Governo aceita negociar mais pontos de mudanças em benefícios trabalhistas

O ministro Carlos Eduardo Gabas (Previdência) afirmou nesta segunda-feira (13) que o governo aceita negociar todos os pontos das duas medidas provisórias em tramitação no Congresso que alteram as regras de acesso para benefícios trabalhistas e previdenciários.

A fala do ministro mostra a disposição do governo em ceder às demandas das centrais sindicais e de partidos da própria base aliada, inclusive o PT, para garantir a aprovação das propostas, que fazem parte do pacote de ajuste fiscal.

“Aceitamos discutir tudo. Fomos convidados para debater as medidas provisórias. Não tem nada definido ainda, não tem nada fechado. Todos os temas são passíveis de modificação, de aperfeiçoamento. [Até a votação no Congresso], tudo é possível. Não temos nada fechado”, disse.

Gabas participou de uma reunião convocada pelo vice-presidente Michel Temer, responsável pela articulação política do governo com o Congresso. Participaram do encontro também os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Aloizio Mercadante (casa Civil), os líderes do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE) e na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o relator da MP 665, que trata do seguro-desemprego, Paulo Rocha (PT-PA).

Pressa

Segundo Gabas, o governo quer ver a medida que trata do seguro desemprego votada até o final do mês. “A nossa ideia é fazer isso o mais rápido possível. Esperamos que a medida provisória seja no seu conjunto aprovada. Se tiver itens que possam aperfeiçoá-la, nós vamos acatar para que se possa votar a reforma, para que esse ajuste fiscal seja aprovado em seu conjunto”, disse, novamente enfatizando a abertura para mudanças no texto.

Na semana passada, Barbosa já havia sinalizado que o governo aceitaria mudanças nas regras de acesso aos benefícios trabalhistas e previdenciários mas, segundo ele, a margem para alterações era pequena. O discurso desta semana demonstra que o governo está disposto a recuar mais para ter suas medidas aprovadas.

Segundo Guimarães, o relatório da medida deverá ser apresentado na quarta-feira (15) e a comissão especial deve votá-lo até o fim da semana. O petista também afirmou que o governo pode acatar alterações em pontos da medida.

“Estamos discutindo tudo. Não tem nada definido mas posso assegurar que o ambiente é muito bom. As condições estão dadas para votarmos a MP”, disse.

Apesar da clara sinalização, nem Gabas e nem Guimarães indicaram quais mudanças foram discutidas na reunião. “Não podemos antecipar nada ainda do relatório porque quem tem que fazer isso é o relator”, disse.

Fonte: Gazeta do Pov

Toninho: Dilma pode mudar PL da terceirização

O governo tem condições e legitimidade de interferir para que o PL das terceirizações não quebre direitos e precarize as relações de trabalho. A ação governamental deve focar dois aspectos que não estão cobertos pelo relatório de Arthur Maia (SD-BA): a responsabilidade solidária da contratante e diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim.

A avaliação é de Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e experiente articulador junto ao Congresso Nacional de matérias trabalhistas. “É papel dos governos garantir a dignidade dos trabalhadores e evitar condições degradantes nas relações de trabalho”, ele pontua. E alerta: “A omissão poderá provocar a denúncia do Brasil junto à OIT e a outros órgãos internacionais”.

Toninho não considera eventual ação governamental como ingerência no Poder Legislativo. “Isso não cabe, até porque o governo já atua nas duas pontas, ao propor iniciativas legais ou exercer seu poder de veto em projetos aprovados na Câmara e Senado”, sublinha.

Dependência - Ele defende a regulamentação da terceirização, argumentando que o assunto não pode depender de decisão de um Tribunal – no caso o TST, cuja Súmula 331 hoje normatiza a matéria. Toninho também alerta que o STF pode, a qualquer momento, definir as regras. “E o que virá tende a ser pior ainda que o texto-base aprovado pela Câmara”, diz.

Para o analista do Diap, a desorientação do governo precisa ser corrigida. Ele diz: “Até agora, o ministro do Trabalho, que é do PDT, partido trabalhista, não se manifestou. E a própria Dilma nada disse. Conhecemos, até agora, o que foi dito pelo ministro Miguel Rossetto, que critica a precarização trazida pela terceirização”.

