Plenário vota urgência da reforma trabalhista na terça-feira

Os senadores analisam na próxima terça-feira (4) um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no Plenário. Se o pedido for aprovado, o PLC 38/2017 entra na pauta após duas sessões ordinárias. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.

— A reforma trabalhista pode ser votada na semana que vem, mas meu compromisso com a Casa é de votar até 10 ou 12 de julho. Não tenho angústia de votar hoje, na segunda ou na terça. Vou seguir o regimento e respeitar a oposição — disse Eunício.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita na aprovação do PLC 38/2017.

— Estamos modernizando a legislação. Não estamos tirando nenhum direito. Mente quem diz que há perda de direitos. Nós vamos debater, e a maioria deverá votar pela aprovação. Há uma vontade de avançar para que governo, empresários, trabalhadores e Justiça tenham uma legislação realista, que possa permitir a empregabilidade no futuro — afirmou Jucá.

Mas a proposta divide inclusive o partido do presidente Michel Temer. Maior bancada na Casa, o PMDB tem 17 senadores a favor e 5 contra o texto que veio da Câmara. Entre os críticos, está o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

— Sinto que os parlamentares consideram os trabalhadores como objetos. Eles não têm nenhuma empatia com o trabalho e votam de forma equivocada para a liquidação de todos os direitos trabalhistas num momento de recessão. O que se pretende é liquidar o direito do trabalhador, aviltar seu salário — disse Requião.

A oposição critica a reforma trabalhista. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) diz que a estratégia é tentar adiar a votação da matéria no Plenário, mesmo com a aprovação do regime de urgência.

— Não vamos aceitar que o governo convoque duas ou três sessões num mesmo dia para cumprir prazo. Queremos que se cumpra o prazo regimental, com as sessões ordinárias a cada dia. Essa matéria só pode entrar em pauta na semana do dia 12 — afirmou Gleisi.

Tramitação

Em regime de urgência, a reforma trabalhista segue uma tramitação especial. Na discussão, os senadores podem falar apenas uma vez e por dez minutos cada — cinco a favor e cinco contra a proposta. Mas o presidente Eunício Oliveira avisou que vai conceder a palavra a todos que se inscreverem.

Até esta sexta-feira (30), já havia 13 emendas de Plenário, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Essas sugestões para mudar a reforma trabalhista não precisam voltar para a análise das comissões. Recebem parecer em Plenário.

O PLC 38/2017 recebeu pareceres divergentes durante a tramitação: dois a favor e um contra a proposta. No Plenário, a tendência é de que o projeto seja votado nos termos do último parecer. Na última quarta-feira (28), a CCJ recomendou a aprovação da matéria.

Fonte: Agência Senado

Manifestações descentralizadas pelo País criticam reformas e pedem saída de Temer

Em diferentes estados e no Distrito Federal, sindicatos e movimentos sociais fizeram nesta sexta-feira (30) protestos contra as reformas trabalhista e da Previdência e também pela saída do presidente Michel Temer do cargo.

Diferentemente da greve geral de abril último e do movimento “Ocupa Brasília” em maio, as manifestações foram descentralizadas, com atos em diferentes pontos de rodovias ou cidades.

Para o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), os protestos são um alerta para a sociedade e para o governo de que as crises política e econômica vão se agravar se Temer permanecer no cargo.

“Considero importante que haja protesto, mobilização, e, mais, que haja um alerta à sociedade brasileira”, disse. “Esses protestos ocorrem também porque o Brasil não tem um governo legítimo. Temer não tem nenhuma condição política e, enquanto estiver no governo, a crise vai se agravar.”

Vice-líder do PMDB na Câmara, o deputado Carlos Marun (MS) avaliou que as manifestações são resultado de uma conspiração organizada, com o objetivo de impedir as reformas propostas por Temer.

“Essa greve é, na verdade, resultado dessa conspiração asquerosa que se estabeleceu com o objetivo de depor o presidente Temer e evitar que as reformas avancem”, afirmou. “Não há como dizer que essas pessoas estão pensando nos empregos, nos desempregados. Estão pensando nas suas aposentadorias.”

