GOVERNADOR SANCIONA NOVO PISO REGIONAL DO PARANÁ

O governador Beto Richa assinou no último dia 12/4, o decreto que reajusta em 7% o salário mínimo regional para 2017. O reajuste vale a partir de 1º de abril. As novas faixas salariais variam de R$ 1.223,30 a R$ 1.414,60. O valor foi ajustado conforme o percentual aplicado para o salário mínimo nacional, como determina a Lei 18.766 de maio de 2016, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. 

O mínimo regional é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho, alcançando cerca de 1,5 milhão de trabalhadores. Elas estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que agrupa os trabalhadores de acordo com suas funções.

“A medida demonstra o compromisso do Governo do Estado com a classe trabalhadora, com os segmentos que não estão sindicalizados e não têm sua garantia amparada por uma lei definitiva”, disse o secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão Júnior. 

Uma das categorias é a de trabalhadores agropecuários, florestais e de pesca. O piso regional passa a ser de R$ 1.223,20. Para os trabalhadores de serviços administrativos e serviços; vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção o piso salarial passa para R$ 1.269,40. 

O piso salarial dos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais passa para R$ 1.315,60. Já para os técnicos de nível médio o novo valor é de R$ 1.414,60.

Para o presidente da UGT-Paraná, Paulo Rossi, “O reajuste do novo piso regional fortalece as negociações coletivas das demais categorias organizadas, pois servem como parâmetro para as discussões salariais, além do Paraná manter a política do maior piso regional do país”.

DATA BASE – Conforme o decreto assinado pelo governador, a data base para reajuste do piso mínimo regional será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

*Fonte: AEN/PR

UGTpress: GLOBALIZAÇÃO - FÁBRICAS EM BUSCA DE MENORES CUSTOS

TRUMP VERSUS BM após criticar em sua campanha presidencial o tratado de livre comércio entre seu país, o México e o Canadá (NAFTA), o presidente Donald Trump advertiu a montadora alemã BMW: “Diria à BMW que esqueça se querem construir uma fábrica no México e querem vender carros nos Estados Unidos sem uma taxa de 35%... desperdicem seu tempo e seu dinheiro se quiserem exportar para outro país”. A entrevista foi publicada no jornal alemão “Bild” no mês de janeiro. O plano de fabricar no México foi anunciado em 2014 e não se trata de uma simples montadora, mas de uma grande unidade, na qual a BMW pretende investir um bilhão de dólares. Os trabalhos estão adiantados e a empresa alemã afirmou, depois da advertência de Trump, que continua “totalmente comprometida” com a construção da nova fábrica. Os números da indústria automobilística mexicana são impressionantes: de tudo o que ela fabrica, 77 % (setenta e sete por cento mesmo!) são vendidos para o mercado americano.

AS MULTIS ESTÃO PREPARADAS: desde que surgiram os blocos econômicos, este é um problema sério: as multis (transnacionais ou empresas globais) são capazes de instalarem, mudarem ou se transferirem de um país para outro com extrema rapidez e facilidade. Fazem isso de olho no custo de produção. Assim, tem sido comum ver muitas marcas famosas produzirem seus produtos em países, por exemplo, da Ásia, enquanto o designer e a propaganda e outros aspectos mais sofisticados permanecem nos países de origem. São essas grandes organizações que patrocinam grandes clubes e grandes atletas. Um jogador como Neymar tem faturamento anual maior do que algumas grandes fábricas brasileiras. A mão de obra de uma grande fábrica brasileira, em geral, custa menos do que o salário de um jogador famoso. São as incoerências da chamada modernidade. Contudo, o principal é a capacidade dessas organizações de se aproveitarem das brechas legais e usufruir das inúmeras formas que municipalidades e estados oferecem, dando-lhes terrenos, infraestrutura e isenções. Além de explorarem a mão de obra barata, pagam poucos impostos sob a alegação de que estão criando empregos.

