A reforma da legislação trabalhista pode sair do papel até o fim deste ano. O governo federal pretende encaminhar uma proposta até o fim deste ano, e o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já disse que quer votar o projeto antes de 2017.
O tema é controverso por envolver o posicionamento político dos autores — uns mais à esquerda e outros à direita — e o momento vivido pela economia brasileira, considerado desfavorável pelos que são contrários à qualquer mudança nas leis que regulam as relações entre empregados e empregadores.
Apesar das nítidas diferenças ideológicas, especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico dizem que, antes de qualquer mudança nas leis trabalhistas, é preciso reformar o modelo sindical brasileiro.
Para o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, Lorival Ferreira dos Santos, o problema é que não existe pluralidade sindical no país, conforme a Convenção 87 da OIT.
“Para isso precisa haver a mudança na Constituição da República, artigo 8º. Hoje prevalece o princípio da unicidade, do sindicato único”, diz Santos, também presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de Sâo Paulo).
“A Constituição Federal de 1988 trouxe, digamos assim, uma liberdade para se criar entidades sindicais”, opina Santos. Segundo ele, para se criar um sindicato é só protocolizar o pedido e registrar a instituição, e isso gerou uma onda de novos atores inexpressivos e pouco representativos. “Quais os sindicatos representativos, por exemplo, que nós temos? Metalúrgicos, bancários, construção civil. Mas são poucos.”
O ministro Lelio Bentes, do Tribunal Superior do Trabalho, também coloca a reforma sindical como prioridade para qualquer mudança posterior.
“Sem sombra de dúvidas a estrutura sindical brasileira precisa ser revista. Precisamos ter entidades sindicais verdadeiramente representativas.” Ele destaca que o Brasil tem, atualmente, mais de 24 mil organizações sindicais, mas que metade delas nunca firmou uma convenção coletiva sequer.
“Isso demonstra uma distorção trágica na estrutura sindical brasileira, imposta por uma determinação constitucional que trouxe para o plano constitucional um dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho da década de 1940 que é a unicidade sindical, reforçada e agravada pelo imposto sindical; uma forma artificial de dar uma sustentação econômica à entidades sindicais que muitas vezes não tem a mínima legitimidade junto à categoria sequer para angariar seus próprios associados”, explica Bentes.
Também ministro do TST, Luiz Philippe diz que é preciso haver um pluralismo sindical efetivo para evitar que apenas um único interesse, o da maioria da direção do sindicado, prevaleça. “No Brasil apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados. Então já temos um problema enorme. Além dos 17%, eles só têm a proteção legal, e não a proteção do negociado. De outro lado os sindicatos representam apenas 17%, então nós temos da massa trabalhadora um déficit de quase 83%.”
Luiz Philippe detalha que os instrumentos coletivos são fontes autônomas de direito para melhorar as condições da categoria representada, um estatuto mínimo superior ao estatuto legal, desde que observadas as condições específicas. “Temos que assegurar um pluralismo para que, se eu assinar um acordo que não seja bom para a categoria, eu não mais os represente. Eu posso ter a constituição de uma outra chapa, outro segmento, que vá fazer um acordo melhor. Então não é democrático.”
Em entrevista à ConJur, o presidente do TST, Ives Gandra Filho, defensor do fortalecimento das negociações coletivas, também defendeu a reforma sindical antes de outras mudanças. “Penso que o caminho seria o pluralismo sindical, sendo os acordos coletivos firmados com os sindicatos de maior representatividade e as ações de substituição processual protegendo apenas os associados, de modo a estimular a filiação.”
Livio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, já se declara contrário a qualquer flexibilização da leis trabalhistas. Ele vê o movimento sindical ainda em busca da maturidade e defende que as convenções coletivas ganhem mais protagonismo. De acordo com Enescu, uma mudança agora nesse sentido só garantiria vitórias às categorias já solidificadas, como a dos metalúrgicos, por exemplo. “A maioria dos sindicatos são cartoriais.”
Por outro lado, Moacyr Tesch, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), diz que a falta de maturidade parte dos empregadores, que não sabem negociar, chegando a aparentar um certo egoísmo quando o assunto são seus empregados.
“Acho que a reforma que eles querem fazer é para enfraquecer o modelo sindical”, diz. Tesch afirma ainda que, quando se fala em reforma, sempre são analisados grandes centros, mas as pessoas esquecem que o Brasil apresenta realidades diferentes. “Qualquer lugar tem problema de representatividade, mas não podemos generalizar o processo.”
Fonte: Consultor Jurídico
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