Paulo Paim lê manifesto em defesa da atuação da Justiça do Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS) leu em Plenário manifesto em defesa dos direitos trabalhistas e da atuação da Justiça do Trabalho. O documento, assinado por 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, ressalta a persistência no Brasil de “formas inaceitáveis de degradação e exploração”, com elevados índices de trabalho infantil, de escravidão e de acidentes de trabalho. Os juízes ainda criticam as propostas que, sob o argumento de enfrentar a crise, consideram reduzir benefícios sociais e tirar direitos históricos dos trabalhadores.

"Agredir o direito do trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de 10 milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores do campo e da cidade", diz o manifesto lido por Paim.

Paulo Paim também requereu voto de pesar pelo falecimento do professor aposentado e dirigente sindical Márcio Antônio de Oliveira, ocorrido na segunda-feira (13) . O senador afirmou que o Brasil perdeu um defensor da educação pública e do direito dos trabalhadores das instituições de ensino.

Fonte: Agência Senado

UGTpress: DONALD TRUMP E OUTROS ASSUNTOS

DONALD TRUMP: quando um magnata tido como “excêntrico” (um pobre seria chamado de louco) chega a disputar a presidência do país que ostenta a maior economia do planeta, todo mundo busca explicações. Às vezes, na maioria das vezes, a resposta é mais simples do que parece ou acreditamos. No caso de Trump, não há dúvidas de que ele é um produto típico da mídia americana. Trump sempre foi notícia casando ou descasando, vendendo ou comprando, construindo ou destruindo. Quando saiu de seu luxuoso escritório na Quinta Avenida e disse que seria candidato a presidente, anunciando a caça aos migrantes e fazendo declarações mirabolantes, a mídia americana o tratou como um animal raro, exótico, saído diretamente da selva de concreto, mais conhecida como Nova Iorque, a meca dos mais estranhos acontecimentos daquela sociedade individualista. 

PRIMEIRAS PÁGINAS: nos últimos onze meses, Donald Trump ganhou tantas primeiras páginas que o New York Times calculou que ele recebeu, gratuitamente, o equivalente a mais de dois bilhões de dólares em publicidade. Menos mal que algumas vacas sagradas da imprensa americana começam a fazer uma espécie de “mea culpa”, responsabilizando-se pelos exageros que o colocaram em primeiro lugar na indicação do Partido Republicano. Claro que é muito confortável acusar a mídia americana e se esquecer daqueles que votam influenciados pelos meios de comunicação, como se autômatos fossem. Falamos aqui de uma sociedade avançada, com alto índice de escolaridade. Não é o caso de poucas republiquetas latino-americanas, onde ainda se vota em índios e analfabetos (nossas desculpas a estes), em ladrões e narcotraficantes, em animadores de auditório e religiosos bem-falantes. Há enormes diferenças entre os Estados Unidos e algumas dessas sociedades atrasadas eleitoralmente e aí está a razão da surpresa. Já há algum tempo, os Estados Unidos vêm dando mostras de exaustão de sua democracia. Ocorreram dúvidas na contagem dos votos da Flórida na primeira eleição de Bush Filho e há muitas evidências de que os democratas, nos estados onde isso é possível, estão acorrendo em montes às urnas republicanas para escolherem Donald Trump na ilusão de que ele é mais fácil de ser vencido. Olhem lá!

SOCIEDADE DO ESPETÁCULO: estamos vivendo sob a sociedade das celebridades e da notoriedade. Desde a eleição do John Kennedy na década de 1960, a política vem sendo tratada como um grande espetáculo. Estudos sobre este fenômeno não faltam. O primeiro grande estudo a respeito do assunto foi o livro “Sociedade do Espetáculo”, de Guy Debord. Recentemente, o Prêmio Nobel, Mário Vargas Llosa, lançou a “Civilização do Espetáculo” que também aborda aspectos da sociedade contemporânea. Este tipo de sociedade, inusitado e complexo, está exigindo que nos debrucemos a estudá-la com mais rigor. Ela é de nosso tempo e reflete a banalização das artes, o comércio ostensivo da baixa literatura, o predomínio do jornalismo sensacionalista e, na política, o endeusamento da exceção e a valorização das frivolidades.

LÁ E CÁ: bem, se isso acontece nos Estados Unidos, o que falar de outros países que ensaiam a mesma performance? Infelizmente, no Brasil há exemplos concretos de situações análogas. Aqui já foram eleitos até rinoceronte e macaco. O nosso marketing político, inspirado nas grandes disputas americanas, vende o candidato como se fosse um produto de beleza. As promessas eleitorais abundam sem qualquer escrúpulo e não há a mínima cobrança, seja através da legislação ou do próprio eleitor, este em geral lesado. Nossa democracia é jovem e, como vimos à exaustão, frágil. Estamos ainda aprendendo. Mas, deveríamos aprender através de melhores métodos, não por esses maus exemplos vindo do Norte.

