sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

DIEESE aos 62 anos mira 2030

Muitas histórias compõem a trama que tece a vida do DIEESE, uma instituição criada, dirigida e financiada pelo movimento sindical brasileiro. O DIEESE foi criado no âmbito do Pacto de Unidade Sindical, movimento unitário que nos anos 50 conduzia muita mobilização sindical que culminou, em São Paulo, na grande greve unitária dos 700 mil trabalhadores no ano de 1954.

Como hoje, o clima na política era quente, com muitas mudanças desde o suicídio de Vargas. Em outubro de 1955 Juscelino Kubitschek venceu as eleições com a chapa JK/Jango, em uma campanha baseada no desenvolvimentismo e na modernização da indústria nacional. Lacerda, apoiado por militares e parte da grande imprensa, tentou desqualificar e desarticular a vitória de JK com uma falsa carta que, segundo ele, provaria a intenção de Jango em estabelecer um regime sindicalista, inclusive oferecendo armas aos operários. Getúlio em 54 retarda em dez anos o golpe civil militar que se materializaria em 1964.

Em dezembro de 1955 o clima político fervia com manobras e movimentos nos bastidores da arena política da capital federal, Rio de Janeiro. Um jogo complexo se processou desde as eleições para resistir à armação do golpe e garantir a posse de Juscelino em 31 de janeiro de 1956. O Brasil fervia politicamente, em estado de sítio, e os trabalhadores se movimentavam, agitados.

Em uma sala do Sindicato dos Bancários de São Paulo, no dia 22 de dezembro de 1955, reuniram-se em assembleia 19 dirigentes das entidades sindicais que deliberaram pela criação do DIEESE.

Criado na turbulência da vida política brasileira e no seio das lutas operárias, o DIEESE cresceu na diversidade do movimento sindical, orientado pela unidade e instruído pelas ciências sociais e econômicas. Ousada, essa instituição se forma mobilizando mentes e corações reunidos em torno da utopia da igualdade, da justiça e da democracia.

São mais de seis décadas de produção técnica continuada, com pesquisas e estudos que subsidiam a ação sindical, informam a sociedade e a ajudam a formar opinião. Conhecimento que se multiplicou através do trabalho de formação sindical, aplicado nas negociações coletivas e distribuídos através de publicações e dos meios de comunicação.

Hoje olhamos para um futuro turbulento no país e no mundo sindical. O olhar de futuro faz vibrar o DNA do DIEESE porque nele há os genes da resistência e da invenção. O ano que nos levará à comemoração do nosso 63o aniversário será repleto de difíceis desafios. Nossa tarefa será reinventar o DIEESE para 2030, como parte do movimento de ampla e profunda renovação sindical que a classe trabalhadora realizará nos próximos anos. Haverá dor que será suportada e superada pelos valores e pelo sentido da utopia que nos une e pela missão que nos mobiliza.

quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

UGTpress: FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO

ANO DIFÍCIL: para qualquer lado que se olhe, 2017 foi um ano difícil. Talvez tenha sido o ano com maiores escândalos, em que as instituições brasileiras chegaram ao fundo do poço em matéria de credibilidade, incluindo setores do Judiciário. Algumas instituições, certamente, ainda guardam resquícios de credibilidade, mas todas indistintamente tiveram momentos em que foram cercadas por dúvidas. Dúvidas da população, dúvidas dos meios de comunicação e dúvidas de outras instituições, embora haja a crença generalizada de que se tratam de “farinha do mesmo saco”. É muito triste abrir a última UGTpress do ano com uma nota negativa, baseada somente em convicções quase impossíveis de serem provadas. Contudo, infelizmente, muitos dos fatos que foram retratados nas páginas dos jornais, nos noticiários de TV e nas redes sociais foram gravados, filmados e mostrados.

FILMES, GRAVAÇÕES E DINHEIRO EM ESPÉCIE: embora setores do Judiciário tenham insistido em invalidar provas robustas e demonstráveis, pelo argumento menor de que foram obtidas por meios ilícitos ou sem autorização, o povo em geral acredita no que vê. Nas ruas, nos bares ou nas igrejas, pessoas respeitáveis, a maioria trabalhadora, se revelam e comentam, entre seus iguais, as suas impressões. São impressões de uma parcela desacreditada de suas instituições e das pessoas que as servem. Como anular a imagem de um deputado carregando uma mala de dinheiro, como desacreditar de uma gravação em que um senador da República pede dinheiro a um empresário e como não enxergar um apartamento cheio de dinheiro? O vaticínio que vem à mente diante desses fatos, desgraçadamente, é o do (ex) Procurador Geral da República, aquele que afirmou sem meias palavras: “estamos sendo governados por uma organização criminosa”.

SINDICATOS: os sindicatos patronais e de trabalhadores não escaparam dessa onda de pessimismo e descrença. Embora a maioria dessas instituições sejam pequenas, lutando com dificuldades em regiões remotas do país ou mesmo no interior dos grandes estados, elas foram atingidas pelo arremedo de reforma trabalhista votado no Congresso Nacional. Deputados e senadores pensam que, com isso, vão acabar com o sindicalismo. Ledo engado. As grandes organizações sindicais, os sindicatos de servidores públicos e aqueles que abrigam trabalhadores de estatais vão continuar nas ruas, reivindicando e protestando. Em regiões remotas ou comunidades menores, pequenos sindicatos vão reiniciar suas lutas, tendo como norte o combate às injustiças e a defesa dos direitos inscritos na Constituição Federal. Questões como a absurda proteção do empregador que pratica “escravidão moderna” serão denunciadas. Há espaço para luta e todos esses espaços serão ocupados pelas organizações sindicais autênticas.

2018, ELEIÇÕES SEM ESPERANÇAS: no próximo anos o Brasil terá eleições, com as mesmas leis, com os mesmos partidos e com os mesmos candidatos. Serão eleitos os mesmos de sempre. Câmara e Senado continuarão com suas maiorias fisiológicas. Na presidência da República, provavelmente, não teremos nenhum Estadista e, ainda por cima, diante da descrença geral do eleitor, correremos o risco de eleger alguém absolutamente despreparado para o cargo. Vejam o exemplo de João Dória na Prefeitura de São Paulo, cuja atuação, felizmente, já está sendo entendida pela maioria paulistana e ele não goza mais do prestígio inicial, perdendo até para o truculento Bolsonaro. Os outros exemplos do passado foram Jânio Quadros e Fernando Collor. Deus nos livre de outro exemplo igual.

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO: o dever nos impele a desejar aos nossos leitores, nossos companheiros sindicalistas da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e das demais centrais brasileiras, um feliz Natal e próspero Ano Novo. Que estejamos errados: que o Poder Judiciário passe a distribuir justiça; que tenhamos um Congresso Nacional melhor do que os anteriores; e que sejamos capazes de eleger o melhor dos presidenciáveis. Especialmente, que tenhamos a  partir de 2019,  um país melhor e mais justo, sem as trapalhadas históricas que sempre nos acompanharam. Afinal, a esperança precisa manter-se viva! Ricardo Patah, presidente nacional da UGT, tem uma palavra de estímulo e otimismo: “O Brasil é maior do que as suas circunstâncias negativas. Seremos uma grande Nação no cenário mundial”. 

Momento requer mais sindicalismo!

Reuniões, encontros, debates, seminários e demandas do movimento apontam que os problemas atuais do sindicalismo precisam ser enfrentados com mais e não menos sindicalismo.

