Os parlamentares também aprovaram crédito extra para fazer obras em diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou a medida provisória que destina R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento dos aposentados do INSS que tiveram descontos indevidos (MP 1306/25).
O relatório aprovado, no entanto, impede o governo de contabilizar os recursos que forem recuperados das empresas fraudadoras como receita primária, o que ajudaria a alcançar a meta fiscal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que as despesas com o ressarcimento não seriam computadas como despesas primárias para efeito do cálculo da meta.
Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1214114-comissao-de-orcamento-aprova-credito-para-ressarcir-aposentados/
Fonte: Agência Câmara
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