A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) tem audiência pública na quinta-feira (16) para debater:
- o fortalecimento da arrecadação para a seguridade social;
- a imunidade das entidades beneficentes de assistência social;
- as desonerações da folha de salário;
- o simples nacional e microempreendedor individual (MEI); e
- a cobrança da dívida ativa.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
Os convidados para a audiência ainda serão definidos.
A reunião ocorrerá no plenário 2, a partir das 9h30.
Fonte: Agência Câmara
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