Advocacia-Geral da União insiste que todos devem obedecer regras federais para a pandemia
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Para o órgão de defesa do governo federal, a corte deve reconhecer a competência da União para regulamentar o isolamento social durante a pandemia do coronavírus.
AGU sustenta que estados e municípios têm competência concorrente em matéria de saúde pública, como decidiu o ministro, mas alega que os entes da federação não podem se eximir de observar normas gerais do Executivo nacional.
O recurso da AGU foi apresentado na ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil pede para o STF obrigar o presidente Jair Bolsonaro a seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde e a não interferir no trabalho dos estados no combate à doença.
Relator da ação, Moraes deu uma decisão liminar (provisória) no último dia 8 de abril em que preserva a competência de governadores e prefeitos para determinar o isolamento social, “independentemente” de posterior ato de Bolsonaro no sentido contrário. A AGU, porém, pede que a decisão seja revista e afirma que há “contradições e obscuridades” no despacho do ministro.
Com informações da Folha de S.Paulo
Fonte: RevistaForum
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