o dia 4 de novembro. Ele solicitou aos líderes que entrem em acordo sobre as matérias que entrarão na pauta de votação.


O presidente do Congresso disse que está tentando um entendimento há dois meses sobre a pauta, mas ainda não conseguiu um acordo com deputados e senadores. “São muitos vetos e projetos importantes. Precisamos deliberar sobre essas matérias” ressaltou.

Fonte: Com Informações da Agência Senado

Fonte: Diap

Saiba quais os cortes nos auxílios a trabalhadores que Bolsonaro pretende fazer

 Para pagar seu programa eleitoreiro, chamado de Renda Cidadã, Jair Bolsonaro deve congelar aposentadorias, extinguir o abono salarial e mexer no auxílio alimentação dos servidores, entre outras medidas


O presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) disse que não tiraria dos pobres para dar aos paupérrimos, quando foi cobrado por querer reduzir o poder de compra dos aposentados e tirar o pão da boca das famílias dos trabalhadores e trabalhadoras para criar o Renda Cidadã, mas isso não é verdade.


Nos subterrâneos do Palácio do Planalto todos sabem que ele não desistiu de cortar auxílios e direitos dos trabalhadores que ganham menos, de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de servidores, e desta vez, até os militares entraram na lista dos que podem ser prejudicados, apenas para que ele mantenha o seu capital político, já de olho nas eleições de 2022.


O motivo é simples: o presidente da República quer mais dinheiro para pôr de pé o programa Renda Cidadã, que vai substituir o Bolsa Família, criado pelo ex-presidente Lula, e não sabe ou não tem de onde tirar sem furar o teto de gastos.


Para pagar um pouco a mais para os beneficiários do novo programa, o governo estuda tirar dos pobres mesmo, e é isso que os técnicos do governo estão elaborando. Nem Bolsonaro nem os técnicos têm vontade política para taxar os mais ricos e promover uma reforma Tributária justa, em que quem pode mais, paga mais, como defendem a CUT e economistas progressistas.


A equipe econômica do governo vem soltando aos poucos na imprensa as medidas que poderão ser tomadas, até mesmo para avaliar o impacto na opinião pública e no Congresso Nacional, que tem de aprovar a criação do Renda Cidadã.


Esta semana foi o jornal O Estado de São Paulo que listou uma série de medidas que o governo vem analisando. Todas são prejudiciais aos pobres. As propostas da equipe econômica já estão sendo costuradas com parlamentares aliados de Bolsonaro.


Confira a lista das maldades:


Corte no abono salarial


Atualmente o trabalhador que ganha até dois salários mínimos (R$ 2.090,00) com carteira assinada, tem direito a um salário (R$ 1.045,00) ao ano.


O governo quer acabar com o abono a partir de janeiro de 2021, com uma regra de transição. O benefício seria pago a quem ganha até um salário mínimo enquanto o trabalhador mantiver o vínculo no emprego. A “economia” seria de R$ 16,9 bilhões em 2022.


Congelamento do valor da aposentadoria


O governo quer congelar por dois anos o valor das aposentadorias e benefícios do INSS para quem ganha acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00). Antes mesmo da reforma da Previdência ser aprovada, em dezembro de 2019, o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, disse que aposentado que ganha mais de R$ 2.300,00 é rico, como reportou o Portal CUT, em abril do ano passado.


A suspensão da correção dos benefícios do INSS pode render R$ 3,5 bilhões no primeiro ano e R$ 7 bilhões no segundo ano.


Diminuir valor do auxílio alimentação do funcionalismo público


A proposta é cortar R$ 179,00 do auxílio alimentação, por dois anos. Hoje são pagos por mês R$ 479,00, o governo quer diminuir para R$ 300,00. A “economia” estimada é de R$ 1,826 bilhão por ano.


Diminuir valor de assistência pré-escolar


Hoje é pago, em média, R$ 380,00 por mês do benefício com assistência pré-escolar. A ideia é diminuir por prazo determinado, ainda a ser definido, para R$ 300,00. O custo ficaria em R$ 148 milhões abaixo do atual.


Redução de jornada e salários de Poderes


A proposta é reduzir em 12,5% a jornada de trabalho e consequentemente os salários na mesma proporção. Seriam atingidos magistrados, procuradores, promotores, parlamentares, servidores civis e militares.


Os cortes renderiam ao governo R$ 10 bilhões por ano.


Corte no auxílio farda dos militares


Hoje os militares recebem dois soldos anualmente como auxílio fardamento. A ideia é limitar temporariamente para um soldo. Esta proposta, claro que não é de Bolsonaro, já que ele costuma dar mais benesses aos militares, retirando de civis. Segundo o Estadão, a ideia partiu de um parlamentar. Também não foi detalhada sobre o tempo que a medida valeria.


Hoje são gastos com fardamento dos militares R$ 458 milhões. Com o corte pela metade, a economia será de R$ 236 milhões.


