Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções

 O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quinta-feira (24), representantes da indústria apontaram que se a lista de isenções crescer, haverá aumento de carga para outros setores.

A Proposta de Emenda à Constituição cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução de 60% para setores como saúde, educação, dispositivos médicos, transporte coletivo e produtos agropecuários. Economista-Chefe da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Igor Rocha afirmou que é preciso limitar as exceções.

— Uma boa reforma tributária prevê o menor número possível de exceções. A reforma tributária é muito importante. Traz racionalidade, simplificação e eficiência para a economia brasileira, mas é preciso sempre conter as exceções para que a indústria de transformação não continue sendo penalizada — disse.

Durante o debate, representantes de alguns setores defenderam regimes diferenciados e alíquotas reduzidas do Imposto sobre Valor Agregado, que é criado com a PEC. Alessandra Brandão, consultora Jurídica da Confederação Nacional do Transporte (CNT), pediu que a aviação civil seja contemplada na alíquota diferenciada prevista para o setor de transporte de passageiros. O modal é o único entre os de transporte que deverá pagar a “alíquota cheia” com uma carga estimada de 25%. Ela também pediu um regime especial para o transporte de cargas.

—  Queremos que o transporte aéreo seja tratado com isonomia. O transporte de cargas também não foi contemplado. Se o frete aumenta, os preços aumentam – apontou.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que a sociedade brasileira deverá avaliar o custo-benefício desses regimes diferenciados.

— A sociedade brasileira está decidida a pagar o custo-benefício de determinado regime de exceção tributária? Se a decisão do povo brasileiro é pelo pagamento,  a democracia assim o fará – disse o senador.

Conselheiro Emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto apontou que o texto pode receber ajustes, mas que a essência da reforma tributária vai garantir a redução da distribuição desproporcional de impostos.

— O sistema tributário nacional é destruidor da competitividade da indústria. Essa reforma não é para a indústria, mas para o país — argumentou.

Fonte: Agência Senado

Comissão da Câmara aprova cadastro de condenados por violência contra a mulher

 O objetivo é incluir condenados por decisão transitada em julgado pela prática dos crimes como feminicídio, estupro, lesão corporal e perseguição, entre outros

Um novo passo foi dado para a criação de novos mecanismos para coibir a violência de gênero. Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

O objetivo é incluir pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado pela prática dos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição e violência psicológica contra a mulher. Agora, o projeto deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

A proposta original, de autoria da ex-senadora Kátia Abreu (TO), transformava o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, hoje mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a criação de um novo cadastro dos crimes da violência contra a mulher, “sem que esta iniciativa macule a catalogação já existente”, recomendando a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Pelo texto aprovado, o cadastro conterá as seguintes informações dos condenados: características físicas; perfil genético, caso já tenha sido colhido na forma da legislação cabível; perfil sociocultural, incluídas informações sobre idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade; fotos; local de moradia; CPF; e anotação sobre eventual reincidência.

A atualização periódica dos cadastros deverá excluir da base de dados os condenados após o transcurso do prazo de prescrição ou se a pena já tiver sido cumprida ou extinta de outra maneira.

Com Agência Câmara

Fonte: Portal Vermelho

Centrais saúdam MP do Mínimo

 O mais grave problema brasileiro é o da concentração de renda – poucos ricos com quase tudo, muitos pobres com quase nada.

 

Só o crescimento da economia não garante a reversão do quadro. Nesse sentido, o Estado precisa agir, especialmente por meio das políticas de renda e inclusão social.

A Nota Unitária das seis Centrais dá argumentos pró-distribuição de renda. Ao mesmo tempo, resgata o Item 1 da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, aprovada pela terceira Conclat, em abril de 2022.

Item 1: – “Instituir uma política de valorização do salário mínimo que assegure a recomposição da inflação e um considerável aumento real para que, no médio prazo, o Piso Nacional seja capaz de atender as necessidades vitais básicas dos trabalhadores e de suas famílias, conforme definido na Constituição Federal”.

A NOTA:

“As Centrais celebram a aprovação da Medida Provisória (MP 1.172/23), que instituiu o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320,00 e incorporou a política constante de valorização e recuperação do mínimo, além de expandir a isenção do imposto de renda para até R$ 2.640,00, após mais de sete anos de defasagem contínua.

A retomada da política permanente de aumento real ao salário mínimo, compromisso de campanha de Lula, representa uma vitória do movimento, beneficiando mais de 31,3 milhões de pessoas, segundo análise do Dieese.

As Centrais parabenizam os deputados e senadores pela aprovação da MP, que inaugura um novo ciclo para a classe trabalhadora do País.