Nem se trata apenas da ação na base, pois esta é rotineira e obrigatória.

A queda da receita, que pode até ser drástica, tem provocado todo tipo de reação - contraofensiva, resistência, recuo ou mesmo debandada.

Com a debandada, dirigentes mais desorientados reduzem equipes e desarmam equipamentos, muitas vezes resultado de décadas de organização e investimentos.

No que diz respeito a equipes e equipamentos, recomenda-se manter e, até, ampliar a comunicação, o jurídico e o trabalho dos ativistas que sindicalizam.

Se o sindicalismo está sob ataque - e está - nunca terá precisado tanto da boa comunicação, do eficiente jurídico e da sindicalização.

Não tem sentido se desarmar para enfrentar uma conjuntura adversa, um patronato agressivo e um governo armado até os dentes.

João Franzin, coordenador da Agência Sindical

Fonte: Agência Sindical

Temer veta projeto sobre negociação coletiva no serviço público

O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.831/15, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

O texto foi vetado por ser inconstitucional, de acordo com mensagem do presidente Temer publicada na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União comunicando ao Congresso as razões do veto.

Na mensagem, o presidente explica que a proposição é inconstitucional, pois não cabe à União invadir a competência legislativa de outros entes federados editando norma sobre negociação coletiva aplicável aos estados e municípios. O texto registra também que a proposta apresenta “vício de iniciativa”, uma vez que mudanças no regime jurídico de servidor público devem ser de iniciativa privativa do presidente da República.

O projeto vetado foi aprovado na Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados na negociação temas como plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade, avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal.

Atualmente, a negociação coletiva não tem previsão legal.

Fonte: Agência Brasil

Veto a PL 3831 é mais um golpe contra trabalhador do setor público

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, definiu o governo de Michel Temer como “nefasto” para os trabalhadores do Brasil. De acordo com o dirigente, o veto integral de Temer ao Projeto de Lei 3831/2015, que trata da negociação coletiva do trabalhador do setor público, “veta integralmente um sonho vivido há 40 anos por milhões de trabalhadores”. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (18).

A expectativa dos trabalhadores foi frustrada considerando que o PL teve apoio de partidos da base do governo como o PSDB. De autoria do senador Antonio Anastasia, o PL teve como um dos relatores o também tucano deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE). A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também relatou a iniciativa. Na ocasião em que o projeto foi encaminhado à sanção, a parlamentar baiana declarou que se tratava de uma conquista histórica para o mundo do trabalho.

“Isso significa abrir a porta para a data-base, para o dissídio. Fazer dos sindicatos, sindicatos de verdade. Num momento em que a legislação trabalhista foi desconstruída e implodida por Temer, conseguimos batalhar no sentido inverso. Os servidores terão um diploma legal para que seus direitos sejam consagrados”, esclareceu Alice.

Na opinião do presidente da CSPB, a justificativa de Temer de que o PL é inconstitucional é equivocada. “Um argumento usado pelo Itamar Franco (ex-presidente) alegando inconstitucionalidade não se sustenta porque hoje o Brasil assinou, homologou, ratificou e internalizou a convenção 151, portanto, isso dá o suporte constitucional necessário”, enfatizou João Domingos. A convenção da Organização Internacional da Trabalho (OIT) trata sobre direito de sindicalização e relações de trabalho na administração pública.

A negociação entre o Executivo Federal e os trabalhadores mantêm espaços específicos mas não existe uma legislação que regulamente isso, o que tem sido uma batalha dos trabalhadores do setor. Através do PL 3831 o trabalhador e o Executivo poderão tratar de todos os tema referentes ao mundo do trabalho, entre eles, plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos.

“Iniciamos hoje a tomar as providências necessárias. De imediato o nosso trabalho será pela derrubada do veto, o que eu acho possível. Vamos derrubar o veto partir dos Estados e Municípios. São 39 anos de luta, não vamos esmorecer”, completou Domingos.

De acordo com João Paulo Ribeiro, o JP, secretário de trabalhadores do setor público da Central de Trabalhadores do Brasil (CTB), o PL 3831 seria o primeiro passo para que os servidores sejam respeitados como trabalhadores. "A constituição nos deu o direito de nos organizamos mas nós não temos a lei porque nenhum governo criou. O veto de hoje mostra o quanto esse governo está conseguindo destruir o serviço público. Quem quer destruir o serviço público não tem o interesse em regularizar o serviço público", criticou.

Fonte: Portal Vermelho

STF suspende MP que aumentava contribuição previdenciária de servidores públicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta segunda-feira (18) a tramitação da Medida Provisória 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Pela MP, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Já a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos de 2018 para 2019 abrangeria, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o conjunto de categorias do governo federal que são as mais bem remuneradas e que tinham anteriormente feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos.

No entendimento do ministro Lewandowski, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não será pago.

“Em reforço ao raciocínio desenvolvido acima, deve ser mencionado que os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

Procurada para comentar a decisão, a Advocacia-Geral da União informou que ainda não foi formalmente notificada e acrescentou que o ministro Lewandowski determinou que a decisão seja submetida à apreciação do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Portal EBC

Temer pede a deputados que tenham coragem para votar a reforma da Previdência

O presidente Michel Temer afirmou nesta segunda-feira (18) a parlamentares que não se pode "ter medo de ter coragem" para votar a reforma da Previdência. O presidente pediu a deputados, presentes em cerimônia realizada no final da tarde no Palácio do Planalto, que mantivessem o assunto em evidência mesmo durante o recesso parlamentar. Apesar da expectativa inicial do governo de encerrar o ano com a reforma aprovada na Câmara, a votação ficou agendada para fevereiro do ano que vem.

“Não podemos ter medo de ter coragem. Porque, na verdade, a coragem suprema se dá precisamente pela votação dessa readequação previdenciária. Por isso, faço apelo a vocês, não podemos deixar passar esse final de ano, o mês de janeiro sem a todo instante levantar o tema da reforma previdenciária”, disse o presidente.

Temer aproveitou a cerimônia de sanção da lei que altera a compensação financeira pela exploração de recursos minerais e defendeu a aprovação da reforma. Ele voltou a dizer que a reforma beneficia os mais pobres e minimizou a redução na economia – de R$ 1 trilhão para R$ 600 milhões – com as mudanças no texto da reforma.

“É claro que o projeto original dizia que haveria uma economia, ao longo de dez anos, de cerca de R$ 1 trilhão. Como não foi possível votar naquela oportunidade, houve uma readequação do projeto, que hoje ainda dá uma economia, em dez anos, de R$ 600 milhões”. Foi a terceira cerimônia do dia em que Temer discursou. Nas duas anteriores, a primeira na base aérea e a segunda no Planalto, o presidente não havia falado da reforma em seus discursos.

O presidente ainda repetiu uma crítica que já havia feito a parlamentares que só votam com o governo em situações específicas. Afirmou que “quem é governo tem que ser governo” “Quero ressaltar que no governo é assim: quem é governo tem que ser governo. Não dá para ser governo para vir aqui conversar com o presidente e ser contra o governo em outros episódios”. Temer afirmou também que votar a favor da reforma da Previdência "não prejudica coisa nenhuma" a performance do parlamentar nas urnas.

