Trabalho informal enfraquece o Estado

São 38,4 milhões de pessoas vivendo à margem do sistema

por Thales Guaracy
 

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada pelo IBGE na sexta-feira, mostra que houve uma pequena redução do desemprego no Brasil ano passado. O dado mais importante, porém, é outro.

A mesma pesquisa revela que o trabalho informal no Brasil cresce. As pessoas não podem simplesmente esperar pela volta do emprego – se é que ele será um dia como antes. E começam a trabalhar por conta própria.

Segundo a PNAD, o número de trabalhadores informais em 2019 foi o maior desde que a pesquisa existe. São 24,2 milhões de pessoas, 4,1% mais que 2018.

Somados, trabalhadores sem carteira assinada, trabalhadores domésticos sem carteira, empregador sem CNPJ, conta própria sem CNPJ e trabalhador familiar representam 41,1% da força de trabalho no Brasil. São 38,4 milhões de pessoas que vivem à margem do sistema.

Se por um lado o mercado informal colabora para a economia em geral, por outro acentua o processo de enfraquecimento do Estado. Reduz o pagamento de impostos e taxas e dificulta a recuperação das contas do governo, assim como reduz sua capacidade de fazer políticas públicas.

Em vez de aumentar a base de arrecadação, o governo joga o sacrifício sobre o setor formal, que é cada vez mais penalizado. No ano passado, a arrecadação federal cresceu 1,69%, em termos reais, isto é, descontada a inflação, segundo dados da Receita Federal.

Na prática, o governo tirou ainda mais de quem já pagava bastante. De acordo com a Receita, esse aumento na arrecadação veio sobretudo das empresas e de ganhos do capital.

O aumento de imposto é sempre recessivo. Eleva os custos das empresas e tira capacidade de consumo do assalariado.

Dessa forma, apesar da pequena recuperação do emprego formal, o Brasil ainda não saiu do círculo vicioso em que poucos pagam por muitos, muitos não pagam nada, mas todos têm a sensação de que o sacrifício vai ficando insuportável.

Fonte: Poder 360

Congresso Nacional reinicia trabalhos nesta segunda-feira (3)

O Congresso Nacional — Câmara e Senado — reinicia atividades nesta segunda-feira (3). Líderes partidários das 2 casas legislativas se reúnem, na terça-feira (4), com os respectivos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), para definir a pauta de votações da semana.

Está na ordem do dia, a criação de comissão mista para tratar da Reforma Tributária, que deverá ser um dos principais assuntos no Legislativo. Maia e Alcolumbre devem definir o prazo da comissão, bem como o número de seus integrantes. Isto porque há 2 propostas em tramitação: uma na Câmara (PEC 45/19) e outra no Senado (PEC 110/19).

Apenas 1 texto

O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deverá ser o relator também na comissão, trabalha para que haja apenas 1 texto sobre o tema, unindo as propostas em tramitação no Congresso, para que seja votado pela Câmara e pelo Senado até junho. A ideia é que os deputados aprovem a reforma até abril, restando 2 meses para que o texto também seja aprovado no Senado.

Reforma Administrativa

A proposta de reforma administrativa, uma das prioridades do governo para este ano, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá ser encaminhada ao Congresso até a primeira quinzena de fevereiro.

O presidente Jair Bolsonaro defende que a reforma só valha para os futuros servidores, poupando os atuais. “O mais importante é a guerra da informação. É mostrar que as reformas propostas são para quem entrar no serviço público daqui para a frente”, disse na segunda-feira passada (27). Segundo ele, isso evita que “usem uma informação daqui para a frente e peguem todo mundo, e cause ruídos”.

O texto da reforma a ser encaminhada ao Congresso prevê:

1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);

2) acabar com a estabilidade do servidor;

3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;

4) permitir a redução de salário e de jornada;

5) ampliar o estágio probatório;

6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;

7) proibir as progressões e promoções automáticas;

8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e

9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.

Tramitação

Como se trata de PEC (proposta de emenda à Constituição), o primeiro passo da reforma no Congresso será passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Como o colegiado vai ter nova composição e novo presidente a ser eleito, essa pode começar a funcionar só no início de março, depois do Carnaval.

É importante destacar que na CCJ debata-se apenas a constitucionalidade da matéria, isto é, o mérito fica a cargo de comissão especial a ser criada e instalada depois de a comissão temática aprovar o texto.