Emendas parlamentares e remanejamentos de recursos


Segundo o Estadão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), entre outros, defendem um corte das emendas em 2021 para financiar o Renda Cidadã. Calheiros sugeriu R$ 5 bilhões. Mas já circulam propostas para o uso até mesmo de 100% da reserva das emendas individuais (de R$ 9,7 bilhões) e de parte da reserva de emendas de bancada (de R$ 8,6 bilhões).


Também há propostas no Congresso Nacional, de remanejamento de orçamento de programas, mas não há detalhes de como eles seriam realizados.


Entre elas está o remanejamento do seguro-defeso pago aos pescadores artesanais no período em que a pesca é proibida. Com isso, o governo garantiria mais R$ 3,1 bilhões para o Renda Cidadã.


O reforço ao novo programa viria também do remanejamento de R$ 34,850 bilhões do atual Bolsa Família. Também seriam remanejados mais R$ 551 milhões da remuneração que é dada aos Estados e municípios pela boa gestão do Bolsa Família, Índice de Gestão Descentralizada (IGD), indicador desenvolvido pelo Ministério da Cidadania que mostra a qualidade da gestão local na administração do Bolsa Família e do Cadastro Único (CadÚnico). Os recursos são utilizados para ações de cadastramento.

Fonte: CUT

IBGE: número de desempregados chega a 13,5 milhões em setembro

 Aumento foi de 4,3% no mês e de 33,1% desde maio, mostra pesquisa


A edição mensal da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19 estimou que a população desocupada, que era de 10,1 milhões no começo da pesquisa, em maio, passou para 13,5 milhões em setembro, um recorde da série histórica. O aumento foi de 4,3% no mês e de 33,1% desde maio. Os dados foram divulgados sexta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


“Há um aumento da população desocupada ao longo de todos esses meses. Esse crescimento se dá em função tanto das pessoas que perderam suas ocupações até o mês de julho quanto das pessoas que começam a sair do distanciamento social e voltam a pressionar o mercado de trabalho”, disse, em nota, a coordenadora da pesquisa, Maria Lucia Vieira.


A pesquisa estimou a população ocupada do país em 82,9 milhões de pessoas em setembro, aumento de 1% frente ao mês anterior e retração de 1,7% em relação a maio. “A população ocupada era de 84,4 milhões em maio e caiu até o mês de julho, quando volta a ter variações positivas, chegando ao contingente de 82,9 milhões em setembro. Ainda está abaixo do número que tínhamos em maio, mas já mostrando uma leve recuperação nos meses de agosto e setembro”, afirmou a pesquisadora.


A força de trabalho, soma da população ocupada e da desocupada, passou de 94,5 milhões, em maio, para 96,4 milhões em setembro. O número de pessoas fora da força de trabalho caiu 1,5% em relação a agosto, chegando a 74,1 milhões. Já a taxa de desemprego passou de 13,6%, em agosto, para 14%, a maior da série histórica da pesquisa.

Fonte: Agência Brasil

Senadora apresenta projetos de lei para combate à violência contra a mulher

 A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou nesta semana três projetos de lei visando ao combate da violência contra mulher: o PL 4.970/2020, o PL 4.972/2020 e o PL 4.973/2020. Uma das medidas previstas nessas propostas torna imprescritível o crime praticado contra a mulher. Outra prevê que as secretarias de segurança pública estaduais terão de publicar mensalmente as estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e terão de remeter suas informações criminais para o Ministério da Justiça.

Fonte: Agência Senado

TST concede indenização por danos materiais a costureira que recusou cirurgia

 Ninguém pode ser constrangido a realizar tratamento médico ou intervenção cirúrgica, conforme o artigo 15 do Código Civil, sobretudo para fazer valer o seu direito indenizatório.


Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão que excluía o pagamento de indenização por danos materiais a uma costureira que desenvolveu lesões que a tornaram incapaz de exercer seu trabalho. A mulher recusara-se a passar por procedimentos cirúrgicos e fisioterápicos, mas o tribunal considerou que isso não afastava o direito à reparação.


Na reclamação trabalhista, a empregada contou que realizava movimentos repetitivos, sentada em cadeira de madeira sem apoio para os braços ou ajuste de altura. O equipamento ergonomicamente inadequado e a falta de treinamento postural resultaram em lesões nos membros superiores.


A 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) condenou a empregadora a pagar R$ 5 mil por danos morais, devido ao comprometimento total da capacidade da costureira exercer sua profissão. Entretanto, negou indenização por danos materiais, por considerar que as intervenções cirúrgica e fisioterápica recusadas pela mulher poderiam ter revertido sua situação. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com o entendimento de que a incapacidade não seria multiprofissional, mas sim restrita à função de costureira.


Já no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do caso, assinalou que não haveria base científica nos autos para concluir que os procedimentos recusados teriam evitado o comprometimento das capacidades da costureira. Além disso, destacou o trecho do Código Civil que barra essa hipótese.


Com isso, ele considerou que a costureira era merecedora de pensão mensal equivalente a 50% da remuneração, já que o trabalho atuou como concausa da patologia. Com a mesma justificativa, o magistrado aumentou para R$ 15 mil a indenização por danos morais. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria do TST.

1740-85.2015.5.20.0001

Fonte: Consultor Jurídico