A decisão sobre o fim da escala 6×1 está nas mãos do Senado

 Entenda o fim da escala 6×1 e como a redução de jornada traz dignidade e saúde para os trabalhadores brasileiros.

A aprovação da PEC que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e avança no fim da escala 6×1 representa uma grande vitória da classe trabalhadora brasileira. Mais do que uma mudança na legislação, trata-se de um passo importante na construção de relações de trabalho mais modernas, equilibradas e compatíveis com a realidade do século XXI.

A votação na Câmara dos Deputados demonstrou que a sociedade brasileira está preparada para discutir um novo modelo de organização do trabalho, baseado não apenas na produtividade, mas também na valorização da vida, da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.

Durante muito tempo, setores econômicos tentaram convencer a sociedade de que jornadas extensas eram indispensáveis para o crescimento econômico. A realidade mostra exatamente o contrário. O excesso de trabalho gera adoecimento, aumenta o estresse, reduz a convivência familiar e compromete a qualidade de vida de milhões de brasileiros. Não existe desenvolvimento sustentável quando as pessoas vivem apenas para trabalhar.

Qual país queremos construir?

O debate sobre a redução da jornada e o fim da escala 6×1 vai muito além da quantidade de horas trabalhadas. Estamos discutindo qual país queremos construir e quais valores devem orientar o futuro das relações de trabalho. Os avanços tecnológicos, a digitalização e os ganhos de produtividade precisam beneficiar também aqueles que produzem a riqueza do Brasil todos os dias.

Por isso, reduzir a jornada sem redução salarial não deve ser encarado como um custo, mas como um investimento social. Significa oferecer melhores condições para que os trabalhadores tenham mais tempo para a família, para os estudos, para o descanso, para o lazer e para o cuidado com a saúde física e mental. Significa construir uma sociedade mais equilibrada e mais justa.

Ao mesmo tempo, é fundamental estarmos atentos às propostas que tentam apresentar a retirada de direitos como se fosse modernização. A verdadeira modernização não está na precarização das relações de trabalho nem no enfraquecimento da proteção legal dos trabalhadores. Modernizar significa adaptar as relações de trabalho aos novos tempos sem abrir mão da dignidade humana e da proteção social.

A experiência demonstra que trabalhadores não negociam em condições de igualdade diante dos empregadores. Por isso, a legislação trabalhista, a negociação coletiva e a organização sindical continuam sendo instrumentos essenciais para garantir equilíbrio nas relações de trabalho.

Foram esses mecanismos que permitiram a conquista de direitos como:

- férias,

- 13º salário,

- descanso remunerado,

- jornada limitada

E tantas outras garantias que hoje parecem naturais, mas que foram resultado de muita luta.

A experiência do Sindicato dos Eletricitários

No Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, defendemos essa pauta não apenas na teoria. Há anos demonstramos, na prática, que jornadas mais humanas são possíveis. Implantamos internamente a jornada de 36 horas semanais sem redução salarial e avançamos em modelos mais flexíveis de organização do trabalho. A experiência mostra que trabalhadores valorizados produzem melhor, adoecem menos e desenvolvem suas atividades com mais qualidade e comprometimento.

A aprovação da PEC na Câmara representa um importante avanço, pelo fim da escala 6×1, mas a luta ainda não terminou. Agora, o futuro dessa conquista está nas mãos do Senado Federal.

Os senadores têm diante de si a oportunidade de contribuir para uma transformação positiva na vida de milhões de trabalhadores brasileiros. A decisão que será tomada não diz respeito apenas à jornada de trabalho. Trata-se de uma escolha sobre o modelo de desenvolvimento que queremos para o país, sobre a valorização da vida e sobre o papel do trabalho na construção de uma sociedade mais justa.

O movimento sindical continuará mobilizado para garantir a aprovação definitiva do fim da escala 6×1. Seguiremos dialogando com a sociedade e com os parlamentares para demonstrar que jornadas mais humanas não representam um obstáculo ao crescimento econômico. Pelo contrário. Representam um avanço civilizatório capaz de promover mais saúde, mais produtividade, mais equilíbrio social e mais qualidade de vida.

O Senado tem agora a responsabilidade de ouvir a voz dos trabalhadores brasileiros e dar continuidade a uma mudança que já encontra respaldo na sociedade. A decisão por jornadas mais humanas está nas mãos do Senado.

