Câmara instala comissão que vai examinar reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados pode instalar, nesta semana, a comissão especial vai debater e votar a reforma da Previdência (PEC 287/16). O presidente do colegiado e o relator dos trabalhos já estão indicados, que serão, respectivamente, os deputados Sergio Zveiter (PMDB-RJ) e Arthur Maia (PPS-BA).

Após a instalação do colegiado, que será feito depois que os líderes partidários indicarem os membros do órgão, será aberto prazo de dez sessões para apresentação de emendas ao texto, fim dos quais o relator poderá apresentar parecer sobre a proposta. A previsão é que a comissão encerre os trabalhos, com a votação da matéria, no final de março.

O prazo total da proposta na comissão é de 40 sessões ou cerca de dois meses. Em geral esses prazos regimentais não são cumpridos. Votada a matéria no colegiado, o texto vai ao exame do plenário para votação em dois turnos.

Perfil

O deputado Arthur Maia está no 2º mandato, baiano, advogado e mestre em Direito Econômico. Destaca-se como formulador. Foi o relator, na Câmara, do projeto de lei da terceirização (PL 4.330/04).

Pauta da semana

O Colégio de Líderes se reúne, nesta terça-feira (7), às 11 horas, para discutir a pauta de votações da semana. A reunião vai ocorrer no gabinete da Presidência da Câmara.

Reforma trabalhista

Há a expectativa de o presidente da Casa anunciar a instalação, também, da comissão especial que vai examinar a reforma trabalhista, nos termos do PL 6.787/16. O colegiado já foi constituído.

Para começar os trabalhos do órgão, os líderes partidários precisam indicar os membros, que em seguida escolhem o presidente dos trabalhos, que por sua vez, indica o relator. Já é sabido o nome do relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Fonte: Diap

Reforma trabalhista: Rodrigo Maia constitui comissão especial

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) constituiu, na última sexta-feira (3), a comissão especial que vai debater e votar, conclusivamente, o PL 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. O ato seguinte vai ser instalar o colegiado assim que os líderes partidários indicarem seus membros.

Para relatar o projeto, no colegiado, foi designado o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O presidente da comissão ainda não foi escolhido. Ele está no 3º mandato, é economista, professor e administrador público. Natural de Natal foi vereador na capital potiguar.

Para ser formalmente considerado relator do projeto, é necessário, agora, a instalação da comissão especial e eleição do presidente, que designará o relator. Marinho, que votou favoravelmente ao PL 4.330/04, em entrevista afirmou que sua intenção é fazer um “pente-fino” nos mais de dois mil projetos de mudanças na legislação trabalhista em tramitação, para acelerar a reforma, podendo incluir temas polêmicos evitados pelo planalto, como a terceirização e o trabalho intermitente. Leia mais sobre a reforma trabalhista.

Por esta posição do relator vê-se que ele está afinado com a posição da bancada empresarial e do mercado. Desse modo, a luta do movimento sindical para derrotar esse projeto deverá se elevar substantivamente.

Tramitação

A comissão terá prazo de 10 sessões, sendo as primeiras cinco para apresentação de emendas ao texto. A partir da sexta sessão, o relator poderá apresentar seu parecer.

Poderá haver outras possibilidades de prazo: 1) o relator pode definir um calendário; 2) o prazo poderá se estender até concluir-se a votação; e 3) ser até de 40 sessões para debates e votação da matéria.

Prazo

Ao final desse período pré-estabelecido para funcionamento da comissão, abre-se prazo para apresentação de recurso contra a decisão conclusiva do órgão.

É necessário o apoiamento de 52 deputados para levar o recurso ao plenário, a fim de que a matéria seja apreciada também pelo conjunto da Câmara. Destaque-se que, raramente, estes prazos são fielmente cumpridos pela Casa.

Urgência

Pode ser que haja, ainda, pedido de urgência solicitada pelo Executivo ou por iniciativa dos deputados. Caso seja aprovado requerimento com este propósito, são necessários 257 votos favoráveis ao requerimento de urgência, ou assinatura de líderes que represente este total.

Se isto ocorrer, o projeto vai à apreciação direta no plenário da Câmara. Esta seria uma estratégia para acelerar a tramitação e votação na Casa.

Fonte: Diap

PT lutará para impedir aprovação das reformas da Previdência e trabalhista

O PT anunciou que deverá juntar esforços para impedir que o governo federal consiga aprovar na Câmara dos Deputados as reformas da Previdência e trabalhista.

