Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) divulgou nota explicando que advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se feitos em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660. Caso contrário, a Caixa informa que não está autorizada a abater dos débitos de FGTS pagamentos feitos de modo diverso.

"O cuidado deve ser redobrado para devedores que fazem acordo na Justiça do Trabalho e parcelam o pagamento do FGTS na CEF. A realização dos pagamentos de forma diversa daquela solicitada pela Caixa resulta na não redução dos valores constantes na ata de homologação do acordo judicial trabalhista. Por consequência, o reclamado poderá ter de pagar duas vezes a mesma rubrica", afirma a corte.

As regras detalhadas estão disponíveis no “Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4”, que pode ser baixado na página da Receita Federal. Em caso de dúvidas, a caixa disponibiliza o e-mail fgts.po@caixa.gov.br. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão de peritos da OIT pede revisão de itens da 'reforma' brasileira

Colegiado de peritos pede que governo busque representantes dos trabalhadores e empregadores para definir com mais precisão situações em que o negociado possa prevalecer sobre o legislado

Comitê de peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) voltou a pedir ao governo brasileiro que reveja dois artigos da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista (611-A e 611-b), que tratam de acordos coletivos. A solicitação consta de relatório divulgado nesta sexta-feira (8) em Genebra, sede da entidade.

"Assinalando a importância de obter, na medida do possível, um acordo tripartite sobre as regras básicas de negociação coletiva, a Comissão pede ao governo que adote, em consulta com os interlocutores sociais representativos, as medidas necessárias" para revisar os artigos citados, "a fim de demarcar de maneira mais precisa as situações em que as cláusulas sobre exceções à legislação poderiam ser negociadas, assim como o alcance destas últimas", diz o texto do colegiado.

Os peritos citam a Convenção 98 da OIT, que trata de negociação coletiva e liberdade de sindicalização, ratificada pelo Brasil. "A Comissão lembrou que as disposições legislativas que permitem que os contratos individuais de trabalho contenham cláusulas contrárias àquelas contidas nos contratos coletivos não são compatíveis com a obrigação de promoção da negociação coletiva (...). A esse respeito, a Comissão pediu ao governo que examinasse, em consulta aos interlocutores sociais, a revisão desta disposição a fim de deixá-la em conformidade com essa Convenção."

O colegiado avalia que a "amplitude das exceções permitidas" pelo artigo 611-A "pode afetar a finalidade e a capacidade de atração do mecanismo de negociação coletiva ou, ao menos, modificar significativamente a percepção deste último por atores interessados, e desta forma comprometer sua promoção e seu exercício". Por isso, a Comissão se mostra preocupado com a informação de organizações sindicais quanto a "uma redução significativa da liberdade sindical, negociação coletiva e das relações de trabalho".

No ano passado, o Brasil já foi incluído em uma lista, elaborada pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT, de países que deveriam prestar esclarecimentos. Era a chamada short list, a lista reduzida, com recomendação de revisar artigos da lei da "reforma". Inicialmente, o país figurava na long list, a lista ampliada, feita justamente pela Comissão de Peritos. Esse processo pode se repetir: o relatório será submetido a representantes de trabalhadores e empregadores, que definirá a long list, com 40 casos, e a menor, com 24.

As centrais brasileiras chegaram a defender em 2018 a revogação da lei da "reforma", avaliando que a visão da OIT confirma denúncias das entidades relacionadas a "práticas antissindicais" do governo.

No relatório, há referência a outra queixa das centrais, de que o projeto foi aprovado na Câmara e no Senado sem a devida negociação. O comitê de peritos afirma que "não dispõe de elementos que indiquem que a discussão parlamentar foi precedida de um processo estruturado de diálogo social tripartite destinado a construir acordos sobre o conteúdo da reforma". E propôs ao governo brasileiro que encaminhe "um diálogo amplo" com representantes de empregadores e trabalhadores para tentar garantir que a legislação sobre negociação coletiva "seja fruto de consenso dos interlocutores sociais".

Fonte: Rede Brasil Atual

Senadores petistas querem retomar salário mínimo de R$ 1.006

Os senadores petistas Paulo Rocha (PA) e Jean Paul Prattes (RN) assinaram, nesta semana, projeto de lei (PLS 547/19) que visa retomar o valor de R$ 1.006 para o salário mínimo, aprovado no Orçamento da União de 2019. A medida implica aumento de despesas públicas, especialmente nas contas da Previdência.

Após tomar posse, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou decreto que reduziu o valor aprovado no Orçamento para R$ 998.

