Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

Nulidade

A cláusula do acordo coletivo de trabalho 2016/2017 assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Parauapebas e Canaã dos Carajás (Sintrodespa) e pela Vix Logística S.A., de Almeirim (PA) condicionava a homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional à demonstração de quitação das obrigações dos empregados com o sindicato e da empresa com o representante da categoria econômica.

Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que, por força do artigo 477 da CLT (em sua redação anterior à Reforma Trabalhista), a entidade sindical é obrigada a assistir o empregado da categoria na rescisão do contrato de trabalho, e essa assistência não pode ficar condicionada à comprovação de regularidade sindical da empresa, especialmente no que se refere à quitação das contribuições. Segundo o MPT, a exigência fere o direito constitucional de sindicalização e ofende os interesses dos trabalhadores, ao criar obstáculo à homologação devida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou a ação anulatória totalmente procedente.

Formalidades

No exame do recurso ordinário do Sintrodespa, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que a ordem jurídica estabelece, como regra geral, a observância de formalidades para o término do contrato de emprego que visam, essencialmente, a assegurar isenção e transparência à manifestação de vontade das partes, “em especial do empregado, possibilitando a ele clareza quanto às circunstâncias e fatores envolvidos e maior segurança quanto ao significado do ato extintivo e pagamento das correspondentes parcelas trabalhistas”.

O ministro lembrou que a redação do parágrafo 7º do artigo 477 da CLT vigente na época da celebração do acordo previa que a assistência sindical na rescisão contratual seria “sem ônus para o trabalhador e o empregador”. Ainda de acordo com o relator, o ato de homologação “não tem qualquer correlação com a exigência de apuração de eventuais débitos de contribuições devidas às entidades sindicais”.

Por unanimidade, a SDC negou provimento ao recurso ordinário do Sintrodespa e manteve a nulidade da cláusula.

Processo: RO-86-31.2017.5.08.0000

Fonte: TST

Centrais se unem no 1º de Maio contra Bolsonaro e reforma

Dez entidades, mais frentes Brasil Popular e Povo se Medo, vão organizar manifestação na Praça da República, em São Paulo.

"Sem isso, não derrotaremos o inimigo", diz dirigente

As 10 centrais sindicais brasileiras, reconhecidas formalmente ou não, se uniram de forma inédita para a manifestação de 1º de Maio deste ano, marcada para a Praça da República, região central de São Paulo. Também vão participar do ato as frentes Brasil Popular e Povo sem Medo. Ao divulgar a atividade na manhã desta quinta-feira (11) na Praça Ramos de Azevedo, também no centro, dirigentes destacaram a necessidade de somar esforços para combater o governo Bolsonaro e suas medidas, com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, de "reforma" da Previdência.

"O que motiva o 1º de Maio unificado é exatamente a necessidade de dar resposta a esse ambiente hostil", afirmou o presidente da CTB, Adilson Araújo, enquanto distribuía panfletos na calçada diante do Teatro Municipal. "É um governo que defende uma agenda ultraliberal, de viés fascista, de extrema-direita, legislando interesses do grande capital", acrescentou, lembrando que a "propaganda" oficial para a Previdência é a mesma do período do projeto que mudou a legislação trabalhista: criar empregos e impulsionar a economia, algo distante da realidade. "O que a gente assiste no curso da reforma trabalhista é o desemprego alarmante, a informalidade e o desalento."

Também hoje, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nova estimativa para o crescimento da economia neste ano, que recuou de 2,7% para 2%. Já a previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) industrial despencou: de 3%, em dezembro, para 1,1% agora. "O ritmo da atividade no início do ano foi bem mais fraco do que se esperava. O desemprego permanece alto, as famílias ainda não retomaram o consumo e as empresas enfrentam muitas dificuldades", disse o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco.

Para o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, o que poderia proporcionar crescimento econômico é uma reforma tributária. "A da Previdência é um pleito dos banqueiros, do mercado financeiro", definiu.

Ele avalia que a união entre as centrais "é o grande feito" deste ano. "A maturidade falou mais alto. Se não tiver essa unidade, não conseguiremos enfrentar o inimigo. Isso fortalece a luta contra a reforma." O dirigente considera que, neste momento, a PEC 6 "não passa", mas lembra que o governo está agindo no Congresso e com o empresariado para garantir a aprovação.

O ato de 1º de Maio está previsto para ir das 10h às 18h, com a presença de artistas – nenhum nome ainda foi confirmado. Participam da organização do evento CGTB, CSB, CTB, CSP, CUT, Força, Intersindical (duas), Nova Central e UGT, além das frentes.

