Juiz que pegou ministro é conhecido por ser linha-dura

 O juiz Renato Borelli, da 15ª Vara de Brasília, coleciona decisões contra poderosos. Nesta quarta (22), ele pediu prisão preventiva do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro.

O magistrado também ganhou espaço na mídia ao obrigar, em 2020, o presidente Jair Bolsonaro (PL) a usar máscara em espaços públicos no DF durante a pandemia.

Na decisão contra Bolsonaro, estipulou multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento. Na época, o dr. Borelli alegou que Bolsonaro tinha que “zelar pelo cumprimento de todas as normas vigentes no País”, mas “tem se recusado a usar máscara facial em atos e lugares públicos no Distrito Federal”. A decisão foi derrubada em 2ª instância pelo TRF-1.

O mesmo juiz mandou bloquear os bens do ex-prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), em 2018. O bloqueio foi por improbidade administrativa relacionada a um contrato do Ministério da Pesca, quando Crivella era o titular. Valor do bloqueio chegou a R$ 3,1 milhões.

Em outra ação, Renato Borelli determinou que o ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), devolvesse R$ 11 milhões em um processo relacionado ao mensalão. Ano de 2016.

Outro caso envolveu o ex-deputado Rocha Loures (MDB-PR), aliado do então presidente Temer (MDB). O juiz determinou, em 2017, que o parlamentar devolvesse os salários do período em que ficou afastado do mandato por decisão do Supremo. O parlamentar ficou conhecido por receber mala com R$ 500 mil – era acusado de ser o intermediário de Temer com a JBS.

Fonte: Agência Sindical

Campanhas salariais: reajustes perdem da inflação em 45% dos acordos do ano

 Apenas no mês de maio foram 54,5% dos reajustes perdendo da inflação e só 13,4% acima. Uma saída é tentar aumento de benefícios

A inflação elevada continua a atingir as campanhas salariais e os reajustes, conforme novo balanço divulgado pelo Dieese. Agora, de janeiro a maio, a proporção de reajustes menores do que o INPC-IBGE subiu quatro pontos e atingiu 44,7% do total. Outros 32,9% dos acordos equivaleram à variação do INPC, índice usado como referência nas negociações trabalhistas. E apenas 22,4% tiveram ganho real. Assim, a variação média dos reajustes é de -0,78%.

Entre os setores, a indústria está um pouco acima da média e tem 27% de acordos com reajuste superior à variação acumulada do INPC. Os serviços aparecem com 22,1% e o comércio, com 15,8%. A área de serviços tem a maior proporção de aumentos abaixo da inflação: 51,6%.

Apenas as campanhas com data-base em maio mostram resultado ainda pior: 54,5% dos reajustes perdem para a inflação medida pelo INPC. São 32,1% de acordos com índice equivalente e só 13,4% abaixo. O reajuste médio foi de -1,28%, o pior desde agosto de 2021 (-1,48%).

Abonos e benefícios

“Os dados mostram ainda que, para completar os reajustes, várias categorias têm buscado aumento de benefícios, como auxílio alimentação, ou o pagamento de abonos. Começam a ser vistas também cláusulas de antecipação dos reajustes, devido à alta inflação”, aponta o Dieese.

Desde setembro, a inflação supera os dois dígitos. No mês passado, por exemplo, o reajuste necessário apenas para recomposição salarial foi de 12,47%. Agora, o INPC em 12 meses está acumulado em 11,90%.

Fonte: Rede Brasil Atual

CAS vai debater limitação de tratamentos em planos de saúde

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará uma audiência pública para debater a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de desobrigar os planos de saúde a darem cobertura aos procedimentos que não estejam listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Requerimento com esse objetivo foi aprovado na reunião desta quarta-feira (22). A data da audiência ainda será agendada.

Serão convidados representantes da Defensoria Pública da União (DPU); da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); do Consórcio Nacional de Saúde; da Federação Nacional de Saúde Complementar e do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB).

Autor do requerimento, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a decisão do rol taxativo traz enorme preocupação para a população.

— A decisão recente do STJ diz que nem todos serão atendidos pelos planos de saúde a não ser uma lista específica. Mais de 10 projetos foram apresentados com o objetivo de rever a decisão — disse o senador.

Flávio Arns (Podemos-PR) reforçou que o entendimento do STJ contraria a vontade da população.

— A apresentação de tantos projetos significa a preocupação do Senado com aquilo que foi aprovado pelo STJ e está em desacordo com o que a sociedade deseja e com aquilo que é melhor para o ser humano, para o cidadão brasileiro — avaliou.