Fonte: Agência Brasil

Estimativa de inflação para 2018 permanece abaixo da meta

O mercado financeiro continua a prever inflação abaixo do piso da meta para este ano. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu pela quarta vez seguida, ao passar de 2,88% para 2,83%. A estimativa consta do boletim Focus, uma publicação divulgada semanalmente no site do Banco Central (BC) com projeções para os principais indicadores econômicos.

A meta de inflação, que deve ser perseguida pelo BC, tem como centro 4,5%, limite inferior de 3% e superior de 6%.

Quando a inflação fica fora desses patamares, o BC tem que elaborar uma carta aberta ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicando os motivos do descumprimento da meta.

Fonte: Portal EBC

Federação sindical não tem competência para propor ADI, reafirma STF

Entidades sindicais de segundo grau não têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, apenas as confederações. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a ação que questiona elevação da contribuição ao PIS e a Cofins incidentes sobre combustíveis determinada pelo Decreto 9.101/2017.

Segundo o relator da ação, a Fesecovi é entidade sindical de segundo grau (federação sindical), enquanto que o Supremo possui jurisprudência no sentido de que, dentre as entidades sindicais, apenas as confederações possuem legitimidade para propor ADIs.

A decisão também levou em consideração a falta de correlação entre os objetivos institucionais da entidade, representante de empresas do ramo imobiliário, e o conteúdo das normas impugnadas, que dizem respeito à majoração de tributos sobre combustíveis.

“A exigência de pertinência temática é verdadeira projeção do interesse de agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e a defesa dos direitos da classe representada”, afirma a decisão.

A entidade alegava na ADI que o decreto questionado fere o princípio da legalidade tributária, uma vez que não é possível criar ou majorar tributos por meio de ato administrativo. Assim, pedia a declaração de inconstitucionalidade do decreto e dos dispositivos de lei que o autorizavam. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.837

Fonte: Consultor Jurídico

Reforma Trabalhista não se aplica a processos em curso, decide juíza de Santo Amaro

Em um processo movido por uma trabalhadora contratada para exercer a função de serviços gerais contra o município de Saubara (BA), a juíza auxiliar da Vara do Trabalho de Santo Amaro, Luziane Silva Carvalho Farias, entendeu que as mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) se aplicam aos contratos em vigor, mas não podem gerar efeitos retroativos - processos em curso instruídos antes do advento da nova Lei. Segundo ela, agir de forma diferente seria uma afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil e configuraria decisão surpresa, que viola os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

De acordo com a magistrada, as partes precisam conhecer as consequências jurídicas do ajuizamento de ação e da apresentação de defesa no momento em que os atos são praticados. Sendo assim, não seria razoável, por exemplo, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, cuja previsão não existia no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 791-A) antes da vigência da nova lei.

O mesmo aconteceria com outras inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, tais como novos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do trabalhador. ''... não se tratam de institutos exclusivamente processuais e a alteração da legislação poderia influenciar na conduta processual das partes e na avaliação dos riscos da demanda'', afirmou.

Processo – O entendimento foi manifestado em um processo que envolvia uma trabalhadora que prestou serviços ao município de Saubara, contratada em janeiro de 2013 e dispensada em dezembro de 2016. Como a reclamante não foi submetida a concurso público, foi declarada a nulidade do contrato de trabalho, mas reconhecido o direito ao pagamento das horas trabalhadas e FGTS. Ainda cabe recurso da decisão.
Processo RTOrd-0000615-36.2017.5.05.0161

Fonte: Âmbito Jurídico

Comissão autoriza afastamento de agressor do trabalho para proteger vítima de violência doméstica

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que inclui o afastamento das funções públicas ou do local de trabalho como medida preventiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

O juiz poderá determinar a suspensão do exercício de qualquer cargo público ou na iniciativa privada se as investigações concluírem que há risco à integridade da vítima ou à incolumidade das investigações e dos processos que se encontrem em curso por força da conduta atribuída ao agressor.

O texto aprovado é a emenda da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 4955/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF).

O texto original permitia a suspensão ou mudança de lotação de qualquer agente público ou cargo eletivo que fosse alvo de investigação criminal por violência contra a mulher.

A relatora considerou o texto original muito amplo e ressaltou que as medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha têm como pré-requisito a proteção da vítima e das investigações.

“As restrições ao exercício de funções públicas ou mesmo de empregos na iniciativa privada, que também devem ser autorizadas, não podem fugir desse escopo. Não se justificam se não houver relação de causa e efeito com a proteção da vítima ou com a integridade das investigações”, argumentou.

Além disso, o projeto original tinha foco apenas no serviço público, enquanto o texto aprovado contém uma cautelar que vale para todos os trabalhadores.

Tramitação
A proposta precisa ser votada em Plenário, e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Centrais reafirmam parar o Brasil quando reforma da Previdência for a votação

CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, CSP Conlutas e Intersindical se reuniram na manhã de quinta-feira (14), em São Paulo, para fazer uma avaliação das ações do calendário de mobilização contra a reforma da Previdência definido no último encontro dos dirigentes.

Os sindicalistas analisaram os últimos movimentos do governo e Congresso, que vêm batendo cabeça sobre o momento de levar a matéria ao plenário da Câmara. Apesar das dificuldades enfrentadas pelos governistas, eles reafirmaram a disposição de parar o Brasil no momento em que o governo agendar a votação da PEC 287/16.

Houve duras críticas à campanha publicitária do governo. "As Centrais Sindicais repudiam e denunciam como mentirosa e contrária aos interesses do povo brasileiro a campanha que o governo Michel Temer vem promovendo para aprovar a contrarreforma da Previdência", diz nota aprovada na reunião.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), disse à Agência Sindical que os atos e manifestações realizadas durante toda esta semana foram positivos. Para ele, o importante é manter a mobilização.

"Tivemos um importante reforço, que foi a decisão do setor de transporte público. Eles reafirmaram o estado de greve. Não podemos baixar a guarda, nem durante o recesso parlamentar. Se não conseguirem votar esse ano, tentarão novamente no ano que vem. É preciso que fiquemos alerta", afirma.

A Agencia ouviu o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, que também participou da reunião. "Essas confusões entre Romero Jucá (líder do governo no Senado) e o ministro Meirelles demonstram que há desentendimento na própria base. Isso é um sinal de que não há votos suficientes, mas o governo segue querendo voltar a reforma da Previdência. Entretanto o movimento sindical fechou questão. Se o governo colocar pra votar, haverá paralisações", ressalta.

CNTA - A Rádio Web Agência Sindical falou ontem com Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins) e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Ele avalia os desacertos do governo:

"É uma demonstração clara que existem divergências. Eles mesmos não se entendem. Mesmo chamando os empresários para atuar junto aos parlamentares, não estão conseguindo os votos necessários. Por isso é importante aumentar a pressão. Vamos lembrar os deputados que em 2018 tem eleição e eles podem não voltar, caso aprovem mais essa maldade", afirma.

CTB - Após o anúncio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcando a votação para o dia 19 de fevereiro, a CTB divulgou nota em seu site, apontando que o adiamento "só reforça a centralidade da agenda unitária das Centrais". "A manutenção do estado de greve permanente e a mobilização total nos estados serão fundamentais", diz o texto.

Fonte: Agência Sindical

Novo ministro nega flexibilização no texto da reforma da Previdência

O novo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou que o governo não tem compromisso com nenhum tipo de flexibilização na reforma da Previdência. Destacou, porém, que continua ouvindo sugestões, sobretudo para trazer mais votos pela aprovação da reforma na Câmara.

