Completou um ano, no último dia 12, a Lei da Algema (Lei 13.434/17), resultado de um projeto que teve origem na Câmara dos Deputados. A lei altera o Código de Processo Penal para impedir que mulheres que estão presas sejam algemadas durante o parto e a amamentação do seu filho.
A partir de pesquisas da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Fundação Oswaldo Cruz, a psicóloga Márcia Badaró, representante do Conselho Federal de Psicologia, aponta os vários problemas das mães encarceradas e de seus bebês:
"O problema mais grave da não assistência ao pré-natal dessas mulheres; o grande problema da infecção de doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a sífilis, um percentual significativo de crianças nascendo com problemas congênitos, como a sífilis; a dificuldade maior do transporte dessas mulheres, no momento do parto; como é difícil você ter um transporte adequado a esta mulher, elas são transportadas nos camburões, que fazem transferências de presos, que levam pro fórum, para as audiências, sem o menor preparo dessas pessoas, que estão levando essas mulheres grávidas, a ponto de alguns agentes penitenciários pedirem: ‘Olha, segura, fecha aí as pernas para a criança não nascer aqui dentro, como se isso fosse possível’".
Enfermeira de formação, a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, afirma que a Câmara poderá investigar casos de descumprimento da Lei:
"Essa lei precisa ser cumprida e cabe aos órgãos da Justiça acompanhar. E nós aqui, através da Procuradoria da Mulher e da Secretaria da Mulher, se houver algum tipo de denúncia, temos que procurar apurar, porque não dá para a gente admitir um bebê sendo amamentado através das grades, como nós já vimos imagens nesse País afora, ou uma mulher, durante o seu trabalho de parto, ter o seu bebê algemada. E a gente precisa assegurar a essas mulheres dignidade, e em especial, à mãe e ao seu bebê. Sem com isso retirar a segurança dos profissionais que estão atuando nas salas de parto ou pré-parto nas unidades de saúde".
Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, nos últimos 16 anos, o número de mulheres encarceradas no Brasil aumentou em 700%. Atualmente, há cerca de 45 mil mulheres presas no País, 80% delas são mães e responsáveis principais pelos filhos.
No total, 43% estão sem uma sentença condenatória definitiva, ou seja, aguardando o resultado final do julgamento.
Fonte: Agência Câmara
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