Fonte: Agência Senado

Rescisão de plano de saúde coletivo não pode atingir usuário em tratamento

 A operadora, mesmo após o exercício regular do direito a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Essa foi a tese definida por unanimidade pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (22/6) julgou o tema sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado aprovado foi sugerido pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, e terá obediência obrigatória pelas instâncias ordinárias.

A tese firmada apenas confirma a jurisprudência já pacífica da 3ª e 4ª Turmas, que julgam casos de Direito Privado no STJ. Elas há muito definiram que, apesar de ser possível a rescisão de plano de saúde coletivo por decisão da operadora, ela deve continuar custeando os tratamentos para casos graves que estejam em andamento.

No dos planos individuais ou familiares, o artigo 13 da Lei 9.656/1998 exige que a operadora justifique a rescisão unilateral. Já para os planos coletivos e empresariais, nenhum motivo é exigido: basta cumprir obrigações descritas no artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que visa evitar que os beneficiários sejam surpreendidos e fiquem na mão.

Seja para planos individuais ou coletivos, com rescisão motivada ou não, ela não pode atingir a pessoa que esteja em tratamento médico para doença grave ou que dependa de alguma terapia para se manter viva.

"Ainda que haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou rescisão unilateral do contrato não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade", pontuou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do repetitivo.

"No caso de usuário internado ou em tratamento garantidor de sobrevivência, o óbice à suspensão de cobertura ou rescisão do plano prevalecerá independentemente do regime de sua contratação — se coletivo ou individual —, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais", concluiu.

Fonte: Consultor Jurídico

Só neste ano, 500 pessoas já foram resgatadas do trabalho análogo à escravidão no Brasil

 Entidades apontam desmonte da estrutura de fiscalização e pedem mais verbas; governo cobra da Justiça punição dos empregadores

Entidades denunciaram redução da estrutura de fiscalização e das verbas destinadas ao combate do trabalho escravo, em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21).

Diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Pugliesi foi um dos convidados que ressaltou que, sem a presença firme do Estado, as ilegalidades são incentivadas. “Apenas em 2021 foram resgatados desta condição análoga à escravidão 1.937 trabalhadores e trabalhadoras”, disse.

“Neste ano de 2022, já foi confirmado o resgate de 500 trabalhadoras e trabalhadores em situação análoga à escravidão, somando-se à quase 59 mil trabalhadoras e trabalhadores resgatados. Isso é uma chaga social. É impossível que tenhamos em pleno século 21 estatísticas oficiais que apontam que o trabalho escravo ou análogo à escravidão se tornou quase corriqueiro em alguns rincões deste nosso País”, criticou.

Pugliesi pediu que os parlamentares assegurem mais verbas para todos os órgãos que atuam na fiscalização do trabalho escravo. Segundo ele, o orçamento destinado à fiscalização e aos grupos móveis que fazem o resgate de trabalhadores vem diminuindo nos últimos anos.

Além disso, ele pediu para que não haja retrocesso legislativo na conceituação de trabalho escravo no Código Penal. E citou o Projeto de Lei 3842/12, que retira da definição termos como “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho”. Pela proposta, o trabalho análogo à escravidão seria apenas aquele realizado sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

Presidente da Câmara, Arthur Lira, barra tramitação do 14° salário para aposentados

 Projeto que já tem parecer favorável da CCJ da Câmara havia sido aprovado por outras comissões, mas Lira, aliado de Bolsonaro, retirou projeto de pauta para submetê-lo a uma comissão especial

Aposentados e pensionistas chegaram perto de conseguir receber um 14º salário, a ser pago por dois anos, como forma de compensar as perdas econômicas causadas pela pandemia. O Projeto de Lei (PL) 4367/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), já havia sido aprovado em comissões como a de Finanças e Tributação e a de Direitos da Pessoa Idosa e Cidadania. Também já teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC).

Mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo de Jair Bolsonaro (PL), retirou o projeto de pauta e submeteu a matéria à apreciação de uma comissão especial.

“Infelizmente, agora vão enviar [o PL 4367] para várias comissões na Câmara e criar uma comissão especial. O objetivo é não deixar votar no Congresso Nacional”, lamenta o senador Paulo Paim (PT-RS), autor de um projeto semelhante – o primeiro a propor um 14° salário para os aposentados – também em 2020.

Para o senador, “é uma falta de sensibilidade muito grande do Governo não ter um olhar de proteção aos aposentados e pensionistas”.