“Nós não temos nenhum compromisso com qualquer tipo de flexibilização. Estamos ouvindo, como já ouvimos e podemos ouvir mais para frente. Mas compromisso nenhum foi firmado. O que é importante é que aqueles que nos trazem sugestões de modificação tragam junto os votos que essa modificação pode trazer à reforma”, disse ele.

A proposta original da reforma da Previdência era mais ampla, porém foi sendo reduzida pouco a pouco após negociação com os parlamentares para aprová-la no Congresso. Assim, foram excluídos os policiais militares, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – idosos e pessoas com deficiência de baixa renda –, e trabalhadores rurais. O governo também desistiu de elevar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

O governo argumenta que a reforma irá combater os privilégios aos que recebem altos salários do funcionalismo público, sem prejuízo aos que recebem salários mais baixos. Com as mudanças, no entanto, a estimativa de economia do governo caiu cerca de R$ 320 bilhões no período de dez anos, ou cerca de 40% da economia prevista em comparação com a proposta inicial enviada no ano passado ao Congresso.

Logo após tomar posse como ministro, nesta sexta-feira (15), Marun concedeu entrevista coletiva no Palácio do Planalto. Para ele, o adiamento da votação para fevereiro de 2018 não será um problema. Na mesma linha do que disse o presidente Temer durante a cerimônia de posse, o novo ministro afirmou que o mês de janeiro será usado para os deputados buscarem apoio à reforma em suas bases eleitorais.

“Nosso sentimento é que os parlamentares dos partidos da base, ao chegarem em suas bases eleitorais para conversarem com suas bases, receberão apelos pela aprovação da reforma. A nossa expectativa é que o recesso, no lugar de atrapalhar a aprovação da reforma, vai ajudar”, disse.

O novo ministro também se mostrou satisfeito pela decisão do PSDB de fechar questão a favor a reforma. Para ele, não há mais motivos para não apoiá-la. Ele citou a retirada dos trabalhadores rurais e dos beneficiários BPC. Marun também lembrou que professores e policiais, por conta das particularidades de suas funções, terão idade mínima diferenciada.

“Praticamente não existem mais argumentos para ser contra. Ou você é contra porque é contra o governo e finge não saber que a reforma é necessária ou é contra por ter receio das consequências eleitorais que um voto pode trazer nessa questão”, disse Marum.

O novo ministro vinha exercendo papel de destaque na articulação política do governo como deputado na Câmara. Agora, como ministro, Marun disse que vai intensificar o diálogo com o Congresso tendo como foco principal a reforma da Previdência, conforme pedido feito pelo próprio presidente Temer durante seu discurso. “Eu peço a você, viu Marun, que na sua atuação na articulação política, dedique-se dia e noite, 18 horas por dia, se possível 20 horas, à reforma da Previdência. Você tem energia pra isso, energia física, comunicativa, intelectual”, disse Temer durante a cerimônia de posse.

Fonte: Portal EBC

Reforma trabalhista e redução do Fies: Faculdades preparam demissões

O clima entre os trabalhadores de instituições de ensino superior, após a demissão de 1.200 professores anunciada pela Estácio no início deste mês, é de muita preocupação com a expectativa de cortes em outras instituições de ensino superior.

De acordo com matéria publicada na Folha de S. Paulo deste domingo, a Metodista mandou embora cerca de 50 professores, conforme cálculos do Sinpro-ABC (sindicato do ABC), que relata atrasos nos salários e no 13° desde 2015.

A Cásper Líbero, uma das maus renomadas instituições de comunicação, foram desligados 13 docentes.

O Mackenzie anunciará perto de cem demissões, segundo a instituição, por conta da implementação de novos projetos pedagógicos "cujas matrizes curriculares foram atualizadas para vigorar a partir do primeiro semestre de 2018".

A Laureate, dona da Anhembi Morumbi e da FMU, tem reunião marcada com o sindicato dos trabalhadores na terça (19), /segundo o Fepesp (Federação dos Professores do Estado de São Paulo), Celso Napolitano, "o que eles estão garantindo é que farão o mínimo possível de demissões e de estrago na remuneração dos professores".

De acordo com a Laureate, a Anhembi Morumbi altera o quadro de docentes no encerramento de cada semestre letivo em razão de um "ciclo natural do segmento".

"As instituições alegam que é a crise, mas a gente pensa que é a reforma trabalhista", diz José Maggio, presidente do Sinpro ABC, ao jornal.

"Estão aproveitando a nova lei. Não acredito que vão usar o trabalho intermitente. Acho que o objetivo é trocar quem ganha mais por outros que ganhem menos ou reduzir carga horária para cortar custos", afirma Napolitano.

Para Silvia Barbara, diretora do Sinpro-SP (sindicato de São Paulo), as demissões são resultado da redução do Fies e ao avanço do ensino a distância. "As instituições tiveram um ciclo de expansão grande devido ao financiamento público, em especial desde 2010. Após 2014, os financiamentos ficaram mais restritos, e as instituições estão buscando manter suas margens de lucro", afirma Barbara.

Do Portal Vermelho, com informações de agências

Fonte: Portal Vermelho

Maia: Se não votar Previdência em fevereiro será impossível aprová-la

Em entrevista à Folha de S. Paulo o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que a reforma da Previdência não for votada até 20 de fevereiro do próximo ano ficará impossível aprová-la.

"Se a gente não conseguir condições para votar ali, 19, 20 de fevereiro, é impossível. Aí é melhor ir para outro tema", disse Maia na entrevista publicada neste domingo (17).

Sem votos, o governo foi obrigado a retirar a proposta da pauta, tendo que mudar os planos de aprovar a reforma ainda em 2017. A articulação do governo é para tentar garantir os 308 votos necessários para aprovar a emenda constitucional depois do Carnaval.

Por se tratar de uma Proposta Emenda à Constituição (PEC), a reforma precisa de 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos de votação.

"Não tem plano B. O que você tem de olhar é o que, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, pode ser feito. Mas não quero tratar desses pontos porque vou estar jogando a toalha. Então, só depois do dia 19 de fevereiro", disse Maia.

Segundo ele, as duas denúncias contra o Temer apresentadas pela Procuradoria-Geral da República tiveram um papel de limitar o número de deputados que apoiam a reforma. Mas além disso, o governo enfrenta uma forte rejeição popular que aumenta o desgate do governo. E apoiar uma reforma que retira direitos vai representar também a retirada de de votos nas urnas em 2018.

Diante da possibilidade de ver a reforma voltar para a gaveta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, admitiu que o governo negocia mudanças na última versão do texto, a chamada "reforma enxuta".

A primeira versão da reforma, apresentada ainda em 2016, previa uma economia de 800 bilhões de reais em 10 anos. Essa economia caiu para 480 bilhões de reais com a última versão do texto, de três semanas atrás.

Do Portal Vemelho, com informações de agências

Fonte: Portal Vermelho

IBGE: Desigualdade é grande no país; 25% da população vivem com R$ 387 por mês

Os dados da Síntese de Indicadores Sociais 2017, divulgados nesta sexta-feira (15), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram uma desigualdade gritante no país em vários níveis, entre regiões, de gênero, de raça ou cor.

Segundo as estatísticas, 42% das crianças brasileiras de 0 a 14 anos e 1/4 da população do Brasil estão na linha da pobreza, o que significa que sobrevivem com US$ 5,5 diários, segundo definição do Banco Mundial, ou cerca de R$ 387 mensais. A região Nordeste é a que concentra a maior parte dos pobres, com 43%.

