Desemprego cai para 5,1% em dezembro, o menor já registrado

 Ano de 2025 termina com recorde de carteira assinada e renda

 

O Brasil registrou, no trimestre encerrado em dezembro, taxa de desocupação de 5,1%, a menor já registrada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Observando os dados consolidados de 2025, a taxa anual de desocupação ficou em 5,6%, também a menor já registrada. O número de ocupados chegou a 103 milhões.

O ano passado também registrou recorde na renda média mensal do trabalhador, que atingiu R$ 3.560, um aumento de 5,7% (ou R$ 192) na comparação com 2024.

O número de carteira assinada no ano também foi o mais alto já registrado: 38,9 milhões de pessoas, expansão de 1 milhão na comparação com o ano anterior.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Destaques de 2025

Na taxa anual, o Brasil registrou os seguintes contingentes:

- Desocupados: 6,2 milhões de pessoas, queda de cerca de 1 milhão (-14,5%) na comparação com 2024

- Empregados da iniciativa privada sem carteira assinada: 13,8 milhões (queda de 0,8% ante 2024);

- Trabalhadores domésticos: 5,7 milhões (-4,4%);

- Conta própria: 26,1 milhões – o maior já registrado.

A taxa anual de informalidade passou de 39%, em 2024, para 38,1% em 2025. De acordo com a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, esse percentual é “valor relevante”, e reflete característica estrutural do mercado de trabalho brasileiro.

“A composição e dinâmica da população ocupada ainda é bastante dependente da informalidade, sobretudo, devido à grande participação de trabalhadores no comércio e em segmentos de serviços mesmos complexos”, avalia.

Pnad

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Pelos critérios do instituto, só é considerada desocupada a pessoa que efetivamente procurou uma vaga 30 dias antes da pesquisa. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A maior taxa de desocupação já registrada na série iniciada em 2012 foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19.

Caged

A Pnad é divulgada no dia seguinte a outro indicador de comportamento do mercado de trabalho, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que acompanha apenas o cenário de empregados com carteira assinada.

De acordo com o Caged, dezembro apresentou saldo negativo de 618 mil vagas formais. No entanto, no consolidado de 2025, o balanço ficou positivo em quase 1,28 milhões de postos com carteira assinada.

Fonte: Agência Brasil

Novo Caged: Brasil encerra 2025 com saldo positivo de 1,27 milhão de empregos formais

 Estoque de vínculos celetistas atinge 48,4 milhões, impulsionado pelo setor de serviços e crescimento em todas as Unidades da Federação

O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou, nesta quinta-feira (29), os dados do Novo Caged referentes ao ano de 2025 durante coletiva de imprensa realizada no edifício-sede do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília. Os números mostram crescimento do emprego formal no país, com saldo positivo de vagas com carteira assinada ao longo do ano.

O mercado de trabalho formal apresentou crescimento em todo o país ao longo de 2025. Todas as 27 Unidades da Federação registraram saldos positivos na geração de empregos com carteira assinada, com destaque para São Paulo, que criou 311.228 postos no ano (crescimento de 2,17%), seguido por Rio de Janeiro (+100.920 ou 2,60%) e Bahia (+94.380 ou 4,41%). As maiores taxas proporcionais de crescimento foram observadas no Amapá (8,41%), Paraíba (6,03%) e Piauí (5,81%).

O avanço do emprego formal também foi verificado em todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas. O setor de Serviços liderou a geração de postos de trabalho, com saldo positivo de 758.355 empregos (+3,29%), impulsionado principalmente pelas áreas de Informação, Comunicação e Atividades Financeiras, Imobiliárias, Profissionais e Administrativas (+318.460 ou 3,12%) e de Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, Educação, Saúde e Serviços Sociais (+194.903 ou 3,12%).

O Comércio registrou saldo positivo de 247.097 postos formais (+2,3%), enquanto a Indústria criou 144.319 empregos (+1,6%), com destaque para os segmentos de Fabricação de Produtos Alimentícios (+49.039) e Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos (+17.021). Já o setor da Construção gerou 87.878 postos formais no ano (+3,1%), e a Agropecuária apresentou saldo positivo de 41.870 empregos (+2,3%).

 

Matéria completa: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/janeiro/novo-caged-brasil-encerra-2025

-com-saldo-positivo-de-1-27-milhao-de-empregos-formais

Fonte: MTE

Desconto do INSS muda em 2026: confira novas alíquotas e valores para não perder benefícios

 Tabela mostra como ficam os descontos por faixa salarial

Os descontos do INSS sobre os salários dos trabalhadores com carteira assinada passaram por atualização em 2026, acompanhando o reajuste do salário mínimo e dos benefícios previdenciários. As novas alíquotas já estão definidas e impactam diretamente o valor líquido recebido pelos empregados da iniciativa privada.

Para quem manteve o mesmo salário de 2025, o desconto mensal tende a ser ligeiramente menor neste início de ano. Já os trabalhadores que tiveram reajuste salarial passam a contribuir com valores mais altos, conforme as faixas de renda previstas na tabela do INSS.

As contribuições seguem o modelo progressivo, com alíquotas que variam de 7,5% a 14%, aplicadas sobre parcelas do salário até o teto previdenciário de R$ 8.475,55. Acima desse valor, não há aumento no desconto, já que a contribuição considera apenas o limite máximo estabelecido pelo regime geral.

Como funciona o desconto em 2026

Em 2026, contribuem com 7,5% os trabalhadores que recebem até R$ 1.621. A alíquota sobe para 9% na faixa seguinte, de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84, passa a 12% entre R$ 2.902,85 e R$ 4.354,27 e chega a 14% para salários entre R$ 4.354,28 e R$ 8.475,55, que corresponde ao teto do INSS.

Simulações feitas com base nessas faixas indicam reduções discretas para quem manteve a renda do ano anterior. Trabalhadores que ganham em torno de R$ 2 mil terão desconto cerca de R$ 1,50 menor. Nas faixas de R$ 3 mil e R$ 4 mil, a redução gira em torno de R$ 4,80, enquanto salários entre R$ 6 mil e R$ 8 mil apresentam queda próxima de R$ 8 no valor mensal descontado.

Os novos valores incidem sobre os salários de janeiro, mas o recolhimento ocorre apenas em fevereiro, já que a contribuição previdenciária é sempre referente ao mês anterior. O desconto é automático na folha de pagamento dos empregados com carteira assinada.

Para contribuintes individuais e facultativos, o cálculo também segue as alíquotas vigentes, respeitando o teto previdenciário. Já servidores federais que aderiram ao Funpresp seguem regras específicas de previdência complementar, distintas do regime geral do INSS.

Fonte: Revista Fórum

Congresso: maioria capturada

 O lobby governa, o mercado manda e o trabalhador paga a conta.

Marcos Verlaine*

Estamos falando ou tratando da pauta que nunca ou muito pouca anda no Legislativo federal. Por que o Congresso Nacional não vota proposições estruturais como a redução da jornada de trabalho, o fim da escala 6x1 e outras medidas capazes de melhorar objetivamente a vida dos trabalhadores?

