Jornal GGN - Uma das emendas feitas na Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da Previdência,permite a transferência da gestão dos planos de previdência complementar dos funcionários públicos para a previdência aberta.
A alteração, prevista no artigo 40 no texto final do relator da Comissão da Reforma, Arthur Maia(PPS-BA), irá prejudicar os participantes dos fundos de pensão, na avaliação da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
Em coletiva de imprensa realizada na manhã de hoje (25), Luís Ricardo Martins, presidente da Abrapp, explicou que a possibilidade da transferência da gestão destes planos para entidades abertas prejudicará os funcionários públicos, já que os rendimentos das aposentadorias serão reduzidos e haverá uma piora na governaça dos planos.
As aposentadorias perderão rendimento já que as entidades fechadas de previdência complementar não tem fins lucrativos, ao contrários das empresas abertas, que atuam de acordo com a lógica do mercado. No caso dos fundos de pensão, os participantes também têm representatividade na gestão dos planos, o que não ocorre no sistema aberto e permite um
acompanhamento e uma fiscalização mais próximos.
O presidente da Abrapp afirma que a justificativa da alteração, que é a de incentivar a concorrência, não se sustenta. ”A concorrência teria de se dar em condições justas”, afirmou.
Caso a PEC com a alteração sobre a gestão dos fundos seja aprovada, Luís Ricardo afirmou que existe a “real possibilidade” da entidade ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Questionado se a competição não incentivaria a melhora da governança dos fundos, Martins ressaltou que os planos que apresentam déficit são casos pontuais, além de reafirmar a solidez do sistema, que tem mais de 2,5 milhões de participantes diretos.
O presidente da associação afirmou que a entidade tem procurado dialogar com lideranças políticas em Brasília, para mudar a questão referente à gestão dos fundos e também para apresentar propostas.
Martins diz que o sistema cumpre sua missão de dar a devida proteção para os aposentados, além de desonerar o Estado.
Entretanto, reclama que o governo não enxerga a previdência complementar como uma solução de parte dos problemas previdenciários do país.
Na coletiva, o presidente da entidade também ressaltou que os fundos de pensão poderiam também auxiliar na retomada da atividade econômica, como investidores de longo prazo. “O estado carece de investimento de longo prazo”, ressaltou.
No total, 138 entidades fechadas de previdência complementar administram 438 planos que estão superavitários, enquanto 80 entidades administram 205 planos deficitários. De acordo com os dados da Abrapp, são pagos regularmente mais de R$ 42 bilhões em benefícios atualmente, com reservas de que superam R$ 790 bilhões.
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