Comissão aprova permissão para declarar trabalhador com deficiência como dependente do Imposto de Renda

 Proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2509/21, que permite que pessoa com deficiência com mais de 21 anos capacitada para o trabalho possa ser considerada dependente na declaração do Imposto de Renda (IR), desde que sua remuneração não exceda a soma das deduções autorizadas por lei.

O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), altera a Lei 9.250/95, que define as regras da declaração do IR das pessoas físicas.

A proposta insere na norma tributária decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei atualmente não autoriza a dedução do dependente que tenha deficiência, trabalhe ou tenha ultrapassado o limite etário. Contudo, o STF considerou que a regra afronta a Constituição e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

"A decisão deixa claro que as pessoas com deficiência fazem parte de um grupo vulnerável que, por isso, recebem especial proteção constitucional", afirmou a deputada Carla Dickson (Pros-RN), relatora da proposta. O parecer da deputada foi favorável à proposta.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

PL dos entregadores entra na pauta da Câmara nesta semana

 O plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta semana o projeto de Lei 1665/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores de aplicativos durante a pandemia de Covid-19. A matéria entrou na pauta da próxima terça-feira (30).

O texto apresentado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), prevê, entre outras medidas, que as plataformas dos aplicativos ficam obrigadas a contratar seguro para cada entregador acidentado, devendo cobrir acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

Durante a semana os deputados também deverão analisar o Projeto de Lei 1749/15 que tipifica o crime de injúria racial coletiva, atribuindo a ele pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

O crime, pelo texto, é classificado como injúria praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo ou nas redes sociais. A ofensa pode ser atribuída com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência.

Outra pauta a ser apreciada pela Casa é a PEC 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A votação acontecerá em primeiro turno.

Pela proposta, serão excluídas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

A PEC fez parte o acordo para viabilizar a aprovação da emenda, que destina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários.

O montante de incentivo fiscal à tecnologia deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, prevendo a arrecadação de R$ 12 bilhões.

Fonte: Congresso em Foco

Paim manifesta preocupação com nova proposta de reforma trabalhista

 Em pronunciamento na quinta-feira (25), o senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação com o anúncio de que o governo federal pretende apresentar outra proposta de reforma trabalhista — sob a justificativa de que seria necessária para combater a informalidade e gerar emprego.

Para o senador, retirar direitos dos trabalhadores é inaceitável. Ele lembrou que a proposta da chamada Carteira Verde e Amarela já foi derrotada pelo Senado no momento em que a Casa rejeitou a Medida Provisória (MP) 1.045/2021.

— O governo federal tem que ter propostas concretas para combater o desemprego, a fome, a inflação, os aumentos dos alimentos todos os dias, da energia, do gás de cozinha, dos combustíveis.

Paim ressaltou que as centrais sindicais emitiram nota discordando do governo, mas mostraram-se dispostas ao diálogo. Ele leu trecho da nota na qual os sindicalistas afirmam que, “para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho, é preciso investir em infraestrutura, em setores intensivos de mão de obra e dar atenção especial às micro e pequenas empresas”.

O senador também afirmou que a reforma trabalhista de 2017 não gerou emprego nem renda, como diziam os seus defensores. E citou dados divulgados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para apontar que no mês de outubro deste ano "se chegou, com muita tristeza, a um dado assustador: em 70,1% das negociações coletivas, o reajuste dos salários ficou abaixo da inflação, ou seja, os trabalhadores tiveram perda nos seus salários".

Fonte: Agência Senado

ONU promove campanha contra violência de gênero

 Ação marca Dia para Eliminação da Violência contra Mulheres

A ONU Mulheres começa nesta quinta-feira (25) uma campanha internacional contra a violência de gênero para marcar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Segundo a Organização das Nações Unidas, o Brasil é o quinto na lista de países com mais crimes de gênero.

As ações serão realizadas até 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos. Desde 1991, essa campanha atua para prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas. Conheça a agenda global da iniciativa.

Violência doméstica

Durante a pandemia de covid-19, os números de violência doméstica dispararam no mundo. Relatório da ONU Mulheres mostra que duas em cada três mulheres relataram sofrer ou conhecer alguém que sofre algum tipo de violência. Apenas 10% denunciaram as agressões. No Brasil, dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos revelam mais de 100 mil casos de violência contra mulher desde o início da pandemia.

De acordo com Renata Rizzi, fundadora da iniciativa Utopiar, marca de roupas femininas sediada em São Paulo que ensina técnicas têxteis a mulheres que sofreram violência doméstica, o número de pessoas buscando ajuda aumentou.