INSS, Bolsa Família, MP 905 e desaposentadoria

Chamamos a atenção para alguns eventos desta semana, com destaque para:

• Filas no INSS - governo pode editar, nesta semana, medida provisória, com objetivo de contratar funcionários aposentados do INSS com o objetivo de resolver a fila de pedidos represados no instituto;

• Início do Ano Judiciário - segunda-feira (3), o STF (Supremo Tribunal Federal) realiza sessão solene, às 10h, para instalação do Ano Judiciário;

• 13º do Bolsa Família - terça-feira (4), a comissão mista responsável pela análise da MP 898/19, que estabelece o pagamento de 13º aos beneficiários do Bolsa Família, reúne-se para votar o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);

• Contrato Verde e Amarelo - terça-feira (4), a comissão mista da MP 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo reúne-se para apresentação e aprovação do plano de trabalho do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ); e

• Desaposentadoria - quinta-feira (6), o STF analisa ação sobre desaposentadoria (recálculo de aposentadoria) e decide se os beneficiados por decisões judiciais devem devolver ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) diferenças recebidas.

Fonte: Diap

Centrais fazem ato unitário nesta segunda, na Fiesp, contra política de Bolsonaro

As Centrais Sindicais realizam ato unitário nesta segunda, dia 3, às 10 horas, em frente à Fiesp - Federação da Indústrias do Estado de São Paulo, na Avenida Paulista. O protesto, contra medidas neoliberais e recessivas do governo, ocorrerá durante almoço oferecido a Jair Bolsonaro pelo presidente da entidade, Paulo Skaf.

A concentração para o ato será no Vão Livre do Masp, a partir das 9 horas. De lá, os manifestantes seguem em caminhada até a porta da Fiesp.

À Agência Sindical, Sérgio Nobre, presidente da CUT, diz esperar uma grande participação contra o que ele chama de “política de terra arrasada do governo”. O dirigente lembra que o Brasil tem hoje quase 13 milhões de desempregados, vitimados pela falta de projeto de desenvolvimento de Bolsonaro. “O governo impõe ao País uma política lesiva a todo o povo”, diz Sérgio.

Entreguismo - O ato também será contra a entrega de estatais estratégicas. O objetivo é reunir milhares de manifestantes, inclusive as categorias ameaçadas pelo programa de privatizações. “O Brasil só poderá se desenvolver com investimentos também por parte do Estado, jamais com o desmonte dos serviços públicos. A entrega da Petrobras, Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica só atrasará o País”, ele diz.

Guarulhos - Um dos Sindicatos que confirmaram presença na mobilização é dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região.

Direitos - Para o presidente da CTB, Adilson Araújo, com esse entreguismo, Bolsonaro e Guedes aceleram a desnacionalização da economia. “Eles não só ofendem a democracia, mas também agridem a soberania nacional”, denuncia.

Adilson resume: “Será um protesto contra o desemprego, a desindustrialização e a entrega do patrimônio público aos grandes capitalistas, sobretudo estrangeiros. Faremos um ato em defesa dos direitos sociais e da democracia”. Para o cetebista, “é fundamental a participação dos movimentos sociais, de todas as categorias e da sociedade, numa ampla mobilização”.

Agenda - A mobilização na Fiesp é a primeira de uma série de protestos pelas Centrais no primeiro semestre. O calendário foi definido dia 27 no Dieese.

Mais informações - Acesse o site das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

Secretário da Previdência estima redução de filas no INSS em 6 meses

Sete mil militares e aposentados devem reforçar o atendimento

O secretário da Previdência, Rogério Marinho, estimou que haverá uma redução significativa nas filas para concessão de benefícios no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dentro de seis meses, a partir da efetivação das medidas que estão sendo tomadas para a contratação de pessoal para reforçar o atendimento nas agências. Ele participou, nesta sexta-feira (31), de um debate sobre os rumos do país, no Rio de Janeiro.

“Seis meses a partir da efetivação das medidas que foram propostas. Porque a ideia é que nós tenhamos um milhão de requerimentos por mês. A ideia é termos os processos dentro do limite de 45 dias, que a lei preceitua”, disse Marinho.

Deverão ser contratados, a partir da publicação de Medida Provisória (MP), 7 mil funcionários, incluindo militares e aposentados. Parte será direcionada para o atendimento à população nas agências, mas somente poderá fazer os processos de concessão de benefícios os funcionários do INSS, incluindo os aposentados. Uma das dificuldades é realização de perícias médicas, pois em alguns lugares do país há falta de peritos, o que também deverá ser abrangido pela MP.