MERCOSUL: em nosso Mercosul também as transnacionais usam e abusam de suas facilidades e regalias. Não é incomum ver anúncios de organizações que pretendem se instalar no Uruguai, Paraguai e Argentina, cuja finalidade é vender para o mercado brasileiro. É o mesmo caso da BMW no México, só não temos por aqui um Donald Trump para se arvorar contra isso e nem sabemos se esse procedimento é correto. A crise momentânea no Brasil aumenta o desemprego no país. Enquanto temos anunciados 12 milhões de desempregados, o Paraguai, por exemplo, apresenta bons índices de crescimento. É preciso reconhecer que a crise brasileira também afeta o Paraguai, uma economia historicamente dependente da economia do Brasil. Enfim, o Paraguai é uma economia muito pequena quando comparada com a do Brasil e esses arroubos de nacionalismo econômico sequer soam bem. Analisar melhor o quadro econômico é recomendável, enquanto fortalecer o Mercosul ainda parece ser o melhor caminho, apesar dos desvios eventuais recorrentes desde sua instalação e, depois, falta de aperfeiçoamento. Isso cabe aos governos dos países membros, na maioria malgovernados, corruptos e sem visão de futuro.

FÁBRICAS BRASILEIRAS NO PARAGUAI: valendo-se de um sistema tributário simplificado (10 +10 + 10: 10% de IRPF, 10% de IRPJ e 10% de IVA), há muitas indústrias brasileiras, principalmente do setor do vestuário, se instalando no Paraguai. O Paraguai cria essas facilidades para se aproveitar da proximidade com o Brasil e aqui vender seus produtos. Com isso tem conseguido atrair investimentos. Há outras vantagens no Paraguai: mão de obra e energia baratas. O programa paraguaio já atraiu mais de 100 empresas brasileiras que geraram mais de 10 mil empregos. Dois terços dos investimentos no Paraguai, nos recentes anos, foram de iniciativas brasileiras. Convém prestar atenção. 

Relator diz que não haverá idade mínima para transição na reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (11) que seu parecer sobre a proposta não terá idade mínima para transição para as novas regras da aposentadoria. Na proposta original do governo, homens com pelo menos 50 anos e mulheres com pelo menos 45 anos teriam um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria pelas atuais regras para obter o benefício após a reforma. O relatório vai manter a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria.

No parecer, Maia vai sugerir que todos possam aderir à transição, independentemente da idade atual. “Não teremos mais limite para a pessoa entrar na regra de transição, mas continuará havendo um pedágio a ser cobrado para que se consiga o benefício”, disse o relator nesta terça-feira (11) após reunião com o presidente Michel Temer, ministros e deputados da base aliada que integram a Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara.

Segundo Maia, no entanto, ainda não ficou definido qual será o novo percentual desse pedágio. “Haverá pedágio, mas ele será menor do que 50%”, disse o relator. “Todos podem aderir, mas certamente não valerá à pena, por exemplo, para pessoas com 30 anos ou menos. Você vai aplicando esse pedágio para trás, até chegar a um ponto em que valha à pena entrar na regra de transição”, acrescentou.

Votação

Maia disse que na reunião dois pontos já ficaram praticamente acertados. O primeiro é que haverá idade mínima para todos que queiram se aposentar. O segundo é que o pedágio se estenderá para homens e para mulheres. Em tom otimista, o presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), deixou a reunião prevendo aprovação com folga do relatório de Maia no colegiado. Depois da comissão, a reforma tem que passar pelo plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos para aprovação. “Aprovaremos com um número robusto de parlamentares. Falavam em 330 votos. Eu confio de que será um número acima de 350 votos”, disse.

“Não há dúvida de que as alterações feitas nos colocam em posição para dizer quer o texto desenhado, apesar de não consolidado, já aponta para uma posição de convencimento dos líderes da base do governo. Isso é motivo de comemoração e alegria porque estamos construindo um pensamento que representa a linha média da maioria dos deputados”, acrescentou Arthur Maia.