"Os benefícios estão congelados. O aumento generalizado de preços corrói o poder de compra. Aposentados e pensionistas passaram a ajudar seus filhos e netos desempregados, e diante desta carestia, enfrentam a pandemia sem qualquer socorro do governo" - Paulo Paim

O PL que garante o 14º salários aos aposentados estava tramitando em caráter conclusivo, ou seja, se a proposta fosse aprovada na CCJC seguiria diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Uma vez aprovado no Senado, bastaria a sanção do presidente da República.

No entanto, após o parecer favorável da CCJC, que considerou o projeto constitucional, a expectativa de que o projeto fosse votado nos próximos dias pelo Congresso foi frustrada por Lira.

Sem aumento real

Apesar da inflação em disparada, as aposentadorias e pensões estão sem aumento real desde que o governo Bolsonaro acabou com a da política de valorização do salário mínimo pago a maioria dos aposentados e pensionistas.

O Brasil tem hoje cerca de 36 milhões de aposentados e aproximadamente 24 milhões deles ganham apenas um salário mínimo (R$ 1.212), que não dá para comprar uma cesta básica ampliada.

Durante a pandemia esses aposentados acabaram sendo os responsáveis por manter o sustento da família já que muitos trabalhadores perderam o emprego e a renda – se tornaram dependentes.

PL da Câmara

O adicional seria pago nos anos de 2020 e 2021 conforme previa o texto original do PL 4367. Se aprovado, o 14° poderia ser pago ainda este ano. O PL propõe o pagamento de até dois salários mínimos (um a cada ano) a título de 14º salário aos aposentados e pensionistas que recebem o piso. Para aqueles cujos benefícios são maiores, o abono extra será de um salário base mais uma parcela adicional proporcional à diferença entre o mínimo e o teto do regime geral da previdência social (hoje de R$ 7.087,22), contanto que não ultrapasse dois salários mínimos no total.

Fonte de recursos

A ‘barganha’ para que o projeto do deputado Pompeu de Matos fosse aprovado, seria a também aprovação de um outro PL – o 3203/2021 – que prevê a revogação de desonerações tributárias a setores como estaleiros navais, indústria cinematográfica e para importações de medicamentos, além de revogar isenção para a receita bruta da venda de gás natural canalizado e carvão mineral para produção de energia.

No entanto, apesar de ganhar a simpatia de técnicos do Ministério da Economia, a ideia foi vetada pelo governo Bolsonaro, sob a alegação de que, mesmo com fonte de recursos, o PL do 14° fere o teto de gastos.

O PL de Paim

O PL 3.657, do senador Paulo Paim, foi apresentado ainda em 2020, como forma de proteger economicamente aposentados e pensionistas no período da pandemia. "Apresentei o projeto de 14º salário para aposentados e pensionistas, que é fruto de uma proposta popular (e foi capitaneado por um grupo de blogueiros. O Projeto já está no plenário [do Senado] para ser votado. Depende do colégio de líderes para ser pautado”, diz o senador.

Paim lembra que o 14º salário beneficiaria diretamente cerca 40 milhões de pessoas e indiretamente 100 milhões, além de ajudar a retomada da economia. “É urgente que o 14° seja aprovado", diz Paulo Paim.

Fonte: CUT

Aprovado projeto sobre medidas protetivas de urgência para aperfeiçoar a proteção da mulher

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (20), um projeto que disciplina a aplicação das medidas protetivas de urgência para aperfeiçoar, na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), a proteção da mulher e dos filhos que ela tenha com o agressor.

O PL 5.609/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), recebeu relatório favorável da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), apenas com uma emenda de redação, e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa. O relatório foi apresentado pelo relator ad hoc, o senador Paulo Paim (PT-RS).

— É mais uma bela iniciativa de autoria do senador Fernando Bezerra. O relatório brilhante da senadora Rose de Freitas vai exatamente nesta linha: ele fortalece mecanismos para combater a violência doméstica familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher. É por isso que a minha leitura ad hoc é muito rápida e, de pronto, propomos que o projeto seja aprovado — disse Paim.

A proposta busca agilizar as medidas protetivas de urgência e proteção que a mulher ou filhos tenham contra o agressor.

A proposta determina que o juiz concederá a tutela específica ou providências para um resultado prático equivalente. Também estabelece que as medidas de natureza cível constituem título executivo, inclusive em relação ao pagamento de alimentos provisórios, sem a necessidade de que tenha sido proposta uma ação principal. Ou seja, torna mais rápida a efetividades desses direitos da mulher.

Fonte: Agência Senado