Eduardo Annunciato (Chicão) é Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Pejotização avança e esvazia proteção trabalhista

 Migração de 5,5 milhões de trabalhadores da CLT para contratos via CNPJ amplia perdas para Previdência e FGTS e leva disputa sobre o futuro do trabalho ao STF

Trata-se da nova face da precarização. Estamos tratando da migração em massa de trabalhadores da CLT para contratos via PJ (pessoa jurídica), que transforma o trabalhador em “empresa” deixou de ser tendência restrita a profissionais de alta renda e passou a redesenhar o mercado de trabalho brasileiro.

Entre 2022 e 2025, cerca de 5,5 milhões de trabalhadores abandonaram vínculos formais e passaram a atuar como prestadores de serviço, segundo dados do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

 

O fenômeno, vendido por empresas como modernização das relações de trabalho e ampliação da flexibilidade, começa a produzir efeitos significativos sobre as contas públicas e a rede de proteção social.

Estimativas do governo apontam perdas de R$ 61,4 bilhões para a Previdência Social e de R$ 24,2 bilhões para o FGTS no período.

O crescimento acelerado da chamada pejotização levou o debate ao STF (Supremo Tribunal Federal), que realizará julgamento — Tema 1389 — com potencial para redefinir os limites entre contratação legítima e fraude trabalhista no País.

Semana passada, o Supremo decidiu retomar o andamento dos processos sobre pejotização na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Embora as ações possam voltar a tramitar nas varas e tribunais regionais, a Corte ainda não julgou o mérito da questão, pendente sob o Tema 1389 da repercussão geral.

O que está em jogo no STF

A discussão ganhou dimensão nacional após o STF suspender milhares de processos sobre reconhecimento de vínculo empregatício até o julgamento do Tema 1389, que deverá fixar tese de repercussão geral para todo o Judiciário.

O caso expõe divergência histórica entre a Justiça do Trabalho e setores empresariais. Enquanto o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entende que a existência de CNPJ não afasta automaticamente o vínculo de emprego quando estão presentes subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração, representantes do mercado defendem maior liberdade contratual.

Em audiência pública promovida pela Corte, magistrados, economistas, sindicalistas, empresários e especialistas divergiram sobre os efeitos do modelo. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, classificou a expansão da pejotização como ameaça à proteção previdenciária e trabalhista, alertando para o risco de esvaziamento do sistema de Seguridade Social, que engloba Previdência Social, Saúde Pública (SUS) e Assistência Social.

Nas redes e em fóruns especializados, o debate também se intensificou. De um lado, trabalhadores relatam ganhos líquidos maiores e maior autonomia profissional. De outro, multiplicam-se relatos de profissionais obrigados a abrir empresas para manter empregos que continuam funcionando sob as mesmas regras de subordinação típicas da CLT.

Crescimento impulsionado por empresas

A expansão da chamada pejotização não decorre apenas de escolha dos trabalhadores. Em muitos setores, essa tem sido estimulada por empresas interessadas em reduzir encargos trabalhistas e custos operacionais.

A diferença é expressiva. Enquanto a contratação formal envolve férias remuneradas, 13º salário, FGTS, contribuição previdenciária patronal e outras obrigações, os contratos PJ transferem parte desses custos e riscos para o trabalhador.

O resultado é pressão crescente para substituição de vínculos celetistas por contratos empresariais, sobretudo em segmentos de alta qualificação.

Levantamento da Catho mostra que as vagas para contratação via PJ cresceram 19% no primeiro trimestre de 2026 em comparação com o mesmo período do ano anterior. Estudo da InfoJobs indica dado revelador: apesar da expansão desse modelo, 56% dos profissionais que atuam como PJ afirmam preferir retornar ao regime CLT, principalmente em busca de estabilidade e proteção social.

Onde a pejotização mais avança

A transformação é especialmente intensa em atividades ligadas à economia digital e aos serviços especializados.

Na área de tecnologia da informação, mais de 90% dos profissionais já atuam como pessoa jurídica. Em comunicação e marketing, a participação do modelo passou de 49% das vagas em 2021 para 68% em 2026.

A saúde também aderiu fortemente ao sistema. Médicos plantonistas, psicólogos e outros profissionais frequentemente trabalham por meio de empresas próprias. O mesmo ocorre em setores como engenharia, advocacia, consultoria e produção audiovisual.

