O Congresso Nacional pode votar nesta que é a última semana do ano de votações a Lei Orçamentária de 2020. A sessão está marcada para terça-feira (17). O parecer do relator, deputado Domingos Neto, do PSD cearense, estima um salário mínimo de R$1.031 para o próximo ano. R$8 a menos que o previsto inicialmente e 3,3% a mais que o valor atual, que é de R$998.
O relatório preliminar do orçamento ainda prevê R$3,6 trilhões de receita e despesa. Porém, cerca de 25% desse valor é para o refinanciamento da dívida pública.
Os deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento ainda aumentaram o valor do Fundo eleitoral do próximo ano de R$2 bilhões para R$3,8 bilhões.
Já a meta fiscal de 2020 prevê um déficit de R$124 bilhões. Será o sétimo ano seguido em que as contas públicas fecham no negativo.
A proposta orçamentária ainda estima em 2,32% o crescimento real do PIB de 2020 com uma inflação de 3,53%, segundo o IPCA.
Além do orçamento, a Câmara dos Deputados marcou a votação dos destaques que podem alterar o texto base do novo marco legal do saneamento. O projeto de lei facilita a privatização de estatais do setor e exige licitação para a prestação dos serviços.
Já no Senado Federal, está pautada a votação da Medida Provisória que transfere o Coaf do ministério da Economia para o Banco Central.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras foi reestruturado pela MP. O órgão é responsável por identificar lavagem de dinheiro ao monitorar movimentações suspeitas.
Fonte: Portal EBC
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