“As medidas estão sendo tomadas para regularizar o processo, para estabelecer um fluxo que seja confortável e dentro da lei, para atender, de forma adequada, o beneficiário. Desde o mês de agosto o estoque está diminuindo. Chegou, em janeiro, a 1,3 milhão de processos com mais de 45 dias. Mas todo mês está diminuindo um pouco. A velocidade dessa diminuição é que precisa ser melhorada. Por isso que estamos tomando essas medidas complementares”, disse Marinho.

Fonte: Agência Brasil

Desemprego se mantém alto em 2019, com mais de 40% das pessoas no trabalho informal

Número não cresceu em relação a 2018, mas em cinco anos o país "ganhou" quase 6 milhões de desempregados. Total de sem carteira, autônomos e subutilizados é recorde

O país fechou 2019 com taxa média de desemprego de 11,9%, pouco abaixo do ano anterior (12,3%), mas com crescimento expressivo do trabalho informal, que atinge 41,1% da mão de obra, ou 38,4 milhões de pessoas, aponta o IBGE, que divulgou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) nesta sexta-feira (31). O número de desempregados é de 12,6 milhões. Se por um lado houve queda de 1,7% em relação a 2018, em cinco anos o contingente de pessoas desempregados cresceu 87,7% em cinco anos – eram 6,8 milhões em 2014.

A informalidade considera os trabalhadores sem carteira, empregador e trabalhador por conta própria sem CNPJ e os trabalhadores familiares auxiliares. A variação em relação a 2018 não foi grande (0,3%), mas houve acréscimo de 1 milhão de pessoas. A chamada subutilização da força de trabalho, que compreende pessoas que gostaria de estar trabalhando mais, chegou a 27,6 milhões, outro recorde, e 79,3% acima de 2014, quando esse grupo somava 15,4 milhões.

Na média anual, os ocupados somaram 93,4 milhões. Houve alta de 2% no ano, com mais 1,8 milhão.

Segundo o IBGE, o Brasil fechou o ano com 11,6 milhões de empregados sem carteira assinada no setor privado (com exceção dos domésticos), aumento de 4% em comparação com 2018, no maior patamar desde o início da série histórica, em 2012. O total de trabalhadores por conta própria, 24,2 milhões, também é o mais alto –desses, 19,3 milhões não têm CNPJ, com crescimento de 4,1%.

“Esses dados mostram que apesar da ligeira melhora no número de trabalhadores com carteira assinada, com a expansão de 1,1% pela criação de 356 mil vagas – interrompendo a trajetória descendente entre 2015 e 2018 –, ela não foi acompanhada pelos indicadores de informalidade na passagem de 2018 para 2019”, diz o IBGE. “Do acréscimo de 1,8 milhão no número de ocupações, 446 mil foram vagas sem carteira assinada; e a maior parte, 958 mil, são ocupações de trabalhadores por conta própria, dos quais 586 mil sem CNPJ.”

O número de trabalhadores domésticos chegou a 6,3 milhões, com estabilidade, mas o contingente de empregados com carteira caiu 3% – de 1,819 milhão para 1,764 milhão. Os sem carteira são 4,5 milhões.

Já o total de empregadores somou 4,4 milhões, também com estabilidade, principalmente entre os de pequeno porte. Do total, 3,6 milhões possuíam e 832 não tinham CNPJ.

Entre os setores de atividade, a agricultura e a indústria mantiveram-se estáveis no ano, com 8,5 milhões e 17,7 milhões de empregados, respectivamente. A construção esboçou recuperação, com 6,7 milhões.

O rendimento médio ficou em R$ 2.330. Ante 2018, quase não houve variação (0,4%). Segundo o instituto, a média anual atingiu R$ 212,4 bilhões, crescendo 2,5%, devido ao aumento da ocupação.

Dados trimestrais

Apenas no último trimestre de 2019, a taxa de desemprego recuou para 11%, com 11,6 milhões, 883 mil a menos do que em setembro e 520 mil a menos ante igual período de 2018. Os ocupados somam 94,6 milhões.

Ainda no trimestre encerrado em dezembro, havia 26,2 milhões de subutilizados, menos 1,3 milhão (-4,7%) no trimestre e 670 mil (-2,5%) em 12 meses. Os empregados com carteira eram 33,7 milhões, alta de 2,2% em um ano (726 mil), e os sem carteira, 11,9 milhões, aumento de 3,2% (367 mil). Os trabalhadores por conta própria somam 24,6 milhões, expansão de 3,3% (782 mil).