Fonte: Agência Câmar

Questionamentos ao STF sobre Lei da Terceirização divide opiniões de deputados

Para Laércio Oliveira não vê falhas no texto "discutido por mais de dez anos".

Assis de Melo diz que recursos eram inevitáveis e vê mesmo caminho para a reforma trabalhista.

Desde que foi sancionada, no fim de março, a lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17), é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A mais recente foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em 26 de junho. Há outras quatro ajuizadas pelo PT e PC do B, Rede Sustentabilidade, Confederação Nacional das Profissões Liberais e Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e da Indústria Têxtil. As ADIs tramitam com pedido de liminar e estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O Ministério Público aponta, por exemplo, falhas na tramitação legislativa e argumenta que o texto viola a proteção social do emprego, rompe o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra e impede o cumprimento de convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro alvo da ação é possibilidade de aumento de três para seis meses no tempo permitido para trabalho temporário.

O relator da proposta que deu origem à lei, deputado Laércio Oliveira (SD-SE) reafirma que a nova legislação dá alternativas ao setor produtivo e garante segurança jurídica para os cerca de 13 milhões de terceirizados brasileiros. Laércio criticou os recursos ao Supremo.

"Como cidadão, lamento muito. É um instrumento de modernização das relações de trabalho fartamente aplicado no mundo todo. É uma lei que foi aprovada em março e começa a surtir os efeitos em um ambiente de necessidade de emprego que existe hoje no País”, afirmou.

Oliveira disse ainda esperar que o Supremo “tenha a tranquilidade de sempre para julgar e entender a finalidade da lei”. Ele também não vê falhas no texto, que ele entende ter sido discutido longamente no transcorrer de mais de 10 anos.

Reforma trabalhista

Já o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) avalia que o recurso ao Supremo era inevitável diante da derrota durante os debates no Congresso Nacional. Melo prevê o mesmo caminho em relação à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16).

O texto já foi votado na Câmara e está em análise no Senado. A proposta foi aprovada ontem na CCJ do Senado e seguiu para votação no Plenário. Além da CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos deu parecer favorável ao texto. A Comissão de Assuntos Sociais decidiu pela rejeição do projeto. Se aprovado no Plenário, em turno único e com maioria simples, segue sanção presidencial.

"Tanto a terceirização quanto a própria reforma trabalhista vêm no sentido de, cada vez mais, precarizar as relações trabalhistas. E isso realmente está fora da questão constitucional e da própria legislação trabalhista. Mas infelizmente nós não conseguimos sensibilizar os deputados aqui”, afirmou Assis de Melo.

Ele espera que o STF analise a questão e se, não for em nível de liminar, que, “pelo menos, no mérito, possa não aceitar essa questão da terceirização”.

Fonte: Agência Câmara

Comissão de Direitos Humanos vota projetos que ampliam direitos dos idosos

Projetos que ampliam os benefícios para pessoas idosas serão votados em reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (4) às 12h. As propostas tratam dos cuidados com o idoso e questões de acessibilidade.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 648/2015 estabelece que as instituições especializadas em cuidados de idosos ofereçam programas de internação por períodos. Assim, o idoso não seria privado integralmente de estar com a família como a ocorre no modelo atual de permanência continuada.

Segundo o autor do projeto, senador Álvaro Dias (PV-PR), a proposição busca a preservação da convivência familiar, já que com a internação permanente em abrigos a convivência fica prejudicada. O senador argumenta que grande parte dos adultos trabalha durante o dia e não tem condições de arcar com os custos de cuidadores particulares. Por isso muitas vezes optam pela institucionalização continuada para que os idosos da família tenham os cuidados de que necessitam.

Favorável ao projeto, a relatora, senadora Ângela Portela (PDT-RR), argumenta que é “absolutamente urgente criar arranjos flexíveis que garantam os direitos dos idosos à saúde e à convivência familiar e comunitária”.

Moradia

Já o PLS 650/2011 estabelece alterações no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para que unidades habitacionais construídas para beneficiário idoso apresentem adaptações necessárias à garantia de condições de acessibilidade. As definições do projeto também valem para pessoas com deficiência.

O projeto original é de autoria senado Humberto Costa (PT-PE), mas a proposta recebeu alterações do relator, senado Paulo Paim (PT-RS), na forma de um substitutivo.