Por outro lado, atividades com menor remuneração média e maior necessidade de controle operacional continuam predominantemente vinculadas à CLT, como comércio, logística, transporte coletivo, construção civil, limpeza urbana e serviços administrativos.

Conta que fica para o Estado

O avanço da pejotização produz efeito paradoxal. Embora reduza custos para empresas e possa elevar a renda líquida de parte dos profissionais, diminui significativamente a arrecadação destinada à Previdência Social e ao FGTS.

Especialistas em finanças públicas alertam que a expansão indiscriminada do modelo pode ampliar o desequilíbrio previdenciário justamente em momento de envelhecimento acelerado da população brasileira.

A preocupação também envolve o futuro dos próprios trabalhadores. Sem contribuição previdenciária regular, milhões de profissionais podem chegar à aposentadoria sem cumprir requisitos mínimos para acesso a benefícios ou depender exclusivamente de programas assistenciais financiados pelo Estado.

Flexibilidade ou fraude?

A questão central não é a existência do contrato PJ em si. Há consenso de que esse é legítimo em inúmeras atividades empresariais e profissionais. O problema surge quando a figura jurídica é utilizada para mascarar relações de emprego tradicionais.

Nesses casos, trabalhadores cumprem jornada fixa, respondem a superiores hierárquicos, não podem se fazer substituir e recebem remuneração periódica, mas sem qualquer proteção trabalhista.

É justamente essa fronteira que o STF será chamado a definir.

O julgamento poderá estabelecer marco regulatório para um dos temas mais sensíveis da economia contemporânea: o equilíbrio entre flexibilidade produtiva, competitividade empresarial e preservação dos direitos sociais.

Mais do que disputa jurídica, a discussão reflete o dilema estrutural do mercado de trabalho brasileiro.

De um lado, empresas pressionadas por custos e competição global. De outro, milhões de trabalhadores que veem na carteira assinada não apenas contrato de trabalho, mas rede de proteção cada vez mais rara em mercado marcado pela informalização crescente, que, em última instância, significa precarização das relações de trabalho.

Fonte: Diap

Medida provisória amplia programa para reduzir fila de análise de benefícios do INSS

 A nova norma reduz de 45 para 30 dias o tempo de espera de processos previdenciários e assistenciais para que entrem no monitoramento especial

 

A Medida Provisória 1369/26 amplia a atuação do Programa de Gerenciamento de Benefícios, criado para ajudar a reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da perícia médica federal.

A MP 1369/26 altera a Lei 15.201/25 e inclui entre os objetivos do programa o monitoramento de processos de benefícios previdenciários e assistenciais que estejam em tramitação há mais de 30 dias ou com prazo judicial expirado.

Criado para acelerar a análise de processos pendentes no INSS e na Perícia Médica Federal, o programa passa a acompanhar requerimentos com maior tempo de espera.

Próximos passos

Como toda medida provisória, a norma já está em vigor a partir da publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para virar lei.

Fonte: Agência Câmara

STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs

 Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

Em sua decisão, o relator considerou que a suspensão dos processos ainda em fase de instrução (produção de provas) ou pendentes de julgamento produziu um “significativo represamento”. Por essa razão, avaliou ser recomendável o prosseguimento dos processos perante os juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), permitindo a completa instrução processual e o julgamento.

“Tal providência não compromete a autoridade da futura decisão desta Corte nem a uniformização da interpretação constitucional da matéria, uma vez que eventuais divergências permanecerão sujeitas à incidência da tese vinculante a ser posteriormente fixada pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou o ministro.

A decisão estabelece que a suspensão voltará a valer após o julgamento dos casos pelos TRTs. A partir dessa etapa, os processos deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da tese sobre a “pejotização” pelo STF.

“Pejotização”

A suspensão nacional havia sido determinada em abril do ano passado. Na ocasião, o relator considerou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos havia sobrecarregado o STF, diante do elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixavam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria.

A “pejotização” consiste na contratação de um trabalhador por meio de pessoa jurídica constituída para a prestação de serviços. Esse modelo é comum em diversos setores, como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e serviços de entrega, entre outros.

No caso discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 – processo paradigma da repercussão geral (Tema 1.389) –, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre um corretor e uma seguradora, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, na modalidade de franquia.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

Câmara aprova projeto que avança nas bases da “indústria verde”

 A matéria, que segue ao Senado, institui a política industrial, tecnológica e de comércio exterior

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) projeto de lei que avança nas bases para a indústria verde no país, priorizando a sustentabilidade com baixo impacto ambiental.