“São propostas que criam muitos problemas e retiram direitos da população”, afirma o novo líder do partido, deputado Carlos Zarattini (SP), que está no terceiro mandato como deputado federal e assume a liderança pela primeira vez.

Segundo Zarattini, o partido propõe a discussão de uma reforma tributária que passe a tributar a renda e o patrimônio, em vez do consumo, e uma reforma política que democratize as eleições.

Economista, Zarattini é especialista em transportes e também um dos autores da proposta que dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o País (PL 5587/16).

Leia abaixo entrevista com o deputado Carlos Zarattini:

Quais as prioridades do partido para este ano?

Nós vamos fazer uma obstrução para impedir que os projetos que o governo Temer quer aprovar com maior rapidez, que são os da reforma Previdência e o da reforma trabalhista, sigam adiante.

São propostas que criam muitos problemas para o povo brasileiro e retiram direitos da população. As pessoas praticamente não vão mais conseguir se aposentar. No caso da reforma trabalhista, as pessoas vão ter que trabalhar mais horas por dia. Então vamos discutir projetos alternativos a esses, para dar uma esperança ao povo brasileiro.

Que projetos alternativos seriam esses?

Temos que discutir a reforma tributária, porque aqui o povo mais pobre paga muito imposto e os mais ricos, a minoria, pagam menos. É preciso fazer uma reforma tributária para garantir que os que ganham mais paguem mais e os que ganham menos paguem menos ou não paguem.

Hoje uma pessoa pobre não paga Imposto de Renda, mas paga ICMS, paga PIS e Cofins indiretamente nos produtos que compra. Queremos retirar os impostos sobre o consumo e tributar a renda e o patrimônio dos mais ricos.

Que outras propostas serão prioridade?

Nós vamos ter que fazer uma discussão forte sobre a questão penal no Brasil. Tivemos essas revoltas nas penitenciarias, essas matanças. Temos uma legislação penal que coloca cada vez mais gente na cadeia e já estamos chegando a 700 mil presos. Precisamos de uma legislação que reduza o contato de presos comuns com criminosos perigosos. Só assim será possível resolver a questão da reincidência.

O senhor acha que a reforma política pode avançar este ano?

O relator da reforma política é do nosso partido, deputado Vicente Candido (PT-SP), e a gente precisa aprovar uma nova reforma que democratize as eleições, que reduza a influência das empresas e que permita ao povo escolher seus representantes da melhor forma possível. Vamos trabalhar para que ela seja aprovada ainda no primeiro semestre.

Fonte: Agência Câmara

Previdência: agora é pressão total!

É de suma importância que trabalhadores, aposentados, pensionistas e outros segmentos sociais participem ativamente desta luta. Privar os trabalhadores de direitos adquiridos, no decorrer dos anos, com muita luta, justamente num período de dinheiro curto, juros altos e desemprego, é penalizar cruelmente quem tanto ajudou, e segue ajudando, na construção e no desenvolvimento do País.

Paulo Pereira da Silva (Paulinho)*

Os trabalhadores brasileiros vão intensificar a luta por mudanças na reforma da Previdência Social proposta pelo governo de forma que a mesma não suprima direitos dos trabalhadores, e para que não dificulte o acesso de homens e mulheres à aposentadoria. O referido texto, se levado adiante como foi apresentado, prejudica enormemente trabalhadores da ativa e aposentados, além da própria Instituição.

No último dia 25, cerca de trinta mil trabalhadores e aposentados participaram da grande manifestação por mudanças na reforma previdenciária realizada em São Paulo pelo Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi) e pela Força Sindical, e votaram favoravelmente às mudanças que defendemos, entre elas o estabelecimento de uma idade mínima de sessenta anos para os homens se aposentarem e 58 para as mulheres, além de garantir uma Previdência justa e sem privilégios.

O intuito das centrais sindicais, em unidade de ação, encampa a realização de novas manifestações favoráveis às alterações que queremos na redação original da proposta e, inclusive, pressionar as lideranças partidárias no Congresso para que nossa causa seja abraçada, além de um corpo a corpo em Brasília para sensibilizar os parlamentares a decidir em favor dos trabalhadores.

Uma frente parlamentar mista, formada por mim, representando o Solidariedade-SP, e pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Adalberto Galvão, o Bebeto (PSB-BA), e Rogério Rosso (PSD-DF), vai protocolar no Congresso Nacional, em fevereiro, uma emenda com as mudanças pretendidas pelas entidades sindicais e pelo conjunto dos trabalhadores.