Um governo de perfil trabalhista tem lado, lembra Antônio Augusto de Queiroz, para quem é legítimo que se manifeste e articule em defesa do trabalho decente e do equilíbrio nas relações capital-trabalho. “Também gostaria de ouvir o ex-presidente Lula falar sobre a questão”, afirma.

Sindicalismo - As Centrais se dividiram na votação do Projeto de Lei 4.330. Para Toninho, é preciso reaglutinar o movimento por melhorias no PL. “Não vejo problemas em CUT, CTB e Intersindical buscarem agregar apoios para aumentar a pressão sobre os parlamentares”, diz.

Fonte: Agência Sindical

Manifestantes voltam às ruas em protestos contra o governo em todas as regiões

Os protestos contra o governo e pelo fim da corrupção convocados para este domingo (12) por diversas organizações reuniram manifestantes em todas as regiões do país. Em todas as cidades, muitos manifestantes vestiram verde e amarelo e levaram bandeiras do Brasil aos protestos.

Entre as reivindicações, além dos pedidos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, faixas e palavras de ordem pediam investigação de denúncias de corrupção, votação da reforma política e até o retorno dos militares ao poder.

O número de participantes das manifestações deste domingo foi menor que nos atos do dia 15 de março. Em Brasília, a manifestação de ontem reuniu aproximadamente 25 mil pessoas, de acordo com a Polícia Militar, e transcorreu de forma pacífica. No primeiro ato, há menos de um mês, 45 mil foram às ruas na Esplanada dos Ministérios.

Fonte: Portal EBC

Plenário retomará votação de projeto que regulamenta terceirização

Texto-base da proposta já foi aprovado, mas poderá ser modificado por emendas.

Pauta também inclui projetos da área de segurança pública e PEC da aposentadoria compulsória

A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (14). Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04.

Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.

Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.

Sindicatos

O texto não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

A exceção prevista é quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica. Nesse caso, os empregados terceirizados serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, seguindo os acordos e convenções coletivas.

Projetos de segurança

Os projetos sobre segurança pública pendentes de análise continuam na pauta. Um deles é o PL 779/95, que aumenta a pena para o crime de receptação de bens roubados. Atualmente, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e o projeto prevê 4 a 10 anos.

Já o Projeto de Lei 1404/11, do Senado, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para disciplinar a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações sobre diversos crimes sexuais contra essa idade.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pedofilia, que atuou no Senado até 2008, o projeto determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada, estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova.

Outro projeto previsto é o PL 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que disciplina a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros oriundos de ações e omissões, de falta de serviço ou de fatos imputados às pessoas jurídicas de direito público.

Aposentadoria compulsória

O Plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a PEC precisa de um mínimo de 308 votos.

MP 661 autoriza sindicato intermediar consignado entre banco e trabalhador

A MP 661, aprovada na última quinta-feira (9), pela Câmara dos Deputados, incluiu um tema que já despertou polêmica e chegou a ser chamado de "contrabando" pela presidente Dilma Rousseff, no ano passado. Ela classificou dessa maneira a tentativa do Legislativo de autorizar sindicatos e centrais a intermediarem contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e trabalhadores.

A medida provisória ainda será examinada pelo Senado Federal, que poderá alterar o texto da Câmara.

Contudo, a Câmara aprovou dentro da MP 661 — que originalmente autorizava a União a conceder crédito ao BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias — que entidades sindicais podem negociar "acordo que defina condições gerais" para empréstimos consignados.

O tema foi incluído no relatório final da medida, elaborado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Foi uma derrota imposta à presidente, que em reunião com sindicalistas, em dezembro, disse que permitir a mediação de consignado por sindicatos era "um contrabando que colocaram" em outra MP, a 656.

Ela ressaltou que "jamais" permitiria o avanço do jabuti, como são chamados no Congresso os penduricalhos. A presidente vetou a alteração que agora o deputado peemedebista incluiu em outra medida provisória.