Somos conscientes de que há muito a ser feito pela reconstrução nacional, que conta com o empenho do movimento sindical. Estamos diante de tarefas cruciais para os trabalhadores no próximo período, incluindo a construção de um sistema de relações trabalhistas mais moderno, sólido e que valorize a negociação coletiva, bem como assegurar a inclusão dos milhões que permanecem à margem dos direitos trabalhistas e da proteção social” –

 

25 de agosto de 2023

Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Miguel Torres, Força Sindical; Ricardo Patah, União Geral dos Trabalhadores; Adilson Araújo, Central dos Trabalhadores do Brasil; Moacyr Tesch Auersvald, Nova Central Sindical e Antônio Neto, CSB.

Fonte: Agência Sindical

Número de greves cai no primeiro semestre. Setor público predomina

 Segundo o Dieese, defesa de direitos estava em 80% das pautas

Durante o primeiro semestre, o Dieese registrou 558 greves pelo país, com as chamadas questões de caráter defensivo presentes em 80% dessas paralisações. São movimentos para manter condições de trabalho ou contra o descumprimento de direitos. O setor público tem pouco mais de 60% do total.

O número de paralisações acompanhadas pelo instituto foi menor que o de igual período do ano passado (679), mas fica acima em relação a 2020 (359) e 2021 (376), período marcado pela pandemia. “Apesar de importantes mudanças no cenário político nacional, o ponto de partida dos protestos dos trabalhadores em 2023 – que foi desenhado em estudos anteriores, como no Balanço das Greves de 2022 – permanece, em grande medida, o mesmo. Isso porque o retorno à greve, terminada a pandemia de covid-19, não se realizou sem que, antes, rupturas decisivas tivessem ocorrido no mundo do trabalho”, afirma o Dieese.

Flexibilização forçada

“A flexibilização forçada que a pandemia inaugurou/acentuou em muitas organizações – e mesmo no conjunto das atividades econômicas – passou a ser utilizada sistematicamente como um meio eficaz de precarização do trabalho”, lembra o instituto. “É verdade que essa possibilidade de avanço da precarização já estava dada antes de 2020, com as mudanças na legislação trabalhista. Mas ocorre como se, precisamente nas condições de turbulências dos anos recentes, houvesse sido descoberta uma ocasião oportuna para a realização, em larga escala, de um experimento de ampliação de terceirizações, de vínculos precários e de privatizações – tudo alardeado como resultado de simples bom senso pelos discursos econômicos hegemônicos”, analisa o Dieese em nota.

Assim, das 558 paralisações acompanhadas, 339 (60,8%) foram no setor público, sendo 323 envolvendo o funcionalismo e 16 em empresas estatais. Outras 209 (37,5%) ocorreram no setor privado, e 10 em ambos. Houve divisão entre greves “de advertência” (49,5%) e por tempo indeterminado (48,9%). E 319 (57,2%) foram envolveram categorias profissionais inteiras, enquanto 239 (42,8%) ocorreram por empresa ou unidade.

Propostas e direitos

Em relação ao caráter do movimento, 446 (79,9%), foram defensivas – ou seja, por manutenção das condições vigentes ou contra descumprimento de direitos. Mas 291 (52,2%) foram também propositivas. E 112 (20,1%), de protesto.

Ainda segundo o Dieese, questões salariais, como reajuste (42%) e pagamento do piso (33%), foram as mais frequentes. Em seguida, vieram condições de trabalho (22%) e salários atrasados (20%).

Fonte: Rede Brasil Atual

Ministro nega volta do imposto sindical e explica proposta de contribuição negocial

 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a afirmar que a volta do imposto sindical não está em discussão e que, na prática, a proposta negociada para custeio das atividades sindicais abre a possibilidade para que não haja qualquer contribuição, se assim for decidido em assembleia.

Marinho explicou a ideia de contribuição negocial à Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (23), após uma reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Ele comparou o modelo a uma reunião de condomínio, em que todos podem ir às assembleias e defender suas posições, mas, ao final, as decisões tomadas pela maioria devem ser seguidas por todos, comparecendo ou não.

“O trabalhador que é contra [a taxa negocial], o empresário que é contra, tem que ir lá na assembleia discutir, como um condomínio. Quem é contra e não vai na assembleia tem o direito de não pagar o condomínio? Não. Ele pode ir lá, falar contra e convencer a assembleia. Organização coletiva se decide por coletivo e não de forma individual”, disse.

A expectativa era que a proposta fosse finalizada na reunião do Grupo de Trabalho da Negociação Coletiva nesta terça-feira (22), mas as entidades patronais pediram mais tempo para analisar o texto. O grupo reúne representantes de seis centrais sindicais, seis confederações patronais e governo, que media a conversa entre as partes.

Para o ministro, eventuais resistências no Congresso à proposta de contribuição negocial se devem a uma possível desinformação em torno dela, que está sendo classificado como “volta do imposto sindical”, extinto pela reforma trabalhista de 2017.