O projeto, que segue ao Senado, institui a política industrial, tecnológica e de comércio exterior. Entre as medidas, a matéria aumenta a margem de preferência de 10% para 20% na contratação de bens e serviços nacionais em processos licitatórios.

Por exemplo, o produto nacional pode ser até 20% mais caro que o estrangeiro e ainda assim tem preferência. Essa margem sobe para 30% quando o item atende a critérios de sustentabilidade e inovação.

“Não se trata de qualquer industrialização, mas de novas bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados, que venham com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo em nosso país”, defende o deputado Rodrigo Rolemberg (PSB-DF), relator da matéria.

Segundo ele, diante da experiência que o país tem no fomento da indústria verde, sabe-se que o desafio ambiental e a transição energética “devem estar fortemente vinculados à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro da economia nacional, e não apenas à importação de soluções prontas de fora”.

O relator diz também que a medida traz avanço ao obrigar relatórios de acompanhamento pelo Congresso da política industrial a ser adotada pelo Executivo no primeiro ano de governo.

“Dessa forma, enquanto as principais economias do mundo estão formulando e executando políticas industriais muito ativas e arrojadas, o Brasil precisa buscar as melhores práticas internacionais para desenvolver sua capacidade produtiva e tecnológica interna e melhorar sua inserção global”, diz o relator.

Para ele, a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a discussão sobre a neoindustrialização no país serão beneficiadas pelo planejamento proposto no projeto.

“A indústria de transformação no país caiu de 35,9%, em 1985, do Produto Interno Bruto (PIB) para 12,3%, em 2020, enquanto a indústria brasileira retrocedeu de oitava do mundo, na década de 1990, para 15ª, em 2024”, lembra.

Regras contratuais

– O Executivo federal poderá regulamentar editais de licitação para exigir conteúdo nacional ou prever a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional;

– Essa exclusividade será voltada para garantir a segurança nacional, a ordem pública ou o desenvolvimento de setores estratégicos;

– As regras de exclusividade e conteúdo nacional também passam a valer para as leis de concessão de serviços públicos e de parcerias público-privadas (PPPs).

– Se uma empresa vencer uma licitação exclusiva para nacionais e sofrer alteração em seu controle efetivo que a descaracterize como empresa brasileira, a administração pública ganha um novo motivo para romper o contrato.

Fonte: Portal Vermelho

Juros continuam sufocando a produção e o emprego

 A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic em apenas 0,25 ponto percentual está muito aquém das necessidades da economia brasileira e das demandas da classe trabalhadora.

O Banco Central segue adotando uma política monetária excessivamente conservadora, que restringe investimentos, compromete a expansão da atividade econômica e dificulta a geração de empregos de qualidade.

Além disso, a redução anunciada produz impacto praticamente insignificante sobre o custo do crédito, que continua elevado para empresas, produtores e consumidores.

O Brasil apresenta inflação sob controle e reúne condições para uma redução mais significativa dos juros. Não há justificativa econômica para uma postura tão cautelosa, que mantém o país preso a um ciclo de baixo crescimento.

Enquanto o setor produtivo enfrenta dificuldades para investir e ampliar suas atividades, a manutenção de juros elevados continua beneficiando o rentismo e a especulação financeira, em detrimento da produção e do trabalho.

Com isso, o país perde oportunidades de acelerar o crescimento econômico, fortalecer a indústria nacional, estimular o consumo e ampliar a renda das famílias brasileiras.

A persistência de taxas de juros em patamares tão elevados também pressiona as contas públicas, aumentando os gastos com a dívida e reduzindo a capacidade do Estado de investir em áreas estratégicas e em políticas sociais.

As centrais sindicais continuarão defendendo uma redução mais consistente da Selic, compatível com os desafios do desenvolvimento nacional, da valorização do trabalho e da geração de emprego e renda.

O Brasil precisa de uma política econômica voltada ao crescimento sustentável, à reindustrialização, à valorização do trabalho e à distribuição de renda, e não de uma política que prolongue a estagnação e limite as perspectivas de desenvolvimento do país.