Propaganda enganosa

"Querem enterrar o direito à aposentadoria, estender o tempo de contribuição. Dois anos atrás, diziam que a reforma trabalhista era para criar emprego, e as centrais diziam que era para legalizar o bico", afirmou o coordenador da Intersindical (há duas centrais com esse nome), Edson Carneiro, o Índio. Eles fizeram a reforma trabalhista e a lei da terceirização irrestrita prometendo emprego, e só veio desemprego", emendou, citando ainda a Emenda Constitucional 95, de teto dos gastos públicos. "Não se deixe enganar pela propaganda enganosa dos grandes meios de comunicação, desse ministro banqueiro (Paulo Guedes)", disse Índio às pessoas que passavam pela praça, uma região de intenso comércio.

Na próxima terça-feira (16), representantes das centrais voltarão a se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para falar também da Medida Provisória (MP) 873, sobre financiamento sindical. Ontem, pela segunda vez seguida, foi cancelada a reunião prevista para instalar a comissão mista destinada a dar parecer sobre a MP. Sindicalistas deverão apresentar uma proposta alternativa, e existe também a expectativa de que, sem apoio, a medida acabe "caducando" no Congresso.

O presidente da CTB defende o diálogo, mas vê essa aproximação com cautela. "Temos de continuar vigilantes", afirmou Adilson. Para ele, o caminho aponta para "construir uma grande greve geral".

Fonte: Rede Brasil Atual

Para Randolfe, os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro pedem ajuste de rumo

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse nesta quinta-feira (11) em Plenário que, após 100 dias de governo, a gestão do presidente Jair Bolsonaro precisa de um ajuste de rumo. Para ele, o chefe do Executivo precisa falar menos, trabalhar mais, reorganizar a equipe e apontar diretrizes. Na avaliação do senador, Bolsonaro e seus ministros têm se dedicado a criar polêmicas e declarações atabalhoadas, sem apontar soluções para os problemas graves que o país enfrenta.

— São 100 dias em que o presidente da República tem se divertido em polemizar com retrocessos, tem se divertido em uma espécie de via-crúcis com bizarrices, ora no Carnaval, com a história do golden shower; ora com declarações atabalhoadas de ministros: um diz que o nazismo é de esquerda, a outra vai lá e diz que homem tem que vestir uma coisa e mulher, outra, sem enfrentar os problemas concretos do Brasil.

Ao afirmar que o governo inaugurou retrocessos na área de costumes, Randolfe registrou pesquisa do Datafolha desta semana que ilustra, segundo ele, a contrariedade da população com algumas medidas tomadas pelo presidente, como o decreto que facilitou a posse de armas. Os dados da pesquisa informam que 72% dos brasileiros não se consideram mais seguros possuindo armas.

Fonte: Agência Senado

Senadores ouvem secretário da Previdência e antecipam mudanças na reforma

Nesta quarta-feira (10), a Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) foi instalada no Senado e ouviu o secretário da Previdência, Rogério Marinho. Os senadores anteciparam que a proposta sofrerá mudanças, a exemplo do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a proteção social na discussão da reforma da Previdência. O secretário de Previdência afirmou que o governo vai defender a proposta sem mudanças.

Fonte: Agência Senado

Organização Internacional do Trabalho comemora 100 anos de existência

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) comemorou nesta quinta-feira (11) 100 anos de existência com uma série de eventos denominada "A volta ao mundo em 24 horas", com apresentações de música, teatro, palestras, debates e homenagens ao redor do globo.

As atrações começaram em Suva, capital das Ilhas Fiji, com danças e músicas típicas, e terminarão em Lima, capital peruana. A série de eventos, em 24 países, está sendo transmitida ao vivo pela plataforma web da OIT.

Em Pretoria, na África do Sul, por exemplo, foi feita uma homenagem a Nelson Mandela com apresentações culturais, além de palestra e debate com o presidente do país, Cyril Ramaphosa.

Além de Suva e Lima, eventos acontecerão em cidades como Bangkok (Tailândia), Nova Delhi (Índia), Adis Abeba (Etiópia), Abidjan (Costa do Marfim), Moscou (Rússia), Paris (França), Washington e Nova York (Estados Unidos), Buenos Aires (Argentina), Genebra (Suíça), entre outras.

