Relator apresenta voto sobre reforma trabalhista à CAS nesta terça-feira

O forte embate entre governo e oposição deverá marcar, mais uma vez, as discussões acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que contém a reforma trabalhista. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será lido nesta terça-feira (13), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas a oposição já prometeu apresentar textos alternativos.

Apesar de o item ser único na pauta, a expectativa é de que a reunião seja longa, a exemplo do que ocorreu na passagem do PLC pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Só a leitura do relatório e a discussão dos votos em separado levaram mais de seis horas.

Mesmo com o acordo fechado sobre o calendário de andamento do projeto pelas comissões, não há consenso sobre o teor do texto e o caminho escolhido pelo relator para se manifestar. Enquanto Ferraço prefere não sugerir alterações e recomendar vetos nos pontos mais polêmicos ao presidente Michel Temer, evitando assim o retorno do projeto à Câmara, a bancada oposicionista, sob o comando de Paulo Paim (PT-RS), acredita que o relator está abrindo mão do direito do Senado de balizar melhor a proposta.

Indicações de veto

Os pontos mais polêmicos do texto receberam indicação de veto de Ferraço, como a previsão para que gestantes e mães que amamentam possam trabalhar em ambientes insalubres se o médico assim o permitir. Outro veto a ser imposto é à possibilidade de negociação individual para o estabelecimento da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, hoje aplicada a algumas categorias profissionais, por acordo coletivo.

No entanto, outros itens considerados temerários receberam o aval do relator, apesar de os integrantes da oposição acreditarem que eles são prejudiciais e precarizam as condições de trabalho dos assalariados.

Um dos eixos principais da reforma é a prevalência do “acordo sobre o legislado”, que segundo Ferraço, tornará os contratos mais eficientes, além de melhorar as condições de trabalho. O relator afirma que há um cenário de insegurança jurídica que deve ser combatido:

— A reforma trabalhista tem o objetivo de proteger as leis e a própria Constituição de uma ofensiva de decisões judiciais que invadem a competência do Congresso — apontou Ferraço em seu relatório na CAS.

Para Lídice da Mata (PSB-BA) a reforma abre a possibilidade de flexibilizar direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas.

— As propostas do projeto, para negociação coletiva, em vez de valorizá-la, irão, na verdade, restringi-la, ao estimular negociações individuais e fragmentadas por empresa e permitir que o piso de direitos seja o teto, o qual, inclusive, pode ser rebaixado. O que se pretende aqui é o negociado sobre o legislado para retirar direitos —afirmou Lídice, no texto alternativo que apresentou na CAE.

Imposto sindical

Senadores também divergem sobre o imposto sindical. A reforma torna a contribuição sindical facultativa. Hoje, o pagamento, que equivale a um dia de trabalho, é obrigatório e recai tanto sobre os empregados sindicalizados quanto os que não são associados às entidades de classe. Segundo Ferraço, a medida vai fortalecer os sindicatos que tem representatividade. Para Paim, contudo, o projeto deveria prever outra fonte de financiamento dessas entidades.

Teletrabalho

A regulamentação do trabalho em casa, o chamado teletrabalho, é outro ponto que divide opiniões. Para Ferraço a falta de regras mais detalhadas gera insegurança jurídica para 15 milhões de brasileiros que se encontram nessa situação.

— A regulamentação do teletrabalho possibilitará que os brasileiros e brasileiras fiquem menos tempo no trânsito das grandes cidades. Isso significa mais tempo em casa. Prestigia-se novamente o convívio familiar — frisou em seu texto.

Mas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pondera que o tema merece ampla discussão. Ela observa, em seu voto em separado que a proposta não se debruça sobre os custos suportados por aqueles que trabalham em casa e que deveriam ficar na conta do empregador como por exemplo, a internet, a manutenção do computador e outros instrumentos necessários.

Rescisão

Outro dispositivo que carece de unanimidade é a possibilidade da rescisão do contrato de trabalho de comum acordo entre empregado e empregador, mediante pagamento pela metade do aviso prévio. Para Ferraço é uma conquista inquestionável.

— Hoje, quem recebe uma oportunidade de emprego melhor e resolve trocar de posto não tem direito ao FGTS nem a indenizações. É uma conquista inquestionável — disse.

Mas Lídice da Mata (PSB-BA) avalia que é preciso considerar que as relações de poder entre patrão e empregado são assimétricas, e o estabelecimento de "comum acordo" é uma opção que pode significar perdas para o trabalhador, que será levada, em muitos casos, a aceitar essa modalidade de rescisão contratual. Paim concorda.