São Paulo, 17 de junho de 2026

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Sonia Zerino, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Fonte: NCST

PL 1.838/26: a hora da verdade para a jornada de 40 horas

 Projeto regulamenta a redução da jornada e o fim da escala 6x1 tranca a pauta da Câmara. Texto será discutido por líderes antes da votação

A Câmara dos Deputados inicia, nesta terça-feira (16), uma das discussões mais relevantes da agenda trabalhista dos últimos anos. Único item da pauta do plenário, o PL (Projeto de Lei) 1.838/26, encaminhado pelo governo federal em regime de urgência, regulamenta a redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas e adapta a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) às mudanças aprovadas recentemente pelos deputados na Constituição.

Como tramita em regime de urgência constitucional, o projeto passou a trancar a pauta da Casa, impedindo a deliberação de parte das demais matérias até que a votação do PL seja concluída.

Antes da apreciação em plenário, o texto será debatido em reunião entre o presidente da Câmara, os líderes partidários e o relator da proposta, numa tentativa de construir consenso em torno da matéria que mobiliza sindicatos, empresários e o governo.

Regulamentação da PEC

O projeto de lei complementa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/19, aprovada pela Câmara em 27 de maio, que reduziu a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial e substituiu gradualmente a escala de 6 dias de trabalho por 1 de descanso (6x1) pelo modelo de 5 dias trabalhados para 2 de folga (5x2).

Enquanto a PEC alterou o texto constitucional, o projeto de lei tem a função de disciplinar aspectos operacionais e regulamentares da nova jornada, definindo mecanismos de implementação, transição e adequação das relações de trabalho às novas regras.

A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para que as mudanças constitucionais possam ser plenamente aplicadas caso a PEC também conclua a tramitação no Congresso Nacional.

Relator é o mesmo da PEC

A condução do projeto ficará sob responsabilidade do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última quinta-feira (11).

A indicação tem forte simbolismo político. Prates foi o relator da PEC 221/19 e teve papel central na construção do texto que reuniu apoio da base governista, de setores do centro político e de parte expressiva da oposição durante a tramitação da proposta na comissão especial e no plenário.

A expectativa é que o parlamentar preserve no projeto de regulamentação os mesmos parâmetros aprovados pela Câmara na mudança constitucional, evitando alterações que possam reabrir divergências já superadas durante a votação da PEC.

Estratégia da presidência

Em manifestação nas redes, o deputado Hugo Motta sinalizou que a intenção da Mesa Diretora é manter a coerência entre ambos os textos – a PEC e o PL -, assegurando que o projeto de lei reproduza os fundamentos da proposta constitucional aprovada pelos deputados.

A estratégia busca evitar conflitos interpretativos entre a futura legislação infraconstitucional e a PEC em análise no Senado, além de acelerar a implementação das mudanças caso a proposta de emenda à Constituição seja definitivamente aprovada pelo Congresso.

Com a pauta travada e a pressão crescente de trabalhadores, centrais sindicais e setores empresariais, a votação do PL 1.838/26 tende a se transformar em mais um capítulo da disputa política em torno do futuro da jornada de trabalho no Brasil.

Fonte: Diap

Dieese alerta para a PEC da Maldade

 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada no Senado Federal, acende um alerta entre entidades sindicais e especialistas em relações de trabalho. Segundo análise do Dieese, a medida pode ampliar a lógica do contrato intermitente, conhecido como “contrato de zero hora”, criando um modelo em que a jornada e a remuneração ficam condicionadas à demanda das empresas.

A proposta surge após a aprovação, na Câmara, da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução salarial e da ampliação do descanso semanal. Para o Dieese, enquanto uma iniciativa busca garantir mais tempo livre e proteção aos trabalhadores, a PEC 12/2026 segue caminho contrário ao flexibilizar jornada, salários e regras de contratação.

Pela proposta, o trabalhador poderia ser contratado com pagamento baseado apenas nas horas efetivamente trabalhadas. Na prática, a empresa deixaria de estabelecer uma jornada fixa, podendo convocar o empregado conforme suas necessidades. O estudo aponta que esse modelo transfere para o trabalhador os riscos das oscilações da atividade econômica, aumentando a insegurança sobre renda e estabilidade profissional.

 

O Dieese destaca que a chamada “liberdade” de escolha da jornada pode representar, na realidade, maior poder para as empresas definirem quando e quanto o trabalhador irá trabalhar. A entidade argumenta que, diante da desigualdade existente entre patrões e empregados, a negociação individual pode enfraquecer a proteção garantida pelos acordos e convenções coletivas.

