Projeto regulamenta a correção de débitos trabalhistas

 Projeto de Lei Complementar será analisado por duas comissões antes de ir para o Plenário da Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso na quitação, o montante será acrescido de juros proporcionais, à taxa de 1% ao mês.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O juiz poderá conceder indenização suplementar caso os juros de mora não sejam suficientes para reparar os danos de forma adequada.

A proposta em análise revoga ainda a Lei de Desindexação da Economia, em vigor desde 1991. A norma prevê que os débitos trabalhistas deverão sofrer juros de mora diários equivalentes à Taxa Referencial (TR), calculada pelo Banco Central.

“A Justiça do Trabalho é o único ramo do Poder Judiciário que tem índice de correção monetária específico determinado por lei, a TR, fruto de planos econômicos”, disse o autor da proposta, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

“A TR não é nem sequer um índice de atualização monetária, mas um índice de juros, e tem sofrido diversas reduções e expurgos ao longo do tempo”, continuou o parlamentar. Em 2023, a inflação (IPCA) acumulou 4,62% no ano; a TR, 1,76%.

“A proposta pretende corrigir uma distorção, revogando a norma em vigor, e vai ao encontro da atual tendência do Direito do Trabalho em proteger o caráter da verba alimentícia devidamente corrigido, garantindo o valor real”, concluiu ele.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Inflação para famílias com renda mais baixa fica em 0,19%

 O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou taxa de 0,19% em março. A taxa ficou abaixo do 0,81% de fevereiro. O INPC acumula taxas de 1,52% no ano e de 3,4% em 12 meses.

O dado foi divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em março e no acumulado do ano, o INPC ficou acima do registrado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial. O IPCA registrou taxas de 0,16% em março e 1,42% no ano.

Em 12 meses, no entanto, o INPC acumulado ficou abaixo do resultado da inflação oficial (3,93%).

O IPCA considera a média das variações da cesta de compras de várias faixas de renda, já que considera os gastos das famílias com renda de um até 40 salários mínimos. Como o peso dos bens e serviços no orçamento das famílias é diferente, alguns itens têm mais peso no INPC do que no IPCA, por isso os índices são diferentes.

Segundo o INPC, os produtos alimentícios passaram de 0,95% em fevereiro para 0,50% em março. A variação dos não alimentícios foi de 0,77% para 0,09%.

Fonte: Agência Brasil

Inteligência artificial afeta empregos, mas também abre oportunidades no mercado, avaliam especialistas

 A inteligência artificial (IA) afeta parte dos atuais empregos, mas também abre oportunidades para trabalhadores e empreendedores, avaliaram especialistas reunidos nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados.

Eles participaram do debate “Profissões em Risco: Inteligência Artificial e a Empregabilidade”. O deputado Helio Lopes (PL-RJ), relator de estudo em curso no Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), coordenou a reunião.

“O resultado líquido dos impactos da inteligência artificial é incerto, dependerá de empresas e trabalhadores”, resumiu Marcello Luiz de Souza Junior, um dos gerentes em São Paulo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Segundo ele, um estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgado em janeiro concluiu que dois em cada cinco empregos hoje no mundo poderão ser afetados pela IA, com risco de eventual agravamento das desigualdades sociais.

No Brasil, avaliou o FMI, 22% dos empregos seriam afetados de forma negativa, mas 19% acabariam beneficiados. Os 59% restantes não estão expostos à IA. Os efeitos no País se aproximariam daqueles previstos nas economias emergentes.

O pesquisador Tiago Manke, do Instituto Cappra, destacou que profissionais de IA são os mais requisitados atualmente, segundo estudo do Fórum Econômico Mundial. Por outro lado, atendentes, vendedores e outros perdem empregos.

Educação empreendedora

O executivo Edgar Andrade, da empresa de inovação Fablab Recife, defendeu maior estímulo à educação empreendedora e à oferta de crédito para novos negócios, inclusive para os pequenos e os convencionais.

“Muita gente ficará de fora com a agenda tecnológica, e o empreendedorismo será a alternativa”, disse Andrade. “É preciso criar condições para quem produz bolo de pote na favela conseguir gerar mais e melhores receitas”, afirmou.