Em 2016, o rendimento médio por pessoa, dos 20% dos domicílios com maiores rendimentos, em torno de R$ 4,5 mil, era 18 vezes maior do que o rendimento dos 20% dos domicílios mais pobres, com menores rendimentos por pessoa, em torno de R$ 243 mensais.

Os indicadores mostram também que, entre os 10% mais pobres, quase 80 % eram pretos ou pardos. E, entre os arranjos domiciliares na linha da pobreza, as mulheres sem cônjuge com filhos representam mais da metade.

Quando o recorte é feito em relação às mulheres negras, a desigualdade de gênero e raça combinados é ainda mais expressiva. A incidência de arranjos domiciliares na linha da pobreza entre as pretas e pardas é de 64%.

Outros dados revelam que o acesso à moradia digna é um grande gargalo da população brasileira. Mais de 11 milhões de brasileiros vivem em residência com adensamento excessivo, ou seja, mais de três pessoas por dormitório. E mais de 9 milhões de pessoas tem gastos com aluguel considerados excessivos, com valor igual ou superior a 30% da renda domiciliar mensal.

A síntese apresenta também as informações relativas à pobreza multidimensional, que mostram que quase 65% da população brasileira, tinham, em 2016, restrição a pelo menos uma de cinco dimensões: educação, proteção social, condições de moradia, serviços de saneamento básico e comunicação. Novamente as mulheres negras sem cônjuge, com filhos, são as mais atingidas: mais de 80% delas têm uma ou mais restrições.

O IBGE apresentou também indicadores sobre o mercado de trabalho e mobilidade educacional. E mais uma vez chama a atenção a desigualdade: as taxas de desocupação da população negra foram superiores às da população branca em todos os níveis de instrução.

As mulheres jovens tinham, em 2016, 1,7 vezes mais chances que os homens jovens de não serem estudantes e não estarem ocupadas. Quando se avalia o quesito raça, a diferença aumenta: uma jovem preta ou parda possuía 2,3 vezes mais chances do que um jovem branco de não estudar nem estar ocupada em 2016.

Entre 2012 e 2016, a desocupação de jovens com 16 a 29 anos foi a mais elevada entre os grupos etários, passando de 13% para 21% no último ano. Sobre mobilidade educacional, a síntese revela que apenas cerca de 5% dos filhos cujos pais não tinham instrução conseguiram concluir o ensino superior.

Fonte: Portal EBC

Intenção de investimentos da indústria avança 10,9 pontos

O Indicador de Intenção de Investimentos da Indústria, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 10,9 pontos no último trimestre deste ano, em relação ao trimestre anterior. O índice, que mede o ímpeto de investimento dos empresários do setor, atingiu o patamar de 116 pontos, o maior nível desde o primeiro trimestre de 2014 (116,6 pontos).

Segundo a FGV, “apesar do bom resultado, o número elevado de empresas prevendo estabilização dos investimentos nos próximos meses sinaliza que parte do setor continua em compasso de espera e que uma aceleração mais expressiva dos investimentos dependerá da redução da incerteza econômica e política”.

As empresas que prevêem investir mais nos 12 meses seguintes passaram de 21,1% do total no terceiro trimestre para 26,6% no quarto trimestre. Já as que pretendem investir menos caíram de 16% para 10,6%. A proporção de empresas prevendo investir mais nos 12 meses seguintes superou a das que projetam investir menos, algo que não ocorria desde 2014.

A proporção de empresas, no quarto trimestre, certas quanto à execução do plano de investimentos ficou em 26,8% e superou a de empresas incertas: 25,3%. Ambos os percentuais são inferiores aos observados no trimestre anterior: certas (28,2%) e incertas (27,3%).

A FGV ainda considera elevado o percentual de empresas incertas, o que “sugere a possibilidade de que o ambiente econômico e político, ainda instável, continue atuando como fator de limitação à expansão dos investimentos nesta fase de recuperação da economia”.

Fonte: Agência Brasil

Combate ao trabalho escravo sofreu 'retrocesso histórico', avalia CDH

O governo brasileiro promoveu “um retrocesso histórico” no combate ao trabalho escravo em 2017. A conclusão é de relatório aprovado na quinta-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), avaliou as políticas públicas para a erradicação do trabalho escravo no país.

De acordo com o senador, o Poder Executivo “restringiu os meios para efetiva fiscalização” realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM). Criado em 1995, o órgão é integrado por auditores fiscais do trabalho, procuradores do trabalho e policiais federais.

Em 2016, o Plano Plurianual previa uma ampliação de 20% nas ações do GEFM até 2019. O senador Paulo Rocha destaca, no entanto, que o grupo “foi obstruído de modo sórdido e eficaz” por meio de um corte orçamentário.

O relator apresenta números que, segundo ele, indicam “o desmantelamento da política de combate ao trabalho escravo”. De janeiro a dezembro deste ano, o GEFM realizou 18 operações e resgatou 73 trabalhadores. De acordo com Paulo Rocha, “são os menores números da série histórica inaugurada em 2003”.

“A média anual de operações de 2003 a 2016 era de 130, sete vezes mais do que tivemos neste ano. O número de trabalhadores resgatados anualmente desde 2003 chegava à média de 3.096, com pico de 5.999 em 2007, tendo caído à ínfima cifra de 73 indivíduos em 2017”, informa o documento.

Legislação
O relatório aprovado pela CDH destaca ainda a publicação de uma portaria do Ministério do Trabalho (1.129/2017), que alterou o conceito de trabalho escravo. De acordo com a norma, a infração ocorreria apenas nos casos de trabalho forçado, cerceamento do direito de ir e vir, coação ou efetiva punição, retenção do trabalhador endividado mediante emprego de vigilância armada ou retenção de documentos.

Para o senador Paulo Rocha, a portaria limitou “o conceito de trabalho em condições degradantes, solidamente construído ao longo de anos de estudos e fiscalizações”. O relatório sinaliza ainda que a medida “impõe entraves burocráticos às operações de fiscalização”.

A portaria foi questionada na Justiça e teve os efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, segundo Paulo Rocha, a norma criou “um ambiente de profundas confusão e incerteza”. Ele destaca que 2017 foi marcado por paralisações dos agentes fiscalizadores, exoneração de integrantes do governo e alegações de improbidade administrativa.

Fiscalização continua
A CDH aprovou uma recomendação do relator para que, em 2018, as políticas de combate ao trabalho escravo continuem sendo acompanhadas pela comissão. O objetivo será aperfeiçoar as atividades de fiscalização e a legislação vigente.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 40 milhões de pessoas são submetidas à escravidão contemporânea no mundo. No Brasil, mais de 50 mil trabalhadores foram resgatados de situações análogas à escravidão desde 1995. Desses, 95% são homens, 3% têm idade entre 18 e 44 anos e 33% são analfabetos.

A pecuária bovina era o setor que mais concentrava casos de escravidão moderna. Mas houve um aumento de casos em setores como construção civil e confecções.

Fonte: Agência Senado

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

“Se botar pra votar, o Brasil vai parar!”, dizem Centrais sobre Previdência

As Centrais Sindicais voltaram a se reunir nesta quinta (14) na sede da CUT, em São Paulo, para fazer uma avaliação das ações do calendário de mobilização contra a reforma da Previdência, que tinha sido definido no último encontro dos dirigentes. Além da anfitriã, participaram Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, CSP Conlutas e Intersindical.

