Pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foram debatidos por representantes do governo e de sindicatos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (12). Houve críticas à ideia de que o Senado poderá aprovar o texto de maneira sumária e colocar alterações em uma PEC paralela, a ser aprovada também pelos deputados.
Na presidência do debate, o senador Paulo Paim (PT-RS) mostrou preocupação com a hipótese de alguns partidos entenderem que toda a discussão da reforma já teria se esgotado na Câmara.
— O Senado tem apenas carimbado propostas e medidas provisórias, alegando não haver mais tempo para o debate. Isso tem levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a fazer o papel de revisão que originalmente cabe ao Senado.
De acordo com Paim, isso aconteceu com a reforma trabalhista, na aprovação da Emenda Constitucional 95 (Novo Regime Fiscal) e agora deve acontecer com a MP da liberdade econômica [MP 881/2019].
— Se o Senado só carimbar a PEC 6, vai estar dando um tiro no pé, porque essa reforma da Previdência sem dúvida nenhuma trará prejuízo para todos os trabalhadores, do campo e da cidade, aposentados, pensionistas ou não.
O presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, José Pinto da Mota Filho, também criticou a proposta de aprovar o texto sem ampliar a discussão antes.
— Não queremos PEC paralela. Quem garante que quando chegar na Câmara ela vai ser aprovada? O Senado deveria fazer os ajustes necessários.
De acordo com Mota, não há uma proposta do governo em relação ao financiamento do sistema, uma vez que o caráter solidário e público estaria sendo extinto, de forma que a Previdência deixaria de ser social e passaria a ser individual, com a implantação de um regime de capitalização baseado na capacidade de aporte do trabalhador.
— Não se trata de ser contra ou a favor da reforma, mas de como essa reforma pode ser feita sem sacrificar quem já tem pouco.
Para ele e outros convidados, o peso maior da reforma recai sobre os mais pobres, que começam a trabalhar mais cedo por necessidade e falta de acesso à educação, e por isso superarão em muito o tempo de contribuição, apenas esperando a idade mínima de aposentadoria.
Representante do governo na audiência, o subsecretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, rejeitou essa tese. Segundo ele, proporcionalmente o maior impacto per capita da reforma está sobre os servidores públicos e sobre os que têm remuneração mais alta, inclusive os do Regime Geral. Enquanto este tem 30 milhões de brasileiros, o Regime Próprio dos Servidores reúne cerca de 1,5 milhões de contribuintes.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado
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