Governo enviará reforma da Previdência ao Congresso até o fim de julho

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta segunda-feira (13) que o governo vai encaminhar ao Congresso até o final de julho a proposta de reforma da Previdência Social. Padilha participou, no Palácio do Planalto, da segunda rodada de reuniões do governo com representantes de centrais sindicais para tratar do tema.

De acordo com o ministro, o texto, ainda não finalizado, deve ser encaminhado ao Legislativo ainda antes da votação do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. Padilha evitou antecipar pontos que o governo defende, mas adiantou que a proposta seguirá o modelo usado em outros países.

"O que foi proposto [pelas centrais] não cobrirá o buraco. O tamanho do buraco varia do peso que vai ser dado a cada uma das hipóteses de arrecadação que foram propostas. Aí sim, poderemos dizer o que vamos adotar, o que é adotado classicamente em todo o mundo é o que vamos adotar aqui. Vamos ter algumas receitas extraordinárias que advirão das propostas das centrais, mas não se faz mágica nesse tema. O sistema tem que ser autossustentável."

Centrais sindicais

No encontro desta segunda-feira, as centrais sindicais sugeriram ao governo "corrigir erros do passado", como vender imóveis subutilizados e promover programas de refinanciamento de dívidas para diminuir o passivo. As centrais também propuseram aumentar a fiscalização da Previdência, assim como rever desonerações com filantropia e regulamentar jogos de azar.

"[A reforma] não pode ser feita de afogadilho, de um dia para o outro, sem levar em conta o passado. Estamos propondo que o governo corrija os erros do passado, porque existe uma série de problemas a serem corrigidos. Corrigido o passado, vamos ver o buraco que ficou, provavelmente vai ficar um buraco ainda e aí sim discutiremos o que precisará ser feito para tapar o buraco", disse, após a reunião, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente nacional da Força Sindical.

De acordo com o governo, o déficit da Previdência para este ano é estimado em R$ 136 bilhões. Caso todas as medidas sugeridas pelas centrais fossem adotadas, ainda haveria um déficit de cerca de R$ 50 bilhões, pelos cálculos do governo. Na próxima semana, haverá nova rodada de negociação com sindicalistas.

Experiência de outros países

Pressionados pelos reflexos da crise econômica e pelo envelhecimento da população, os países europeus, por exemplo, tiveram como ponto central nas mudanças previdenciárias aprovadas nos últimos anos a elevação da idade mínima para a aposentadoria. No Brasil, não há, ainda, uma idade mínima para se aposentar.

Na França, o governo aprovou mudanças no regime de Previdência em 2010, elevando de 60 para 62 anos a idade mínima para aposentadoria e estabelecendo que a idade que garante benefícios previdenciários plenos será 67 anos. Anteriormente, era 65 anos.

Na Grécia, as mudanças aprovadas em maio deste ano elevaram o valor das contribuições previdenciárias, definiram cortes de benefícios mais elevados e adotaram uma aposentadoria nacional de 384 euros para quem trabalhou 20 anos.

Em 2011, em meio à aprovação de um pacote de medidas de austeridade, a Itália elevou a idade mínima de aposentadoria de 62 para 66 anos em 2012 para mulheres e homens.

Fonte: Agência Brasil

Ministro considera positivas as propostas de centrais sindicais para Previdência

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, concedeu entrevista coletiva nessa segunda-feira (13) e classificou como positivas as propostas apresentadas pelas centrais sindicais para diminuir o deficit anual da Previdência Social, que chega a R$ 136 bilhões. Mas destacou que, mesmo que as ideias sejam adotadas, ainda restará um rombo de R$ 50 bilhões por ano.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o deputado Paulinho da Força, citou algumas dessas propostas.

O governo pretende apresentar daqui a uma semana uma análise detalhada sobre as propostas das Centrais, além de alternativas para cobrir todo o rombo da Previdência. A expectativa de Padilha é de que a proposta seja enviada ao Congresso em julho, antes do fim do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

Fonte: Portal EBC

Ministros do TST contrariam seu presidente e defendem CLT

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda (13) manifesto em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a defesa da retirada de direitos.

Assim, contrariam o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, empossado em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das regras. Gandra cita a crise como uma razão para isso.

É possível notar, em determinado trecho do documento, que os ministros reivindicam também um melhor orçamento para o Tribunal. Mas as afirmações vão além de uma pauta corporativa. Eles lembram a importância das regras, e portanto, da CLT (sem citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras:

“A Justiça do Trabalho (...) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais”.

Em seguida, os ministros reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde que as atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria, o trabalho escravo e explorações de todo tipo permanecem, a despeito dos avanços tecnológicos. E atacam: “Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”.

Em outro trecho, criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto afirma que a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, “que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho”. E não, portanto, de reduzir direitos.

O mesmo trecho lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: “É importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o salário mínimo no Brasil (sétima economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a maioria dos direitos”.

