Supremo Tribunal Federal vai rever índice sobre débitos trabalhistas

Voltou a ficar incerta a correção a ser aplicada pela Justiça aos débitos trabalhistas. A situação decorre de decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para quem a Justiça do Trabalho não pode adotar o IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Até 2015, adotava-se a TR, acrescida de juros de 12% ao ano. Em 2016, a TR foi derrubada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão do ministro Gilmar Mendes mantém a insegurança jurídica sobre a matéria, que tende a ser resolvida em 14 de maio, quando o STF deverá analisar a constitucionalidade da TR.

Para advogados de empresas, a adoção da TR é mais vantajosa ao empregador. Os advogados entendem que o IPCA-E se aplica a matérias tributárias.

Fonte: Jornal Valor Econômico

Nota das Centrais: Exigimos providências para resguardar o Estado de Direito

Na noite da terça feira de carnaval, 25 de fevereiro, a sociedade brasileira recebeu com espanto a notícia de que o Presidente da República, eleito democraticamente pelo voto em outubro de 2018, assim como governadores, deputados e senadores, disparou em seu Whatsapp convocatória para uma manifestação contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal a ser realizada em todo país no dia 15 de março próximo.

Com esse ato, mais uma vez, o Presidente ignora a responsabilidade do cargo que ocupa pelo voto e age, deliberadamente, de má fé, apostando em um golpe contra democracia, a liberdade, a Constituição, a Nação e as Instituições.

Não há atitude banal, descuidada e de “cunho pessoal” de um Presidente. Seus atos devem sempre representar a Nação e, se assim não o faz, comete crime de responsabilidade com suas consequências.

Ressaltamos que segundo o Art. 85 da Constituição Federal:

“São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação”.

A nação brasileira deve repudiar a enorme insegurança política que fere a liberdade, os direitos dos cidadãos, que trava a retomada do crescimento e, por consequência, alimenta o desemprego e da pobreza.

Precisamos ultrapassar essa fase de bate-bocas nas redes sociais e de manifestações oficiais de repúdio aos descalabros do Presidente.

Não podemos deixar que os recorrentes ataques à nossa democracia e à estabilidade social conquistadas após o fim da ditadura militar e, sobretudo, desde a Constituição Cidadã de 1988, tornem-se a nova normalidade.

Diante desse escandaloso fato, as Centrais Sindicais consideram urgente que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional se posicionem e encaminhem as providências legais e necessárias, antes que seja tarde demais.

Do mesmo modo, conclamamos a máxima unidade de todas as forças sociais na defesa intransigente da liberdade, das instituições e do Estado Democrático de Direito.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2020

Sergio Nobre, presidente da CUT (Central única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

José Calixto Ramos, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central de Sindicatos do Brasil)

Fonte: NCST

Centrais definem ações em defesa da democracia e geração de empregos

Nove Centrais Sindicais se reuniram nesta quinta (27) no Dieese, em SP, pra avaliar a conjuntura nacional e organizar calendário de ações.

Participaram presidentes e coordenadores da CUT, Força, CTB, CSB, CGTB, Nova Central, UGT, Conlutas e Intersindical. Segundo Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, a ideia é reforçar os atos convocados para dos dias 8 (Mulher) e 18 de março, quando ocorrerá ato nacional dos Servidores públicos.

Segundo Wagner, a intenção é que o 18 de março seja um dia de mobilizações nos locais de trabalho, paralisações e atos em Capitais e outras cidades do País. “Pretendemos uma forte manifestação em defesa do serviço público, emprego e da democracia. É importante a participação de todas as categorias profissionais”, diz.

O dirigente cetebista critica as medidas do governo Bolsonaro, que, ele avalia, “só retiram direitos dos trabalhadores, e não impulsionam a economia, sem falar que o patrimônio nacional é colocado à venda para estrangeiros a preço de banana”.

Instituições - Também presente à reunião, Miguel Torres, presidente da Força Sindical, afirma: “As Centrais defendem a democracia e as instituições. Mas também temos nossa pauta pela retomada do crescimento e políticas governamentais efetivas pra reduzir o desemprego, acabar com as filas no INSS e a fim de garantir acesso ao Bolsa-Família”.

Quanto ao protesto marcado para o dia 18, Miguel Torres orienta que cada entidade atue junto à sua base, com atos, concentrações e protestos.

Fonte: Agência Sindical

STF marca julgamento da revisão do FGTS para maio

O STF (Supremo Tribunal Federal), após adiar o julgamento da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que estava previsto para o dia 12 de dezembro, remarcou a sessão que pode definir a revisão para o dia 6 de maio de 2020.

Na ocasião, os ministros do STF vão decidir se o FGTS dos trabalhadores deve ter correção pela inflação ou se será mantida a regra vigente no País atualmente, que garante a atualização dos valores pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano.

A aplicação da TR, definida desde 1991, vem trazendo prejuízos aos trabalhadores com carteira assinada, uma vez que, de modo geral, o índice tem ficado zerado, o que faz com que os trabalhadores, na prática, tenham apenas os 3% de correção ao ano, com períodos de perda para a inflação, especialmente em épocas de alta de preços no país.

A ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) foi encaminhada em 2014 pelo partido Solidariedade. Para ingressar com o pedido, o partido levou em consideração a decisão do STF que garantiu correção da inflação nos precatórios dos governos. Segundo a Corte, a TR é insuficiente neste caso.

Mesmo tramitando em regime de urgência, ainda não há uma decisão final para o caso. O que for definido na ação valerá para todos os processos do tipo no país. A marcação da data de julgamento, porém, não traz certeza de que o caso chegará ao final. Isso porque pode ocorrer novo adiamento ou pedido de vistas por parte de algum ministro que queira estudar o tema com mais profundidade.

O que é Taxa Referencial

Criada em 1991 e integrante do pacote chamado Plano Collor 2, que visava a desindexação e o combate à hiperinflação da época, a TR (taxa referencial) é uma taxa de juros de referência, utilizada no cálculo do rendimento de alguns investimentos, como por exemplo a poupança e os títulos públicos.

Entenda o caso

Hoje, o saldo do FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano.

Como a TR está zerada, houve muitos períodos em que a atualização do fundo perdeu para a inflação, principalmente quando o índice de preços estava alto.

Em 2013, o STF considerou que a TR é insuficiente para corrigir os precatórios.

Advogados estavam conseguindo decisões favoráveis à correção maior do FGTS, mas todas na primeira instância.

Fonte: Diap

Trabalho informal segue em alta e país tem quase 12 milhões de desempregados

Com o emprego sem carteira e o trabalho autônomo crescendo acima da formalização, a taxa de desemprego ficou em 11,2% no trimestre encerrado em janeiro, segundo informou o IBGE nesta sexta-feira (28), abaixo de outubro (11,6%) e de janeiro do ano passado (12%). O número de desempregados foi estimado em 11,913 milhões. A desistência de procurar emprego também ajudou a reduzir a taxa.

De acordo com o instituto, são menos 453 mil desempregados no trimestre (-3,7%) e menos 712 mil em 12 meses (-5,6%). Estável no trimestre, o total de ocupados cresceu 2% em um ano e chegou a 94,151 milhões.

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua – apesar do pequeno recuou na taxa de desemprego – seguem apontando para um alto índice de informalidade, que atinge 40,7% dos ocupados – são 38,3 milhões de trabalhadores informais. Esse índice se mantém praticamente inalterado: foi de 41,2% no trimestre encerrado em outubro e de 41% há um ano.

Fonte: Agência Sindical

Violência política contra as mulheres será debatida em audiência pública

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove na quinta-feira (5), às 10h, uma audiência pública sobre a violência política contra as mulheres. O objetivo é traçar estratégias de enfrentamento e elaboração legislativa que visem à ampliação da ocupação dos espaços de poder e representação pelas mulheres na política. O evento atende ao requerimento da deputada Áurea Carolina, do Psol de Minas Gerais. Foram convidados para a audiência pública representantes da Universidade de Brasília, a UnB, da Universidade Estadual de Campinas, a Unicamp, da Universidade Federal de Minas Gerais e da Fundação Getúlio Vargas, entre outros.

Fonte: Agência Senado

Relator apresenta substitutivo à MP 905; votação vai ser depois do Carnaval

O relator da MP 905/19, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo apresentou, nesta quarta-feira (19), parecer favorável à proposta, com alterações, na forma de substitutivo.

Desse modo, a MP vai ser transformada em PLV (Projeto de Lei de Conversão). O texto foi lido e, em seguida, houve concessão de vistas coletivas. A MP recebeu 1.930 emendas. O relator acatou apenas 476. O PLV vai ser votado depois do Carnaval.

O substitutivo do relator “envernizou” a MP, com mudanças mínimas. O texto continua, sem dúvida, muito prejudicial aos trabalhadores. Na leitura do parecer, o deputado Christiano Aureo apontou os principais pontos do seu parecer:

• programa estende seu alcance para além dos jovens entre 18 e 29 anos ampliando para a contração de pessoas com 55 anos ou mais;

• amplia a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo de 20 para 25% do total de empregados da empresa;

• mantém que a contratação poderá ser para qualquer tipo de atividade da empresa;

• mantém a proporcionalidade para o pagamento dos direitos aos trabalhadores como multa de 20% para o FGTS, 2% de INSS, dentre outros;

• mantém a contratação de seguro privado para acidente de trabalho;

• torna facultativo o desconto do seguro-desemprego para financiar o programa. E vincula ao orçamento como compensação financeira do programa; e

• mantém ainda, com pequenas mudanças, o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho; estímulo ao microcrédito; INSS; mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas); fiscalização e multas trabalhistas; e relação ampla de revogações.

Pelo extenso parecer, o DIAP vai colocar disponível, em breve, quadro comparativo com o detalhamento das mudanças que podem ser avaliadas de forma preliminar mínimas e os ajustes aos interesses das empresas e do governo.

Polêmicas

Nas 4 audiências públicas realizadas no âmbito da comissão mista ficou clara a polêmica em torno de alguns temas, que acabaram motivando a apresentação de 1.930 emendas de parlamentares.

Entre esses temas está a liberação do trabalho aos domingos sem o pagamento de horas em dobro, desde que o trabalhador possa repousar noutro dia da semana.

Fonte: Diap