“Ninguém está discutindo isso [a volta do imposto sindical], nem as centrais estão pedindo isso. Não existe. Desde janeiro falo que imposto sindical está fora de cogitação, não volta. Cobrança compulsória? Não volta. Vamos começar a discutir o assunto, para entender do que se trata”, afirmou à Folha.

Ele contou ainda que o projeto de lei que será elaborado a partir do combinado no Grupo de Trabalho deve incluir um teto para a contribuição negocial. Discute-se um teto de 1% sobre o salário do trabalhador. Porém, a taxa pode ser menor se assim ficar decidido em assembleia.

“O que se está falando é contribuição negocial, não é imposto sindical. Olha a diferença. E o que a lei vai estabelecer é o teto disso, não pode ultrapassar. Agora a assembleia pode dizer o seguinte: ‘não, o sindicato está bem de caixa e não vai ter nenhuma contribuição'”, ressaltou o ministro.

De acordo com Marinho, a extinção do imposto sindical criou um desequilíbrio entre sindicatos patronais e dos trabalhadores.

As entidades dos empregadores passaram a se apoiar nos recursos do Sistema S, que ainda tem arrecadação obrigatória, enquanto os sindicatos dos trabalhadores perderam mais 90% dos recursos e continuaram negociando acordos que valem para toda a categoria, não apenas para aqueles que continuaram contribuindo.

“O que foi feito não foi só acabar com o imposto sindical, acabou-se com a possibilidade de um sindicato sobreviver. Sindicato fraco dá em 8 de janeiro. Democracia que se preze tem que ter sindicato constituído. Quando se fala sindicato, não é sindicato de trabalhadores só, é trabalhadores e empregadores. Constitui ambiente saudável e não hostil de negociação coletiva”, afirmou.

A próxima reunião do Grupo de Trabalho será no dia 5 de setembro, em São Paulo, quando a minuta do projeto de lei deve ser finalizada.

Fonte: Folha de S.Paulo

Mortes, acidentes e doenças no trabalho – por Vargas Netto

 O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho – Smartlab – iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho e da OIT-Brasil informa que a cada 3 horas e 47 minutos morre um trabalhador ao realizar sua tarefa. Este ritmo que já é preocupante torna-se aterrador quando somos informados de que apenas os trabalhadores com carteira assinada são computados.

A situação é muito grave porque as mortes são apenas a ponta visível de um iceberg de mutilações, lesões, machucaduras e adoecimentos que têm crescido aceleradamente nos últimos anos. A própria Justiça do Trabalho preocupa-se com a tragédia e criou um programa de trabalho seguro para normatizar suas ações preventivas e controladoras.

O ministério do Trabalho, que havia sido desmantelado no governo Bolsonaro, procura se reestruturar para garantir prevenção, fiscalização e punição dos responsáveis, mas encontra uma dificuldade adicional para isso porque – diga-se com franqueza – o próprio movimento sindical dos trabalhadores não insiste na exigência de um combate constante aos acidentes e adoecimentos. Com as raras exceções de abnegados dirigentes e do Diesat, as direções sindicais não têm se preocupado com o problema dos trabalhadores e não têm ajudado o governo nesta tarefa, que é vital.

O ministério tem falhado e se mantido ausente como denunciam os metalúrgicos de Osasco sobre a morte de nove trabalhadores, um ano e um mês depois do ocorrido. Falhou também quando o ministro não foi pessoalmente ao Paraná quando da explosão e do desabamento em uma cooperativa com a morte de trabalhadores imigrantes e brasileiros.

Seria preciso, urgentemente, acrescentar às tarefas do movimento sindical iniciativas sobre o grave problema das mortes, dos acidentes e dos adoecimentos dos trabalhadores e ao ministério (mesmo durante a reestruturação) a realização de uma campanha institucional de esclarecimento, prevenção e fiscalização para minorar o sofrimento dos trabalhadores e das trabalhadoras.

 

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

STF determina que Câmara atualize nº de deputados por estado

 Por unanimidade, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) definiram que a Câmara dos Deputados terá até 30 de junho de 2025 para aprovar revisão com base no último Censo; caso não haja nova lei, mudança caberá ao TSE. Projeções do DIAP, a partir de levantamento, apontam que 14 estados podem ter mudanças na Câmara e nas assembleias legislativas.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, então, por unanimidade, na última sexta-feira (25), fixar prazo à Câmara dos para aprovar lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada Unidade da Federação.

Ação do estado do Pará

A Corte Suprema analisou ação apresentada pelo governo do Pará, a partir do levantamento realizado pelo DIAP. O estado afirma que lei de 1993 estabelece os limites mínimo e máximo para o número de deputados, mas não detalha a representação de cada estado.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, que propôs estabelecer que os congressistas devem aprovar lei sobre o tema até 30 de junho de 2025.

Segundo o voto de Fux, o cálculo para atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara deverá levar em conta:

• número máximo de 513 deputados; e

• dados do último Censo, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2022.

Fonte: Diap