O Palácio do Planalto pode tentar reverter a decisão durante a apreciação da MP 661 pelo Senado Federal, onde a proposta será examinada, antes de ir à sanção presidencial.

Fonte: Diap

CDH debaterá projeto de terceirização aprovado pela Câmara

A terceirização, tema cuja definição de novas regras movimentou esta semana a Câmara dos Deputados e gerou protestos pelo país, será debatida pelo Senado. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará nesta segunda-feira (13) audiência pública sobre os impactos da possível aprovação do Projeto de Lei 4.330/04, que trata do tema. O texto principal já foi aprovado pela Câmara, que, na próxima semana, deve votar os pontos mais polêmicos destacados do texto.

Se aprovado, o projeto pode ampliar a terceirização para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas à atividade-fim das empresas contratantes. Atualmente, só é permitida a terceirização em atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo.

— Essa audiência de segunda-feira visa a alertar o Senado sobre o projeto que está vindo e que pode ser o maior retrocesso da história para o trabalhador brasileiro — alertou o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou a audiência.

O senador explicou que o requerimento para o debate foi aprovado há cerca de um mês. A intenção é começar a discutir desde agora, para garantir que o Senado, na sua hora, suprima os pontos que venham a prejudicar os trabalhadores. O senador defende ajustes, como a permissão da terceirização apenas nas atividades-meio, além da obrigatoriedade de a empresa contratante de arcar com o que é devido aos trabalhadores, no caso de a empresa contratada para fornecer mão de obra não cumprir com as suas obrigações.

— Dessa forma, o projeto deveria ser aprovado. Não vai interessar para quem quer terceirizar, mas vai garantir todos os direitos dos trabalhadores — argumentou.

Protestos

A possível aprovação do projeto gerou protestos de sindicalistas, que apontam a precarização das relações de trabalho. Já para defensores do texto, a precarização atual do trabalho terceirizado decorre justamente da falta de uma regulamentação.

O projeto é apoiado pelo empresariado, mas, mesmo entre as centrais sindicais ligadas aos trabalhadores, gera discordância. Enquanto a Central Única dos Trabalhadores (CUT) se manifesta contra a aprovação, a Força Sindical alega que o texto regulamenta uma atividade realizada há anos no Brasil e garante mais direitos ao trabalhador terceirizado.

Precarização

Dados divulgados pela CUT no dossiê Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha apontam a existência, em 2013, de 12,7 milhões de terceirizados no país, o que corresponde a 26,8% do mercado formal de trabalho. O número, segundo o estudo, pode ser maior porque parte considerável desses trabalhadores pode estar na informalidade.

O mesmo estudo aponta prejuízos aos terceirizados com relação aos outros trabalhadores. Eles recebem, em média, 24,7% menos, trabalham três horas semanais a mais e duram a metade do tempo no emprego. Para a CUT, esses indicadores mostram que a estratégia de otimização dos lucros por meio da terceirização está fortemente baseada na precarização do trabalho.

O documento alerta, ainda, para situações sofridas pelos terceirizados, como os calotes das empresas que os contratam. Além disso, o estudo aponta as más condições de trabalho e a discriminação sofrida por esses trabalhadores, que frequentemente são proibidos, por exemplo, de usar o mesmo refeitório dos trabalhadores diretos.

Debate

Foram convidados para a audiência 24 debatedores, que incluem representantes de várias categorias profissionais, do Poder Judiciário e do setor produtivo. O debate está marcado para as 9h no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. A audiência é aberta à participação do público por meio do Alô Senado (0800-612211) e do Portal e-Cidadania.

Fonte: Agência Senado

PL 4.330/04: melhorias são tênues, precarização prevalece

Com as tênues melhorias no projeto, em meio às contradições do governo, certa divisão na unidade de ação das centrais nesse debate, podemos dizer que transitamos do inferno para o purgatório.

Marcos Verlaine*

Nesta semana, a Câmara dos Deputados poderá encerrar o debate e votação do PL 4.330/04, que expande a terceirização da mão de obra para o setor final das empresas privadas, públicas, das sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Em relação ao conteúdo da proposta em discussão houve melhorias inegáveis no texto-base aprovado na última quarta-feira (8). Mas ainda é muito pouco, se levado em conta que na questão central do tema tem prevalecido os interesses do capital, que é a expansão do trabalho terceirizado para o setor fim da atividade econômica.

