quinta-feira, 16 de março de 2017

Justiça suspende divulgação de propaganda a favor da reforma da Previdência

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou nessa quarta-feira, por liminar, a suspensão de todas as peças publicitárias do governo federal a favor da reforma da previdência. Tanto as da TV e Rádio, como em outros meios, como jornais, internet e outdoors.

A Juíza Marciane Bonzanini fixou uma multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento da ordem judicial. A União tem um prazo de 72 horas para se manifestar sobre a decisão.

Na liminar, a magistrada sustenta que há desvio de finalidade na propaganda ao se usar recursos públicos para defender a visão do partido político que ocupa o poder no Executivo Nacional.

A decisão diz que as peças publicitárias não possuem o caráter informativo ou educativo, nem divulga atos ou programas do poder público, como determina a lei. E que o intuito seria, segundo o documento, o de fortalecer os argumentos de quem é a favor da reforma e enfraquecer os argumentos contrários ao texto.

A ação foi proposta por sindicatos do Rio Grande do Sul, mas ainda cabe recurso. A AGU, Advocacia-Geral da União, informou que não havia sido notificada da decisão, mas que recorrerá.
Fonte: Portal EBC

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