A resposta não está na falta de propostas, nem na ausência de debate técnico. Está na correlação de forças.

Essas matérias não avançam porque enfrentam o poder organizado do chamado “mercado” e de seus agentes, que atuam por meio de lobbies estruturados, permanentes, profissionalizados e profundamente influentes sobre o processo legislativo. Essa influência é cotidiana e diuturna.

Assim, o Parlamento, em vez de ser mediador entre interesses sociais distintos, converte-se, nesse tema, em espaço de bloqueio institucional.

Não se trata de inércia. Trata-se, pois, de veto político. E veto é ideológico.

“MERCADO” COMO PODER DIFUSO E ORGANIZADO

O chamado mercado não é entidade abstrata e/ou neutra. É composto por investidores, empresas, bancos, fundos, instituições financeiras, conglomerados econômicos e seus intermediários: corretores, gestores, analistas, consultorias, bancos de investimento, associações empresariais e entidades representativas.

 

Esse conjunto atua de forma coordenada por meio de:

- pressão direta sobre os parlamentares;

- financiamento de campanhas;

- produção de narrativas econômicas;

- captura da agenda pública;

- interlocução permanente com as mesas diretoras; e

- influência técnica disfarçada de neutralidade.

O lobby não é episódico: é estrutural, cotidiano e profissionalizado.

PACTO SILENCIOSO

Nesse contexto, forma-se entendimento tácito — e profundamente funcional — entre os agentes do mercado e os presidentes das Casas Legislativas. Não é necessário acordo formal: basta convergência de interesses.

As pautas que ampliam direitos sociais, reduzem a exploração do trabalho ou reorganizam a lógica produtiva são tratadas como “sensíveis”, “inconvenientes” ou “arriscadas para a economia”.

Assim, não são derrotadas no plenário. Até porque sequer são pautadas.

São simplesmente engavetadas ou “esquecidas” nos desvãos do Parlamento sob a ficção de que não há consenso para apreciá-las.

O método é mais eficiente: não votar é melhor do que perder.

CHANTAGEM DA NARRATIVA ECONÔMICA

O bloqueio dessas proposições é sustentado por narrativa hegemônica:

- redução da jornada “gera desemprego”;

- fim da escala 6x1 “aumenta custos”;

- direitos trabalhistas “quebram empresas”; e

- proteção social “afugenta investimentos”.

 

São discursos apresentados como técnicos, mas são profundamente ideológicos. Transformam interesses privados em supostas verdades universais e convertem privilégios econômicos em dogmas econômicos.

O resultado é a naturalização da desigualdade como se fosse racionalidade.

DEMOCRACIA DE BAIXA INTENSIDADE

Quando propostas que beneficiam milhões de trabalhadores não chegam sequer ao plenário, o problema deixa de ser político-partidário e passa a ser de ordem democrática.

O Congresso deixa de representar a sociedade e passa a operar como filtro de interesses econômicos organizados. A democracia se esvazia, porque a soberania popular é substituída pela soberania dos fluxos de capital.

Formalmente, há eleições. Materialmente, há captura de poder.

TRABALHO COMO VARIÁVEL DE AJUSTE

Nesse modelo, o trabalhador não é sujeito político. É variável econômica. A jornada exaustiva, a escala desumana, a precarização e a insegurança não são vistas como problemas sociais, mas como “custos operacionais”. As contrarreformas Trabalhista (2017) e da Previdência (2019) evidenciam isto fortemente.

A lógica é simples: o capital não negocia sua taxa de lucro; ajusta o trabalho. E, consequentemente, não permite que nenhuma matéria que possa comprometer essa lógica fure esse bloqueio imposto pelo chamado mercado comandado pelo capital.

PARLAMENTO SITIADO

O Congresso não vota a redução da jornada, nem o fim da escala 6x1, nem outras proposições estruturais porque não governa livremente a agenda. O Parlamento a administra sob vigilância.

Entre a maioria social e a minoria econômica organizada, escolhe a minoria organizada. Entre o interesse público e o interesse de mercado, escolhe o mercado. Entre a democracia social e a estabilidade dos privilégios, escolhe os privilégios.

Não é ausência de projeto. Não é falta de proposta. Não é limitação técnica. É escolha política.

Enquanto isso, milhões de trabalhadores seguem esperando que o Parlamento cumpra sua função básica: legislar para a sociedade. E não para os seus financiadores.

Em ano eleitoral isso fica mais latente, inclusive porque os prazos da legislatura diminuem, o tempo dos parlamentares escasseia em razão da disputa eleitoral e a pressão do chamado mercado se intensifica porque a força dos interesses não cessa nem tampouco tira recesso ou férias.

(*) Jornalista, analista político, assessor parlamentar do Diap e reator do HP

Fonte: Diap

Doenças afastam 4,1 milhões de trabalhadores em 2025, recorde desde 2021

 Dores nas costas lideram os afastamentos temporários por saúde, com aumento de 15% em relação a 2024 e crescimento em transtornos mentais.

Mais de 4,12 milhões de trabalhadores brasileiros tiveram que se afastar temporariamente de suas funções em 2025 por motivos de saúde, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Esse número representa o maior registro desde 2021 e um aumento de 15% em comparação aos 3,58 milhões de casos de 2024.

Pelo terceiro ano consecutivo, as dores nas costas, classificadas como dorsalgia (CID M54), ocuparam o topo do ranking das doenças e transtornos que exigiram benefícios assistenciais por incapacidade temporária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu auxílio a 237.113 trabalhadores formais afetados, um crescimento em relação aos 205.142 casos do ano anterior.

Em segundo lugar, ficaram as lesões ou desgastes dos discos intervertebrais, como hérnias de disco (CID M51), com 208.727 casos. Já as fraturas na perna, incluindo tornozelos (CID S82), somaram 179.743 registros, superando os 147.665 de 2024.

Os transtornos mentais também avançaram nas posições do ranking. A ansiedade (F41) gerou 166.489 benefícios, enquanto os episódios depressivos somaram 126.608, ambos com aumentos em relação a 2024 (141.414 e 113.604, respectivamente).

Ao considerar o recorte por gênero, as mulheres foram mais afetadas por dores na coluna (121.586 casos) e ansiedade (118.517), seguidas por lesões nos discos intervertebrais (98.305). Já os homens lideraram em fraturas nas pernas e tornozelos (116.235), dores nas costas (115.527) e lesões nos discos (110.422). Dos benefícios totais, 2,10 milhões foram concedidos a mulheres e 2,02 milhões a homens.

O Auxílio por Incapacidade Temporária, antigo auxílio-doença, é pago a segurados do INSS que comprovem incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, via perícia médica. A solicitação pode ser feita pelo site meu.inss.gov.br ou pelo telefone 135. As informações foram divulgadas inicialmente pelo G1 e confirmadas pela Agência Brasil.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Jornal de Brasília

INSS é condenado a rever aposentadoria por períodos de atividades especiais

 A 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão (PR) atendeu a parte dos pedidos de um ex-borracheiro e raspador de pneus em um processo de revisão de aposentadoria. O juiz do caso, Christiaan Allessandro Kroll, determinou o reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais e revisão do valor do benefício por tempo de contribuição.

