O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira (13/4) mais três ações direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.
Com isso já chega a nove o número de ADIs contra a medida provisória. A questão está na pauta do Plenário do Supremo desta quinta-feira (16/4), quando devem ser julgadas seis ADIs sobre o tema. O relator de todas é o ministro Marco Aurélio, que negou os pedidos de liminares nas seis que estão pautadas para julgamento.
As ações desta segunda foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH); e pelas Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) e Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE).
(Mais informações: Conjur)
Fonte: Consultor Jurídico
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