Estimado em R$ 2.340, o rendimento médio ficou estável na comparação trimestral e anual. A massa de rendimentos somou R$ 216,3 bilhões, crescimento de 1,9% no trimestre e de 2,5% ante igual período de 2018.

A massa de rendimento real habitual (R$ 216,3 bilhões) cresceu 1,9% em relação ao trimestre julho-setembro. Frente ao mesmo trimestre de 2018, houve alta de 2,5%.

Fonte: Rede Brasil Atual

Inflação de produtos na saída das fábricas fecha 2019 em 5,19%

Entre as atividades que mais influenciaram o índice estão os alimentos

O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação de preços dos produtos industrializados na saída das fábricas, ficou em 5,19% em 2019. A taxa é inferior à registrada em 2018, que havia ficado em 9,76% e havia sido a maior da série histórica, iniciada em 2014, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No acumulado de 2019, 17 das 24 atividades pesquisadas tiveram inflação. Entre as atividades que mais influenciaram a inflação do IPP em 2019 estão os alimentos (10,12%), refino de petróleo e produtos de álcool (20,25%) e indústrias extrativas (13,59%).

Por outro lado, seis atividades registraram deflação (queda de preços), com destaque para outros produtos químicos (-6,38%) que foram os principais responsáveis por frear a inflação no ano passado.

Entre as grandes categorias econômicas da indústria, a maior taxa de inflação ficou com os bens de consumo semi e não duráveis, que registraram alta de preços de 9,2% no acumulado do ano.

As demais categorias econômicas registraram as seguintes taxas de inflação: bens de consumo duráveis (4,43%), bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (5,98%), e bens intermediários, isto é, os insumos industrializados usados no setor produtivo (2,89%).

Dezembro

Em dezembro de 2019, o IPP registrou taxa de inflação de 0,65%, abaixo do índice de novembro (0,88%), mas acima do observado em dezembro de 2018 (-1,56%). O indicador de dezembro foi influenciado por altas de preços de alimentos (2,38%) e refino de petróleo e produtos de álcool (3,82%).

Três das quatro grandes categorias econômicas tiveram inflação em dezembro: bens de consumo semi e não duráveis (1,71%), bens intermediários (0,18%) e bens de capital (0,16%).

Fonte: Agência Brasil

Mandado de segurança é incabível para pedir arquivamento de reclamação trabalhista

Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o mandado de segurança impetrado pela Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), contra decisão em que se determinara a reinclusão em pauta de processo que fora arquivado devido à ausência do empregado à audiência inicial. Segundo o colegiado, a empresa não utilizou a via processual adequada para o caso.

Reconsideração

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Recife resolveu arquivar o caso em razão da ausência do empregado, médico que havia trabalhado para a Hapvida, à audiência inaugural, em julho de 2018. No entanto, reconsiderou o arquivamento depois que ele apresentou atestado para justificar a ausência por motivo de saúde. Com isso, o processo foi reincluído em pauta.

Mandado de segurança

Contra essa decisão, a empresa impetrou o mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao argumento de que teria havido abuso de autoridade do juízo de primeiro grau. As razões foram acolhidas pelo TRT, que entendeu que o mandado de segurança era o único recurso cabível para suspender os efeitos do ato em tempo hábil. Segundo o TRT, a admissão do mandado evitaria “uma série de procedimentos custosos ao jurisdicionado e ao próprio Poder Judiciário”.

Foi a vez, então, de o médico interpor recurso ao TST contra a concessão do mandado de segurança. Entre outros argumentos, ele destacou que o artigo 494 do Código de Processo Civil (CPC) permite que o juiz altere a sentença antes de sua publicação. “O pedido de reconsideração da decisão de arquivamento foi realizado no dia seguinte à data da audiência e antes da sua publicação”, ressaltou.

Via inadequada

No entender do relator do recurso, ministro Douglas Rodrigues, a empresa utilizou a via processual inadequada para expressar seu inconformismo. Segundo ele, não cabe mandado de segurança contra decisões judiciais que podem ser retificadas por meio de recurso. “O inconformismo da empresa deve ser externado na própria reclamação trabalhista, mediante a arguição de nulidade em contestação e, em caso de não acolhimento na sentença de mérito, pode ser renovado como matéria preliminar de recurso ordinário”, explicou.

Ainda segundo o relator, o mandado de segurança é admitido apenas nas hipóteses em que a decisão judicial assumir “colorido absurdo ou teratológico”, o que não ocorreu no caso. A decisão foi unânime.

Processo: RO-602-71.2018.5.06.0000

Fonte: TST