Bolsonaro vai ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados e municípios

 O presidente Jair Bolsonaro, agora representado pela Advocacia-Geral da União, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (27/5), ação direta de inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas "lockdown" e toque de recolher impostos por alguns estados e municípios devido a novos avanços do coranavírus.

Segundo a petição, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o "intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito".

No dia em que o Brasil chegou oficialmente a 456.753 mortes pela Covid-19, a nova iniciativa presidencial no STF defende que a proteção à saúde "deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde — física e emocional — da população".

Em março deste ano, o presidente, sem a assinatura do então AGU, José Levi, havia acionado o Supremo contra decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de estabelecimentos comerciais.

O relator do caso no STF, ministro decano Marco Aurélio, indeferiu a petição e escreveu na decisão que não cabe ao presidente da República postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando derrubar decretos estaduais.

Agora, ao puxar André Mendonça do Ministério da Justiça para vaga deixada por Levi, o Executivo federal tenta mais uma vez reverter na Suprema Corte decisão do ano passado que reconheceu a competência dos entes federados em medidas sanitárias de combate à Covid.

Fonte: Consultor Jurídico

Recusa de retorno ao emprego não afasta direito de gestante à indenização estabilitária

 A recusa de reintegração em uma empresa não afasta o direito de uma trabalhadora receber indenização referente ao período de estabilidade da gestante. Assim entendeu a 7° Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao condenar uma empresa a indenizar uma trabalhadora pelo período de estabilidade da gestante.

Segundo os autos, a auxiliar trabalhou por menos de dois meses para a empregadora até ser dispensada. Duas semanas após a demissão, ela soube que estava grávida de sete semanas e ingressou com reclamação trabalhista contra a companhia.

A autora pediu indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante e, caso não fosse concedido o direito, que fosse reintegrada à empresa. A companhia, em sua defesa, disse que oferecera à auxiliar a possibilidade de retornar ao emprego logo assim que tomou conhecimento da gravidez. Sustentou, ainda, que ela havia renunciado à reintegração, com a alegação de que residia no Estado do Pará, o que retiraria qualquer responsabilidade ou punição da empresa.

Em 1° e 2° instância, o pedido da trabalhadora foi recusado sob a justificativa de que a empregada havia se recusado a retornar ao emprego. Para os tribunais, tal atitude demonstrou a intenção da empregada de obter exclusivamente a indenização pecuniária, o que não é o objetivo primeiro da garantia prevista na Constituição Federal. A autora recorreu e argumentou que não houve renúncia, mas a necessidade, após a dispensa, de fixar residência no Pará.

Ao analisar o processo, o ministro Renato de Lacerda Paiva observou que o único requisito previsto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que seja reconhecido o direito à estabilidade da gestante é a comprovação do seu estado de gravidez no momento da dispensa. "A estabilidade não tutela apenas o direito da mãe, mas principalmente do nascituro, e é a gravidez que atrai a proteção constitucional, marcando o termo inicial da estabilidade", concluiu o magistrado. Com informações do TST.

RR-12175-41.2016.5.18.0001

Fonte: Consultor Jurídico

Lira diz que analisa pedidos de impeachment de Bolsonaro: “Vamos nos posicionar em breve”

 Mudando seu discurso, presidente da Câmara sinaliza que pandemia não pode ser empecilho para a abertura de um processo de impeachment.

Alçado à presidência da Câmara com o apoio do governo, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que está analisando os mais de 100 processos de impeachment de Jair Bolsonaro protocolados na casa.

“Vamos nos posicionar muito em breve sobre grande parte deles”, disse Lira, que já se pronunciou dizendo que a maioria dos argumentos não justificam o impedimento do presidente.

A crise aprofundada pela pandemia, argumento de muitos políticos do centro para não se debater o tema, não é empecilho para que os requerimentos sejam colocados em apreciação.

“Temos a obrigação de trabalhar uma estrutura para trabalharmos a viabilidade no Brasil apto a se recompor rapidamente no cenário econômico”, disse Lira à Rádio Bandeirantes na manhã desta quarta-feira (26).

“Quando [o presidente] perde a capacidade política, perde a capacidade de gestão econômica, cria no Brasil uma condição de desemprego absurda, cria uma condição de inflação incontrolável” afirmou o deputado.

Fonte: RevistaForum

Câmara aprova MP do novo salário mínimo de R$ 1.100

 Texto ainda passará por análise do Senado

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (26) o texto-base da Medida Provisória (MP) que fixou o salário-mínimo no valor de R$ 1.100. Trata-se de um aumento de 5,26% (R$ 55) em relação ao valor do ano passado, de R$ 1.045. A MP ainda passará por análise do Senado.

O valor proposto pelo governo para este ano corresponde à variação de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2020. O INPC apura a inflação mensal das famílias com renda de um a cinco salários-mínimos. Como os preços subiram neste ano, as projeções do governo mudaram. Na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) havia sido sugerido um mínimo de R$ 1.088.

