Os impactos das três propostas de emenda à Constituição apresentadas por Bolsonaro no âmbito do Plano Mais Brasil podem ser devastadores para a Previdência Social e a legislação trabalhista do País. Essa é a opinião de especialistas que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A iniciativa do debate foi do presidente da comissão Paulo Paim (PT-RS), que avalia como extremamente negativos os efeitos das propostas.
As PECs 186 (emergencial), que suspende garantias dos servidores públicos e permite a redução de salários, a PEC 187 (fundos constitucionais), que acaba com a obrigatoriedade da manutenção dos fundos constitucionais, como o de Educação, o da Saúde, além da PEC 188 (pacto federativo), que desvincula os gastos sociais obrigatórios, fazem parte das medidas econômicas encaminhadas pelo governo ao Congresso com o pretexto de descentralizar e desvincular o Orçamento.
Para o diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antonio Augusto de Queiroz, os sacrifícios decorrentes das medidas deveriam ser distribuídos proporcionalmente à capacidade contributiva de cada setor social. Porém, na sua visão quem pagará a conta, mais uma vez, será a parte mais fraca.
Ele aponta que as PECs trarão o desmonte do Estado, a fragilização dos serviços públicos, a quebra da isonomia e beneficiarão apenas os detentores de títulos da dívida pública, uma vez que priorizam o pagamento das despesa financeiras do governo. "Também trarão o aprofundamento da rigidez do teto de gastos", advertiu.
Flávio Toneli Vaz, assessor técnico da Câmara dos Deputados, ressaltou que o objetivo das medidas é cortar recursos direcionados à garantia de direitos e gastos sociais, ao mesmo tempo que faz uma grande indexação dos recursos ao pagamento da dívida pública. "Elas criam um Orçamento sem povo, sem direitos do povo. Essa é a grande questão", avaliou.
Os especialistas também debateram o programa Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, criado pela Medida Provisória (MP) 905/2019, supostamente para estimular o emprego para pessoas entre 18 e 29 anos.
Segundo o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), Márcio Amazonas Cabral de Andrade, as mudanças na legislação trabalhista retiram direitos sociais e representam prejuízo para a classe trabalhadora.
Medidas
A PEC Emergencial (186) estabelece um gatilho para contenção de gastos públicos. Entre outras medidas, prevê a redução da jornada do serviço público com redução de salário, suspensão de promoções e proibição de concursos.
A PEC da Revisão dos Fundos (187), prevê a extinção de fundos públicos e a destinação de cerca de R$ 220 bilhões, destinados a áreas específicas (como saúde e educação), para ajudar a pagar a dívida pública. O dinheiro está em 248 fundos infraconstitucionais.
A PEC do Pacto Federativo (188) além de extinguir pequenos municípios, estabelece novas regras para a distribuição de recursos obtidos com a exploração de petróleo do pré-sal e prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde.
Fonte: Agência Sindical
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