Segundo o relator, haverá diferenciação na idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres no começo da vigência das novas regras, mas com uma equalização gradual. “Haverá diferenciação no começo. Mas isso vai evoluir com o tempo. Começa com uma diferença e, com o tempo, vai se igualando até ficar 65 anos para os dois.”

Outros pontos que ainda estão sob estudo, segundo o relator, são os limites para o acúmulo de pensões e aposentadorias e a questão da aposentadoria rural. “A ideia é preservar a idade mínima atual [para a aposentadoria rural: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres]. O governo atua para que esse pleito seja atendido.”

O relator disse que fará um “comunicado oficial” à base do governo na segunda-feira (17), um dia antes da apresentação oficial do relatório na comissão.

Reforma trabalhista: relator poderá apresentar parecer nesta 4ª (12)

Foi convocada para esta quarta-feira (12), às 9h30, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, reunião deliberativa da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6.787/16) destinada à apresentação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O projeto, do Poder Executivo, altera a legislação trabalhista, permitindo o contrato temporário de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, tais como: parcelamento de férias, jornada de trabalho, banco de horas, entre outros pontos.

Conforme apurado, Marinho deverá apresentar substitutivo abordando entre outros temas, os seguintes:

1) Estabelecimento de parâmetros e critérios para a edição de súmulas trabalhistas;

2) Horas in itinere (trajeto casa trabalho e vice-versa);

3) Parcelamento e fruição de férias;

4) Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical;

5) Trabalho da mulher;

6) Trabalho intermitente;

7) Trabalho a tempo parcial;

8) Terceirização;

9) Teletrabalho ou trabalho remoto;

10) Prevalência do negociado sobre o legislado;

11) Jornada 12h x 36h e insalubridade;

12) Estabelecimento de teto para reparação por dano moral;

13) Permissão de acordo extrajudiciais entre empregador e empregado (jurisdição voluntária);

14) Arbitragem individual nas relações de trabalho com base no valor da remuneração do trabalhador;

15) Distrato do contrato de trabalho;

16) Representante dos empregados na empresa;

17) Sucumbência recíproca;

18) Penalização pela litigância de má-fé.

Procedimentos para votação do parecer

Quanto aos procedimentos de votação e ao calendário de tramitação do projeto, destaque-se os seguintes aspectos:

A votação não acontecerá logo após a apresentação do parecer. O relator deverá apresentar substitutivo ao projeto original. Fato que, regimentalmente, forçará a abertura do prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao substitutivo.

Entretanto, para burlar o regimento, Marinho poderá apresentar parecer pela aprovação do projeto com emendas, sem oferecer um substitutivo. Caso isso ocorra, não será aberto prazo para apresentação de emendas e deverá ser concedida vista coletiva de duas sessões aos membros da comissão.

Caso se confirme a apresentação de substitutivo e decorrido prazo para apresentação de emendas, ao final desse prazo, o relator deverá apresentar novo parecer observando as novas emendas. Após a leitura do novo voto, deverá ser concedida vista coletiva de duas sessões aos membros da comissão.

Emendas ao texto

Houve número recorde de emendas ao texto. Foram, ao todo, apresentadas 850 emendas (sendo válidas 842, já que oito foram retiradas). Destas, 80% são de partidos da base do governo; de parlamentares ligados diretamente ao setor empresarial (urbano ou rural), de regiões com forte presença industrial e agropecuária. Parte dessas emendas foram para adicionar temas novos ou modificar os principais temas, portanto, para ampliar a chamada reforma trabalhista.

Das 850 emendas, 468 foram aditivas, 272 modificativas, 109 supressivas e um substitutivo global.

A prevalência do negociado sobre o legislado — centro do projeto e principal item da agenda legislativa empresarial — foi o principal tema das emendas apresentadas. Foram 155 emendas sobre o assunto.