— Eles me demitem, e só vou receber metade do aviso prévio? Estou com fome, a família está com fome, e o cara fala que tenho direito a R$1 mil. "Quer receber agora ou daqui a 30 dias?" "Poxa, estou desesperado! Quero receber agora." "Então, leva 500 paus, vai para casa e não precisa esperar os 30 dias — argumentou.

Consulta

A consulta pública a respeito do projeto de reforma trabalhista continua aberta no e-Cidadania, portal de participação popular do Senado. Até a manhã desta sexta-feira, 128.828 internautas eram contrários à proposta e apenas 5.666 se posicionaram favoravelmente ao texto.

Fonte: Agência Senado

CPI da Previdência ouve representantes de centrais sindicais

A CPI da Previdência reúne-se nesta segunda-feira (12), às 14h30, para ouvir representantes de centrais sindicais, associações e confederações de trabalhadores. Esta será a décima audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como os desvios de recursos.

Devem participam da audiência Nílton Paixão, presidente da Central Pública do Servidor; Rosana Colen Moreno, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Valeir Ertle, secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Antônio Carlos Cordeiro, da Intersindical - Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora; e Mário Teixeira, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; além de representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros; da União Geral dos Trabalhadores; e da Central Sindical e Popular.

Frigoríficos

Na segunda parte da sessão deve ser votado requerimento do senador Lasier Martins (PSD-RS) com pedido de informações aos representantes dos frigoríficos JBS, Marfrig Global Foods, Swift Armour, Margen e Nicolini, que estão entre os maiores devedores previdenciários, conforme divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda. Representantes desses frigoríficos participaram da última audiência pública promovida pela CPI.

O senador solicita respostas, com documentação anexada, sobre a composição do débito previdenciário, com detalhamento do montante devido; demonstração do valor discutido judicialmente e a fase em que se encontram as ações judiciais; valores discutidos administrativamente, além dos supostos créditos e suas origens.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

Agências da Caixa abrem duas horas mais cedo até quarta para saques do FGTS

As mais de duas mil agências da Caixa Econômica Federal, em todo o país, vão abrir com duas horas de antecedência nesta segunda, terça e quarta-feira. A decisão foi tomada pela instituição financeira para ajudar os titulares de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no processo de orientação e de saques.

As agências, que abririam às 11h, passam a funcionar às 9h. Para as unidades que já abrem rotineiramente às 9h, o atendimento começa as 8h e se estende até uma hora a mais. Embora o funcionamento destine-se aos nascidos entre setembro e novembro, quem nasceu em meses anteriores e ainda não realizou o saque, também pode comparecer.

Até agora, Caixa Econômica Federal já pagou mais de R$ 27 bilhões das contas inativas FGTS a 81% dos cerca de 20 milhões de trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto, que têm direito ao benefício.

A meta é contemplar mais 30 milhões de trabalhadores com o saque de contas inativas, totalizando a liberação de R$ 40 bilhões até 31 de julho.

Fonte: Portal EBC

TSE recusa cassação da chapa Dilma-Temer; Gilmar Mendes desempatou votação

O Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, decidiu nessa sexta-feira (09) não cassar a chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, de de 2014. A maioria dos ministros rejeitou as delações da Odebrecht e dos marqueteiros da campanha como provas e, por 4 votos a 3, manteve os direitos políticos de Dilma e o atual mandato de Temer.

Saiu derrotada a posição do ministro-relator, Herman Beijamin, que pediu a cassação por abuso de poder político e econômico e se negou a excluir as delações do processo.

O primeiro a divergir do relator foi o ministro Napoleão Nunes Maia. Ele argumentou que a Lava Jato mostrou uma série de irregularidades, mas não eleitorais e sim criminais, a serem investigadas por outra área do judiciário, neste caso, a criminal.

Em seguida os ministros Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira também votaram contra a cassação. O ministro Admar ressaltou que os crimes descobertos pelas delações não poderiam entrar no caso porque não estavam na petição inicial feita pelo PSDB em 2014.

O argumento foi rebatido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber, que pediram a cassação da chapa. O ministro Fux pediu para não excluir as delações.

Quando a votação empatou em 3 a 3 foi a vez do presidente do TSE, o ministro Gilmar Mendes. Ele defendeu que que não considerar as delações as delação como provas não é um detalhe processual.

Com a decisão do TSE, a chapa eleita em 2014 não foi cassada e o presidente Michel Temer permanece no cargo.

Fonte: Portal EBC

Brasil é denunciado em Genebra por desrespeitar Convenções da OIT

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, União Geral dos Trabalhadores – UGT, Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil e Força Sindical, presentes na 106ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT, conseguiram a incluir o Brasil na lista de casos de países que violam normas internacionais do trabalho.