A primeira é a que determina que a responsabilidade das empresas envolvidas na relação trabalhista será solidária. Mas se a contratante fiscalizar os pagamentos, a responsabilidade volta a ser subsidiária.

A contradição aqui é o fato de o órgão responsável pela fiscalização trabalhista encontrar-se desmantelado — o Ministério do Trabalho e Emprego.

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Jorge alerta que “sem auditores-fiscais do Trabalho em número suficiente para fazer a prevenção de acidentes nos locais de trabalho e de análise de acidentes, o quadro tende a se agravar, pois, desde hoje, os trabalhadores terceirizados já são os mais atingidos”.

O Sinait alerta ainda que “Há cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados. Um incremento de até 50 milhões poderá ocorrer nos próximos anos, caso o projeto seja aprovado.” E emenda: será “uma legião de desassistidos.”

Enquadramento sindical

Neste quesito houve retrocesso. Atualmente, a filiação sindical do terceirizado é livre, sendo que a Justiça do Trabalho tem reconhecido a submissão do contrato de trabalho a acordos e convenções coletivas com os sindicatos da atividade preponderante da contratante, caso a terceirização seja considerada irregular ou ilegal.

No texto aprovado, os trabalhadores da contratada serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante apenas se o contrato de terceirização for entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, garantindo os respectivos acordos e convenções.

Posição do governo

Aparentemente impassível em relação ao tema, o governo interveio para garantir que a mudança na legislação trabalhista não afete a arrecadação de tributos e impostos derivados dessa nova relação trabalhista que poderá nascer com a aprovação do PL 4.330.

Com isso, o governo se comprometeu com o projeto e a presidente Dilma, diante desse fato, talvez tenha dificuldades de vetar a proposta após a aprovação pelo Congresso.

No encaminhamento de votação da matéria, o líder do governo manifestou o voto não, contrário ao texto, mas vários partidos da base manifestaram-se favorável ao projeto.

O silêncio constrangedor em relação ao debate foi quebrado na última quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff em discurso para 500 famílias que receberam apartamentos do 'Minha Casa, Minha Vida', em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

"Entendo que algumas regras têm de ser alteradas, mas a terceirização não pode comprometer os direitos dos trabalhadores. Neste sentido, o governo tem acompanhado o trabalho no Congresso. As alterações não podem servir para que as empresas fujam dos seus compromissos, como por exemplo, a responsabilidade com o trabalhador terceirizado", declarou Dilma.

Contradições do governo

Em artigo, Toninho do DIAP aponta contradições do governo em meio ao debate sobre o tema.

O silêncio do ministro do Trabalho e “até do ex-presidente Lula — que inclusive pediu a retirada do Congresso de projeto com conteúdo idêntico — no momento em que os trabalhadores mais precisavam do apoio do governo para barrar a versão do projeto em bases precarizantes. A única manifestação, e tardia, veio do ministro da Secretaria-Geral da Presidência”, identificou Antônio Augusto.

O PDT, partido do ministro do Trabalho, encaminhou o voto favorável ao projeto. Dos 19 membros da legenda na Casa, 18 estavam presentes na sessão que aprovou a proposição, e dentre esses, apenas cinco se manifestaram contra a matéria.

Mais contradições, aponta Toninho: “Enquanto os ministros do Trabalho e da Secretaria Geral da Presidência, que estão empenhados em defender as MPs 664 e 665 do ajuste fiscal, fazem declarações retóricas contra a redução ou flexibilização de direitos, os ministros que representam o setor empresarial agem ostensivamente em sentido contrário.”

Assim, com as tênues melhorias no projeto, em meio às contradições do governo, certa divisão na unidade de ação das centrais nesse debate podemos dizer que transitamos do inferno para o purgatório.

Se o projeto for aprovado pelo Congresso, a vida dos trabalhadores ficará mais difícil.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap