Comissão debate impactos da terceirização após reforma trabalhista

 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (11) para discutir os impactos da terceirização no mercado de trabalho, em especial após a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, ambas de 2017.

O debate é uma iniciativa do deputado Bohn Gass (PT-RS). Segundo ele, as recentes mudanças na legislação precarizaram as relações trabalhistas, uma vez que a terceirização, na visão de parlamentar, tem sido usada para eximir as empresas de encargos sociais com seus trabalhadores.

Bohn Gass acrescenta que não se sustenta o argumento do setor público e da iniciativa privada de que o custo da contratação direta é alto e impeditivo para a geração de novos postos de trabalho. "Se há recursos para contratação de empresa terceirizada e se a presunção é de que essa empresa terceirizada irá cumprir toda a legislação trabalhista e de proteção social do trabalho, qual a matemática aplicada que justifica essa economia da cadeia produtiva?", indaga.

Na verdade, afirma o parlamentar, depreende-se que os trabalhadores terceirizados custarão menos do que a contratação direta pela tomadora do serviço. "Isso se verifica porque as empresas terceirizadas submetem a classe trabalhadora a condições de vulnerabilidade (maior rotatividade), baixos salários, precárias condições laborais (maiores índices de acidente de trabalho e aquisição de doenças ocupacionais), incidência de trabalho análogo a escravo e inadimplência com as obrigações trabalhistas", comenta.

Além disso, diz o deputado, trabalhadores terceirizados têm de lidar com a ausência de fiscalização e responsabilidade das tomadoras de serviços, e com o desaparecimento das empresas terceirizadas, que não pagam verbas rescisórias e obrigam os funcionários a arcar com demandas judiciais.

Convidados

Foram convidados para audiência, entre outros:

- o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga;

- o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi; e

- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado.

A reunião será realizada no plenário 14, às 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

Debatedores criticam terceirização da atividade-fim e defendem Estatuto do Trabalho

 O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu a revogação de leis que autorizam a terceirização da atividade-fim pelas empresas. O parlamentar é relator de uma sugestão legislativa (SUG 12/2018) que institui o novo Estatuto do Trabalho, tema debatido em audiência pública do colegiado nesta segunda-feira (10).

— Segundo o Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos] havia 1,8 milhão de terceirizados formais no Brasil em 1995, número que chegou a 4,1 milhões em 2005 e a 12,5 milhões em 2014. O mais grave de tudo é a terceirização da atividade-fim. Ela potencializa o trabalho escravo, a exploração da mão de obra e a precarização. Cabe a nós revogar isso. De cada dez trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão, nove são terceirizados — destacou Paim.

Se for aprovada na CDH, a SUG 12/2018 começa a tramitar como um projeto autônomo no Senado. A audiência pública contou com a presença de pesquisadores e representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público.

Para o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é preciso "limitar a terceirização". Segundo o magistrado, a terceirização da atividade-fim "é manifestamente inconstitucional".

— Não há outro caminho dentro do projeto constitucional. Não se poder ter uma posição radical e extremada no sentido de negar qualquer validade da terceirização. Isso já sabemos que não vai funcionar. Mas não vejo outro caminho senão termos uma flexibilidade para as atividades-meio. A retomada dessa diferenciação pelo Estatuto do Trabalho me parece um bom caminho. A posição da jurisprudência era absolutamente equilibrada, razoável, proporcional e de fácil entendimento. A jurisprudência estava consolidada — afirmou.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Governo cria GTI para fortalecer diálogo tripartite e avançar nas negociações coletivas

 Por meio do Decreto 11.477, publicado no DOU (Diário Oficial da União), desta sexta-feira (7), o governo federal instituiu GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.

Este decreto enseja novos caminhos para pautar a reestruturação das relações trabalhistas no Brasil, que tiveram série de mudanças com a Reforma Trabalhista aprovada e implementada durante a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB).

Nova pactuação social

Objetivo do GTI, com essa proposta de nova pactuação social, por meio da elaboração de proposição legislativa de reestruturação das relações de trabalho — destruídas pela contrarreforma de Temer — é valorizar a negociação coletiva.

Essa mesa negocial vai ser coordenada pelo ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego.

Trata-se de grupo tripartite em que irão participar o governo, por meio de vários ministérios, dos empregadores, cujos representantes serão as principais confederações patronais e dos trabalhadores, representados também pelas principais centrais sindicais.

Serão 36 representantes que se sentarão à mesa — 12 de cada segmento — para formular e construir nova pactuação de diálogo social para a “democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o governo federal, os trabalhadores e os empregadores.”

Por determinação do decreto, “cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá 1 suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.”

Fonte: Diap

“Valorizar salário mínimo é essencial no combate à desigualdade”, diz CESIT

 “A valorização do salário mínimo é das mais importantes iniciativas para a reconstrução nacional sob bases democráticas”, é o que aponta o balanço da política de valorização do salário mínimo, realizado pelo Cesit – Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho

O Cesit – Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho apresentou um balanço sobre a Política de Valorização do Salário Mínimo nos anos 2000.

O estudo aponta que a valorização do salário mínimo é uma das mais importantes iniciativas para a reconstrução nacional sob bases democráticas. “O salário mínimo é uma política efetivamente nacional, com impactos regionais profundos, fundamental na estruturação do mercado de trabalho e da política social”.

O balanço aponta que a valorização do salário mínimo favorece os mais pobres, especialmente pessoas negras e mulheres. “É um instrumento decisivo no combate à desigualdade, para a saúde, a educação e o combate a fome no país”, aponta a pesquisa.

O balanço produzido pelo Cesit vai além e reafirma que a valorização do salário mínimo não foi incompatível com a retomada do crescimento econômico, com inflação controlada, melhoria das contas públicas, crescimento do emprego e da formalização das relações de trabalho nos anos 2000. “Ao contrário”, diz o texto, “impulsionou um padrão de crescimento com inclusão social”, servindo como um ‘farol’ para o conjunto dos rendimentos dos trabalhadores.

Confira a íntegra do balanço: Balanço da Política de Valorização do Salário Mínimo nos anos 2000

Fonte: Rádio Peão Brasil

Lula amplia margem de diálogo no Congresso

 Setores da imprensa forçam a ideia de que o Congresso Nacional está parado e que o governo não progride junto ao Legislativo.

Não é assim. O jornalista Neuriberg Dias, analista político, diretor licenciado do Diap e sócio da Contatos Assessoria, publicou o texto “100 dias do governo Lula na relação com o Congresso”. O estudo mostra forte ação legislativa e progressos em puxar o Parlamento para o centro.

Números – “O governo atual sancionou 21 leis ordinárias oriundas de proposições aprovadas pelos parlamentares”, aponta o estudo. E já editou 14 Medidas Provisórias, de vigência imediata, mas que precisam ser aprovadas em 120 dias pra ser convertidas em lei.

Em entrevista à Agência Sindical, Neuriberg Dias afirma: “Lula tem conseguido deslocar o Congresso para o centro político, ampliando a frente de diálogo”.

Comparativo – O então presidente Bolsonaro sancionou 25 leis e publicou 10 MPs no mesmo tempo de mandato. Sua primeira MP foi aprovada em junho de 2019.

O analista ressalta que “o governo foi eficaz ao aprovar a PEC que garantiu o funcionamento do Estado, no momento de transição conturbada”. A chamada PEC da Transição.

Cautela – Para o consultor político, “o governo teve cautela na reeleição de Lira e Pacheco, garantindo postos nas mesas diretoras e comissões das duas Casas”.

Segundo o estudo, a criação do novo bloco parlamentar de centro, com 142 membros, “reforça que o governo avança no campo legislativo, embora sem quórum para mudanças constitucionais”.

Em regra, as votações exigem maioria simples – 257 e 41 votos, na Câmara e Senado. Neuriberg Dias, no caso do arcabouço fiscal, principal pauta do semestre, vê “condições relativamente tranquilas para aprovação”.

Há dificuldades com a nova composição do Congresso. “Porém, a formação da base parlamentar pra garantir a votação da agenda do Executivo, em particular a econômica e social, parece mais próxima”, aponta o consultor.

Mais – Acesse o site do Diap.

Fonte: Agência Sindical

Estado de São Paulo concentra 33% dos acidentes de trabalho do país. E a capital, 25%

 Acidentes de trabalho aumentaram no país em 2022. Estado teve 204 mil, e quase 600 mortes. Mais de 51 mil acidentes foram na capital

Estado mais populoso e com maior concentração da mão de obra, São Paulo também lidera indicadores de acidentes de trabalho e mortes em 2022. De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), há registros de 204.200 acidentes, com 592 mortes no mercado formal. Este último número difere ligeiramente do Radar, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que aponta 558 óbitos.

Assim, os acidentes no estado representam 33,3% do total do Brasil – 612.920. Morreram 2.538 trabalhadores.

Além disso, apenas o município de São Paulo concentrou 25% (51.200) dos acidentes de trabalho no país em 2022, com 135 mortes. Segundo os dados do Observatório, o número de acidentes cresceu 15% em relação a 2021. Já o total de mortes aumentou 30%.

Setores com mais notificação

“O setor econômico com mais notificações no estado foram as atividades de atendimento hospitalar, com 18,3 mil notificações de acidentes em 2022”, informa o MPT. “Em seguida, vêm o comércio varejista, com 6.141, e o setor de transporte rodoviário de carga, com 4.829. Cortes, lacerações, feridas e puncturas, contusões e fraturas correspondem a 34% dos casos no estado, enquanto esmagamentos são 11%.”

O MPT em São Paulo vai realizar audiência pública no próximo dia 24, sobre subnotificação de acidentes no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Os dados que abastecem o Sinan, que incluem trabalho sem carteira assinada, são do Ministério da Saúde.

O 28 de abril é o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e também Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. Segundo os dados do MTE, praticamente todos os acidentes de 2022 tiveram tratamento acima de 15 dias, o que leva ao afastamento do trabalhador.

Fonte: Rede Brasil Atual

Ação de FGTS dos eletricitários representados pelo Sindenel

 Prezados trabalhadores representados pelo SINDENEL

Já é de conhecimento geral que existem ações tramitando nos diversos Tribunais pelo Brasil sobre atualização/revisão de valores referente ao FGTS.
Desde 1999, a CEF (atual gestora do fundo) atualizou os rendimentos das contas vinculadas dos trabalhadores, pela Taxa Referencial (TR). Essa gestora manteve as correções dos saldos do FGTS pela TR até 2013, quando passou a utilizar outros índices oficiais.

Ocorre que desde 1999 a TR já não mais garantia correção monetária, deixando de ser aplicada como índice oficial.

Assim, os trabalhadores com carteira assinada, que possuem ou possuíam conta vinculada no FGTS deste período, foram demasiadamente prejudicados com as correções efetuadas pela gestora do fundo, durante o período de 1999 até 2013.
Para fim de corrigir tais distorções, diversas ações de revisão dos saldos do FGTS foram sendo apresentadas e muitas já foram julgadas e recorridas, chegando ao Supremo Tribunal Federal-STF.

Quando algumas ações chegaram ao STF, este suspendeu todas as demais ações sobre o tema, nas instâncias inferiores, até que fossem julgados os casos presentes na Corte.

Assim, o STF divulgou que, em 20/04/2023 a Corte incluirá em pauta de julgamento as referidas ações.

Para fim de esclarecimento aos seus substituídos, o SINDENEL informa que já possui ação coletiva sobre o tema, protocolizada desde 2014, abrangendo todos os trabalhadores que se enquadram nessa condição, não necessitando que demandem ações em nome próprio.

Assim que o SINDENEL obtiver mais notícias sobre o tema, informaremos imediatamente nossa base, através do site oficial do SINDENEL – www.sindenel.com.br e demais redes sociais.
Atenciosamente,

ALEXANDRE DONIZETE MARTINS
Presidente - SINDENEL