O autor buscava o reconhecimento de que exerceu atividades insalubres durante alguns intervalos de sua carreira. A ação foi movida pelo segurado depois de o INSS não reconhecer a atividade especial em quatro períodos da vida laboral.

Ao analisar a prova sobre os agentes nocivos aos quais o autor foi exposto, Kroll considerou insuficiente a mera declaração do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), exigindo prova técnica complexa de que os equipamentos neutralizavam efetivamente o risco oferecido. Quanto ao agente nocivo ruído, “persiste o entendimento quanto à irrelevância do uso de EPI’s”, afirma a sentença.

O juiz autorizou a conversão de tempo especial para comum nos períodos de 1986 a 1988, 2005 a 2012 e 2020 a 2023. O pedido para concessão de aposentadoria especial, no entanto, foi considerado inviável, pois o segurado não preencheu os requisitos de tempo mínimo e pontuação exigidos.

Sobre a revisão do benefício já concedido, a decisão estabeleceu que a pretensão do autor deve ser acolhida para que a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição seja recalculada conforme os fundamentos expostos na sentença.

Os efeitos financeiros da revisão retroagem à data de início do benefício (2024). O INSS foi condenado a fazer a averbação dos períodos especiais, recalcular o valor da renda mensal e pagar as diferenças devidas. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

Fonte: Consultor Jurídico

Manifestação do MPT sobre contribuição assistencial mostra convergência com entendimento do STF

 Julgamento do Tema 935 considera constitucional cobrança de contribuição assistencial

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, na quarta-feira (21/1), Manifestação Técnica que aponta convergência entre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a contribuição assistencial como expressão legítima da negociação coletiva e da representação sindical da categoria como um todo, filiados ou não, e o entendimento apresentado na Orientação Conalis nº 20 e nas Notas Técnicas Conalis nº 2 e 9. A decisão do STF ocorreu no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.018.459/PR do Tema 935 de Repercussão Geral.

O julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, concluído em 26/11/2025, fixou como constitucional a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria (sindicalizados ou não) se houver previsão em acordo ou convenção coletiva, contanto que o trabalhador tenha direito claro e efetivo de oposição ao desconto.

O MPT enfatiza que a Orientação Conalis nº 20 e as Notas Técnicas Conalis nº 2 e 9 afirmam que a análise da contribuição assistencial e a oposição ao desconto deve ser realizada sob a ótica do Direito Coletivo do Trabalho, distinguindo-se a filiação sindical voluntária da representação coletiva obrigatória. Os documentos também reconhecem a assembleia geral da categoria como o espaço democrático legítimo para deliberar sobre a instituição, valor e as condições de exercício da oposição às contribuições.

A Manifestação destaca que, no julgamento, o STF consolidou interpretação que compatibiliza a liberdade sindical individual com a autonomia coletiva, reconhecendo a legitimidade da contribuição assistencial fixada em assembleia geral, desde que assegurado o exercício de oposição em condições efetivas, vedada a cobrança retroativa, afastada qualquer interferência de terceiros e observados critérios de razoabilidade na cobrança.

A Manifestação Técnica, que destaca que a decisão do STF não altera o entendimento emitido anteriormente pelo MPT, é assinada pelo procurador-Geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira e pelos titulares da Coordenadora Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), Alberto Emiliano de Oliveira Neto, Cristina Gerhardt Benedetti e Larissa Menine Alfaro.

 

https://mpt.mp.br/pgt/noticias/manifestacao-do-mpt-sobre-contribuicao-assistencial-mostra-convergencia-com-entendimento-do-stf

Fonte: MPT

Governo prorroga até março prazo para pedido de ressarcimento do INSS

 Prazo de devolução de descontos indevidos acabaria em 14 de fevereiro

O governo federal decidiu prorrogar até 20 de março o prazo para que aposentados e pensionistas possam solicitar o ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, a decisão pretende garantir o amplo direito dos beneficiários que, desde a última segunda-feira (19), enfrentam instabilidades no Meu INSS.

O prazo original se encerraria em 14 de fevereiro. Em nota, o INSS informou que mantém contato diário com a Dataprev, estatal responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social, cobrando explicações e providências.

A Dataprev comunicou ao INSS que fará uma manutenção que deixará os sistemas indisponíveis a partir desta terça-feira (27) até domingo, 1º de fevereiro.

De acordo com o balanço mais recente do INSS, cerca de 4,2 milhões de beneficiários já foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,8 bilhões, de um total de R$ 6,2 milhões de contestações de cobranças. O governo estima, no entanto, que ainda existam 850 mil aposentados e pensionistas aptos a solicitar a devolução.

O esquema de descontos indevidos foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril.

A prorrogação busca assegurar que todos os lesados pelo esquema possam recuperar os valores de forma simplificada e sem necessidade de ação judicial.

Como pedir a devolução

Os beneficiários podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS:

- Aplicativo ou site Meu INSS, com login no Portal Gov.br;

- Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h;

- Agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.

Fonte: Agência Brasil

Sete anos de Brumadinho: acordo conduzido pela Justiça do Trabalho avança na reparação de todas às vítimas

 Mediação inédita tem garantido indenização uniforme, escuta humanizada e integração entre as Justiças trabalhista e cível na condução do maior acidente de trabalho do país

Sete anos após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro de 2019, a Justiça do Trabalho atua para concluir uma das mais amplas iniciativas de conciliação já realizadas no país para reparar os danos causados pela maior tragédia trabalhista da história brasileira.

O acordo estrutural, homologado no Tribunal Superior do Trabalho em abril de 2025, assegura indenização ao espólio de 272 vítimas, em um modelo inédito de mediação interinstitucional. Até o momento, 219 espólios já aderiram aos termos, abrangendo trabalhadores diretos, terceirizados, membros da comunidade local e até nascituros.

Conduzido no âmbito Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc/TST), o processo envolve a Vale S.A., o Ministério Público do Trabalho (MPT), as Defensorias Públicas da União (DPU) e de Minas Gerais, sindicatos, associações de familiares e diferentes ramos do Judiciário.

 

Matéria completa: https://www.tst.jus.br/en/-/sete-anos-de-brumadinho-acordo-conduzido-pela-justica-do-trabalho-avanca-na-reparacao-de-todas-as-vitimas

 

Fonte: TST

Justiça Federal suspende efeitos da regulamentação do novo PAT

 Decisão liminar do TRF-3 suspende decreto de modernização do Vale Alimentação e Vale Refeição.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu os efeitos do decreto do presidente Lula que regulamenta a implementação das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). No entendimento do juiz federal Maurilio Freitas Maia de Queiroz, os prazos contidos na norma colocam em risco a atividade das empresas de operação do Vale Alimentação e Vale Refeição.