No substitutivo, Paim alterou o texto da proposição original para esclarecer que as adaptações devem ser solicitadas até a formalização do contrato de compra e venda. Segundo ele, essa providência é necessária porque as regras do programa não permitem antever essa demanda durante as fases iniciais dos empreendimentos. A comissão se reúne na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Anexo II do Senado.

Fonte: Agência Senado

Comissão acata sugestão de sindicato de projeto para proteger terceirizado

Proposta permite que empresa contratante retenha os valores devidos à prestadora de serviços até

que se comprove o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores

A Comissão de Legislação Participativa aprovou sugestão de projeto de lei para proteger o trabalhador terceirizado, em relação ao recebimento de verbas rescisórias (Sugestão 23/15).

A sugestão foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ. Na comissão, a proposta recebeu parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação, na forma do projeto de lei apresentado por ele.

O projeto introduz dispositivos na lei sobre terceirização recentemente aprovada pelo Congresso (Lei 13.429/17) para permitir que a empresa contratante retenha os valores devidos à prestadora de serviços até que se comprove o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, além dos recolhimentos previdenciário e fundiário.

Caso haja inadimplência da empresa prestadora de serviços, a empresa contratante será autorizada a remunerar diretamente os trabalhadores colocados à sua disposição no prazo de cinco dias úteis. Nesse caso, a responsabilidade pelos contratos de trabalho passará a ser solidária, e não mais subsidiária, como previsto pela lei atual.

O texto prevê ainda que o contrato de prestação de serviço contenha as formas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Agora a proposta passa a tramitar na Câmara como proposta de autoria da Comissão de Legislação Participativa.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova seguro-desemprego a trabalhadores cadastrados como microempresários

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a lei que regula o Programa do Seguro-Desemprego (Lei 7.998/90) para autorizar a concessão do benefício a trabalhadores cadastrados como Microempreendor Individual (MEI).

A versão aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 3568/15, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG).

Hoje, ao optar por se cadastrar como pessoa jurídica, o trabalhador desempregado tem o pagamento do seguro-desemprego suspenso, sob a alegação de já usufruir renda como empresário.

O relator da matéria, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), manteve o conteúdo do texto original, mas sugeriu que a previsão do benefício aos microempresários ocorresse em outro artigo da lei que também trata da concessão do seguro-desemprego.

Lucas Vergilio também deixou claro no texto que para receber o auxílio o empresário deve comprovar que a empresa está inativa ou não obteve faturamento no ano anterior.

O mesmo é valido para os trabalhadores cadastrados em conselhos de fiscalização profissional, que devem comprovar que não receberam renda decorrente da atividade profissional. “O benefício é parte de uma rede de proteção para quem não tem renda. Isso inclui todos os trabalhadores que ficaram desempregados, mesmo que eles estejam cadastrados no CNPJ ou inscritos em Conselho Profissional”, reforçou o relator.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Estabilidade da gravidez vale também para contratos temporários, afirma TST

Trabalhadora que está grávida tem direito a estabilidade mesmo que seu contrato seja de prazo determinado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas a pagar indenização correspondente ao período de estabilidade provisória a uma funcionária dispensada ao fim do contrato por prazo determinado, mesmo estando grávida.

Trabalhadora avisou seu superior da gravidez. Mesmo assim, foi dispensada devido ao fim do contrato.

A turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou que, devido à modalidade do contrato, ela não tinha direito à estabilidade de emprego.

A trabalhadora foi contratada em agosto de 2013 por uma das empresas como divulgadora de fotos de pontos comerciais anunciados por um site. Em dezembro, ao constatar a gravidez, disse que comunicou imediatamente o fato ao supervisor direto, que informou que a relação de emprego iria terminar em janeiro, conforme o contrato estabelecido por prazo determinado.

Segundo o relator do recurso, ministro Guilherme Caputo Bastos, a trabalhadora tem direito à estabilidade provisória, mas a garantia somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período do benefício. Esgotado esse tempo, como no caso, ela tem direito ao pagamento dos salários entre a data da dispensa até cinco meses após o parto.Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-467-70.2015.5.02.0034

Fonte: Consultor Jurídico