Os sindicalistas analisaram os últimos movimentos do governo e Congresso, marcados pela indefinição quanto à data para colocar a PEC 287/16 em votação. Apesar das dificuldades enfrentadas pelos governistas, as Centrais reafirmaram a disposição de parar o Brasil caso o governo consiga levar a reforma ao plenário da Câmara.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), disse à Agência Sindical que os atos e manifestações realizadas durante toda a semana foram positivos. Para ele, o importante é manter a mobilização.

"Tivemos um importante reforço, que é o transporte público. Eles reafirmaram o estado de greve. Não podemos baixar a guarda, nem durante o recesso parlamentar. Se não conseguirem votar esse ano, tentarão novamente no ano que vem. É preciso que fiquemos alerta", afirma.

Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, há unanimidade na avaliação que a proposta de reforma do governo é inaceitável. “A CTB e as demais centrais reiteraram a orientação para as suas bases de resistência total. Iremos manter nossa agenda e nos manteremos em estado de alerta contra mais esse ataque", diz.

A Agência ouviu o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, que também participou da reunião. "Essas confusões entre Romero Jucá (líder do governo no Senado) e o ministro Meirelles demonstra que há desentendimento na própria base. Isso é um sinal de que não há votos suficientes, mas o governo segue querendo voltar a reforma da Previdência. Entretanto o movimento sindical fechou questão. Se o governo colocar pra votar, haverá paralisações", ressalta.

CNTA - A Rádio Web Agência Sindical falou nesta manhã com Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins) e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Ele avalia os desacertos do governo:

"É uma demonstração clara que existem divergências. Eles mesmos não se entendem. Mesmo chamando os empresários para atuar junto aos parlamentares, não estão conseguindo os votos necessários. Por isso é importante aumentar a pressão. Vamos lembrar os deputados que em 2018 tem eleição e eles podem não voltar, caso aprovem mais essa maldade", alerta.

Fonte: Agência Sindical

Rodrigo Maia marca votação da reforma da Previdência para 19 de fevereiro

“Vamos ter os 308 votos. Eu disse que, quando marcasse uma data, é porque teríamos os votos”, afirmou. Para o presidente da Câmara, a mudança nas aposentadorias ajudará a atacar o desequilíbrio fiscal no País e resolver a distorção entre os sistemas público e privado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (14) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) será votada em Plenário no dia 19 de fevereiro. A discussão ficou marcada para começar no dia 5 de fevereiro, antes do Carnaval.

Rodrigo Maia afirmou ainda que o governo espera reunir de 320 a 330 votos favoráveis ao texto. São necessários pelo menos 308, em dois turnos de votação.

“Vamos ter os 308 votos. Eu disse que, quando marcasse uma data, é porque teríamos os votos”, afirmou. “O que é frustrante é perder, é ver derrotada uma matéria que vai impactar de forma positiva milhões de brasileiros”, continuou Maia, destacando que a reforma da Previdência ajudará a atacar o desequilíbrio fiscal no País e resolver a distorção entre os sistemas público e privado.

Ano eleitoral
Para Rodrigo Maia, será possível votar a reforma da Previdência em ano eleitoral devido à grave crise fiscal por que passa o Brasil. Ele explicou que, a partir de 2018, o investimento do Brasil será zero, e a despesa previdenciária crescerá R$ 45 bilhões.

“Precisamos continuar trabalhando, de agora até fevereiro, porque a sociedade já compreendeu a importância da reforma. Acho que o tempo vai nos ajudar a esclarecer mais ainda a sociedade de que existe um deficit, uma injustiça na Previdência brasileira”, afirmou.

“Mesmo em ano eleitoral, vamos discutir isso de forma transparente. Ou as futuras aposentadorias serão prejudicadas. Portugal cortou as aposentadorias, e a Suprema Corte de Portugal mudou o entendimento sobre direito adquirido”, disse.

Negociação
O presidente da Câmara admitiu negociar apenas um ponto da reforma da Previdência, que diz respeito a uma regra de transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003. Ele explicou que essa mudança não vai gerar um grande impacto na economia pretendida.

“Eu já disse que tínhamos de tratar da transição dos anteriores a 2003. Há condição de fazer, porque o impacto é pequeno. Outras demandas que eles fizeram que não vão ser atendidas”, afirmou Rodrigo Maia.

Fonte: Agência Câmara

Em discurso no Plenário, relator adianta pontos da reforma da Previdência

Arthur Oliveira Maia diz que excluirá da proposta, que deve ir à votação em fevereiro, os itens relativos a trabalhadores rurais e estenderá aos servidores estaduais e municipais as regras já vigentes para os servidores federais desde 2013

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) usou a tribuna do Plenário da Câmara para adiantar pontos do relatório que irá à discussão em fevereiro próximo. Ele disse que vai excluir da proposta itens relativos aos trabalhadores rurais e estender aos servidores estaduais e municipais as regras vigentes desde 2013 para os servidores federais.

Não houve a leitura oficial do texto, mas sim uma defesa da proposta que irá ser incluída em pauta apenas em 2018. A apresentação formal da nova redação depende da inclusão do tema em pauta e da sua discussão. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou hoje que o debate começará no dia 5 de fevereiro, e a votação está prevista para o dia 19.

Arthur Oliveira Maia disse que o governo optou por não levar a proposta ainda neste ano para não correr riscos. “Essa PEC não pode ir à votação com qualquer margem de dúvida quanto a sua aprovação”, afirmou.

Mudanças
O relator destacou avanços no texto feitos pelo Congresso, como o tratamento diferenciado para professores, policiais e mulheres. “Chegou um texto duro do governo, que cortou privilégios, mas atingiu em parte as pessoas menos favorecidas.” Ele ressaltou ainda que será mantido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

Arthur Oliveira Maia disse que a nova redação trará sugestões feitas pelos líderes partidários. “Resolvemos convergir para um texto ainda não apresentado de maneira oficial, que exclui qualquer menção acerca do trabalhador rural”, disse. O trabalhador rural, pelo texto original da PEC, deveria comprovar a contribuição previdência ao pedir a aposentadoria.

As modificações ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também não será modificado. O texto original previa que o valor desse benefício poderia ser menor do que o salário mínimo (R$ 937,00).

O relator disse ainda que a PEC vai estender para servidores estaduais e municipais as regras já previstas para o servidor federal. Atualmente, aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 2013 se aposentam com o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31) e podem complementar o benefício por meio de um fundo de previdência complementar.

“O que fica na PEC é o fim dos privilégios. Por meio dela, estamos dizendo que, se não vale para o governo federal, não há de valer para estados e municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra igual para todos”, disse.

Arthur Oliveira Maia avaliou que o mês de janeiro será utilizado para construir um acordo em torno da reforma da Previdência. “Teremos um mês para fazer um profundo debate com a sociedade, para que as pessoas tenham conhecimento de fato está sendo proposto”, disse.

As mudanças, segundo ele, vão impedir que o Orçamento seja comprometido além de sua capacidade. “Não é razoável que um País como o nosso gaste do seu Orçamento primário 55% de tudo que arrecada com aposentadorias”, opinou.