A decisão liminar foi proferida a pedido da empresa Ticket Serviços S.A. em face da União. Segundo a companhia, os requisitos de operação do novo PAT, como interoperabilidade plena em todas as máquinas de cartão, obrigatoriedade de arranjo aberto para grandes empresas, limitação de taxas, redução de prazos de liquidação e proibição de exclusividade não são possíveis de implementar dentro do prazo definido no decreto, definido para o dia 10 de fevereiro. Essa dificuldade poderia colocar as operadoras sob risco de sanções indevidas.

O magistrado reconhece em sua decisão que, no mérito, o novo PAT é benéfico à população. "A ampliação da liberdade do trabalhador para utilizar o valor do auxílio em diversos estabelecimentos alimentares, inclusive não previamente conveniados, revela-se harmônica quando analisada à luz da finalidade do Programa", pontuou.

Por outro lado, considera que a regulamentação extrapolou os limites legais da edição de decretos. "Ao tratarem de limites de taxas, prazos de liquidação financeira e interoperabilidade obrigatória, aparentam ir além da mera organização administrativa do programa, alcançando aspectos estruturais do mercado de benefícios. (...) Não se identifica, ao menos em juízo de legalidade estrita, autorização legislativa clara e específica para a imposição dessas obrigações por meio exclusivo de decreto".

O juiz pondera que, por se tratar de uma política pública complexa, pode-se presumir que certas competências são atribuídas de forma implícita ao governo. Essa interpretação, porém, exige cautela diante do impacto elevado. "Assim, considerando a plausibilidade da tese autoral e o risco de dano iminente, há elementos mínimos para o deferimento do pleito em sede de cognição sumária até que mais elementos sejam colhidos sob o manto do contraditório e ampla defesa", argumentou.

A suspensão permanecerá vigente até a conclusão do julgamento.

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Congresso em Foco

Queda na cesta não assegura estabilidade

 O preço dos alimentos faz parte das preocupações centrais do governo. Primeiro, a fim de garantir alimentação adequada ao máximo de brasileiros. Segundo, buscando manter sob controle os preços dos gêneros, para evitar picos inflacionários. De acordo com a Conab, os preços nas Capitais fecharam em queda no segundo semestre do ano passado.

Durante 2025, afora fatores climáticos, houve a imposição, por Donald Trump, da tarifa de 40% nos preços de vários produtos da nossa pauta de exportação. Além do impacto nas compras e vendas, a tarifa trouxe instabilidade.

Para Patrícia Lino, coordenadora de pesquisa da cesta básica (com 13 itens) pelo Dieese, a reação do governo foi ágil, aperfeiçoando programas já existentes e lançando mão de outros recursos, inclusive importação de alguns produtos.

Na sua análise, a questão preço dos alimentos ganhou novas variáves, “até porque não se sabe exatamente como o governo Trump manejará a imposição de tarifas a outros produtos que os EUA importam de diversos países”.

Essa guerra tarifária tem desdobramentos. Agora, frente ao risco de invasão da Groenlândia pelos Estados Unidos, a Europa acaba arrastada para o centro da crise.

Chuvas – O excesso de chuva, especialmente no Rio Grande do Sul, elevou o preço do arroz, levando o governo a importar o produto básico na cesta brasileira, como também lançando mão de estoque regulador, para este e outros gêneros.

Patrícia considera correta a projeção quanto a um novo recorde na produção agropecuária nacional. “Em tese, os preços não vão subir, o que beneficia os setores mais pobres”, ela acredita, fazendo a ressalva de que tem muita imprevisibilidade nesse campo. “Nossos técnicos são cautelosos nas previsões”, afirma.

1938 – A lei que estabeleceu as condições da cesta básica é de 1938. Patrícia Lino diz: “Começaremos a pesquisar outros produtos”. Os locais hoje pesquisados são mercados, padarias, feiras e açougues. Para a pesquisa da cesta básica mensal, o Dieese dispõe de um técnico por Estado. Menos em São Paulo, que, pela dimensão, requer mais pesquisadores.

Fonte: Agência Sindical

Os 12 mais ricos do mundo concentram mais riqueza que os 4 bilhões mais pobres

 Em Davos, Oxfam aponta que a fortuna dos super-ricos cresceu, em um ano, duas vezes o valor do PIB brasileiro.

Por Rodrigo Chagas – Brasil de Fato

O mundo chegou a 2026 com um retrato extremo da desigualdade crescente. Segundo o novo relatório da Oxfam, divulgado neste domingo (19), no marco da abertura do Fórum Econômico Mundial, em Davos, os 12 bilionários mais ricos do planeta concentram mais riqueza do que os 4 bilhões de pessoas mais pobres do mundo, o equivalente à metade da população global.

O estudo mostra que 2025 foi um ano recorde para os super-ricos. Pela primeira vez, o número de bilionários ultrapassou a marca de 3 mil pessoas, enquanto a riqueza total desse grupo chegou a cerca de US$ 18,3 trilhões (aproximadamente R$ 91,5 trilhões), o maior patamar já registrado. Apenas no último ano, esse patrimônio cresceu US$ 2,5 trilhões (R$ 12,5 trilhões) – valor que, segundo a própria Oxfam, seria suficiente para erradicar a pobreza extrema 26 vezes.

O dado chama ainda mais atenção quando comparado ao Orçamento da União para 2026, sancionado pelo governo federal no valor total de R$ 6,54 trilhões – ou seja, a fortuna dos bilionários cresceu, em um único ano, o dobro de todo o orçamento federal do Brasil.

Esse avanço acelerado da riqueza no topo contrasta com a estagnação e o agravamento das condições de vida da maioria da população mundial. O relatório aponta que uma em cada quatro pessoas no planeta enfrenta insegurança alimentar, enquanto quase metade da humanidade vive abaixo da linha de pobreza ampliada utilizada pelo Banco Mundial.

Para a diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago, esse cenário não pode ser tratado como um fenômeno natural. Ao Brasil de Fato, ela afirmou que a existência de mais de 3 mil bilionários é, antes de tudo, “a expressão de um mundo profundamente desigual”, construído a partir de decisões políticas. Segundo ela, “essa concentração de renda não caiu do céu, ela é resultado da atuação de governos, de potências e dos próprios bilionários para manter e ampliar esse modelo”.

Viviana também chama atenção para o impacto ambiental desse padrão de riqueza. Ela explica que os super-ricos concentram investimentos justamente nos setores mais poluentes e mantêm estilos de vida com alto consumo de recursos.

“Nos primeiros dias do ano, os super-ricos já haviam esgotado sua cota de carbono. Isso tem a ver com o modo de vida e com os setores em que eles lucram”, afirmou. Para a dirigente, essa combinação transforma a concentração de riqueza em uma ameaça “não só à democracia, mas ao futuro do planeta”.

 

Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/92665-os-12-mais-ricos-do-mundo-concentram-mais-riqueza-que-os-4-bilhoes-mais-pobres

 

Fonte: Diap

Cesta básica recua em todas as capitais no último semestre de 2025

 Levantamento do Dieese e da Conab aponta deflação generalizada nos itens de primeira necessidade em todo o território nacional

O custo dos alimentos essenciais registrou queda em todas as 27 capitais brasileiras ao longo do segundo semestre do ano passado. Pesquisa divulgada nesta terça-feira (20) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) registra baixa dos preços em todo o país, com variações entre -1,56% e -9,08%.

