Governo Bolsonaro censura informações sobre 'reforma' da Previdência

Ministério da Economia impõe sigilo a estudos e pareceres técnicos que embasaram PEC da Previdência.

"Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder", diz Alessandro Molon

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo deste domingo mostra que o governo de Jair Bolsonaro omite informações que justificariam a "reforma" da Previdência. O Ministério da Economia impôs sigilo em relação a estudos e pareceres técnicos que embasariam a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, a PEC da Previdência.

Isso significa que o cidadão não pode ter acesso às estatísticas e dados que sustentam o texto em tramitação na Câmara dos Deputados. O jornal afirmou ter tomado conhecimento da situação ao formular um pedido com base na Lei de Acesso à Informação.

"O governo quer mudar as regras da aposentadoria de todos os brasileiros, mas proíbe a população de ter acesso aos dados que fundamentam a proposta. Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder. É inaceitável que se vote a reforma da Previdência antes que abram os números", aponta o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), por meio de seu perfil no Twitter.

Também pela rede social, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) contestou a decisão. "Bolsonaro e Guedes têm medo de que? A decisão só mostra o autoritarismo do governo. Mostrem os dados e provem para população que a reforma da previdência trará benefícios a ela. Provem que a reforma não beneficiará apenas os bancos!", postou.

"O governo vem impedindo o acesso à informação pública. Já proibiu jornalistas em coletivas, retirou dados da web e atacou credibilidade do IBGE. Agora, se recusa a apresentar estudos sobre essa reforma da Previdência. Mais um ataque à democracia e o combate à corrupção", disse o deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol-PA).

Até mesmo apoiadores de Jair Bolsonaro criticaram o sigilo. A deputada estadual de São Paulo Janaina Paschoal (PSL), do mesmo partido do presidente, demonstrou no Twitter sua insatisfação. "Erra o governo ao decretar sigilo sobre relatórios que embasam a Reforma da Previdência. O erro se deve a dois fatores. Primeiro, a publicidade é a regra. Segundo, a Reforma da Previdência será a maior reforma social dos próximos tempos, quanto mais clareza em torno dela, melhor!", disse.

Fonte: Rede Brasil Atual

Salário mínimo: parlamentares dizem que mudança pode afetar Previdência

Deputados e senadores não aprovaram a proposta do governo de corrigir o salário mínimo apenas com a inflação a partir de 2020. Os parlamentares argumentaram que a proposta pode afetar a tramitação da PEC da reforma da Previdência no Congresso. Na prática, o governo, ao interromper a política de valorização e atualização do piso nacional, congela o salário mínimo.

A medida que corta a possibilidade de ganhos reais a quem recebe o salário mínimo não deve ser aprovada na Câmara ou no Senado, de acordo com os parlamentares. Eles ainda avaliam que a questão dificulta o ambiente para a aprovação da Previdência porque mexe diretamente com pontos polêmicos da reforma, como a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O deputado Arthur Lira (AL), líder do PP na Câmara, afirmou que o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias — projeto em que o governo propôs a mudança no salário mínimo — vai pedir justificativas da equipe econômica sobre a mudança.

O projeto para mudança nas regras do salário mínimo enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso na segunda-feira (15) foi criticado. A política do aumento real do salário mínimo foi criada no governo Lula, mas transformada em lei na gestão de Dilma Rousseff, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT).

A regra venceu no início deste ano e parlamentares criticaram o argumento de Bolsonaro, que afirmou estar agindo de forma oposta ao governo petista. Deputados garantiram que a lei do salário mínimo foi uma construção do Congresso e não apenas do PT.

Apesar da crítica de maior parte dos deputados, a medida recebeu apoio de alguns parlamentares, que afirmaram que a nova regra mostra o comprometimento do governo com o ajuste fiscal.

LDO

O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020. A informação está contida no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.

Atualmente, o salário mínimo é de R$ 998. O reajuste não possui aumento real, apenas correção pela inflação: sobre o valor atual, a alta prevista para o próximo ano é de 4,2%. A meta de inflação fixada para pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para este ano, de 4,25%.

O número tem uma tolerância de 1,5 ponto percentual, podendo ir de 2,75% até 5,75%. A inflação oficial do País é apresentada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E o indicador é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O salário mínimo em 2020 terá como base o IPCA.

Fonte: Diap

CCJ marca votação da reforma da Previdência para a manhã desta quarta

Após uma sessão que durou mais de 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara concluiu na noite desta terça-feira (16) a fase de discussão da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) após um acordo de líderes e o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), marcou para a manhã desta quarta-feira o início da votação do parecer do relator da reforma, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

A sessão de votação está marcada para as 10h, horário que, segundo Francischini, já estava agendada desde segunda (15) para a sessão da CCJ.

As discussões terminaram às 23h28, após um atraso de 1 hora e 17 minutos, resultado de uma obstrução do PSOL na sessão da comissão no período da manhã. À noite, após o acordo de lideranças, concordou-se que a sessão fosse encerrada por volta das 23h30, após o fim da fala dos parlamentares, e a retomada no dia seguinte com a votação da PEC.

“Hoje iniciamos o dia com a previsão de que só encerraríamos a discussão na semana que vem, então a votação talvez nem na semana que vem ocorresse, então vamos conseguir encerrar essa discussão [nesta terça] e amanhã fazer a sessão que nós temos para iniciar a votação já direto na votação”, disse Francischini.

Para que as discussões pudessem ser encerradas hoje, vários parlamentares favoráveis ao texto abriram mão de suas falas. No início da noite, dos 62 deputados que estavam inscritos a falar a favor da reforma e 65 contra. No total, 19 parlamentares falaram a favor, 55 contra e 14 líderes partidários.