É de suma importância que trabalhadores, aposentados, pensionistas e outros segmentos sociais participem ativamente desta luta. Privar os trabalhadores de direitos adquiridos, no decorrer dos anos, com muita luta, justamente num período de dinheiro curto, juros altos e desemprego, é penalizar cruelmente quem tanto ajudou, e segue ajudando, na construção e no desenvolvimento do País.

Vamos lutar pela Previdência que queremos! Agora é pressão total!

(*) Presidente da Força Sindical, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do partido Solidariedade

Fonte: Diap

Caixa Econômica alerta sobre falso calendário de contas inativas do FGTS

O calendário que circula em redes sociais e aplicativos de celulares sobre o cronograma para o saque integral de contas inativas do FGTS é falso. O alerta é da Caixa Econômica Federal.

Fique atento! Essas informações falsas têm sido compartilhadas em redes sociais com supostas datas para os saques, mas segundo a Caixa as datas do pagamento devem sair até a segunda semana de fevereiro.

Quando essas datas forem apresentadas, serão divulgadas no site da instituição e em outros canais oficiais. O calendário deve trazer um cronograma baseado nas datas de aniversário de cada trabalhador.

Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem tem dinheiro em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015, conforme anúncio feito pelo governo federal em dezembro do ano passado.

Fonte: Portal EBC

Caixa: Calendário de saque do FGTS sai na primeira quinzena de fevereiro

A Caixa Econômica Federal informou que o calendário para o saque de contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) será divulgado ainda na primeira quinzena de fevereiro.

No final do ano passado, o presidente Michel Temer anunciou que os trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que têm em contas inativas até 31 de dezembro de 2015. No anúncio, o governo não deu detalhes de como será o calendário de pagamento, apenas que ele seria divulgado em fevereiro.

Segundo o jornal "Folha de S.Paulo", a ordem dos saques deve começar em março.

Governo diz que vai aumentar rendimento do FGTS

Também no final do ano passado, o governo anunciou uma fórmula para tentar melhorar o rendimento do FGTS e deixá-lo equivalente ao da poupança, mas essa melhora depende dos resultados anuais do fundo.

Uma das principais críticas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é que ele rende pouco e, caso o trabalhador pudesse colocar esse dinheiro em outras aplicações, teria um retorno maior. Hoje, o FGTS é corrigido pela TR + 3% ao ano. A poupança, por exemplo, que é a aplicação mais popular entre os brasileiros, rende TR + 6,17% ao ano.

Com a nova regra, no ano em que o fundo tiver lucro, metade desse ganho terá que ser repartida com os trabalhadores.

A Caixa Econômica Federal é a gestora do FGTS. Os recursos são usados para financiar obras de habitação, saneamento e infraestrutura de transportes, além de serem investidos em aplicações financeiras. Quando o resultado supera as despesas, o fundo tem lucro.

Fonte: Jusbrasil

Falta de assinatura na carteira de trabalho causa danos morais ao empregado

A ausência de assinatura na carteira de trabalho pelo empregador, por si só, ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reformou sentença, no aspecto, para condenar um clube de futebol a pagar R$ 2 mil de reparação moral a seu ex-preparador físico.

No processo na 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria o autor afirmou que foi contratado para trabalhar como preparador físico entre 13 de fevereiro e 10 de abril de 2011 —quando desligou-se voluntariamente por falta de pagamento dos salários. Como a contratação se deu de forma verbal, a relação trabalhista não foi registrada na sua carteira de trabalho. Alegou que a falta de assinatura fere a dignidade e marginaliza o trabalhador.

A juíza do trabalho Elizabeth Bacin Hermes indeferiu o pedido, por entender que os fatos apresentados no processo não justificam a reparação. “Isso porque a indenização por dano moral só é devida quando cabalmente demonstrado ter o empregado sofrido humilhações, prejuízos, sofrimentos morais ou prejuízos outros decorrentes de atitude arbitrária do empregador. Não se configura, portanto, em razão do simples inadimplemento de rubrica que seria devida”, escreveu na sentença.

A relatora do recurso na 1ª Turma do TRT-4, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, afirmou que a omissão do empregador, por si só, ofende a integridade de seus empregados, pois impede que os formalmente registrados tenham acesso aos benefícios previstos na legislação trabalhista. “Se a simples retenção da CTPS por prazo maior que 48h dá direito à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 82 deste Tribunal, maior razão há para que seja deferida indenização nos casos em que o empregador se exime de seu dever de assinar a carteira de trabalho do empregado”, anotou no acórdão.

Além da súmula, a julgadora citou precedente da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão relatado pelo ministro Alberto Bresciani. Diz a ementa do Recurso de Revista 1607006420095010071: “O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados”.

Fonte: Consultor Jurídico