Este é um dos primeiros balanços após a expansão da metodologia do Dieese, que desde julho de 2025 passou a monitorar todas as capitais brasileiras – anteriormente, a pesquisa era restrita a 17 cidades.

Destaques Regionais

A capital de Roraima, Boa Vista, liderou o ranking nacional de redução. O conjunto de alimentos básicos na cidade teve uma deflação de 9,08%, caindo de R$ 712,83 em julho para R$ 652,14 no encerramento de dezembro.

Logo em seguida, no Norte e Nordeste, destacaram-se:

- Manaus (AM): redução de 8,12% (custo final de R$ 620,42).

- Fortaleza (CE): recuo de 7,90%, tornando-se a capital com maior queda na região Nordeste.

Nas demais regiões, as maiores retrações foram registradas em Florianópolis (SC) no Sul (-7,67%), Brasília (DF) no Centro-Oeste (-7,65%) e Vitória (ES) no Sudeste (-7,05%). Por outro lado, as cidades que apresentaram as quedas mais discretas no período foram Belo Horizonte (MG), Macapá (AP) e Campo Grande (MS).

 

Reflexo da Política Agrícola

Para o governo e órgãos técnicos, os números refletem o fortalecimento da produção nacional. O presidente da Conab, Edegar Pretto, atribuiu a queda generalizada aos investimentos massivos realizados no setor agropecuário nos últimos três anos.

Pretto enfatizou que o aporte recorde de recursos nos Planos Safra, tanto para o agronegócio empresarial quanto para a agricultura familiar, garantiu o financiamento necessário, com taxas de juros subsidiadas, para ampliar a oferta de comida no prato dos brasileiros. “Essa queda é resultado de uma política que prioriza a produção de alimentos para o mercado interno”, afirmou.

Fonte: Portal Vermelho

Faturamento da indústria sobe, mas emprego cai pelo terceiro mês

 Juros reduzem ritmo do setor e afetam mercado de trabalho, aponta CNI

O faturamento real da indústria de transformação voltou a crescer em novembro de 2025, mas o mercado de trabalho do setor segue em desaceleração. Dados dos Indicadores Industriais, divulgados nesta segunda-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostram que o emprego industrial caiu pelo terceiro mês consecutivo, mesmo com a recuperação pontual da atividade.

Segundo a CNI, a perda de ritmo do emprego se intensificou a partir de setembro, refletindo os efeitos do aperto monetário e do enfraquecimento gradual da atividade industrial ao longo do segundo semestre.

Principais números da indústria em novembro:

- Faturamento real: alta de 1,2% em relação a outubro;

- Emprego industrial: queda de 0,2%, terceira retração consecutiva;

- Emprego desde setembro: recuo acumulado de 0,6%;

- Emprego no ano: alta de 1,7% entre janeiro e novembro de 2025.

De acordo com Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, o emprego reagiu à melhora da atividade iniciada em 2023 e que teve seu auge em 2024, mas começou a perder força com o aumento da taxa Selic, iniciado ainda no ano passado.

“Somente após meses de resultados mais fracos da atividade industrial, o emprego passou a ser afetado”, explica Azevedo, ressaltando que demissões e recontratações são custosas para a indústria, que depende de mão de obra qualificada.

Mercado de trabalho: alívio pontual, ano negativo

Outros indicadores ligados ao mercado de trabalho tiveram melhora em novembro, após uma sequência de resultados negativos, mas seguem acumulando perdas no ano.

Massa salarial real:

- Alta de 1,5% em novembro, após quatro quedas seguidas;

- Queda de 2,3% no acumulado do ano.

Rendimento médio real:

- Aumento de 1,6% no mês;

- Recuo de 4% de janeiro a novembro.

Perda de fôlego

Apesar do crescimento do faturamento em novembro, a atividade industrial segue mostrando sinais de desaceleração no acumulado do ano.

Faturamento acumulado em 2025:

- Alta de apenas 0,3%

Horas trabalhadas na produção:

- Queda de 0,7% em novembro;

- Alta de 0,9% no acumulado do ano.

Utilização da Capacidade Instalada (UCI):

- Recuo de 0,6 ponto percentual em novembro, para 77,5%;

- 2,4 pontos percentuais abaixo do nível de novembro de 2024.

Segundo a CNI, a redução gradual do crescimento do faturamento ao longo de 2025 reforça a expectativa de perda de ritmo da indústria, especialmente na segunda metade do ano, em um ambiente marcado por juros elevados e menor dinamismo da demanda.

Fonte: Agência Brasil

Pauta trabalhista do STF em 2026 inclui honorários, contribuições e formas de contratação

 Julgamentos previstos para fevereiro e março podem afetar custos trabalhistas, cobrança de contribuições e disputas envolvendo empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia 2026 com uma pauta relevante para o direito trabalhista, com julgamentos que envolvem contribuições sociais, formas de contratação e custos associados a litígios trabalhistas, temas de interesse direto para empresas e empregadores.

Entre fevereiro e março, o plenário da Corte deve analisar processos que tratam de honorários advocatícios em ações coletivas, da incidência de contribuições sobre diferentes formas de prestação de serviços e de outros pontos com impacto nas relações de trabalho. Também estão na pauta discussões previdenciárias e de emprego público.

Confira a lista de processos trabalhistas na pauta do STF

Quarta-feira (4/2)

ADI 4395 – Discussão sobre a contribuição de produtores ao Funrural. A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafigo) questiona a constitucionalidade de norma que exige do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários de seus empregados. Todos os votos já foram apresentados em plenário virtual, mas a conclusão foi suspensa para que o resultado seja definido em sessão presencial. No mérito, os ministros já formaram maioria, com placar 6x5, para validar a contribuição ao Funrural. No entanto, ainda falta definir quanto à possibilidade de sub-rogação, ou seja, a possibilidade de os adquirentes da produção recolherem a contribuição em nome do produtor rural.

 

Quinta-feira (5/2)

AO 2417 – Embargos de declaração em que o Ministério Público questiona decisão que não reconheceu sua legitimidade para atuar em ação originária que discute a questão de honorários advocatícios sobre ações coletivas que foram aprovados sem anuência dos trabalhadores, além da dedução e pagamento desses honorários junto com os honorários assistenciais.

Quinta-feira (19/2)

MS 23394 – Mandado de segurança de professores aposentados da Universidade Federal do Piauí contra decisão do TCU que suspendeu a incorporação do reajuste de 26,05% referente ao índice da Unidade de Referência de Preços (URP), mecanismo adotado em 1987 para repor perdas inflacionárias.

Quarta-feira (4/3)

RE 1519008 – Discussão sobre a aplicação imediata da regra da Constituição que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade. Relator, Gilmar Mendes propôs que os efeitos da regra sejam imediatos a todos os empregados. Aqueles que chegarem aos 75 anos sem o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem o requisito. Caso será retomado com voto de Alexandre de Moraes. Com repercussão geral (tema 1390).