Outro ponto de preocupação é a possibilidade de redução da renda mensal. Apesar de a PEC prever o pagamento proporcional de direitos como férias, 13º salário e FGTS, o estudo aponta que a ausência de uma jornada mínima contratada pode fazer com que trabalhadores recebam valores inferiores ao salário mínimo ao final do mês.

 

A análise também compara a proposta com a redução da jornada aprovada na Câmara. Segundo o Dieese, a PEC 221/2019 busca reduzir o tempo de trabalho para 40 horas semanais, sem diminuir salários, enquanto a PEC 12/2026 mantém a lógica da remuneração variável e do trabalho sob demanda.

Experiências anteriores com o contrato intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, reforçam as críticas. Dados apresentados pelo Dieese mostram que, em 2025, havia 539,7 mil vínculos intermitentes no país, com remuneração média mensal de R$ 686,47. Mais da metade desses contratos não registrou atividade no período, resultando em remuneração igual a zero.

Para o Dieese, os números indicam que a flexibilização das relações de trabalho não trouxe a redução esperada da informalidade nem garantiu melhores condições aos trabalhadores. A entidade avalia que a PEC 12/2026 pode consolidar um modelo em que empresas ganham maior controle sobre a jornada, enquanto trabalhadores ficam submetidos à instabilidade de renda.

O debate agora deve avançar no Senado, onde representantes dos trabalhadores defendem que qualquer mudança nas regras de jornada preserve direitos históricos, fortaleça a negociação coletiva e garanta condições dignas de emprego.

Mais – Site do Dieese

Fonte: Agência Sindical

Governo retira urgência presidencial de projeto do fim da escala 6x1

 Projeto que incorpora redução da jornada de trabalho à CLT tramitará em regime conclusivo.

A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República encaminhou nesta terça-feira (16) à Câmara dos Deputados a retirada da urgência presidencial do projeto de lei que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. Com isso, a matéria deixa de trancar a pauta e passa a tramitar sem prazo para votação.

O Projeto de Lei 1.838/2026 foi apresentado pelo Executivo em abril com o objetivo de acelerar os debates em torno da PEC sobre o mesmo tema. O texto reproduzia as mesmas alterações trabalhistas previstas na proposta de emenda à Constituição, mas tinha tramitação mais rápida.

Projetos de lei com urgência presidencial devem ser votados pela Câmara em até 45 dias. Após esse prazo, passam a trancar a Ordem do Dia, impedindo a votação de outras matérias em Plenário. No caso do PL 1.838/2026, o limite foi atingido no fim de maio.

A retirada da urgência foi anunciada em nota pelo Planalto. Segundo o governo, a decisão busca "possibilitar a aprovação de projetos prioritários", citando como exemplos "a atualização dos tetos do Microempreendedor Individual (MEI), a regulação sobre Inteligência Artificial e a criminalização da misoginia".

Também aguarda votação um dos projetos de lei que reduzem impostos federais sobre combustíveis para compensar os efeitos da alta mundial do petróleo.

O projeto da escala 6x1 passa agora a tramitar em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado nos dois colegiados, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário, salvo se houver aprovação de recurso contrário.

Destino da PEC

Apesar de ter avançado sem grandes dificuldades na Câmara dos Deputados, a PEC do fim da escala 6x1 enfrenta obstáculos no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não deu encaminhamento à proposta e já manifestou posição contrária à discussão durante o período eleitoral.

As relações entre o senador e o Executivo também atravessam um momento de desgaste. Os dois lados estão afastados desde o fim de abril, quando o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para a vaga aberta no STF. Com urgência presidencial, o projeto da escala 6x1 poderia servir como instrumento de pressão para reabrir negociações entre o governo e o presidente do Senado.

 

Segundo a Secretaria de Relações Institucionais, após a retirada da urgência, "o governo manterá o diálogo com o Senado Federal para concluir a aprovação da PEC", mesmo sem a possibilidade de utilizar esse mecanismo regimental.

Fonte: Congresso em Foco

PEC 12/2026 amplia trabalho intermitente e ameaça direitos, alerta Dieese

 Nota Técnica 293 alerta que PEC 12 amplia trabalho intermitente, reduz segurança de renda, afeta aposentadorias e amplia a precarização laboral

A Nota Técnica 293 analisa a PEC 12/2026, apresentada no Senado um dia após a Câmara aprovar a redução da jornada semanal e o fim da escala 6×1.

