A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/4) o Projeto de Lei 873/2020 que amplia a lista de categorias a serem beneficiadas com o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600.
O PL — que já havia sido aprovado no Senado — inclui no auxílio emergencial catadores de material reciclável, seringueiros, taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos, manicures, diaristas e pescadores artesanais entre os que poderão solicitar o benefício oferecido pelo governo federal.
O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e também permite que mães mães adolescentes, mesmo com menos de 18 anos, recebam o benefício e que a pessoa provedora de família monoparental receba duas cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, dentre outras mudanças.
Segundo a proposta, famílias com renda familiar mensal per capita de meio salário mínimo ou total de três salários mínimos brutos (R$ 3.135) poderão ter acesso ao benefício. O PL foi viabilizado após aprovação do parecer do relator da proposta, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
O texto substitutivo elaborado pelo deputado alterou alguns pontos do projeto do Senado ampliando ainda mais a lista de trabalhadores informais que terão direito ao auxílio emergencial. Conforme a proposta, o recebimento do Bolsa Família não é impeditivo para o recebimento do auxílio emergencial. O texto também diz que o pescador artesanal poderá receber o auxílio, nos meses em que não estiver recebendo o seguro defeso (benefício pago aos pescados no período em que a pesca é proibida, para reprodução das espécies).
Por fim, o projeto também suspende as contagens de prazo e das obrigações de pagamento vinculadas ao financiamento estudantil — Fundo e Programa de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos firmados antes da vigência do estado de calamidade pública. Com informações da Agência Câmara.
Fonte: Consultor Jurídico
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