Quarta-feira (11/3)

RE 1073380 – Embargos de divergência apresentados pela União contra decisão da 1ª Turma do STF que entendeu que não incide contribuição devida ao Seguro de Acidente de Trabalho nos pagamentos das empresas a trabalhadores avulsos (que prestam serviços de forma eventual e sem vínculo empregatício) antes da EC 20/1998.

Fonte: Jota

Juros altos travam crédito para 80% das indústrias, revela pesquisa

 CNI aponta dificuldade maior no financiamento de longo prazo

De cada dez empresas industriais, oito enfrentaram dificuldades para obter crédito. Elas apontam os juros elevados como o principal obstáculo ao financiamento no país. O dado faz parte de pesquisa divulgada nesta segunda-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com apoio da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).

Segundo a Sondagem Especial: Condições de Acesso ao Crédito em 2025, 80% dos empresários que tiveram problemas para acessar crédito de curto ou médio prazo (até 5 anos) citaram os juros altos como o maior entrave. Em seguida aparecem a exigência de garantias reais, como imóveis ou máquinas (32%), e a falta de linhas de crédito adequadas às necessidades das empresas (17%).

O cenário se repete no crédito de longo prazo, acima de 5 anos. Nesse caso, 71% dos industriais atribuíram as dificuldades aos juros elevados, enquanto 31% mencionaram a exigência de garantias e 17% a ausência de linhas compatíveis com seus projetos de investimento.

“A atual política monetária é bastante restritiva e encarece o crédito. Com a Selic em 15% ao ano e juros reais em torno de 10%, o financiamento fica mais caro e desestimula investimentos em expansão e inovação”, explica Maria Virgínia Colusso, analista de Políticas e Indústria da CNI.

 

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/juros-altos-travam-credito-para-80-das-industrias-revela-pesquisa

 

Fonte: Agência Brasil

Acordo Mercosul-UE zera tarifa para mais de 5 mil produtos brasileiros, diz CNI

 Levantamento da Confederação Nacional da Indústria aponta que mais da metade dos itens exportados ao bloco europeu terá imposto de importação zerado já na entrada em vigor do tratado

Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que a entrada em vigor do acordo entre Mercosul e União Europeia deve alterar de forma relevante o acesso de produtos brasileiros ao mercado europeu.

Segundo a entidade, mais de cinco mil itens exportados pelo Brasil passarão a ter tarifa de importação zerada na União Europeia já no início da vigência do tratado.

Segundo a CNI, 54,3% dos produtos incluídos no escopo do acordo terão eliminação imediata do imposto de importação do lado europeu. A avaliação da confederação é que a medida cria um salto na inserção internacional da indústria brasileira e amplia de forma expressiva o alcance do país em acordos preferenciais de comércio.

Hoje, os acordos dos quais o Brasil participa cobrem cerca de 8% das importações globais de bens. Com a incorporação do acordo com a União Europeia, esse percentual tende a subir para 36%, considerando que o bloco europeu respondeu por aproximadamente 28% do comércio mundial em 2024, segundo dados citados pela entidade.

No sentido inverso, a abertura do mercado brasileiro ocorrerá de forma mais gradual. A CNI destaca que o Brasil terá entre 10 e 15 anos para reduzir tarifas de 44,1% dos produtos negociados, o equivalente a cerca de 4,4 mil itens. Para a confederação, o cronograma mais longo dá previsibilidade à indústria nacional e permite adaptações produtivas e tecnológicas antes da plena concorrência externa.

A indústria é o principal eixo da relação comercial entre Brasil e União Europeia. Em 2024, bens industriais responderam por 46,3% das exportações brasileiras destinadas ao bloco.

Do lado das importações, a concentração é ainda maior: 98,4% dos produtos comprados da União Europeia foram manufaturados, segundo a CNI. Considerando apenas insumos industriais, esses itens representaram 56,6% das importações e 34,2% das exportações no ano.

Os números também evidenciam o peso do bloco europeu no comércio exterior brasileiro. Em 2024, a União Europeia foi destino de US$ 48,2 bilhões em exportações, o equivalente a 14,3% do total vendido pelo Brasil ao exterior, mantendo-se como o segundo principal mercado do país. No mesmo período, as importações provenientes do bloco somaram US$ 47,2 bilhões, ou 17,9% do total adquirido pelo Brasil.

As negociações entre Mercosul e União Europeia tiveram início em 1999 e atravessaram mais de duas décadas de avanços, impasses e revisões técnicas e políticas. O acordo prevê a redução ou eliminação de tarifas sobre mais de 90% do comércio bilateral, com prazos diferenciados para setores considerados sensíveis.

A expectativa, segundo a CNI, é de que os impactos econômicos se materializem de forma gradual, à medida que o tratado seja ratificado e suas etapas implementadas.

Fonte: InfoMoney

Mercado prevê inflação menor em 2026 e Selic ainda elevada

 Estimativa para o IPCA caiu de 4,05% para 4,02%, movimento que reforça a tendência de leve desaceleração das expectativas inflacionárias no médio prazo.

Os economistas ouvidos pelo Banco Central reduziram novamente a projeção para a inflação em 2026, segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (19). A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 4,05% para 4,02%, movimento que reforça a tendência de leve desaceleração das expectativas inflacionárias no médio prazo.

As previsões para os anos seguintes permaneceram estáveis. O mercado financeiro espera inflação de 3,80% em 2027 e de 3,50% tanto em 2028 quanto em 2029, patamar próximo ao centro da meta perseguida pelo Banco Central.

No campo dos juros, as projeções indicam um cenário ainda restritivo no curto prazo. Para 2026, a expectativa para a taxa Selic foi mantida em 12,25%. Em 2027, os analistas seguem projetando juros de 10,50%. A principal alteração ocorreu em 2028, quando a estimativa subiu de 9,88% para 10%. Para 2029, a previsão segue em 9,50%.

O câmbio também apresentou estabilidade nas estimativas. O mercado projeta que o dólar encerre 2026 e 2027 cotado a R$ 5,50. Para 2028, a expectativa é de R$ 5,52, enquanto, em 2029, a moeda norte-americana deve chegar a R$ 5,57.

Já as projeções para o crescimento econômico não sofreram mudanças. Segundo o Focus, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve crescer 1,80% em 2026 e 2027. Para 2028 e 2029, a expectativa é de expansão de 2% ao ano.

O Boletim Focus reúne semanalmente as projeções de mais de uma centena de instituições financeiras e é acompanhado de perto pelo mercado e pelo próprio Banco Central como um termômetro das expectativas para a economia brasileira.

Fonte: Congresso em Foco

Lula diz que salário mínimo é baixo, mas aponta importância de direito

 Desde 1º de janeiro, está em vigor o novo valor de R$ 1.621

Ao participar de cerimônia alusiva aos 90 anos do salário mínimo no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta sexta-feira (16), que o valor do salário mínimo adotado no país é muito baixo.