Medidas necessárias

Para Marcello Souza Júnior, universidades e organizações como o Senai devem auxiliar as empresas no aproveitamento das tecnologias. Para os trabalhadores, a educação continuada ajudará na permanência ou na recolocação no mercado.

“É preciso ainda resolver o abismo digital que existe no País, de modo que uma mesma tecnologia possa ser explorada na avenida Paulista, em São Paulo, e no interior do Acre, para evitar desigualdades e, sim, resolver problemas”, disse.

Tiago Manke explicou que as novas tecnologias estão mais acessíveis. Segundo ele, existem na internet aplicativos de IA simples e gratuitos, por meio dos quais um microempreendedor conseguirá melhorar o desempenho do negócio.

“Devemos quebrar esse medo das pessoas com a IA”, observou. “Um vendedor de cachorro-quente tem capacidade para aproveitar novas tecnologias”, disse, citando, como exemplo, dez aplicações que poderiam nesse caso e em outros.

O deputado Helio Lopes citou o sucesso do pix, aplicativo para transferência de dinheiro criado pelo Banco Central. “Na Baixada Fluminense, os camelôs usam essa tecnologia no celular, acho que acontecerá o mesmo com a IA”, comentou.

Segundo Edgar Andrade, o Brasil deve ainda retomar a discussão sobre a renda básica universal, porque aumentará a quantidade de pessoas fora do mercado. “E, na minha cabeça, quem deverá pagar por isso é quem tem mais”, afirmou.

O que é o Cedes

O Cedes é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados com 23 parlamentares dedicado a discutir de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do Brasil.

Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados 33 trabalhos, muitos dos quais transformados em lei ou incorporados na administração pública. Os documentos produzidos pelo Cedes podem ser baixados gratuitamente aqui.

Fonte: Agência Câmara

Senado aprova plano para combate integrado à violência contra a mulher

 Por ter sido alterada, proposta terá nova apreciação na Câmara

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 501/2019, que prevê a criação de um plano de metas de estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. A proposta também determina a criação da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

As metas deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada para quem estiver em situação de violência, bem como aos seus dependentes.

De acordo com a senadora Janaína Farias (PT-CE), que apresentou o parecer em plenário, a matéria busca aperfeiçoar o cumprimento das normas protetivas, articulando o acesso dos estados e municípios aos recursos federais destinados a políticas de segurança pública e direitos humanos. Segundo Janaína, o projeto contribui para a proteção das mulheres ao definir mais detalhadamente as atribuições de cada ente público responsável pela efetivação das medidas preconizadas na legislação.

“Dessa forma, a União contribui para o cumprimento do dever do Estado e, portanto, de todos os entes federados, de criar mecanismos de proteção à vida das meninas e mulheres deste país, meninas e mulheres que já deram um basta ao medo e, hoje, exigem do poder público a adoção de rápidas e efetivas medidas capazes de lhes garantir a integridade dos seus direitos humanos, em especial ao direito de viver uma vida digna, livre de qualquer tipo de violência”, avalia.

A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Por ter tido alterações, a matéria retorna para apreciação na Câmara.

Fonte: Agência Brasil

Isenção de Imposto de Renda para dois salários mínimos vai ao Plenário

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda para contemplar pessoas que ganham até dois salários mínimos. O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães, recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP) e agora segue para análise do Plenário do Senado com requerimento de urgência aprovado.

De acordo com o PL 81/2024, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar imposto de renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação dos demais patamares de renda, mas as faixas de cobrança de imposto acima daquela isenta permanecem idênticas às atuais, com exceção da de 7,5%.

Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas passarão a ficar isentas. Isto porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto sobre o imposto, na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824,00. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorização do mínimo seria neutralizada.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Senadores discutem negociação coletiva de trabalho no serviço público

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) discutiu em audiência pública, na segunda-feira (8), a negociação coletiva de trabalho no setor público. O Congresso Nacional ratificou em 2010 dois textos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam desse tema. Mas faltou regulamentar a negociação coletiva. O representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Santos, apresentou um anteprojeto do marco regulatório das relações de trabalho no setor público, elaborado por um grupo interministerial no ano passado. Santos pediu a análise da proposta pelos senadores.

Fonte: Agência Senado

Regulamentação de redes sociais no Brasil é inevitável, diz Pacheco

 O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse na segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas.

“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.

“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.

Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Brasil