Este ano o Brasil consta da “lista longa” de 40 casos por violar a convenção 98 da OIT que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Porém o caso brasileiro não foi incluído na chamada “lista curta” dos 24 casos a serem analisados na Comissão de Aplicação de Normas da OIT nesta Conferência.

Diferentemente do que disse o relator da proposta de reforma trabalhista, deputado federal Rogerio Marinho (PSDB), em Genebra, Suíça e divulgado pela imprensa brasileira, a OIT, por meio da Comissão de Peritos e do seu Departamento de Normas declarou que a proposta de reforma trabalhista infringe, sim, as Convenções 98, 151 e 154, ao prever que negociações entre patrões e empregados se sobreponham a lei.

A denúncia que as centrais brasileiras fizeram ecoou na Comissão de Aplicação de Normas da OIT, tendo amplo apoio de organizações de trabalhadores de diversos países. Além disso, o caso não será arquivado, como falsamente foi divulgado pela imprensa. Pelo contrário, ele será retomado em qualquer um dos órgãos de controle da OIT e caso o projeto de lei de reforma trabalhista seja aprovado, se consolidará como nova denúncia na próxima Conferência da OIT em 2018.

A OIT é uma organização tripartite e a inclusão na lista de casos a serem analisados é feita sempre por consenso entre as representações de todo o mundo. A posição defendida pelo setor patronal e o governo brasileiro em conjunto com o capital internacional para que o Brasil não entrasse na lista de casos da OIT deste ano comprova a estratégia de desregulação e precarização das relações de trabalho no Brasil e no mundo, estratégia que tem sido constantemente denunciada pelas centrais brasileiras e confederações sindicais internacionais.

Vale destacar que frente ao grave cenário de ataques a direitos sociais, trabalhistas e sindicais, as centrais brasileiras convocaram um ato público e unitário para o dia 12 de junho, às 18 horas, em frente à Organização das Nações Unidas – ONU na Place des Nations em Genebra, Suiça ainda no marco da Conferencia Internacional do Trabalho da OIT. O ato denunciará os ataques aos direitos da classe trabalhadora, a organização sindical e a crescente violência promovida pelo Estado brasileiro.

Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; União Geral dos Trabalhadores – UGT; Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil e Força Sindical.

Fonte: NCST

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos.

O texto também inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento.

Porém, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça continuarão com as atividades.

A proposta aprovada é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) que unifica cinco propostas que tramitam apensadas (PLs 2176/15, 4540/16, 4750/16, 5039/16 e 6823/17). O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis.

Prorrogação

Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força. Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminam no primeiro dia útil seguinte.

Para Côrte Real, as propostas atualizam o processo do trabalho, incorporando dispositivos previstos no CPC. “Tais medidas atendem a pleito dos advogados trabalhistas, sujeitos a prazos mais curtos e sem direito a férias ou recesso de final de ano.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: Agência Câmara

Câmara rejeita a dispensa de acordo coletivo para trabalhar aos domingos e feriados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou a dispensa de acordo coletivo prévio para abertura de estabelecimentos aos domingos e feriados, quando a atividade da empresa tiver permissão permanente para abertura nesses dias.

O assunto é tratado no Projeto de Lei 3737/15, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que prevê a inclusão dessa disposição na Lei de Participação nos Lucros das Empresas (10.101/00), mas recebeu parecer pela rejeição da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).

A matéria será arquivada por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada na única comissão de mérito que a analisou, a menos que haja recurso aprovado para que seja votada pelo Plenário.

Hotéis e restaurantes

As regras vigentes autorizam o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral, observada a legislação municipal. O trabalho nos feriados deverá ser autorizado em convenção coletiva de trabalho.

O objetivo de Passos é facilitar o funcionamento de estabelecimentos como hotéis e restaurantes, pois, segundo ele, o TST tem exigido, em todos os casos, a prévia autorização em norma coletiva para o trabalho aos domingos.

Condições dos trabalhadores

Segundo Erika Kokay, a lei vigente, ao exigir a norma coletiva, pretendeu tratar das condições em que esse trabalho seria realizado. “Sem interferir na lógica empresarial ou consumidora da acelerada sociedade contemporânea, posto que não há restrição ou obstáculo ao funcionamento, o que se pretende é que haja prévia definição das condições para esses trabalhadores, a fim de evitar desamparo a seus direitos”, explicou a relatora.

Parecer vencedor

A deputada Erika Kokay foi relatora do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do projeto, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Maranhão tornou-se, então, voto em separado.

Fonte: Agência Câmara