 

“Não estamos fazendo esse ato de apologia ao valor do salário mínimo. Porque o valor do salário mínimo é muito baixo no Brasil. Estamos fazendo apologia aqui à ideia de um presidente da República que, em 1936, criou a possibilidade de se estabelecer um salário que garantisse aos trabalhadores os direitos elementares.”

Dentre os direitos dos trabalhadores citados por Lula em sua fala estão o direito de morar, comer e estudar, além do direito de ir e vir. “Desde que foi criado, o salário mínimo não preenche esses requisitos da intenção da lei”, disse o presidente durante a cerimônia, no Rio de Janeiro.

Novo valor

O novo salário mínimo, no valor de R$ 1.621, passou a valer a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste aplicado foi de de 6,79% ou R$ 103. O salário mínimo anterior era de R$ 1.518.

O valor foi informado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses.

Pela estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo injetará R$ 81,7 bilhões na economia. O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas.

Entenda

A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de dois anos. No dia 4 de dezembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.

No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%.

Fonte: Agência Brasil

Preços da indústria nacional registram nova queda, a 10ª seguida

 Os preços da indústria nacional na porta das fábricas, sem impostos e fretes, registraram em novembro de 2025 a 10ª queda seguida, após uma sequência de 12 resultados positivos. A variação foi de -0,37%, influenciada principalmente pelo desempenho das indústrias extrativas, com destaque para o minério de ferro e seus concentrados.

Os dados do IPP (Índice de Preços ao Produtor) das indústrias extrativas e de transformação, divulgados nesta sexta-feira pelo IBGE, mostram ainda que das 24 atividades investigadas, metade apresentou variações negativas de preço frente ao mês de outubro. Além das indústrias extrativas, contribuíram para o recuo da inflação na porta das fábricas os setores de alimentos, outros produtos químicos e refino.

Na avaliação do gerente da pesquisa do IBGE, Alexandre Brandão, o resultado foi influenciado pelo contexto internacional. Segundo ele, a queda está alinhada com o aumento da oferta global em um momento de fraca demanda. Além desses aspectos, Brandão afirma que outro fator importante para o recuo do IPP em novembro foi o comportamento do câmbio, com a valorização do real frente ao dólar.

Nos últimos 12 meses, o índice apresentou queda de 3,38% e o acumulado no ano ficou em 4,66%. Em novembro de 2024, a variação mensal havia sido de 1,25%.

Fonte: Agência Brasil

Dieese mostra ganhos com isenção do Imposto de Renda

 Em novembro, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) elaborou uma calculadora para demonstrar os ganhos econômicos dos trabalhadores a partir da nova medida. Ideia é demonstrar quanto o trabalhador economizará ao longo do ano, ao deixar de pagar Imposto de Renda.

Como fazer – Simulação é gratuita, através do site do Dieese. Entenda:

1 – Acesse o site https://www.dieese.org.br/calculadoraIR

2 – No campo em branco, escreva o valor do seu salário bruto mensal.

3 – Em seguida, se você contribuir para o INSS, marque “SIM”. Se você contribui para o PPS ou tem outra forma de contribuição, marque “NÃO”.

4 – Role a tela para baixo, leia com atenção e clique em “CALCULAR”.

Após seguir todos os passos, o Dieese apresenta o resultado da simulação, com dados sobre o valor do seu “IR atual”, “Novo IR”, “Economia mensal” e “Economia anual”, que inclui o 13º salário e férias. A simulação demonstra os valores que deixarão de ser descontados do salário mensal.

Tabela de IR – Além da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, a medida prevê desconto progressivo para trabalhadores que ganham até R$ 7.350,00 mensais. Lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Projeto repassa ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento de encargos trabalhistas

 A Câmara dos Deputados analisa a proposta

O Projeto de Lei 894/25 obriga o empregador a repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos de contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, o recolhimento desses encargos será feito pelo próprio trabalhador, por meio de um documento de arrecadação trabalhista unificado a ser emitido mensalmente pela Receita Federal do Brasil.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social.

Autor do projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) sustenta que a medida busca desobrigar o empregador de “encargos operacionais excessivos” e incentivar a “consciência fiscal” do trabalhador.

“Com a medida, o empregado visualizará de maneira clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, promovendo maior conscientização e permitindo um planejamento financeiro mais preciso”, argumenta o deputado.

O boleto unificado terá vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento do salário.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Lei do salário mínimo, que faz 90 anos, organizou relações de trabalho

 Segundo professores, pressões populares determinaram avanço

A lei que criou o salário mínimo (nº 185, de 1936), e que seria regulamentada em 1940, foi resultado de um contexto de lutas de trabalhadores, demarcou uma reordenação social e incomodou elites econômicas, avaliam historiadores ouvidos pela Agência Brasil.

O primeiro artigo da lei enuncia: "Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, a um salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte".

A legislação completa 90 anos nesta quarta-feira (14). Segundo o professor de história Mateus Gamba Torres, da Universidade de Brasília (UnB), durante os anos 1910 e 1920, ocorreram greves no Brasil com exigência de melhores condições de trabalho.

“Até então, o contrato era civil, de prestação de serviços. Não existia um valor mínimo que o empregador deveria pagar”, afirma.

Pressões

Inclusive, desde o final do século 19, como ele explica, movimentos de trabalhadores e o contexto internacional, como a legislação mais avançada de outros países (entre elas a do Uruguai) favoreceram a evolução também no Brasil.

Outro pesquisador, o professor Deusdedith Rocha, do Centro Universitário de Brasília (Ceub), aponta que se trata de um período de reorganização das relações trabalhistas da época.

“Esse é um período de transição de uma sociedade mais agroexportadora para uma sociedade cada vez mais urbana e industrial”, afirma.

Segundo ele, a mudança introduziu uma nova cultura, ainda que fosse efetiva, na prática, na Região Sudeste. Rocha avalia que, em que pese a evolução das relações com o salário mínimo, a legislação favoreceu o controle político.

Em relação a esse momento, Mateus Torres, da UnB, ressalta que a história das conquistas de cidadania por parte da classe trabalhadora tem relação com as pressões exercidas sobre os representantes públicos, como foi o caso.

Postura dúbia

O então presidente Getúlio Vargas sofreu pressões também das elites econômicas, conforme identificam os pesquisadores, mesmo com mais dinheiro injetado na economia. De acordo com o professor Deusdedith Rocha, a elite brasileira teve postura ambivalente ao receber a novidade do salário mínimo.

“Tanto resistiu quanto se acomodou estrategicamente para se adaptar às mudanças que ocorriam naquele momento. As desconfianças do setor agrário eram compensada pela ideia de estabilização social”, afirma.

Mateus Gamba, da UnB, acrescenta que o mínimo se consolidou como conquista fundamental para a regulação das relações de trabalho.

“O trabalhador percebeu o salário mínimo como algo fundamental para ter a possibilidade maior de sobrevivência”.