No texto do projeto de lei, os senadores argumentam que “A LOA 2019 previu o reajuste do salário mínimo a partir dos seguintes índices: a) 1% relativo ao crescimento real do PIB em 2017; b) 4,2% relativo à projeção de variação do INPC para 2018. Aplicando-se os referidos índices ao valor do salário mínimo de 2018, acrescido do resíduo (R$1, 75) referente à diferença entre o INPC previsto para 2017, utilizado para calcular o salário mínimo de 2018, e o INPC realizado, chega-se a R$ 1.006.”

E acrescentam: “Ademais, vale destacar que o valor de R$ 998, estabelecido pelo Decreto 9.661, de 1º de janeiro de 2019, não contempla o resíduo de R$ 1,75 (segundo informações oficiais do PLOA), oriundo do fato de que o reajuste do salário mínimo dado por Temer em 2018 (1,81%) ficou abaixo do INPC de 2017 (2,07%). Nos termos do § 3° do art. 1º da Lei 13.152, eventuais resíduos devem ser compensados no reajuste subsequente.”

Tramitação

No Senado, em princípio, projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, que dispensa votação no plenário da Casa.

Fonte: Diap

Guedes defende privatizações e diz que a velha política morreu

Venda de distribuidoras da Eletrobras pode ser exemplo, diz ministro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender nesta sexta (8) o processo de privatização de estatais vinculadas ao governo federal. Em palestra na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre a desestatização do setor elétrico, Guedes disse as estatais não serão usadas para manter “uma forma equivocada de fazer política”.

“Nós temos que pensar também que a velha política morreu. Nós não sabemos ainda qual é a nova, mas essa morreu. As estatais não vão mais alimentar uma forma equivocada de fazer política, esse excesso de gasto do governo que corrompeu a democracia e travou o crescimento da economia,” argumentou.

Ao participar do seminário Desestatizações no Setor Elétrico: Distribuidoras Federalizadas, o Papel do BNDES e Parceiros Institucionais, Guedes disse que o processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras, levado a cabo no fim do ano passado, é um excelente exemplo que deve servir de referência para os próximos programas de privatizações.

Depois de ressaltar que as estatais não vão mais alimentar essa fórmula equivocada, que vigorou até recentemente, de fazer política, o ministro disse que esse modelo atrasou o crescimento do país. “E a própria classe política já percebeu esse equívoco. E lá tem muita gente boa, gente séria, mas também tem gente que quer fazer bagunça”, afirmou Guedes.

Segundo o ministro da Economia, as empresas estatais são “um ninho de corrupção, e não servem para nada”. Na palestra, Gudes afirmou que a princípio era favorável à privatização de todas as estatais, mas que o presidente Jair Bolsonaro e os militares defendem a manutenção de algumas delas.

Reforma da Previdência

O ministro da Economia também defendeu a reforma da Previdência, a principal pauta econômica do governo. “Se formos analisar as contas hoje, o principal gasto é com a Previdência. Quebraram nossa Previdência num sistema de repartição condenado porque, antes do Brasil envelhecer, o sistema já deu sinais de colapso. Então, tem que fazer uma reforma.”

Segundo Guedes, o Estado está gastando muito com o sistema previdenciário, “que vai quebrar, que é uma fábrica de desigualdade, promove privilégios, transfere renda de pobre para quem tem mais recursos. O ministro criticou os gastos do país com a dívida púbica, que, para ele, possibilitaria a reconstrução de uma Europa por ano.

“É a segunda grande despesa pública: o Brasil reconstrói uma Europa por ano só pagando juros sobre a dívida interna. Não é razoável, tem que fazer uma operação de salvamento”, afirmou.

Como terceiro grande gasto do governo federal, Guedes citou a própria máquina pública do governo. “Dentro dessa máquina, uma série de empresas estatais que não têm mais capacidade de investimento. Não têm mais recursos para investir, estão quebradas financeiramente, perdendo dinheiro, gerando dívida, às vezes ninhos de corrupção, empreguismo. Não investe e não deixa ninguém investir”, afirmou.

Para o ministro, esse modelo se esgotou. “Vamos ter que passar o filme ao contrário. Vamos ter que segurar gastos por alguns anos, e eu gostaria que fossem algumas décadas. Você não precisa cortar [custos], é só não deixar crescer. Não precisa ser traumático, é só exercer o controle.”

Fonte: Agência Brasil

Capitalização da Previdência pode gerar rombo para beneficiários do sistema, diz Paim

A possibilidade de o governo federal apresentar uma proposta que sugira a adoção de um sistema de capitalização da Previdência preocupa o senador Paulo Paim (PT-RS). Nesta sexta-feira (8), o parlamentar alertou, em discurso em Plenário, para a inviabilidade desse método de poupança. Para ele, trata-se de privatização da Previdência, em que cada um contribui da forma que pode, e coloca em risco até mesmo os beneficiários do atual sistema. Segundo ele, outros países que adotaram essas regras já começam a rever sua eficácia.