Segundo o documento, a proposta pretende ampliar para toda a economia o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017 no Brasil.

Nesse modelo, também conhecido como contrato zero hora, o empregador define a jornada conforme a demanda. Assim, o trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Além disso, direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais benefícios são pagos proporcionalmente, acompanhando as horas trabalhadas durante cada período contratado.

Caso o Congresso aprove a proposta, milhões de trabalhadores poderão enfrentar maior instabilidade. Dessa forma, perderão previsibilidade sobre renda mensal e jornada futura.

A nota destaca que o modelo amplia a insegurança econômica, pois impede o planejamento financeiro familiar e dificulta o acesso regular ao consumo.

Além disso, a proposta poderá aumentar a pobreza, já que trabalhadores terão rendimentos variáveis e dependerão exclusivamente da demanda estabelecida pelos empregadores.

Outro ponto de preocupação envolve a Previdência Social. Como consequência, contribuições menores poderão comprometer o acesso à aposentadoria e reduzir benefícios futuros.

Por fim, a Nota Técnica 293 alerta que a PEC 12 também pode enfraquecer o financiamento de políticas públicas ao reduzir arrecadações vinculadas.

Clique aqui e confira a Nota do DIEESE

Fonte: Rádio Peão Brasil

Paim cobra avanço de PEC que acaba com a escala 6x1

 O senador Paulo Paim (PT-RS) cobrou, na segunda-feira (15), a votação da proposta que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem diminuição salarial. Ele lembrou que a PEC 221/2019 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado, sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Não temos mais por que demorar. O Brasil todo e inúmeros empresários já estão, inclusive, aplicando a jornada de 40 horas semanais. Esse projeto impacta positivamente a vida de milhões e milhões de pessoas — disse.

Ao defender a proposta, o parlamentar argumentou que os avanços tecnológicos e o aumento da produtividade permitem discutir novas formas de organização do trabalho, com potencial para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e ampliar oportunidades.

— Estamos diante de um debate sobre dignidade humana, justiça social e qualidade de vida. Tenho certeza de que o Senado estará à altura da democracia e da importância desse tema para o povo brasileiro.

Paim também destacou a sessão especial de debates sobre a redução da jornada de trabalho marcada para 1º de julho, por iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O encontro reunirá parlamentares, representantes sindicais, lideranças empresariais, movimentos sociais, estudantes e especialistas.

Fonte: Agência Senado

Junho Violeta alerta população sobre violência contra a pessoa idosa

 Grande parte das vítimas não denuncia por medo de retaliações

Com o tema A liberdade não tem prazo de validade, a campanha Junho Violeta de 2026 conscientiza a população sobre as formas de violência contra a pessoa idosa e estimula que a população denuncie casos.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), entre janeiro de 2024 e abril de 2026 foram registradas mais de 1,6 milhão de denúncias de violência contra idosos pelo canal Disque 100. Para efeito de comparação, só nos primeiros quatro meses de 2026 foram contabilizadas quase 250 mil denúncias, contra 209 mil no mesmo período do ano passado, um aumento de quase 19%.

Os números ainda escondem a maior parte das vítimas, que, de acordo com o ministério, não denuncia as violações, muitas vezes por medo de retaliações.

De acordo com a servidora da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Mayra Magalhães, há registro de diversas formas de violência. "Violência física, psicológica, violência financeira ou patrimonial, negligência ou abandono, violência sexual."

De acordo com o Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), os tipos mais recorrentes são as violações físicas, psicológicas e a negligência, cometidas em sua maioria contra mulheres de idades entre 70 e 74 anos. Os principais suspeitos são membros da família.

Mayra Magalhães explica que a legislação brasileira prevê tanto sanções administrativas e civis quanto punições penais para quem viola os direitos da pessoa idosa, e as penas variam de detenção ou reclusão, além de multa, dependendo da gravidade.

"Além das esferas criminais para indivíduos, o Estatuto prevê punições severas para instituições também, como instituições de longa permanência que violam os direitos das pessoas idosas. Exemplos de sanções são multas, interdição do estabelecimento, proibição de contratar com o poder público e o afastamento de dirigentes."

O alerta direciona as vítimas ou testemunhas para que usem os canais de denúncia. Disque 100, que funciona 24 horas por dia, e as denúncias podem ser anônimas, delegacias, Ministério Público, além do Centro de Referência de Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Fonte: Agência Brasil