Fonte: Agência Brasil

INSS adota fila nacional para reduzir tempo de espera por benefícios

 Nova regra permite redistribuir processos entre regiões e prioriza pedidos mais antigos e benefícios com maior demanda

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a adotar uma fila única em nível nacional para a análise de benefícios previdenciários, em uma mudança que busca reduzir o tempo de espera dos segurados e tornar mais equilibrado o atendimento em todo o país. A medida permite que servidores de regiões com menor acúmulo de processos atuem diretamente na análise de pedidos de locais onde a demanda é mais elevada.

A iniciativa foi oficializada com a publicação da Portaria PRES/INSS nº 1.919 no Diário Oficial da União e divulgada pelo portal do governo federal. Segundo o INSS, a norma altera regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e do Pagamento Extraordinário, com foco na reorganização do fluxo de trabalho e no enfrentamento do volume de pedidos pendentes.

Com a nova sistemática, a fila deixa de ser regionalizada e passa a funcionar de forma integrada em todo o território nacional. Na prática, isso amplia a capacidade de resposta do instituto, ao permitir uma distribuição mais eficiente da força de trabalho, conforme o volume de processos em cada região. A expectativa é reduzir desigualdades históricas no tempo de análise dos benefícios.

A portaria também define critérios para a participação dos servidores no programa, como limites de tarefas diárias, regras de controle de qualidade e restrições aplicáveis a servidores cedidos a outros órgãos. O objetivo é assegurar maior padronização e transparência na análise dos processos previdenciários.

Entre as diretrizes estabelecidas, o INSS afirma que dará prioridade aos pedidos mais antigos e aos benefícios com maior número de solicitações em espera. Estão nesse grupo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os benefícios por incapacidade, que concentram grande parte da demanda represada.

O presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que a mudança permite uma atuação mais estratégica da força de trabalho. “Transformamos a fila que era regional em fila nacional, possibilitando assim uma maior igualdade, um maior número de pessoas atuando naqueles casos em que a fila é maior. A ideia é que a força de trabalho das regiões com melhores indicadores possa atuar nos processos daqueles que estão esperando mais tempo”, declarou.

Segundo Waller, a prioridade será direcionada aos benefícios que representam a maior parte da fila. “Além disso, nós focamos naqueles benefícios que possuem maior número de pessoas aguardando. Essa é a prioridade para a gente atacar essa fila de verdade, tais como os casos do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os benefícios por incapacidade. Isso representa quase 80% da nossa fila e esses são aqueles que vamos atacar prioritariamente”, disse o presidente do instituto.

A expectativa do INSS é que a nacionalização da fila contribua para acelerar a análise dos pedidos e reduzir o tempo de espera dos segurados, ao concentrar esforços nos processos mais antigos e nas modalidades de benefícios com maior impacto social.

Fonte: Brasil 247

Congresso Nacional retoma trabalhos no dia 2 de fevereiro

 Em sessão, deputados e senadores receberão mensagem com as prioridades do Poder Executivo

Deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta no dia 2 de fevereiro para inaugurar a 4ª sessão legislativa da 57ª legislatura — o que corresponde ao terceiro dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A solenidade está marcada para as 15 horas no Plenário da Câmara e será conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Mensagens

Durante a sessão, será lida a mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com os projetos considerados prioritários para 2026. O Poder Judiciário também deve enviar uma comunicação aos parlamentares.

A presença do presidente da República na entrega da mensagem é opcional. Normalmente, o Palácio do Planalto envia o texto por meio de um representante do Poder Executivo.

Depois que a mensagem presidencial for lida, será a vez de o representante do Supremo Tribunal Federal (STF) fazer sua apresentação.

Em seguida, falará o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A sessão será encerrada com o discurso de Davi Alcolumbre. Os demais parlamentares não fazem uso da palavra.

Tradição

A abertura da sessão legislativa é geralmente precedida de um rito remanescente da inauguração da República.

O rito inclui passagem da tropa em revista, audição do Hino Nacional, execução de uma salva de tiros de canhão e a presença, na rampa do Congresso, dos Dragões da Independência, unidade militar criada por Dom João VI, em 1808.

Fonte: Agência Câmara

Afastamentos por problemas mentais expõe cultura de exaustão

 O número de afastamentos por doenças psicológicas disparou no Brasil. Segundo dados do INSS, só em 2025 cresceu 143%, escancarando o agravamento do sofrimento mental entre a classe trabalhadora. O dado revela que cada vez mais pessoas estão sendo consideradas incapacitadas para o trabalho por transtornos psíquicos, como ansiedade, depressão e esgotamento profissional, o que aponta para um cenário alarmante de adoecimento social.

A Agência Sindical conversou com a médica e pesquisadora da Fundacentro, Maria Maeno. Segundo ela, esse aumento não pode ser analisado de forma superficial. Os números mostram apenas que mais trabalhadores foram afastados por doenças psíquicas, mas não significam, necessariamente, que esses casos tenham sido reconhecidos como relacionados ao trabalho. “Existe uma enorme subnotificação. O INSS quase não reconhece o vínculo entre adoecimento mental e condições de trabalho, mesmo quando ele é evidente”, afirma.

Maeno explica que a organização do trabalho atual, marcada por metas abusivas, pressão permanente por produtividade, falta de pausas e isolamento dos trabalhadores, é um dos principais fatores de adoecimento. “O sistema exige produção constante, sem descanso, sem coletivo e sem espaço para diálogo. Isso adoece profundamente”, alerta. Além disso, o medo de demissão, a insegurança e a discriminação dentro das empresas agravam ainda mais o sofrimento psicológico.

Outro ponto crítico é que menos de 3% dos afastamentos por doenças psíquicas são reconhecidos como relacionados ao trabalho. Para a pesquisadora, isso revela um sistema que protege as empresas e invisibiliza o adoecimento provocado pela exploração do trabalho. “As empresas não querem ser vistas como fontes de adoecimento e o próprio sistema previdenciário dificulta esse reconhecimento, descumprindo a legislação”, denuncia.

Na avaliação de Maria Maeno, campanhas internas, palestras motivacionais ou ações cosméticas não são capazes de enfrentar o problema. “Só há um caminho real: mudar o processo de trabalho. Reduzir a pressão, rever metas, diminuir a sobrecarga e parar de exigir cada vez mais de menos pessoas. Qualquer coisa fora disso é maquiagem”, afirma.

O crescimento explosivo dos afastamentos por doenças psicológicas é um alerta de que o modelo atual de organização do trabalho está adoecendo a classe trabalhadora. Para o movimento sindical, o enfrentamento desse cenário passa pela luta por condições dignas, pelo reconhecimento do nexo entre trabalho e adoecimento mental e pela responsabilização das empresas”.

Fundacentro – A Fundacentro atua no enfrentamento ao adoecimento no trabalho por meio de pesquisa, formação e ações diretas de acolhimento no trabalho através de pesquisa, formação e ações diretas de acolhimento e denúncia.

Outros caminhos são: Casa do Trabalhador e da Trabalhadora, que acolhe pessoas com problemas relacionados ao trabalho. Maria explica: “Nós temos um vídeo que se chama ‘Conte Pra Gente, Conte Com A Gente’, lançado para divulgação de direitos, de discussão com especialistas”.

Mais – Site da Fundacentro.

Fonte: Agência Sindical