— O sistema da capitalização já foi adotado no Chile, na Colômbia, no México e no Peru. Esses países fizeram a experiência e já estão voltando atrás, todos eles estão voltando atrás para um novo regime porque não deu certo essa tal de poupança, que o nome bonito é capitalização, mas, na verdade, é uma poupança individual — explicou.

Paim disse que entre os motivos para a revisão do sistema previdenciário nesses países estão valores de aposentadoria muito baixos e até mesmo uma cobertura restrita. O senador questionou ainda a ausência de um mecanismo de transição, o aumento do tempo de contribuição, a idade única para homens e mulheres se aposentarem, além da desvinculação do benefício do salário mínimo para deficientes físicos e idosos que se aposentam pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), todas sugestões do grupo de estudos do governo dedicado a propor mudanças na Previdência.

Fonte: Agência Senado

Previdência: beneficiários do BPC podem receber menos de um salário mínimo

Proposta preliminar do novo governo quer desvincular reajustes a partir do salário mínimo do benefício de prestação continuada, concedido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda

A proposta preliminar a respeito da "reforma" da Previdência do governo Bolsonaro, vazada à imprensa no início desta semana, tem entre seus pontos a desvinculação do benefício de prestação continuada (BPC) em relação ao salário mínimo. Pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, o rebaixamento do benefício poderá prejudicar as condições de vida dessa parcela da população, como alertam especialistas em reportagem do Seu Jornal, da TVT.

Fundamental para manter a política de redistribuição de renda aos mais pobres e garantir provimento aos segurados que comprovem não terem renda, os beneficiários conseguem receber, hoje, um salário mínimo (R$ 998), mas, com o avanço da proposta, esse valor já não será o mesmo.

A preocupação é em torno de qual será a base usada pelo governo para fazer os reajustes. "Cria-se a perspectiva a extinção do benefício", explica o secretário de Administração e Finanças da CUT, Quintino Severo, à repórter Michelle Gomes.

Para os idosos, especialistas alertam haver uma "armadilha", já que o governo propõe o acesso ao benefício a partir dos 55 anos, mas pago de forma progressiva, no valor de R$ 500, sendo o teto, alcançado apenas para idosos com 70 anos ou mais, no valor de R$ 900, abaixo do valor do salário mínimo pago hoje a quem tem mais de 65 anos. O BPC seria concedido somente a idosos que tenham contribuído na Previdência por mais de 10 anos.

"É uma maneira de enganar a população, é um joguinho de faz de conta", alerta o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

Fonte: Rede Brasil Atual

PT: espionar Igreja é trazer de volta a repressão

"É muito grave a notícia de que o governo Bolsonaro está espionando as atividades da Igreja Católica por meio do Gabinete de Segurança Institucional e da Abin. O alto grau de intolerância e autoritarismo deste governo se revela na forma como o general Augusto Heleno, chefe do GSI, admite a espionagem e ataca politicamente a Igreja", diz nota assinada pela presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann. "Atitudes como essa do governo Bolsonaro, além de ferir nossa democracia, estão destruindo a imagem do Brasil ao redor do mundo".

Leia, abaixo, a íntegra:

É muito grave a notícia divulgada hoje (10/02) de que o governo Bolsonaro está espionando as atividades da Igreja Católica por meio do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e da Abin.

O alto grau de intolerância e autoritarismo deste governo se revela na forma como o general Augusto Heleno, chefe do GSI, admite a espionagem e ataca politicamente a Igreja, por debater em alto nível a realidade da Amazônia.

Diversas denominações religiosas – não somente a católica – têm se posicionado em relação às grandes questões da atualidade, entre as quais a preservação da Amazônia e à vida dos povos que habitam a floresta.

O Sínodo da Amazônia é uma grande oportunidade de trazer esses temas à evidência. É um espaço qualificado de informação, debate e mobilização. Tratá-lo como ameaça à soberania ou à segurança nacional é sintoma de ignorância e preconceito.

A ordem de "neutralizar isso aí", como se referiu o general ao Sínodo da Amazônia, remete o Brasil de volta aos tempos da repressão aos que lutaram pela liberdade e pelos direitos do povo.

Atitudes como essa do governo Bolsonaro, além de ferir nossa democracia, estão destruindo a imagem do Brasil ao redor do mundo.

Fonte: Brasil247