Partindo para a conclusão, o manifesto alerta: “O momento em que vivemos não tolera omissão! É chegada a hora de esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição dos valores monetários circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos,); social (com o aumento da precarização e da pauperização); previdenciário (...); segurança (...); político (pela instabilidade causada e consequente repercussão nos movimentos sociais); saúde pública, entre tantos outros aspectos”.

O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, destaca que os 19 ministros que assinam esse manifesto são os mesmos que se posicionaram contra o projeto da terceirização total. Lembra que, em março, as centrais se reuniram com Gandra e refutaram a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, proposta pelo presidente do TST. “Ele é um aliado do Temer, e quer ajudar a encaminhar a visão do empresariado e passar a conta para os trabalhadores”, analisa.

Fonte: Rede Brasil Atual

Temer diz a sindicalistas que não fará nada contra trabalhadores

Em almoço com representantes de centrais sindicais para discutir pautas como desemprego e reforma da Previdência, o presidente interino Michel Temer disse que o governo “não fará nada contra os trabalhadores” e que é preciso “fazer mudanças por meio do diálogo”.

Temer voltou a afirmar que pegou o país em grande dificuldade. “Elas [dificuldades] são maiores do que vocês podem imaginar. ” As declarações foram divulgadas no Twitter do presidente interino.

Após o almoço, o presidente da Força Sindical e deputado pelo Solidariedade, Paulo Pereira da Silva (SP), informou que o problema do desemprego no país e a reforma da Previdência foram os principais temas do encontro.

Sobre a reforma da Previdência, o deputado destacou que há uma ampla discussão pela frente, já que o governo insiste em idade mínima para aposentadoria e as centrais não concordam com a proposta. “Estamos apresentando propostas para o governo resolver de imediato o caixa de Previdência, como vender prédios da Previdência que estão abandonados e que a metade do dinheiro [obtido com a liberação] dos jogos, [projeto] que será aprovado na Câmara, vá para a Presidência. E qualquer reforma é de médio e longo prazos. Precisamos resolver o problema do déficit que a Previdência tem.”

Está marcada para segunda-feira (13) uma reunião do grupo de trabalho criado em maio pelo presidente interino com as centrais sindicais para apresentar propostas e discutir a reforma da Previdência.

O presidente da Força Sindical disse que uma das sugestões levadas pelas centrais ao presidente interino para estimular a geração de empregos é a edição de uma medida provisória para tratar de acordo de leniência em empresas que têm diretores presos pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. “Não queremos interferir na Lava Jato, mas as empresas não podem pagar pelos malfeitos dos diretores, e isso pode alavancar o setor da construção civil, da construção pesada.”

Participaram do almoço representantes da Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). A Central Única dos Trabalhadores (CUT) não tem participado de reuniões com Temer por não reconhecer a legitimidade de seu governo.

Críticas à oposição

Aos sindicalistas, Temer fez críticas à oposição a seu governo na Câmara dos Deputados por ter atuado para dificultar a aprovação de matérias que ele lembrou terem sido encaminhadas pelo governo da então presidenta Dilma Rousseff. Temer citou a ampliação da meta fiscal. “Quando votamos, o que fizeram? Votaram contra e tumultuaram a sessão”. E completou “A DRU [Desvinculação das Receitas da União] também foi proposta pelo governo anterior. E os que propuseram votaram contra”.

Fonte: Portal EBC

Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente

Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas como interveniente, na condição de mandatária.

Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial da Ford Motor Company Brasil.

Após ter sido demitido pela Ford, um funcionário ajuizou ação contra a ex-empregadora e a Bradesco Saúde para garantir a manutenção, como beneficiário, do plano de saúde coletivo vinculado à empresa, nas mesmas condições de cobertura e mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho.

Valor diferenciado

O juízo de primeiro grau deu razão ao autor. Em seu entendimento, não é lícito apresentar valor diferenciado para ex-empregados. A Ford e a seguradora Bradesco recorreram.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa, ao fundamento de que era apenas a estipulante dos serviços de saúde. Atendeu, em parte, ao apelo da seguradora para alterar os valores das mensalidades a serem pagas pelo autor.

No recurso especial, a Ford defendeu que possui legitimidade passiva para a causa, visto que eventual condenação afetaria diretamente os custos dos planos de saúde mantidos por ela.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, para se aferir a legitimidade passiva da empresa, na qualidade de estipulante, “revela-se necessário verificar a natureza jurídica das relações estabelecidas entre os diversos atores nesse contrato: usuários, estipulante e operadora de plano de saúde”.

De acordo com ele, no polo passivo, devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda – aqueles que suportarão os efeitos da condenação.

Plano coletivo

Quanto ao plano de saúde coletivo, o relator disse que, apesar de serem contratos distintos, as relações existentes entre as diferentes figuras são similares àquelas do seguro de vida em grupo. Segundo o ministro, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro.

“O estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados”, esclareceu o relator.

Por fim, Villas Bôas Cueva afirmou que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários, e não da operadora.

Fonte: STJ