Foram apresentadas ainda 69 emendas sobre a ampliação do trabalho temporário, outras 66 sobre jornada de trabalho e 28 abordando o trabalho parcial. Além desses tipos de contrato de trabalho — temporário e parcial — novas modalidades como o trabalho intermitente e o trabalho remoto receberam emendas.

O tema “representação no local de trabalho” recebeu 52 emendas, 34 para “audiência de julgamento”, o tema “rescisão contrato de trabalho” recebeu 27, custas e emolumentos, 26, o tema férias, 23, e intervalo para repouso e alimentação, 22.

Veja resumo sobre o substitutivo apresentado pelo relator às lideranças partidárias

Fonte: Diap

Governo quer manter prevalência de acordos coletivos na reforma trabalhista

O governo não pretende abrir mão do ponto da reforma trabalhista, encaminhada ao Congresso Nacional, que garante que as negociações firmadas em acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores devem ter força de lei. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o objetivo é dar segurança jurídica aos contratos e evitar futuros processos judiciais.

“Nós pretendemos que aquilo que a convenção coletiva delibere nos termos da lei tenha força de lei. Para que o bom empregador não fique com medo de contratar, e que o acordo coletivo realizado com a participação do sindicato seja respeitado”, explicou o ministro nesta terça-feira (11).

Segundo ele, o governo quer preservar ao máximo o texto da reforma trabalhista que foi encaminhado ao Congresso Nacional. “Principalmente aquelas colunas fundamentais que motivaram o governo a apresentar a reforma, depois de um diálogo amplo com movimento sindical dos trabalhadores e com instituições de empregadores, para proporcionar a modernização trabalhista”, diz.

No Congresso Nacional, a proposta recebeu 844 emendas nos 13 pontos abordados pela reforma e o texto final deve ser apresentado hoje (12) pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). “A nossa preocupação é de que alguma dessas emendas não desconfigure a proposta original encaminhada pelo governo”, diz o ministro.

Nogueira disse também que já há um acordo com o relator da proposta para que a nova legislação estabeleça proteções aos trabalhadores terceirizados. “O Ministério do Trabalho vai combater qualquer burla à legislação no sentido de substituição de trabalhadores celetistas por pessoas jurídicas”, garantiu Nogueira.

Modernização

Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra, há muitos pontos defasados na legislação atual. “No meu modo de ver, [a reforma trabalhista] não é retirar direitos, é colocar aquilo que faltava na legislação e que a Justiça do Trabalho acabava tendo que suprir aquilo que era próprio do poder Legislativo”, disse o ministro.

Para ele, também é importante haver leis específicas para tratar sobre a terceirização do trabalho no país. “Cada vez que nós vemos questões de terceirização sendo discutidas em cima de uma única sumula do TST, é importante que tenha um marco regulatório mais amplo. E podemos ainda aperfeiçoar esse marco”, disse.

Acidentes de trabalho

O ministro Ronaldo Nogueira e o presidente do TST participaram hoje do lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, que faz parte do movimento Abril Verde, para dar visibilidade ao tema da segurança e saúde no trabalho. Um dos destaques da campanha neste ano é o setor de Transportes Terrestres, que ocupa o primeiro lugar em quantidade de óbitos e o segundo lugar em incapacitações permanentes.

Nos últimos cinco anos foi registrada uma média de 710 mil acidentes de trabalho por ano. Destes, 2,8 mil resultaram em morte e 15 mil em sequelas permanentes. As despesas anuais da Previdência Social com acidentes de trabalho são de cerca de R$ 11 bilhões.

“A campanha tem o objetivo de despertar uma consciência educativa para promover um novo comportamento, tanto do empregador como do próprio trabalhador e a sociedade como um todo, para reduzir esses números”, disse o ministro Ronaldo Nogueira.

Fonte: Agência Brasil

Fachin autoriza 76 inquéritos contra políticos citados em delações da Odebrecht

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou a abertura de 76 inquéritos para investigar políticos com foro privilegiado citados em depoimentos de delação premiada de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, no âmbito da Operação Lava Jato. As decisões e os nomes dos investigados devem ser divulgados oficialmente ainda hoje.