Críticas
A oposição avaliou o pronunciamento como uma resposta ao mercado financeiro, a fim de justificar a derrota no avanço da proposta. “Estamos em uma sessão anêmica para mostrar aos mercados, aos ricos, que o governo vai votar a reforma da Previdência”, disse o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) chamou o pronunciamento de “espetáculo de subserviência” ao mercado, em uma tentativa de dialogar com as Bolsas de Valores. “Os mercados vão cair porque o governo não consegue aprovar a reforma da Previdência, porque o governo só dialoga com as grandes empresas”, criticou.

Fonte: Agência Câmara

Paim diz que governo mente sobre reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o governo mente quando afirma, em propaganda sobre a reforma da Previdência veiculada nos meios de comunicação, que as mudanças propostas não prejudicarão os trabalhadores.

Paim disse que essa informação não procede, ao lembrar que os homens terão de trabalhar cinco anos a mais e as mulheres, sete anos.

Ao mesmo tempo que propõe isso, o governo, afirmou o senador, nada faz para tornar o caixa da Previdência superavitário, como ficou provado com a CPI da Previdência, cujo relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto favorável do líder do governo.

Segundo Paim, bastaria o governo devolver todo o dinheiro que foi retirado do orçamento da Previdência, por meio de um mecanismo previsto na Constituição conhecido por desvinculação de receitas da União. Se fizesse isso, disse o senador, a Previdência receberia mais de R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela Selic.

O governo também poderia, disse o senador, cobrar as dívidas que as grandes empresas têm com a seguridade social para colocar no orçamento do setor mais R$ 1 trilhão, com valores também atualizados pela taxa Selic. Segundo Paim, são esses mesmos empresários devedores que defendem as mudanças nas regras de aposentadoria da Previdência social.

- Fazem essa reforma agora e daqui a um ano, dois anos, vão querer outra. Depois vem o refis e perdoa os grandes devedores. Tiram do salário do trabalhador 30 bilhões [de reais] por ano e consomem. e o governo não fala uma vírgula sobre isso - protestou Paim.

Fonte: Agência Senado

CDH aprova projeto que desloca ônus da prova em demissão arbitrária para empregador

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (14), projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exigindo do empregador a obrigação de demonstrar a inexistência de ato discriminatório praticado contra o empregado. Pelo texto, desde o início do processo ajuizado contra o empregador a prática de represália contra o trabalhador e a dispensa sem justa causa de empregado serão consideradas presumidamente discriminatórias.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), ao projeto de lei (PLS 340/2012 – Complementar) do senador licenciado Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O substitutivo determina que se presumam, como discriminatórios, atos de represália e a dispensa sem justa causa do trabalhador. Essas circunstâncias deverão ser consideradas desde o início de processo judicial aberto pelo empregado contra o empregador até um ano após o seu término.

A princípio, o PLS 340/2012 – Complementar declarava nulo qualquer ato que caracterizasse represália ou discriminação contra o empregado que fizesse uma reclamação administrativa ou judicial contra seu empregador. Nesse rol estaria, inclusive, a dispensa sem justa causa.

“Pretende-se assegurar ao trabalhador que demanda na Justiça do Trabalho, contra o empregador, imunidade contra qualquer sanção, represália ou discriminação patronal em razão do exercício desse direito constitucional de recorrer ao Judiciário”, afirma Valadares na justificação do projeto.

Apesar de reconhecer "a louvável intenção" da proposta, Petecão considerou que não trazia inovações nem à CLT, que já toma como nulos os atos contrários a seus preceitos, nem à Lei nº 9.029/1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para fins de contratação ou permanência do trabalhador no serviço.

De qualquer modo, o relator decidiu reformular o PLS 340/2012 – Complementar com o substitutivo “para não perder a oportunidade de conferir efetividade a dispositivos da Constituição que vedam a prática de qualquer ato discriminatório em prejuízo do trabalhador”.

“A grande dificuldade do trabalhador é a prova, em juízo, do ato discriminatório. O empregador pode adotar diversos meios para falsamente legitimar a prática de conduta discriminatória contra o empregado. Sugere-se, pois, que se presumam discriminatórias a prática de represália contra o trabalhador e a dispensa sem justa causa de empregado. Inverte-se, assim, o ônus da prova das práticas que se busca combater, atribuindo-o ao tomador dos serviços”, explica Petecão em seu relatório.

Se ficar comprovado o caráter discriminatório das condutas citadas, o empregado terá direito a indenização por danos morais e materiais. Poderá optar ainda, em caso de demissão arbitrária, pela readmissão ou reintegração ao serviço com ressarcimento integral da remuneração devida, com juros e correção, durante o período de afastamento e recebimento, em dobro, da remuneração devida durante o período de afastamento, também corrigida e acrescida de juros.

Fonte: Agência Senado

Após trabalho intermitente, varejo começa a testar jornada de 12 horas

Pelo menos dois gigantes do setor, Grupo Pão de Açúcar e Magazine Luiza - já anunciaram que estudam adotar a jornada 12x36.

Após adotar o trabalho intermitente para cobrir o aumento da demanda de fim de ano, o varejo agora aposta em outro ponto da reforma trabalhista para reduzir custos, a jornada de 12 horas. Pelo menos dois gigantes do setor - Grupo Pão de Açúcar e Magazine Luiza - já anunciaram que adotarão o modelo, previsto na nova legislação trabalhista.

Na semana passada o presidente do Grupo Pão de Açúcar, Ronaldo Iabrudi, afirmou a jornalistas que a rede deve testar em algumas de suas lojas a jornada de 12 horas de trabalho com 36 de descanso. O executivo disse, porém, que a empresa "olha com muita cautela e muita responsabilidade" os novos modelos de contrato permitidos pela reforma.

O Grupo Pão de Açúcar controla, entre outras redes, os supermercados Extra e Pão de Açúcar, o atacadista Assaí e as varejistas de móveis e eletrodomésticos Ponto Frio e Casas Bahia. Somente no chamado segmento alimentar, que reúne as redes de hiper e supermercados e o atacadista, são mais de 1.100 lojas com 91 mil funcionários.

Também na semana passada, movimento semelhante foi anunciado por Frederico Trajano, presidente do Magazine Luiza. A rede, que já adotou a jornada intermitente - modelo de contratação em que o trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas - na última Black Friday, já estuda implantar a jornada 12x36. A empresa tem 800 lojas e emprega 20 mil pessoas.

Com a jornada intermitente, a companhia contratou cerca de 1.700 pessoas para trabalhar durante alguns dias da "Black Friday". “Em outros anos, nós contratamos por período de um mês bem menos pessoas, algo como 500 ou 600. Agora é possível empregar mais gente por menos tempo”, disse à imprensa.

O varejo - um dos maiores empregadores do país - foi forte apoiador da reforma trabalhista e está entre os setores que podem se beneficiar muito das novas regras.

Segundo Jorge Boucinhas, professor de Direito Trabalhista da Fundação Getulio Vargas, a jornada de 12 horas consecutivas de trabalho com 36 de descanso atende especialmente segmentos econômicos que utilizam escalas de trabalho.

O especialista explica que a jornada de oito horas não fecha a semana sem sobressalência ou a necessidade de horas extras. Com a adoção da jornada de 12 horas há a redução de custos, sobretudo nas horas extras, e otimização na distribuição do tempo.

"O turno de 12 horas visa mais do que economia: os empregadores querem liberdade para organizar seus turnos de trabalho. Querem, por exemplo, contratar empregados em regime de revezamento em que cada um deles trabalhe 12 horas consecutivas para folgar 36, sem ultrapassar o número máximo de horas mensais, de modo a não interromper jamais a produção e não precisar pagar horas extras", explica Boucinhas.