Se a reforma da Previdência for aprovada pela CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, para votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Brasil

Valorização do mínimo é 'fundamental para diminuir as desigualdades'

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirma que a política extinta por Bolsonaro é um instrumento importante de elevação do poder de compra dos menores salários

O fim da política de valorização do salário mínimo, anunciada nesta segunda-feira (15) pelo governo Bolsonaro, é uma medida que penalizará principalmente os mais pobres, de acordo com análise do diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. "Acabou esse instrumento importante de elevação do poder de compra dos menores salários da economia brasileira", adverte, em comentário na Rádio Brasil Atual.

Com a descontinuidade dos reajustes anuais baseados na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação do ano anterior, a remuneração básica para 2020 está prevista pelo governo em R$ 1.040. Na prática, Bolsonaro confirmou os ataques que já vinham sendo feitos à política de valorização.

Clemente lembra que sem a política implementada em 2004, hoje a remuneração poderia ser de R$ 573, um valor R$ 425 menor que os R$ 998 estabelecidos como o mínimo. "Esses R$ 425 de aumento colocam na economia R$ 265 bilhões ao ano", destaca. "É uma política fundamental para diminuir as desigualdades e essencial para que o mínimo, crescendo, se aproxime do valor do salário necessário calculado pelo Dieese, que hoje é de R$ 4.300", justifica o diretor técnico.

Fonte: Rede Brasil Atual

Maia pede cautela na análise da proposta de reajuste do salário mínimo

Governo sugere apenas a reposição das perdas com a inflação, assim sendo o salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.040

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que é preciso avaliar o impacto das mudanças na política de valorização do salário mínimo a longo prazo antes de tomar uma decisão diferente da proposta do governo.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). O número foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo secretário-especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Para Rodrigo Maia, a Câmara precisa ter prudência antes decidir por uma valorização do salário mínimo acima das condições do orçamento público. “Vivemos uma crise fiscal muito grande, tudo que o Parlamento puder fazer para valorizar os brasileiros é importante e a gente precisa fazer. Agora, qualquer encaminhamento populista gera um benefício no curto prazo, e prejuízo no longo prazo”, avaliou o presidente.

Maia lembrou a desvalorização das ações da Petrobras (próxima de R$ 32 bilhões) na semana passada causada pela interferência do Planalto no aumento do óleo diesel. Segundo ele, a ação do governo é um exemplo de decisão precipitada que pode ser positiva a curto prazo, mas prejudicial no futuro. Por isso, compara Maia, é necessário equilíbrio dos parlamentares para avaliar a nova política de valorização do salário mínimo.

“Vamos avaliar a decisão do governo junto dos parlamentares. Vamos ter frieza, paciência e equilíbrio para decidir no médio e longo prazo. Tomar uma decisão diferente do governo no curto prazo pode ser uma decisão correta, mas no médio e longo prazo pode ter impacto negativo e o resultado ser pior do que uma mudança na regra proposta pelo governo”, avaliou Maia.

Fonte: Agência Câmara

Inflação na saída das fábricas é de 0,43%, diz IBGE

O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que calcula a variação de preços de produtos industrializados na porta de saída das fábricas, registrou inflação de 0,43% em fevereiro. Ela é maior que a de janeiro, que teve deflação (queda de preços) de 0,75%. Em fevereiro do ano passado, o IPP foi de 0,38%.

O dado foi divulgado nesta terça-feira (16), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPP acumula deflação de 0,33% este ano, ainda um reflexo da queda de preços de janeiro, e inflação de 8,36% em 12 meses.

Inflação

Em fevereiro, das 24 atividades industriais pesquisadas, 11 apresentaram inflação em seus produtos, com destaque para refino de petróleo e produtos de álcool (4,22%) e indústrias extrativas (7,97%).

Por outro lado, 13 atividades industriais tiveram deflação, com destaque para outros produtos químicos (-1,85%) e alimentos (-0,53%).

Entre as quatro grandes atividades econômicas, a maior taxa de inflação foi observada entre os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (0,35%). Os bens de capital tiveram 0,02% de variação de preço.

Também registraram inflação os bens de consumo duráveis (0,01%) e os bens de consumo semi e não duráveis (0,05%).

Fonte: Agência Brasil

CAS analisa projeto que cria o Simples Trabalhista

Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que cria o Simples Trabalhista, destinado a simplificar as relações de trabalho nas micro e pequenas empresas. Do senador Jorginho Mello (PR-SC), o PL 2234/2019 altera vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei da Previdência Social e a legislação tributária. Entre as modificações propostas, estão a ampliação de prazos para entrega de documentos, a unificação do recolhimento dos tributos do Simples Nacional, da Previdência e do FGTS, e o estabelecimento de multas trabalhistas proporcionais ao faturamento da empresa.

Outro item da proposição altera a Lei do Vale-Transporte para permitir que os micro e pequenos empresários tenham direito a pagar o valor do vale-transporte em dinheiro. O objetivo, segundo o parlamentar, é eliminar intermediação na concessão do benefício.

Jorginho Mello, em sua justificação, afirma que o projeto não intenciona reduzir direitos trabalhistas, mas remover obstáculos burocráticos na gestão das empresas de menor porte. Ele acredita que as medidas estimularão a contratação de trabalhadores, lembrando que metade dos empregos formais no país são promovidos pelos pequenos negócios.

“Tais empresas merecem tratamento diferenciado, favorecido. Com efeito, a igualdade material pressupõe tratar com menor rigor aqueles que mais precisarem de apoio para subsistir”, argumenta o senador.

Atualmente o projeto aguarda recebimento de emendas. Depois de votado na CAS, o texto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cuja decisão será terminativa.

Fonte: Agência Senado