Fachin também determinou que 201 pedidos de investigação que envolvem pessoas que não tem foro privilegiado fossem remetidos para instâncias inferiores. Os locais ainda não foram divulgados. Sete pedidos de investigação foram arquivados.

A decisão do ministro foi assinada no dia 4 abril e estava prevista para ser divulgada após o feriado de Páscoa. No entanto, a divulgação foi antecipada para hoje depois de publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, que teve acesso à integra das decisões.

As delações da Odebrecht foram homologadas em janeiro pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após a morte do relator, Teori Zavascki, em acidente aéreo. Foram colhidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) 950 depoimentos de 77 delatores ligados à empreiteira.

Departamento da propina

Segundo investigações da força-tarefa de procuradores da Operação Lava Jato, a Odebrecht mantinha dentro de seu organograma um departamento oculto destinado somente ao pagamento de propinas, chamado Setor de Operações Estruturadas.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, havia funcionários dedicados exclusivamente a processar os pagamentos, que eram autorizados diretamente pela cúpula da empresa.

Conforme as investigações, tudo era registrado por meio de um sofisticado sistema de computadores, com servidores na Suíça. O Ministério Público Federal ainda trabalha para ter acesso aos dados, devido ao rígidos protocolos de segurança do sistema.

Em março do ano passado, na 23ª fase da Lava Jato, denominada Operação Acarajé, a Polícia Federal apreendeu na casa do ex-executivo da Odebrecht Benedicto Barbosa da Silva Júnior uma planilha na qual estão listados pagamentos a mais de 200 políticos. A lista encontra-se sob sigilo.

Os esquemas ilícitos da empresa vão além da fronteira brasileira. A Odebrecht é investigada pelo menos em mais três países da América Latina: Peru, Venezuela e Equador. Em um acordo de leniência firmado com os Estados Unidos no final de dezembro, a empresa admitiu o pagamento de R$ 3,3 bilhões em propinas para funcionários de governos de 12 países.

Fonte: Portal EBC

Relator da PEC da Reforma da Previdência pede apoio a mudanças na aposentadoria

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez nesta terça-feira (11) um apelo a entidades filantrópicas e a outros deputados por apoio às mudanças na aposentadoria. As entidades participavam de uma reunião na Câmara dos Deputados para apresentar dados e defender a imunidade tributária do setor.

Durante as audiências públicas na comissão especial de análise da PEC da Reforma da Previdência, Maia defendeu, diversas vezes, a revisão da imunidade tributária de entidades filantrópicas. O argumento é que essa isenção drena recursos que poderiam financiar a Previdência.

Segundo Maia, nem toda entidade beneficiada exerce atividades que se enquadram na definição de filantropia. Além disso, na avaliação do relator, Previdência e filantropia são coisas distintas e deveriam ser financiadas de forma separada.

Representantes das instituições e parlamentares vinham fazendo pressão para que Arthur Maia não recomendasse o fim da imunidade em seu relatório sobre a PEC 287, que será lido na comissão no dia 18. Na reunião de hoje o relator não adiantou qual será a posição sobre o assunto ao relatar a matéria, mas disse que “não se envergonha de corrigir erros”.

“Nós vamos fazer o relatório na semana que vem, mas não me envergonho de corrigir os meus erros, nem de mudar de opinião. Não há nenhum problema em mudar de opinião, desde que você mude para melhor”, disse Maia, que foi aplaudido nesse momento e, na sequência, pediu o apoio das entidades filantrópicas à reforma da Previdência.

“Me ajudem a aprovar essa reforma, porque essa reforma é a favor do pobre. Ajudar a aprovação dessa PEC é também ajudar as filantrópicas”, disse Maia. Estavam presentes o coordenador do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira, e um grupo de instituições do setor, além de deputados que apoiam a imunidade tributária à filantropia.

Fonte: Portal EB