Comissão aprova condições especiais para jovens no primeiro emprego

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos para o primeiro emprego. A matéria segue para o Plenário em regime de urgência.

O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 5.228/2019, do senador Irajá (PSD-TO). A proposição recebeu relatório favorável do senador Renan Calheiros (MDB-AL), lido na reunião da CAS pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE).

O projeto é chamado de Lei Bruno Covas — em homenagem ao prefeito de São Paulo, morto em 2021 em decorrência de câncer. A matéria retornou para análise do Senado após modificações feitas pela Câmara dos Deputados.

A principal mudança feita por Renan Calheiros no texto da Câmara foi a exclusão dos dispositivos que permitiam contratação de trabalhadores com mais de 50 anos por meio do Contrato de Recolocação Profissional. Segundo o relator, a medida foge ao objetivo do projeto, que é o estímulo ao primeiro emprego para jovens, e não foi discutida pelo Senado durante a votação do texto original.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/24/comissao-aprova-

condicoes-especiais-para-jovens-no-primeiro-emprego

 

Fonte: Agência Senado

Senado aprova ampliação da isenção do Imposto de Renda

 Projeto relatado por Renan Calheiros eleva isenção para rendas até R$ 5 mil, prevê novas regras para pessoa jurídica e dividendos.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter terminativo, o projeto de lei 1.952/2019, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.

Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto prevê redução progressiva para rendas de até R$ 7.350, criação de adicional para ganhos acima de R$ 600 mil, tributação de dividendos, redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. O projeto também institui o Pert-Baixa Renda, programa de parcelamento de dívidas para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é apresentada como alternativa ao texto do governo em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a análise deve ocorrer já na próxima semana.

Braga comemorou a aprovação, afirmando ter a sensação de "dever cumprido". Para ele, o projeto corrige distorções do IR, que, ao longo dos anos, acabou se transformando em um "imposto sobre salários", penalizando especialmente os trabalhadores de baixa renda.

Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto não precisa passar pelo Plenário do Senado e seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Críticas à Câmara

Durante a votação, Renan Calheiros criticou a resistência da Câmara dos Deputados. "Ontem, em reunião com o presidente da Câmara e líderes, setores do Centrão passaram a defender a vigência da isenção somente em janeiro de 2027, porque em 2026 teria conotação político-eleitoral e influiria no resultado das eleições, com se quem até R$ 5 mil reais mensais pudesse esperar dois anos", ironizou.

O presidente eventual da CAE, senador Rogério Carvalho (PT-SE), também dirigiu críticas à Câmara, que, segundo ele, tem priorizado a chamada PEC da Blindagem, voltada ao aumento de prerrogativas parlamentares. "Enquanto se apressa a manutenção de privilégios, trata-se a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil como um privilégio a ser concedido", afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

Senado debate precarização do trabalho e práticas que disfarçam vínculo empregatício

 O Plenário do Senado Federal realizará em 29 de setembro uma Sessão de Debates Temáticos para examinar a precarização das relações de trabalho, com foco na pejotização, terceirização e intermediação de mão de obra. A discussão foi uma iniciativa requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), com o objetivo de ampliar o exame sobre o avanço de modelos de contratação que, segundo o parlamentar, enfraquecem as garantias trabalhistas no país.

O evento, que conta com o apoio do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), reafirma o histórico compromisso do senador com o movimento sindical e a valorização do trabalho digno. Paim é reconhecido como uma das principais vozes no Congresso Nacional na defesa de direitos sociais e trabalhistas, mantendo um diálogo constante com entidades representativas dos trabalhadores.

A sessão reúne especialistas e instituições fundamentais para a análise do tema, garantindo uma abordagem multiprofissional. Entre os convidados estão representantes de órgãos essenciais à regulação e à fiscalização do trabalho, como o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT).

A presença de representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) agrega a perspectiva do Judiciário sobre a legalidade e os limites dessas práticas contratuais. Completam o debate o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e representantes dos próprios trabalhadores, assegurando que a visão dos diretamente impactados seja ouvida.

O debate centra-se na crítica de que práticas como a pejotização são frequentemente utilizadas para disfarçar uma relação de emprego tradicional, privando o trabalhador de direitos constitucionais como férias, 13º salário, FGTS e acesso à previdência social. A iniciativa do Senado busca, portanto, fomentar um diálogo qualificado para identificar soluções que conciliem a dinamização da economia com a preservação de condições de trabalho justas e dignas.

Fonte: Diap

Motta marca votação do projeto do Imposto de Renda; relator diz que clima é de contribuição

 Projeto que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil será votado no dia 1º de outubro

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que agendou para quarta-feira da próxima semana (1/10) a votação do projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Motta participou de reunião de líderes com a presença do relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL).

“Vamos avançar com equilíbrio e diálogo, trabalhando em pautas importantes para o Brasil”, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais.

Clima de contribuição

Lira afirmou que o clima entre os parlamentares é de contribuição para aperfeiçoar o texto. Segundo ele, o prazo para que deputados apresentem emendas ao texto foi aberto até a votação da proposta, já anunciada pelo presidente da Casa. Lira apresentou o texto na reunião de líderes desta terça-feira (23).

“Agora, todos podem apresentar emendas ao texto. Vamos discutir e nos colocamos à disposição de todas as bancadas. Ressaltamos a importância do texto, que é essencial para as pessoas que recebem menos no País e que a gente tente fazer um debate mais técnico possível, com sobriedade. Enfim, o melhor debate possível”, destacou Lira.

O texto aprovado na comissão elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. A taxação de contribuintes de alta renda, com um mínimo de 10% de alíquota, é a principal fonte de compensação dos custos da isenção – de quase R$ 26 bilhões – e incluirá o que eles ganham com lucros e dividendos de empresas.