As comemorações de hoje coincidem com o aniversário da sessão plenária da Conferência da Paz de Paris, realizada em 11 de abril de 1919, onde se adotou a Constituição da OIT, que passou a fazer parte do Tratado de Versalhes, assinado em 28 de junho do mesmo ano, e que pôs fim à Primeira Guerra Mundial.

A OIT, uma das agências mais antigas das Nações Unidas, fará este ano numerosos eventos comemorativos em todo o mundo. De acordo com a agência, é fundamental exaltar as conquistas e o papel que o organismo exerce na vida das pessoas.

Em janeiro desse ano, como parte das comemorações, foi lançado o informe da Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho. O documento, que começou a ser preparado em 2016, traz uma reflexão sobre a maneira de se conquistar trabalho decente e sustentável para todos os cidadãos do planeta.

Desafios

Dados do documento "Perspectivas sociais e de emprego no mundo: tendências 2019", mostram que a maioria das 3,3 bilhões de pessoas empregadas no mundo não tinha um nível suficiente de segurança econômica, bem estar material e igualdade de oportunidades. Além disso, a redução do desemprego observada ao redor do mundo, não refletiu em uma melhora na qualidade do trabalho.

“Ter emprego nem sempre garante condições de vida dignas", disse Damian Grimshaw, diretor do Departamento de Investigações da OIT. “Por exemplo, um total de 700 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza extrema ou moderada mesmo tendo emprego".

Outro problema apontado no informe é a diferença de participação de homens e mulheres no mercado de trabalho. Em 2018, a participação feminina foi de apenas 48%, muito abaixo dos 75% da participação masculina.

O trabalho informal também persiste como um grande desafio. São atualmente cerca de 2 bilhões de trabalhadores nessa situação (61% da população ativa mundial).

Outro aspecto preocupante apontado pelo informe é em relação aos jovens. Um em cada cinco jovens (menores de 25 anos) não trabalha, não estuda, nem recebe formação. As perspectivas de trabalho desse grupo acabam por ser bastante comprometidas.

Fonte: Agência Brasil

Projeto autoriza saque do FGTS para prótese de dependentes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei (PL 1232/2019) que permite ao trabalhador sacar o dinheiro de sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar órteses e próteses para dependentes com deficiência. O texto, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), teve como relator o senador Romário (Pode-RJ).

A Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS, autoriza o saque caso o próprio trabalhador com deficiência tenha prescrição médica que indique o uso de órtese ou prótese. O projeto aprovado pela CDH estende o benefício aos dependentes do titular.

Para o senador Romário, a medida promove “acessibilidade e inclusão social”. O relator argumenta que “não seria razoável” impedir o uso do dinheiro quando o trabalhador “mais precisa dele”.

— Se uma prótese ou órtese for condição necessária para que o trabalhador ou seu dependente goze de inclusão social, é plenamente justo que aquela família possa usar seus recursos para adquirir o aparelho que tanta diferença fará no dia-a-dia. Não seria nada justo que uma família não pudesse satisfazer sua mais elementar necessidade de acessibilidade em razão de uma dificuldade desnecessária criada pelo Estado — afirmou Romário.

A senadora Mara Gabrilli acompanhou a votação do PL 1232/2019 na CDH. Na justificativa do projeto, ela lembra que o trabalhador já pode sacar o FGTS para o tratamento de dependente acometido de câncer, portador do vírus HIV ou em estágio terminal causado por doença grave. A matéria segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

Ferramenta permite pressionar deputados contra a 'reforma' da Previdência

Pelo serviço criado por associação de auditores da Receita, eleitor pode enviar e-mail aos parlamentares para rejeitar PEC 6/2019

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) criou uma ferramenta para que trabalhadores aumentem a pressão contra a "reforma" da Previdência. O site permite a comunicação direta com os gabinetes dos deputados por e-mail. A mensagem e-mail pode ser enviada a um parlamentar específico, para todos, ou então direcionar a mensagem, podendo-se agrupar os deputados por estado ou partido.

Um texto pronto fica disponível na ferramenta, mas o usuário pode alterá-lo se desejar ou elaborar a sua própria justificativa para dizer que não aceita o projeto do governo Bolsonaro para alterar as regras para aposentadorias dos trabalhadores.

"A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência, contém ataques e crueldades contra os trabalhadores da iniciativa privada, trabalhadores rurais, servidores públicos, aposentados, pensionistas e os pobres que têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada", diz o texto.

Clique aqui e confira a plataforma.

Fonte: Rede Brasil Atual