O advogado afirma, porém, que por enquanto vale o determinado nos acordos coletivos vigentes e, por isso, a nova jornada pode não ser colocada em prática imediatamente. "Mas esses acordos acabam", ressalta.

Questionado sobre se esse ponto específico da nova legislação trabalhista pode ser questionado judicialmente, Boucinhas lembra que a constitucionalidade da jornada de 12 horas já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou constitucional. "Portanto, já há jurisprudência e esse ponto específico da reforma trabalhista pode não suscitar muitas ações."
Fonte: Carta Capital

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Orçamento de 2018 tem deficit menor e salário mínimo de R$ 965

Aprovada com rapidez pelo Congresso Nacional na noite desta quarta-feira (13), a proposta orçamentária de 2018 (PLN 20/2017) é a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto para os gastos públicos. O Orçamento para o ano que vem conta com um crescimento de 2,5% da economia e com um salário mínimo de R$ 965 (o atual é de R$ 937). Os gastos com a Previdência Social ficam em R$ 585 bilhões, enquanto o pagamento com juros da dívida pública alcança R$ 316 bilhões.

Apesar de saudada por parlamentares de todos os partidos pela celeridade — e pelo clima tranquilo — com que foi aprovada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e pelo Congresso, a peça orçamentária recebeu duras críticas dos oposicionistas em razão dos cortes nos programas sociais.

O projeto vai à sanção prevendo um deficit primário de R$ 157 bilhões para o governo federal no próximo ano. O número é um pouco menor do que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 13.473/2017) como meta fiscal para o próximo ano.

Por isso o saldo negativo das contas públicas será um pouco inferior ao previsto inicialmente. Para 2017, a meta também é de R$ 159 bilhões. A redução de R$ 2 bilhões é explicada pelo aumento da estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões conforme relatório de receita aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Como o Orçamento da União tem um teto de gastos, não foi possível aproveitar toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu e a despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o deficit primário.

O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o parecer aprovado, como o primeiro sob o regime de teto de gastos, poderá servir de exemplo aos próximos, principalmente pela dificuldade de encontrar recursos para atender todos que o procuraram, de parlamentares a representantes de entidades civis e órgãos públicos.

— A minha margem de manobra foi praticamente nula. Não tive condição de atender nenhum pleito na totalidade — disse Leão.

Apesar da pequena melhora no deficit primário, o número só será atingido se forem aprovadas as propostas do governo que elevam a arrecadação e reduzem as despesas em 2018. Entre elas estão a ampliação da alíquota previdenciária dos servidores públicos (Medida Provisória 805/2017), o aumento do imposto de renda sobre fundos de investimentos fechados (MP 806/2017) e o fim da desoneração da folha de pagamento (Projeto de Lei 8456/2017). Somente essas três medidas representam uma receita de R$ 14 bilhões.
(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Temer discutirá data de votação da reforma da Previdência nesta quinta-feira

O anúncio do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de que a votação da proposta de reforma da Previdência ficará para fevereiro causou reação nos corredores do Congresso Nacional. Os líderes da base governista na Câmara dos Deputados anteciparam-se e disseram que a votação neste ano ainda não está completamente descartada, e o próprio Palácio do Planalto se manifestou.

Em nota à imprensa, o presidente Michel Temer, que está em São Paulo, disse que vai discutir a partir desta quinta-feira (14) a data de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras previdenciárias. "Ele espera, ainda para amanhã (14) a leitura da emenda aglutinativa do deputado Arthur Maia [PPS-BA, relator do projeto] sobre a reforma da Previdência", informou o Planalto, por meio da assessoria de imprensa.

Segundo o comunicado, Temer retorna amanhã (14) a Brasília, após passar por procedimento cirúrgico devido a dificuldades urinárias. "Somente depois disso", afirmou o Planalto, ele discutirá a data de votação da PEC com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia disse que ainda não tem uma "decisão tomada" e que antes vai conversar com Temer. "É claro que a gente sabe que votar semana que vem não é fácil. Mas amanhã o relator está preparado para ler o novo relatório, do acordo, para que independentemente da data da votação, ou na próxima terça-feira, ou em fevereiro, os parlamentares e a sociedade já entendam de forma correta que será votado e com certeza aprovado", afirmou.

O deputado informou ter sugerido que ele e Eunício Oliveira conversem com Temer nesta quinta-feira para avaliar o cenário para a votação da reforma. "Como o presidente viajou, estou esperando ele voltar para que eu possa entender se o governo tem o número de votos necessários para votar a Previdência já na próxima semana.

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) , também evitou confirmar o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro. “Essa definição de pauta deve ser feita por quem pauta, e não é o governo que pauta”, disse.

De acordo com Ribeiro, o acordo que houve com o Planalto é para apreciação do Orçamento Geral da União. Nesta tarde, a Comissão Mista de Orçamento aprovou parecer apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), para o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018.

Sobre a declaração do senador Romero Jucá, o deputado disse que este tem "toda competência para fazer a avaliação" no Senado. Quanto ao Orçamento, Ribeiro acrescentou: "Temos a convicção de que poderia ser votado hoje ou não. O governo sinalizou que não faria óbice [objeção] em relação à votação do Orçamento no dia de hoje, até porque, se assim não fosse, nós não poderíamos fazer um esforço concentrado se decidíssemos votar na segunda-feira (18) , porque teríamos o Orçamento para ser votado. Então, nesse sentido o governo optou pela votação do Orçamento”, explicou.

O vice-líder do governo na Câmara e um dos principais articuladores do Planalto, Beto Mansur (PRB-SP), destacou que a declaração de Jucá sobre o possível adiamento da votação para fevereiro provocou “espanto”. “Causou surpresa", disse Mansur. "Nós votamos o relatório, vamos ouvir e votar a reforma da Previdência na Câmara. E essa pauta é definida pelo presidente da Câmara. Então, causou espanto para todo mundo. A informação que eu tenho que dar é que o próprio presidente da República, que está empenhadíssimo nesse processo da reforma da Previdência, pediu para que a gente trabalhasse intensamente para votar neste ano."

Mansur garantiu que, se o governo alcançar os 308 votos necessários para aprovação da medida, em dois turnos, a votação da reforma da Previdência deverá ser realizada ainda neste ano. PDe acordo com o deputado, não houve acordo para esse adiamento. “Não tem absolutamente nenhum cabimento, porque todos nós temos um calendário dentro da Câmara. A reforma é fundamental, precisa ser votada neste ano, e não no ano que vem. Se conseguirmos os votos necessários, nós vamos, sim, votar neste ano”, assegurou.

Fonte: Agência Brasil

Rodrigo Maia diz que reforma da Previdência só será pautada quando houver votos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta quarta-feira (13) que a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16) só será pautada em Plenário quando contar com os votos para a aprovação – são necessários pelo menos 308, em dois turnos.

Segundo Maia, o relator da comissão especial que analisou a proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), vai ler o texto em Plenário amanhã e, caso não seja confirmada a votação para a próxima semana, a discussão será retomada em fevereiro.

“Acho que 330 [parlamentares favoráveis] é um bom número para ir a voto, para ter uma margem de segurança, mas pode ter certeza de que, quando eu der uma data, a reforma será aprovada”, disse o presidente da Câmara.

Fonte: Agência Câmara