De acordo com Lira, há uma preocupação da Casa em garantir a arrecadação dos estados e dos municípios com o texto e que essa garantia vai ficar ainda mais clara no texto que será apresentado no Plenário na próxima semana. Lira disse ainda que vai manter a taxação de contribuintes de alta renda para compensar a isenção tributária proposta pelo governo.

“Há divergências políticas e econômicas em relação às compensações. Vamos ver com relação ao emendamento, mas o clima [na reunião de líderes] era de muita tranquilidade para poder contribuir para o aperfeiçoamento do texto. Tudo aquilo que puder contribuir para o texto ficar mais claro, mais seguro e mais transparente, a gente vai trabalhar”, disse o relator.

Fonte: Agência Câmara

Relatório de Transparência Salarial já está disponível para 54 mil empresas

 Empresas têm até 30 de setembro para publicar informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.

As empresas têm até o dia 30 de setembro para publicar o relatório em seus canais institucionais, como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes, garantindo que fique em local de fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.

“Este ano, temos a novidade de solicitar que as empresas indiquem o endereço eletrônico em que o relatório estará publicado no site do Emprega Brasil. Isso facilita a verificação da publicação”, ressalta Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.

O MTE e o Ministério das Mulheres divulgarão os dados gerais da 4ª edição do relatório, com base nas informações fornecidas pelas empresas e nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025. A expectativa é de que a desigualdade salarial entre mulheres e homens ainda não apresente redução nesta edição. “Existe uma cultura que naturaliza a diferença salarial, tanto que, em momentos de crise, as mulheres são as primeiras a serem demitidas”, ressalta a subsecretária.

O MTE tem acompanhado se as empresas publicaram a 3ª edição do relatório em seus canais institucionais, conforme exige a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, 217 empresas foram inspecionadas, e 90 delas foram autuadas por não disponibilizarem o relatório em local visível. Em setembro, os fiscais devem vistoriar 810 empresas. A multa administrativa pode chegar a até 3% da folha de pagamento do empregador, limitada a 100 salários mínimos.

Sobre a Lei – Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização de práticas discriminatórias e disponibilização de canais de denúncia.

Fonte: MTE

Comissão aprova prazo maior para recurso na Justiça trabalhista

 Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco dias.

Ao defender a mudança a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), observou que o novo prazo para recursos é semelhante ao adotado no Código de Processo Civil. "A uniformização dos prazos vai possibilitar uma melhor gestão dos processos às partes, juízes e, principalmente, a advogados – que geralmente atuam tanto na justiça comum quanto na justiça especializada", afirma.

A proposta é do deputado Coronel Armando (PP-SC), hoje na suplência.

Geovania de Sá acredita que 15 dias é o prazo mais adequado para os atos processuais. "Um prazo recursal exíguo, longe de concretizar a justa demanda por um processo mais célere e efetivo, penaliza aquelas partes que não dispõem de recursos financeiros para contratar escritórios de advocacia robustos e que conseguem produzir bons recursos no pouco tempo disponível."

Próximos passos

O projeto será analisado a seguir em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

CAE vai analisar outra proposta de isenção de Imposto de Renda, anuncia Renan

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar um projeto de isenção do Imposto de Renda alternativo ao apresentado pelo Executivo, que ainda está em análise na Câmara dos Deputados (PL 1.087/2025). O anúncio foi feito nesta terça-feira (16) pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), em reunião do colegiado.

Renan afirmou que a comissão apresentará calendário para votar o PL 1.952/2019, proposto pelo Senado e de teor semelhante ao do governo. O senador se mostrou indignado com o fato de a Câmara não ter apreciado ainda em Plenário o PL 1.087/2025, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Aprovado em comissão especial naquela Casa, o texto é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).

O senador afirmou que as pesquisas demonstram que 85% da população brasileira apoia a isenção.

— Na pesquisa Quaest, só quem está contra a isenção são aqueles que já são isentos hoje do pagamento do Imposto de Renda. Lamentavelmente essa proposta está servindo de instrumento de chantagem para se colocar outros temas na ordem do dia do Congresso Nacional. (...) O que me surpreende verdadeiramente é que o governo participe desse tipo de chantagem. É por isso que nós vamos anunciar um calendário para a tramitação da isenção do Imposto de Renda, a partir dessa proposta que tramita aqui na Casa — disse o presidente da CAE.

Renan lembrou que o senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO), quando à frente da CAE, avocou para si a relatoria do PL 1.952/2019, que acabou não sendo apreciado pelo colegiado. Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) em 2019, o projeto isenta do IR pessoas com renda de até R$ 4.990.

— Na ausência do Vanderlan, eu vou avocar a relatoria dessa matéria, que eu considero fundamental, importante e que, lamentavelmente, está sendo instrumento de chantagem por alguém, que quer colocar outros itens na pauta, independentemente do que significa essa isenção do Imposto de Renda para o Brasil — completou Renan.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também salientou que o Congresso Nacional não pode deixar de legislar por interesses particulares ou menores.

— É importantíssimo tocar isso. A iniciativa é extremamente oportuna, justa e necessária. O Congresso precisa legislar pensando no povo, não em narrativas com interesses menores.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) externou repúdio ao fato de a matéria não ter sido votada ainda na Câmara.

— Não há nada sugerível, até em razão de esse relatório ter sido apresentado há cerca de dois meses, que ele não vá a debate pela Câmara federal, quando nós sabemos o alcance a milhões de pessoas, a milhões de brasileiros que poderiam ser contemplados com essa iniciativa.

Fonte: Agência Senado