Alguns deputados reclamaram do reajuste fixado pelo governo. Para eles, o aumento não contempla a escalada da inflação e da crise econômica gerada pela pandemia. “Sabemos que é importante qualquer reajuste que seja, embora seja indigno no mesmo momento que a inflação está descontrolada, que aumenta o desemprego, que há insegurança alimentar da população, a contrapartida seja um aumento de apenas 5% [no salário]”, disse Tadeu Alencar (PSB-PE).

Representantes da base governista afirmaram que o governo fez o possível com o reajuste. “Claro, se o presidente Bolsonaro pudesse dar um aumento muito maior, ele daria. Mas não tem previsão orçamentária para uma correção maior. Foi a correção possível. Se tivéssemos possibilidades, um reajuste muito maior seria oferecido”, disse o deputado Sanderson (PSL-RS).

Fonte: Agência Brasil

Paim aponta dificuldades de trabalhadores por causa da covid-19

 Em pronunciamento nesta quarta-feira (26), o senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção para o drama daquelas pessoas que superaram a covid-19 e que tentam retornar ao trabalho.

Segundo ele, além de sofrerem com as sequelas ainda desconhecidas da doença, alguns trabalhadores encontram dificuldades para agendar a perícia junto ao INSS ou simplesmente são dispensados pelos empregadores alguns dias depois de retomarem as atividades laborais.

Paim apontou ainda que algumas empresas se negam a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) com a especificação de que o contágio do trabalhador pelo novo coronavírus ocorreu no ambiente de trabalho.

De acordo com o senador, se essa informação constar no documento, a covid-19 pode ser considerada doença ocupacional, o que gera uma série de direitos para o trabalhador.

— Nesse caso, o trabalhador passa a ter direito ao auxílio-acidentário e à estabilidade provisória no emprego. Porém, não é o que tem ocorrido. Faço um apelo para que as entidades fiscalizadoras do trabalho estejam atentas a essas demandas e que os sindicatos apoiem os trabalhadores nesse difícil momento. Eu sei que estão apoiando, mas é preciso que haja o movimento de uma caminhada solidária, para não haver esse prejuízo — afirmou.

Paim ainda manifestou preocupação com a situação dos órfãos da pandemia. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 45 mil crianças e adolescentes perderam o pai e a mãe durante a crise sanitária.

Para ele, essa situação gera consequências emocionais e econômicas, o que exige do governo medidas para garantir a essas crianças e adolescentes um ambiente que garanta o seu desenvolvimento saudável e um futuro promissor.

— É preciso o fortalecimento de órgãos que atuam nos direitos de crianças e adolescentes e na assistência social. Nunca a participação do Estado foi tão relevante como é e tem de ser agora — destacou.

O senador voltou a defender ainda a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 12/2021, que prevê a quebra temporária de patentes de medicamentos, insumos e vacinas contra a covid-19.

Fonte: Agência Senado

Aprovado estímulo para empregador contratar jovens sem experiência

 Os senadores aprovaram na terça-feira (25) projeto (PL 5.228/2019) que institui o contrato de primeiro emprego em carteira de trabalho. A proposta da Nova Lei do Primeiro Emprego pretende estimular a contratação de jovens estudantes, que não tenham sido empregados de maneira formal, ao permitir que o empregador pague alíquotas especiais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). O projeto vai agora à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Centrais apresentam pauta única prioritária ao Congresso

 As centrais sindicais entregam, nesta quarta-feira (26), aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), lista com 24 propostas em discussão no Congresso que consideram merecer atenção prioritária do Poder Legislativo.

Esta vai ser a 2ª vez que as centrais desenvolvem agenda conjunta sobre propostas em discussão no Legislativo. A 1º vez que este fato ocorreu foi em 2009, na gestão do então deputado Michel Temer (MDB-SP), na presidência da Câmara. Na época, a pauta das centrais consistia em 7 proposições. Eis o documento.

A lista vai ser entregue depois de manifestação programada para esta quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Assinam a proposta CUT, Força Sindical, UGT, CSB, NCST, CTB, Pública, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas. Eis a íntegra do documento.

Entre os projetos citados, 19 estão em tramitação na Câmara e 5 no Senado. Nem todos os projetos citados na lista têm aceitação das centrais. Há 12 textos que as organizações são contra.

Dentre as proposições emergenciais que as entidades apoiam, destaque para:

• aumento do auxílio: ampliar, de R$ 250 (valor intermediário) para R$ 600, e de 40 milhões de pessoas para 70 milhões;

• proteção ao emprego: extensão do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e

• teto de gastos: exclusão de educação, saúde e segurança pública da regra do teto.

Dentre as prioritárias destacam-se as proposições listadas nas páginas 11 e 12 da publicação, que em razão da pandemia do novo coronavírus ganharam relevância.

Elaborada em conjunto com o DIAP, a Agenda é um “documento de resistência e atuação propositiva no Congresso Nacional, que traz o posicionamento e faz propostas do movimento sindical”, escrevem as centrais, em nota.

O ato pré-divulgação da lista vai ser realizado na Esplanada dos Ministérios. Segundo a organização do movimento, vai ser evitado aglomeração de pessoas por causa da pandemia de Covid-19. A organização do evento afirma ainda que vai ser seguido todos os protocolos sanitários para evitar contágio e propagação do coronavírus.

Fonte: Diap