O projeto apoia as vítimas principalmente na conquista de independência financeira e de acolhimento. A iniciativa já ajudou mais de 60 mulheres com as oficinas e gerou mais de R$ 50 mil para as participantes.

Durante a ação da ONU Mulheres, a marca reverterá as vendas para a organização não governamental (ONG) Casa Mariás, que oferece apoio psicológico, jurídico e abrigo sigiloso para pessoas em situação de violência doméstica.

O objetivo da empresa é transformar a vida de 5 mil mulheres nos próximos dez anos no país, que ocupa a 5ª colocação entre 83 nações com o maior número de crimes contra as mulheres, de acordo com o Mapa da Violência, feito pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.

Fonte: Agência Brasil

Piso salarial para profissionais da enfermagem segue para a Câmara

 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira (PL 2.564/2020). A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que apresentou o substitutivo aprovado em Plenário. Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, estabelecendo um mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o projeto fixa a seguinte gradação: 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Fonte: Agência Senado

Aumento da expectativa de vida não considera efeitos da covid-19

 A informação é resultado de estudo divulgado pelo IBGE

O aumento da expectativa de vida ao nascer no país em 2020 era de 76,8 anos, uma alta de 2 meses e 26 dias em relação ao ano anterior (76,6 anos). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, a idade foi estimada caso o país não tivesse passado pela pandemia de covid-19. Portanto, o IBGE não considera a crise de mortalidade provocada pela doença naquele ano.

De acordo com o IBGE, sem considerar os efeitos da covid-19, a expectativa de vida para os homens era de 73,3 anos em 2020. Já para as mulheres, a esperança de vida era de 80,3 anos, no ano.

O IBGE explicou que uma análise do aumento de óbitos acarretado pela pandemia para o Brasil e cada unidade da federação foi feita na publicação das Estatísticas do Registro Civil, na semana passada.

A expectativa de vida é parte da pesquisa chamada Tábuas de Mortalidade, que são calculadas a partir de projeções populacionais, baseadas nos dados dos censos demográficos.

“Após a divulgação dos resultados de cada Censo Demográfico, o IBGE elabora novas tábuas de mortalidade projetadas. As últimas tábuas foram construídas e projetadas a partir dos dados de 2010, ano de realização da última operação censitária no Brasil. Da mesma forma, um novo conjunto de tábuas de mortalidade será elaborado após a publicação dos resultados do Censo 2022, quando o IBGE terá uma estimativa mais precisa da população exposta ao risco de falecer e dos óbitos observados na última década”, informa nota do IBGE.

Fonte: Agência Brasil

Cerca de 65% das correções salariais fechadas em outubro ficaram abaixo do INPC

 Cerca de 65% dos acordos de reajuste salarial negociados em outubro ficaram abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Segundo o Dieese, que divulgou o estudo nesta quarta-feira (24), as correções em percentual igual à inflação totalizaram cerca de 21% dos casos. Já os resultados com valores acima do INPC, ficam próximos a 14%.

Além de ser o pior deste ano, o resultado de outubro é também, até o momento, pior do que o observado no mesmo mês em 2020, diz o Dieese, que ressalta: Conforme novas negociações da data-base forem concluídas, o resultado poderá ser alterado.

O estudo considera ainda as negociações ocorridas desde o início do ano até outubro. Neste cenário, o percentual de reajustes abaixo da inflação está em 49,8%. Resultados iguais ao índice inflacionário são observados em 33,4% do total analisado; e acima, em 16,8% dos casos.

No acumulado do ano, o setor de serviços continua apresentando elevado índice de reajustes abaixo da inflação (61,4% do total no setor); a indústria, o maior percentual de resultados acima do INPC (23,5%); e o comércio, o maior percentual de correções em valores iguais ao índice inflacionário (47,9%).

A região Sul do País segue apresentando o melhor desempenho, com cerca de 31% dos reajustes acima do INPC e apenas 27% dos resultados abaixo do índice inflacionário. No entanto, a região Centro-Oeste tem o desempenho menos favorável aos trabalhadores.

Parcelamento do reajuste

O parcelamento dos reajustes em duas ou mais vezes cresceu significativamente em 2021. O Dieese analisou 12,3 mil reajustes e 10,5% deles foram pagos de forma parcelada. Em 2018, 2019 e 2020, o parcelamento sempre ficou abaixo dos 3% do total de cada ano.

Segundo o Dieese, o fenômeno pode estar associado ao crescimento da inflação, que vem repercutindo negativamente sobre a negociação coletiva.

 

Inflação

Conforme o Dieese, os preços tiveram aumento médio de 1,16% em outubro e acumulam alta de 11,08% em 12 meses. O percentual equivale ao reajuste necessário para a recomposição salarial das negociações com data-base em novembro.

Fonte: Mundo Sindical